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Processo nº 5513175-10.2025.8.09.0100

ID: 331837980

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5513175-10.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO LOPES DE AVELAR

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5513175-10.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: JÚLIO CÉSAR RODRIGUESRequerido: Sul America Companhia De Seguro SaudeD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por Júlio César Rodrigues, em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde, partes qualificadas.Narra o demandante que contratou o Plano da requerida, Ambulatorial+hospitalar, consoante cartão de beneficiário n. 88888011563460017.Relata que vem sofrendo com fortes dores para deglutir, além de problemas com a fonética, sendo constatado que é portador de reabsorção severa na região posterior bilateral e anterior da maxila, ocasionando ainda, em desconforto psicossocial.Afirma que não se mostra possível a adaptação da prótese dentária, em razão da instabilidade.Assevera que o cirurgião lhe recomendou procedimento cirúrgico urgente, uma vez que a deformidade bucal está causando progressivamente, o agravamento de seu quadro de saúde. Diz que a recomendação é que realize um tratamento bucomaxilocial, tratamento moderno e autorizado pelos planos de saúde, visando um tempo de recuperação menor, além de diminuição das dores, medicações, com altas taxas de sucesso e taxas mínimas de reoperação, uma vez que as próteses são confeccionadas conforme a necessidade específica de cada paciente. Apresenta o relatório médico com o CID10: K07.6+K07.2+K08.2 (Dor orofacial + Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias + Atrofia de Rebordo Ósseo sem dentes). Acrescenta que possui ainda, dificuldade mastigatória, distúrbios de fonação e respiração, dor em face e edentulismo parcial (perda de dentes) em maxila posterior bilateral e anterior em mandíbula. Alega que em razão disso, solicitou ao Plano de Saúde, autorização para realização do procedimento, porém, lhe foi negado. Obtempera que a negativa do plano impede o início do tratamento, comprometendo os avanços já alcançados e ignorando a urgência de seu caso. Fundamenta sua ação nos artigos 6º, 5º parágrafo 1º, 196 e 197, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 9.656/98, bem como na ADI n. 1.931 e no Parecer Técnico da ANS n. 24/2021 e Resolução Normativa n. 465/2021, da ANS.Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a custear o procedimento, fornecendo os materiais necessários para realização do ato cirúrgico, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da obrigação de fazer e a condenação dela ao pagamento do ônus sucumbencial. Junta documentos (mov. 01).Encaminhado os autos para Parecer do NATJUS, retornou com a informação preliminar de que o caso não reúne os elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência ou cuja resposta em regime ordinário possa representar risco à vida do paciente ou em prejuízo irreparável à sua saúde ou ao sucesso do procedimento/tratamento, conforme critérios clínicos baseados na documentação encartada aos autos (mov. 08).Novo Parecer NATJUS com a resposta final, indicando que seria necessária uma avaliação odontológica (mov. 09).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando a documentação apresentada pelo autor, verifica-se que ele recebe mensalmente a quantia bruta aproximada de R$ 2.179,21 (dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos).As custas iniciais são no valor de R$ 9.968,56 (nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o que representa quase 05 (cinco) meses de salário bruto do requerente.Assim, o valor dos proventos do autor se mostra insuficiente para sua subsistência e ainda, para arcar com as custas processuais, até mesmo em virtude das custas processuais não se resumirem à custas iniciais, mas englobar diversas outras despesas, como custas de postagem, locomoção, honorários periciais e etc.Portanto, o indeferimento da justiça gratuita, significa, no presente caso, violar o direito de ação do autor, o qual, claramente, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, ainda que parceladas e com desconto, sem sofrer um grande prejuízo em sua subsistência.Deste modo, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil e no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, concedo ao requerente, os benefícios da justiça gratuita.Dito isso, com fundamento no artigo 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo a petição inicial cumprido com os requisitos descritos no artigo mencionado, recebo a petição inicial.Passo à tutela de urgência.O art. 300, caput do Código de Processo Civil, preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Os artigos 1º e 2º, disciplinam que a tutela será concedida quando houver reversibilidade, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Por se tratar de caso que envolve discussão médica/odontológica, tenho que não se mostra necessária a justificação prévia, até mesmo em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade e efetividade processual, evitando-se atos desnecessários, que possam acarretar morosidade processual.O caso em tela deve ser interpretado a luz dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que se aplicam aos contratos de plano de saúde, nos termos do Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula n. 608, STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Assim, nos contratos de plano de saúde, deve-se dar relevância à proteção conferida aos contratantes consumidores, que têm posição vulnerável na relação jurídica, sobretudo porque o objeto principal do negócio jurídico é a saúde, direito fundamental social.Sabe-se que a Agência Nacional de Saúde (ANS) tem por finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.Portanto, compete a esta autarquia federal estabelecer as características gerais dos contratos e elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que servirá como referência básica aos planos privados de assistência, nos termos do artigo 4º, incisos II e III, da Lei federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.Todavia, a análise da necessidade da realização do procedimento não se limita, única e exclusivamente, à observância das diretrizes traçadas pela ANS, requisitos estes que são gerais, de caráter elucidativo e que servem de mera orientação; e, portanto, não podem limitar a tutela dos direitos fundamentais à vida e à saúde do beneficiário, objeto dos contratos dessa natureza, sob pena de inutilidade do negócio protetivo e violação aos princípios da boa fé e da função social do contrato.Nesse viés, conclui-se que às operadoras de plano de saúde compete estabelecer quais as doenças passíveis de cobertura pelo plano, não podendo restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizados no tratamento indicado para cada patologia, cuja competência é adstrita ao profissional que assiste ao paciente, o qual, não apenas possuiu o conhecimento técnico especializado; mas, também, analisa a gravidade do diagnóstico, as particularidades de cada paciente e a forma como ele responde ao tratamento.Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito.Em sede de tutela de urgência, o requerente busca seu deferimento para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento a ser realizado pelo cirurgião assistente solicitante, incluindo os procedimentos e materiais solicitados.Em análise preliminar, própria de tutelas de urgências, verifico a ausência da presença da probabilidade do direito, considerando as alegações constantes na inicial, bem como a documentação acostada aos autos, que não evidenciam, a priori, que os procedimentos solicitados são necessários, bem como que os materiais requisitados são imprescindíveis, além da ausência de negativa do plano de saúde. Remetido os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, a título de parecer preliminar, o Núcleo menciona que o quadro do autor, pelos documentos apresentados, não se classifica como urgência ou emergência, vejamos:o caso não reúne os elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência ou cuja resposta em regime ordinário possa representar risco à vida do paciente ou em prejuízo irreparável à sua saúde ou ao sucesso do procedimento/tratamento, conforme critérios clínicos baseados na documentação encartada aos autos (mov. 08).Em seguida, no parecer final, deixa de apresentar parecer, por entender que no caso dos autos, há a necessidade de uma avaliação odontológica especializada na autora, ou seja, há a necessidade de realização de perícia técnica.Entretanto, analisando cautelosamente a documentação apresentada na inicial, não há como afirmar a indicação do tratamento para o requerente, uma vez que apresentou somente o exame de tomografia, deixando de comprovar sus próprias alegações, no sentido dos relatórios médicos sobre outros tipos de tratamento e sobre os benefícios para seu caso. Por tais razões, não está demonstrada a probabilidade do direito, pois ausente a negativa do plano de saúde, bem como a menção pelo médico/dentista assistente pela necessidade dos procedimentos e materiais customizados solicitados, deixando evidenciada a sua necessidade e o benefício a ser alcançado na qualidade de vida do autor.Nesta seara, importante esclarecer que, a existência de controvérsia técnica entre profissionais sobre a necessidade dos materiais customizados para a cirurgia e do procedimento em si, exige dilação probatória, o que afasta a certeza sumária necessária para a tutela de urgência, conforme o art. 20 da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS.Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que não houve comprovação, haja vista que o arquivo (exametomografia.pdf), não é claro ao mencionar o agravamento imediato da condição do autor, não havendo sequer um relatório médico detalhado confirmando o quadro de saúde, o histórico de tratamento e as benesses com o tratamento pleiteado.Além disso, a medida não se mostra reversível, haja vista que, caso a tutela seja deferida, a cirurgia será feita, não havendo como as partes retornarem ao status quo, de modo que, em caso de improcedência do pedido autoral, a concessão da tutela, desencadearia uma nova demanda judicial para que ele promovesse a restituição dos valores à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. ELETIVA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) está condicionada à comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual, uma vez não comprovada a urgência na realização da cirurgia de que necessita a autora/agravada (ortognática), afigura-se a necessária modificação da decisão agravada para que seja indeferida a medida.2. Logo, não deve prevalecer a decisão agravada que determinou a realização do procedimento cirúrgico na autora, em tutela de urgência, estando ausente o periculum in mora, e, sobretudo, por existir o perigo da irreversibilidade da medida, diante dos argumentos da recorrente acerca da necessidade de realização de perícia a respeito dos materiais e de suas marcas específicas que foram solicitados pelo profissional para a realização da cirurgia, os quais são de alto custo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5593093-82.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020)Em caso semelhante ao presente, o TJGO entende pela necessidade de instrução probatória para verificar a imprescindibilidade dos materiais pleiteados, bem como apontou que o procedimento tem caráter eletivo, o que coloca em dúvidas o caráter de urgência para a concessão da liminar (Agravo de Instrumento no 5296954-67.2024.8.09.0100). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A tutela de urgência só será deferida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua viabilização, entretanto, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO CUSTOMIZADA. OPERADORA RÉ QUE AUTORIZOU O ATO CIRÚRGICO, CONTUDO, RECUSOU O FORNECIMENTO DO MATERIAL CUSTOMIZADO. OPERADORA RÉ QUE AUTORIZOU O ATO CIRÚRGICO, CONTUDO, RECUSOU O FORNECIMENTO DO MATERIAL CUSTOMIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. 2. Inicialmente, importante mencionar que não se pretende discutir neste juízo de cognição sumária a necessidade da cirurgia em questão (reconstrução da mandíbula - bucomaxilofacial), tendo sido o procedimento, inclusive, já autorizado pelo plano de saúde na via administrativa, todavia, o seguro negou a colocação da prótese de titânio personalizada que foi indicada pelo profissional assistente, além dos 12 parafusos e a máscara Hilotherm. 3. Não se pode impor à ré a cobertura da cirurgia com materiais alternativos, de moderna tecnologia, com custo altíssimo, não incluídos no rol da ANS, como é o caso das próteses customizadas. Ainda que estas, eventualmente possam mostrar maiores benefícios, como aludido pelo odontólogo assistente da autora, não há registro, seja no parecer clínico, seja na literatura, que sejam indispensáveis para o tratamento visado, fazendo ineficazes os métodos cirúrgicos tradicionais. 4. A par disso, com o fim de averiguar a imprescindibilidade de utilização das próteses especialíssimas em detrimento às convencionais, faz-se necessária a produção de prova pericial, notadamente pelo alto custo do procedimento. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. 5. No particular, não consta dos autos qualquer relatório médico a atestar a urgência/emergência da cirurgia pleiteada pela autora/agravada. Ao contrário, verifico que o procedimento pleiteado detém caráter eletivo, conforme informação encaminhada pelo próprio odontólogo assistente à época da solicitação administrativa. 6. Na ausência de situação de urgência/emergência, impõe-se a reforma da decisão autorizativa do procedimento cirúrgico em questão, notadamente considerando a necessária cumulatividade dos requisitos expressos no art. 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5081434-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023) Por fim, a concessão da medida também se confunde com o mérito da ação em si, uma vez que o pedido de mérito, se busca apenas na confirmação da tutela de urgência. Diante dessas circunstâncias, é necessária uma maior elucidação fática, com a produção de provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da lide, se mostrando temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela neste momento processual. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado, considerando a ausência dos requisitos para tanto, bem como o fato de não ser possível a reversibilidade da medida e o fato do pedido se confundir com o mérito da ação. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil.Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Thales Prestrêlo Valadares LeãoJuiz de Direito em Substituição Eventual

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Processo nº 5763293-90.2024.8.09.0051

ID: 338181953

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5763293-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5763293-90.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de CRISLENE CARLA DE MELO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora celebrou com a ré contrato de Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico Giro PRONAMPE, com disponibilização do valor de R$ 94.277,41 (noventa e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 06/07/2023, sendo o pagamento previsto em parcelas mensais de R$ 3.609,62 (três mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos). Informa que a ré tornou-se inadimplente, estando a dívida atualizada até 08/08/2024 no montante de R$ 119.601,84. Diante disso, requereu a expedição do mandado de pagamento e, em caso de não pagamento, a conversão em título executivo judicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré opôs embargos monitórios no evento 09, alegando inépcia da inicial, ausência de pressuposto processual, excesso de execução, ilegalidade dos juros aplicados. Requereu, ainda, a concessão da justiça de gratuita e inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução no valor de R$ 25.477,46 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). No evento 18, o autor apresentou manifestação aos embargos monitórios opostos, sustentando a validade da dívida e a improcedência das alegações da embargante. Oportunizada a especificação de provas, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, eventos 22 e 24, respectivamente. Decisão de evento 25 indeferindo o pedido da perícia. Manifestação da parte ré reiterando o pedido da perícia no evento 30. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado do pedido, uma vez que a análise de possível abusividade dos encargos contratuais requer a produção de prova essencialmente documental, sendo certo que eventual nulidade ou excesso de cobrança pode ser verificada por meio da análise e interpretação das cláusulas contratuais em confronto com as normas jurídicas aplicáveis à espécie, sem necessidade de outros meios de prova, como a perícia contábil. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC, de modo que passo a julgá-lo. Inicialmente, considerando que a parte ré não juntou documentação suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência (evento 09), reputo não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, razão pela indefiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Com relação às preliminares de inépcia da inicial e falta de pressuposto processual, sob a alegação de insuficiência de documentos que demonstrem a existência a existência do crédito, essas não merecem provimento, pois, primeiro, o que está sendo objeto desta ação monitória é justamente o “Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico Giro PRONAMPE”, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 94.277,41 (noventa e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) na conta bancária de titularidade da autora, cuja cópia foi devidamente juntada aos autos, sendo apto a embasar a referida monitória, pois se trata de prova documental. Ademais, convém ressaltar que houve a apresentação da memória de cálculo, discriminando as parcelas vencidas e procedendo a devida atualização do seu crédito, conforme previsto no instrumento celebrado entre as partes, além de ser de fácil compreensão. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstra a existência do negócio celebrado entre as partes. Isso porque, foi devidamente juntado o contrato firmado entre as partes, acompanhado do extrato de conta corrente, e demonstrativo com a evolução da dívida, documentos suficientes para instruir a ação monitória. Outrossim, os documentos apresentados são aptos a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a existência da dívida. Como já dito, a parte ré, ora embargante, sustenta que o autor está incorrendo em excesso de cobrança e que há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargos moratórios, capitalização dos juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos no contrato ora discutido, pelo que requer, diante da onerosidade excessiva, o afastamento das referidas cláusulas contratuais. No que diz respeito à taxa de juros praticada, urge consignar que a aferição acerca da abusividade dos juros remuneratórios deve levar em conta a taxa média praticada no mercado, em operações da mesma espécie e período, as quais são informadas pelo Banco Central e divulgadas mensalmente em seu site oficial. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se reconhece abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando houver demasiada discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Todavia, apesar de não haver critérios objetivos, tem se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contratada for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média. Nesse sentido, colhe-se do teor do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." - destaquei Assim, prevalece o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade pelo Poder Judiciário, porém é admitida uma variação razoável dos percentuais praticados, até mesmo porque o risco de cada operação influi na respectiva taxa de juros. No caso dos autos, constata-se das condições do contrato celebrado entre as partes que os juros remuneratórios foram estipulados em 1,77% ao mês e 23,43% ao ano (evento 01, arq. 15), o que não se mostra desproporcional ou abusivo, uma vez que a média de mercado, praticada à época da contratação (julho de 2023), para essa modalidade contratual, foi de 3,00% a.m e 42,57% a.a, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, cujas séries consultadas foram "20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total" e " 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total". Assim sendo, verifica-se que as taxas mensal e anual adotadas no contrato aqui discutido são inferiores àquelas praticadas pelo mercado à época da contratação, de modo que não há nada a ser revisado quanto a isso. Com relação à capitalização de juros, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36 prevê a possibilidade de ajuste de capitalização de juros, que se aplica às instituições financeiras desde 31/03/00, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do assunto (MP nº 1.963/00). Além disso, importante citar o teor das Súmulas 539 e 541 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que convalidam a possibilidade da capitalização de juros, senão vejamos: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Mais recentemente, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.388.972/SC, o STJ decidiu que a incidência da capitalização de juros nos contratos bancários, em qualquer periodicidade, não é automática, devendo ser expressamente pactuada, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/1973 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da Súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (STJ, 2ª Seção, Relator Ministro Marco Buzzi, Resp nº 1.388.972/SC, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). – destaquei Através da análise do contrato debatido, é possível constatar que a capitalização de juros foi ajustada de forma expressa e, portanto, como se trata de encargo previsto expressamente na avença entabulada entre as partes, do qual a embargante teve ciência quando de sua celebração, não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade na referida cobrança pelo banco embargado. No que tange à comissão de permanência, o contrato não estipula sua cobrança, não havendo que se falar em sua previsão de forma “oculta”, inexistindo, portanto, qualquer abusividade a ser declarada, o que, aliás, condiz com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. […] 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se não há pactuação de comissão de permanência, inviável acolher a tese de ilegalidade. […] 10. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgador analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REGISTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nestes casos, a fixação dos juros remuneratórios deve obedecer a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período da contratação. 2. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato não é abusiva, visto que não destoa de modo exacerbado daquela praticada pelo mercado à época da contratação, não havendo, portanto, que se falar em intervenção do Poder Judiciário na avença sub examine. 3. Como destacado pelo juízo singular, inexiste a previsão de incidência da comissão de permanência, de modo a justificar a pretensão revisional quanto a este encargo. 4. À luz do entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 958), quando do julgamento do REsp n° 1.578.553/SP, é legítima a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que devidamente pactuadas. 5. A taxa mensal dos juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), pois este corresponde à soma total dos custos envolvidos na contratação de um empréstimo ou financiamento. Dessa forma, não se confunde com a taxa de juros efetivamente praticada para efeitos de aferição de eventual abusividade. […] 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊLA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Apelação Cível 5414305- 48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) – destaquei. Cabe ressaltar que, inexistindo a pactuação da comissão de permanência, é possível a cobrança de juros moratórios limitados a 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento), conforme o art. 52, §1º, do CDC e consoante entendimentos sumulados pelo STJ (enunciados n°s 379, 285 e 296). Quanto à alegação de que houve excesso de cobrança e indicação errônea do valor devido, cabia à parte embargante o encargo de provar, por meio de prova robusta, cabal e convincente, que o banco incorreu em cobrança indevida. No entanto, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de discriminar pormenorizadamente o débito cobrado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor e os encargos para a situação de inadimplência, de forma que restou demonstrado o desenvolvimento da dívida contraída. Assim sendo, verifica-se que não há nada a ser revisado no contrato entabulado entre as partes, assim como também não há nenhum excesso de cobrança, motivo pelo qual a procedência da ação monitória é medida que se impõe. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 119.601,84 (cento e dezenove mil seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA e com incidência de juros moratórios pela SELIC, descontado o IPCA, ambos a partir do ajuizamento da ação. Em decorrência da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1

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Processo nº 5763293-90.2024.8.09.0051

ID: 338181987

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5763293-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLENE CARLA DE MELO

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5763293-90.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de CRISLENE CARLA DE MELO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora celebrou com a ré contrato de Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico Giro PRONAMPE, com disponibilização do valor de R$ 94.277,41 (noventa e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 06/07/2023, sendo o pagamento previsto em parcelas mensais de R$ 3.609,62 (três mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos). Informa que a ré tornou-se inadimplente, estando a dívida atualizada até 08/08/2024 no montante de R$ 119.601,84. Diante disso, requereu a expedição do mandado de pagamento e, em caso de não pagamento, a conversão em título executivo judicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré opôs embargos monitórios no evento 09, alegando inépcia da inicial, ausência de pressuposto processual, excesso de execução, ilegalidade dos juros aplicados. Requereu, ainda, a concessão da justiça de gratuita e inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução no valor de R$ 25.477,46 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). No evento 18, o autor apresentou manifestação aos embargos monitórios opostos, sustentando a validade da dívida e a improcedência das alegações da embargante. Oportunizada a especificação de provas, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, eventos 22 e 24, respectivamente. Decisão de evento 25 indeferindo o pedido da perícia. Manifestação da parte ré reiterando o pedido da perícia no evento 30. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado do pedido, uma vez que a análise de possível abusividade dos encargos contratuais requer a produção de prova essencialmente documental, sendo certo que eventual nulidade ou excesso de cobrança pode ser verificada por meio da análise e interpretação das cláusulas contratuais em confronto com as normas jurídicas aplicáveis à espécie, sem necessidade de outros meios de prova, como a perícia contábil. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, conforme dispõe o inciso I do art. 355 do CPC, de modo que passo a julgá-lo. Inicialmente, considerando que a parte ré não juntou documentação suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência (evento 09), reputo não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, razão pela indefiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Com relação às preliminares de inépcia da inicial e falta de pressuposto processual, sob a alegação de insuficiência de documentos que demonstrem a existência a existência do crédito, essas não merecem provimento, pois, primeiro, o que está sendo objeto desta ação monitória é justamente o “Crédito Unificado Soluções – Modalidade Eletrônico Giro PRONAMPE”, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 94.277,41 (noventa e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) na conta bancária de titularidade da autora, cuja cópia foi devidamente juntada aos autos, sendo apto a embasar a referida monitória, pois se trata de prova documental. Ademais, convém ressaltar que houve a apresentação da memória de cálculo, discriminando as parcelas vencidas e procedendo a devida atualização do seu crédito, conforme previsto no instrumento celebrado entre as partes, além de ser de fácil compreensão. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que atendem à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstra a existência do negócio celebrado entre as partes. Isso porque, foi devidamente juntado o contrato firmado entre as partes, acompanhado do extrato de conta corrente, e demonstrativo com a evolução da dívida, documentos suficientes para instruir a ação monitória. Outrossim, os documentos apresentados são aptos a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a existência da dívida. Como já dito, a parte ré, ora embargante, sustenta que o autor está incorrendo em excesso de cobrança e que há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargos moratórios, capitalização dos juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos no contrato ora discutido, pelo que requer, diante da onerosidade excessiva, o afastamento das referidas cláusulas contratuais. No que diz respeito à taxa de juros praticada, urge consignar que a aferição acerca da abusividade dos juros remuneratórios deve levar em conta a taxa média praticada no mercado, em operações da mesma espécie e período, as quais são informadas pelo Banco Central e divulgadas mensalmente em seu site oficial. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se reconhece abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando houver demasiada discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Todavia, apesar de não haver critérios objetivos, tem se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contratada for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média. Nesse sentido, colhe-se do teor do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." - destaquei Assim, prevalece o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade pelo Poder Judiciário, porém é admitida uma variação razoável dos percentuais praticados, até mesmo porque o risco de cada operação influi na respectiva taxa de juros. No caso dos autos, constata-se das condições do contrato celebrado entre as partes que os juros remuneratórios foram estipulados em 1,77% ao mês e 23,43% ao ano (evento 01, arq. 15), o que não se mostra desproporcional ou abusivo, uma vez que a média de mercado, praticada à época da contratação (julho de 2023), para essa modalidade contratual, foi de 3,00% a.m e 42,57% a.a, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, cujas séries consultadas foram "20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total" e " 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total". Assim sendo, verifica-se que as taxas mensal e anual adotadas no contrato aqui discutido são inferiores àquelas praticadas pelo mercado à época da contratação, de modo que não há nada a ser revisado quanto a isso. Com relação à capitalização de juros, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36 prevê a possibilidade de ajuste de capitalização de juros, que se aplica às instituições financeiras desde 31/03/00, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do assunto (MP nº 1.963/00). Além disso, importante citar o teor das Súmulas 539 e 541 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que convalidam a possibilidade da capitalização de juros, senão vejamos: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Mais recentemente, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.388.972/SC, o STJ decidiu que a incidência da capitalização de juros nos contratos bancários, em qualquer periodicidade, não é automática, devendo ser expressamente pactuada, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/1973 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da Súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (STJ, 2ª Seção, Relator Ministro Marco Buzzi, Resp nº 1.388.972/SC, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). – destaquei Através da análise do contrato debatido, é possível constatar que a capitalização de juros foi ajustada de forma expressa e, portanto, como se trata de encargo previsto expressamente na avença entabulada entre as partes, do qual a embargante teve ciência quando de sua celebração, não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade na referida cobrança pelo banco embargado. No que tange à comissão de permanência, o contrato não estipula sua cobrança, não havendo que se falar em sua previsão de forma “oculta”, inexistindo, portanto, qualquer abusividade a ser declarada, o que, aliás, condiz com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. […] 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se não há pactuação de comissão de permanência, inviável acolher a tese de ilegalidade. […] 10. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgador analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REGISTRO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nestes casos, a fixação dos juros remuneratórios deve obedecer a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período da contratação. 2. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato não é abusiva, visto que não destoa de modo exacerbado daquela praticada pelo mercado à época da contratação, não havendo, portanto, que se falar em intervenção do Poder Judiciário na avença sub examine. 3. Como destacado pelo juízo singular, inexiste a previsão de incidência da comissão de permanência, de modo a justificar a pretensão revisional quanto a este encargo. 4. À luz do entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 958), quando do julgamento do REsp n° 1.578.553/SP, é legítima a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que devidamente pactuadas. 5. A taxa mensal dos juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), pois este corresponde à soma total dos custos envolvidos na contratação de um empréstimo ou financiamento. Dessa forma, não se confunde com a taxa de juros efetivamente praticada para efeitos de aferição de eventual abusividade. […] 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊLA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Apelação Cível 5414305- 48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) – destaquei. Cabe ressaltar que, inexistindo a pactuação da comissão de permanência, é possível a cobrança de juros moratórios limitados a 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento), conforme o art. 52, §1º, do CDC e consoante entendimentos sumulados pelo STJ (enunciados n°s 379, 285 e 296). Quanto à alegação de que houve excesso de cobrança e indicação errônea do valor devido, cabia à parte embargante o encargo de provar, por meio de prova robusta, cabal e convincente, que o banco incorreu em cobrança indevida. No entanto, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu de discriminar pormenorizadamente o débito cobrado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor e os encargos para a situação de inadimplência, de forma que restou demonstrado o desenvolvimento da dívida contraída. Assim sendo, verifica-se que não há nada a ser revisado no contrato entabulado entre as partes, assim como também não há nenhum excesso de cobrança, motivo pelo qual a procedência da ação monitória é medida que se impõe. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 119.601,84 (cento e dezenove mil seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA e com incidência de juros moratórios pela SELIC, descontado o IPCA, ambos a partir do ajuizamento da ação. Em decorrência da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1

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Processo nº 5409351-41.2024.8.09.0174

ID: 304022943

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5409351-41.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENOVENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível REEXAME NECESSÁRIO N° 5409351-41.2024.8.09.017… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível REEXAME NECESSÁRIO N° 5409351-41.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉUS : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E RENOVENERGIA LTDA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária decorrente da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E DE RENOVENERGIA LTDA., foi prolatada nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a nulidade da doação, à empresa ré, do imóvel público situado à APM 08, Rua MP 01, Qd. 22, Lt. 03, Conjunto Margarida Procópio, em Senador Canedo, bem como determinar o cancelamento do registro imobiliário da escritura de doação e o consequente retorno do bem ao patrimônio da municipalidade. Face à isenção legal do ente público, condeno a empresa ré no pagamento de 50% das custas judiciais. Sem honorários, eis que incabíveis (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis, para adotar as providências necessárias à reversão do imóvel no patrimônio público municipal. Sentença sujeita ao reexame necessário.” A presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual com fundamento na apuração realizada no Inquérito Civil nº 202400195658, no qual se constatou a existência de irregularidades na doação de imóvel do patrimônio do Município de Senador Canedo à empresa privada Renovenergia Ltda. Consta que a doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.763/2023, a qual, segundo o autor, foi editada sem observância aos preceitos constitucionais e legais que regulam a alienação de bens públicos, especialmente no que tange à exigência de processo administrativo formal, à demonstração de interesse público concreto e à realização de licitação. O Ministério Público pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da referida norma municipal, a nulidade da escritura de doação, o cancelamento do registro imobiliário e o retorno do imóvel ao patrimônio público municipal. Citada, a empresa Renovenergia Ltda. apresentou contestação (mov. 23), arguindo preliminares de ausência de interesse processual e de incompetência do juízo, bem como, no mérito, sustentando a legalidade da doação. O Município de Senador Canedo também apresentou defesa (mov. 24), impugnando a via eleita e defendendo a legalidade da legislação e do ato administrativo questionado, com base no suposto interesse público relacionado ao desenvolvimento econômico local. As preliminares foram rejeitadas. No mérito, o Juízo de origem concluiu que a doação foi realizada à revelia dos princípios constitucionais da Administração Pública e em desacordo com a legislação nacional vigente (Lei nº 14.133/2021), por ausência de processo administrativo prévio e de justificativa específica de interesse público, além de inexistência de critério objetivo de escolha do beneficiário. O Ministério Público com atuação em segundo grau, por meio do Parecer nº 1020/2025, por sua presentante, manifestou pelo não conhecimento da remessa necessária, com fundamento na inaplicabilidade do reexame obrigatório às sentenças de procedência proferidas em ações civis públicas, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, aplicado analogicamente ao microssistema da tutela coletiva (mov. 57). Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos vieram-me conclusos para a análise da Remessa Necessária. É o relatório. Decido. Passo a decidir, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em que pese o magistrado de primeiro grau não tenha dispensado a remessa necessária, verifica-se no caso concreto o não cabimento do presente instituto. Com efeito, aplica-se por analogia à ação civil pública o art. 19 da Lei n. 4.717, de 1965, que regula a ação popular. Confira-se o teor do dispositivo legal: "Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo." Veja-se que as hipóteses de reexame se restringem à sentença que conclui pela carência de ação ou que julgá-la improcedente, inexistindo ressalva quanto ao polo passivo da demanda. Como a lei especial prevalece sobre norma geral, mesmo havendo condenação do ente federado que integra o polo passivo da ação, afigura-se inaplicável o art. 496 do CPC à espécie. Acerca do tema o e. STJ deliberou: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) formam o denominado microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, por isso "a supressão de lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema" (REsp 1.447.774/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018). 2. Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC/73. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023)". "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR) APLICA-SE À TUTELA COGNITIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, se o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se à hipótese de extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de execução de sentença em Ação Civil Pública. 3. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 4.717/1965, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação está sujeita ao Reexame Necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 4. Vale ressaltar que o mencionado dispositivo tem por escopo a proteção do interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em julgado e conferindo maior segurança jurídica à sentença que concluir pela ausência das condições da ação (carência da ação) ou improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame Necessário previsto no CPC/1973 incide somente nas sentenças de mérito. A Lei da Ação Popular, porém, abre espaço para a hipótese de carência de ação, buscando corrigir eventuais equívocos, neste particular, relacionados à legitimidade de ser parte e ao interesse de agir, em especial. Exceto essa hipótese, o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação. 6. Na hipótese dos autos, não há que se falar em julgamento improcedente da Ação Civil Pública; ao contrário, o que se verifica é a procedência da ação com o respectivo trânsito em julgado. 7. A proteção do interesse coletivo lato sensu já se operou em conformidade com o que determina a legislação, não sendo aplicável o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 à decisão terminativa da execução, especialmente no caso dos autos, em que se verificou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Vale lembrar que o Reexame Necessário é instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. 8. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega, provimento. (REsp n. 1.578.981/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)". No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça perfilha: DIREITO AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com vistas à responsabilização de particulares e do Município pela degradação ambiental em área pública municipal classificada como de preservação permanente, situada às margens do Ribeirão Anicuns. A sentença impôs obrigações de fazer e não fazer aos réus, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. O juízo de origem submeteu a decisão à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível o reexame necessário nas ações civis públicas com sentença de procedência, à luz do microssistema coletivo e da aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65; e(ii) saber se o Município de Goiânia pode ser responsabilizado objetivamente por omissão administrativa diante da ocupação irregular e da consequente degradação ambiental de área pública de preservação permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de reexame necessário quando a sentença em ação civil pública é de procedência, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei nº 4.717/65.4. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal.5. A conduta omissiva do Município ao longo de mais de duas décadas, sem impedir a ocupação irregular da área de preservação, caracteriza corresponsabilidade pelos danos ambientais.6. A atuação do Poder Judiciário para determinar providências voltadas à proteção do meio ambiente e à efetivação de direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação dos poderes.7. A fixação de multa cominatória é legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo o valor estipulado proporcional à finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. Não é cabível a remessa necessária de sentença de procedência em ação civil pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65.2. O Município pode ser responsabilizado objetivamente por omissão administrativa relevante que contribua para dano ambiental em área pública de preservação permanente.3. A imposição de multa cominatória é admissível para compelir a Administração Pública ao cumprimento de obrigações de fazer em matéria ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI, e 225; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 496; Lei nº 6.938/1981, arts. 4º e 14, § 1º; Lei nº 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1749850/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03/12/2018; REsp 578.797/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/08/2004; STF, AI 708667 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/02/2012. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5437036-38.2023.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 28/05/2025 18:41:38) Destaquei EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer contra o Município de Palmeiras de Goiás, alegando o descumprimento do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.2. Pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, no percentual de 33,24%, retroativas a janeiro de 2022, e sua incidência sobre demais verbas salariais, como 13º salário e terço de férias.3. O Município não apresentou contestação e o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido.4. Sentença parcialmente procedente, declarando a incidência do Piso Nacional do Magistério e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos nas demais verbas, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC.5. Acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo autor para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na liquidação do julgado.6. Remessa necessária encaminhada a este Tribunal, com manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A admissibilidade da remessa necessária em ação civil pública, quando a sentença é de procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) compõem um microssistema legal de proteção aos interesses coletivos, sendo aplicáveis de forma conjunta.9. O art. 19 da Lei de Ação Popular prevê a remessa necessária apenas quando a sentença for de carência ou improcedência da ação, norma que, por analogia, se aplica às ações civis públicas.10. Precedente do STJ: Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário (AgInt no REsp 1.749.850/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 01/06/2023).11. Jurisprudência desta Corte reafirma o entendimento de que não cabe remessa necessária quando a ação civil pública é julgada procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: É inadmissível a remessa necessária em ação civil pública quando a sentença é de procedência do pedido inicial, nos termos da interpretação analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular Dispositivos relevantes citados Lei nº 4.717/1965, art. 19Lei nº 11.738/2008Código de Processo Civil, art. 496Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.749.850/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 01/06/2023.TJGO, Remessa Necessária Cível 5458812-24.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe 14/08/2023. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível, 5405250-69.2023.8.09.0117, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 04/04/2025 09:57:53) Destaquei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE GÊNERO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, para corrigir a distribuição de vagas em concurso público regido pelo edital nº 005/2022, com alegação de desigualdade de gênero na reserva de vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da reserva de vagas por gênero em concursos públicos no âmbito do Estado de Goiás, considerando as normas estaduais e os princípios da isonomia e da separação dos poderes; (ii) avaliar se a sentença violou tais princípios ao julgar procedente o pedido ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência considera inaplicável o reexame necessário nas ações civis públicas com sentença de procedência, conforme interpretação do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. 4. A legislação estadual prevê a reserva de vagas para promoção de igualdade de gênero, em conformidade com o artigo 3º da Lei Estadual nº 16.899/2010. 5. A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da isonomia reconhece a validade de ações afirmativas voltadas à superação da desigualdade de gênero em certames públicos. 6. A liminar concedida na ADI nº 7.490/GO suspendeu dispositivos que limitavam o ingresso de mulheres em carreiras militares, reforçando a inconstitucionalidade de restrições de gênero arbitrárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: Reexame necessário não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A reserva de vagas por gênero em concursos públicos, fundamentada em políticas de promoção de igualdade, atende ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; Lei Estadual nº 16.899/2010, art. 3º; Lei nº 4.717/65, art. 19; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.490/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 21.02.2024; TJGO, Remessa Necessária Cível nº 5234418-41.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 10.06.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5518865-75.2022.8.09.0051, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/11/2024 10:28:57) Destaquei No caso, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de reconhecer irregularidade na doação de imóvel público a segunda requerida. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes conforme dispositivo transcrito. Nesse cenário, a sentença de procedência da ação civil pública ajuizada não está sujeita a reexame necessário. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, CPC, DEIXO DE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, diante da sua inadmissibilidade. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 21

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Processo nº 5261521-18.2025.8.09.0051

ID: 299301598

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5261521-18.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIVEIROS SOARES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO REALIZADA POR A.R. E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. DEVER DE MANTER CADASTRO … AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO REALIZADA POR A.R. E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. DEVER DE MANTER CADASTRO ATUALIZADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADA. CADASTRO ATIVO E AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO FISCO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço cadastrado do contribuinte perante o Fisco Municipal, ainda que recebida por terceiro, conforme prevê o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80, sendo dever legal do sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados. 2. A decadência e a prescrição do crédito tributário não se configuram quando demonstrada a constituição do crédito dentro do prazo legal e o ajuizamento da execução fiscal dentro do quinquênio previsto no art. 174 do CTN, inexistindo, ainda, inércia atribuível ao exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente. 3. A alegação de inexistência de fato gerador do ISS, por suposta residência no exterior, não se sustenta sem prova inequívoca da inatividade, especialmente quando o executado mantinha cadastro ativo e não providenciou sua baixa, presumindo-se o exercício da atividade tributável. 4. O fato gerador do ISS é a prestação de serviço (art. 1º, caput e §1º da LC nº 116/2003), sendo irrelevante a localização da residência do prestador, desde que haja vínculo econômico com o Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261521-18.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DOUGLAS VIVEIROS SOARESAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal da comarca de Goiânia, Dr. André Reis Lacerda, nos autos da “execução fiscal” (nº 5114949-11.2016.8.09.0051) proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desproveito de DOUGLAS VIVEIROS SOARES. 1. Contextualização da lide Na inicial, o exequente narrou que o executado é devedor de crédito tributário relativo ao ISSQN e taxas diversas, inscrito em dívida ativa (nº 1990667) e com base no processo administrativo nº 60132402. Refere que o valor exequendo é de R$ 7.739,26 (sete mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescido de multa legal, correção monetária, juros moratórios e encargos legais, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A carta de citação teve seu aviso de recebimento juntado na movimentação 12. Posteriormente, houve bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud (mov. 32). Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 36), na qual alega, em síntese, nulidade da citação, prescrição do crédito tributário, decadência do direito à constituição do crédito, inexistência do fato gerador e ilegitimidade passiva. 2. Decisão recorrida A parte dispositiva do pronunciamento judicial recorrido (mov. 45 – autos originários) possui os seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. 3. Alegações recursais O executado interpõe o presente agravo de instrumento. Em suas razões, alega, em síntese: a) a nulidade da citação, sob o argumento de que foi recebida por terceiro estranho à relação processual, em endereço que já não corresponderia à sua residência; b) a prescrição do crédito tributário, destacando que apenas teve ciência da presente execução fiscal no ano de 2024; c) a decadência do direito e d) a inexistência de fato gerador, ao fundamento de que residia no exterior durante o período apontado na cobrança. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal 4.1. Da validade da citação realizada Inicialmente, o agravante sustenta que não houve citação válida, uma vez que a correspondência teria sido entregue a terceiro estranho à lide e enviada a endereço diverso daquele em que residia à época, o que teria impedido sua ciência sobre a demanda e acarretado o prosseguimento do feito à revelia. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é válida a citação realizada por correio e entregue no endereço do executado. O dispositivo legal estabelece: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:[...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; No caso em exame, ainda que o recorrente alegue mudança de domicílio, a correspondência foi recebida normalmente, sem qualquer oposição, no endereço cadastral indicado pelo Município, inexistindo elementos que infirmem a presunção de validade do ato citatório. Isso, porque a citação realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, entregue em 25/10/2017 no endereço constante dos cadastros do Fisco Municipal, reveste-se de plena validade para todos os fins processuais, nos termos do dispositivo legal mencionado, que exige tão somente a entrega da correspondência no domicílio do executado. Ademais, destaca-se que o fornecimento e a atualização das informações cadastrais junto à Administração Tributária constitui dever legal do contribuinte. Assim, eventual mudança de domicílio não comunicada ao Fisco não invalida a citação realizada no endereço informado pelo próprio sujeito passivo, tampouco pode ser oposta em seu favor para arguir nulidade do ato. Aliás, convém ressaltar que o artigo 211, § 1º da Lei Municipal nº 5.040/1975, vigente à época da citação, previa que “para os efeitos desta Lei, equivale a intimação direta ao interessado, a que for feita através de remessa por carta, com aviso de recebimento, ao seu domicílio tributário”. Tanto que o atual Código Tributário Municipal de Goiânia (LC nº 344/2021) manteve a mesma lógica interpretativa, em seus §§ 4º e 7º do artigo 334: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; § 7º Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicílio tributário. Desse modo, a intimação feita no endereço cadastrado do contribuinte – ainda que recebida por terceiro – tem a mesma eficácia da realizada pessoalmente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Nas execuções fiscais é válida a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto da parte executada, mesmo que recebida por terceiros, consoante o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei Federal n. 6.830/80, bem assim, jurisprudência pacífica do STJ e do presente Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5632924-48.2023.8.09.0049, Rel.ª Des.ª JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJ de 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CITAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Consoante jurisprudência da Corte Superiora, presume-se válida a citação postal se encaminhada carta citatória ao endereço do imóvel, e recebido o aviso de recebimento sem ressalvas por terceiro devidamente identificado. 2- No caso, não se verifica nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte quanto à infração e inscrição, porquanto se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), e desnecessária a constituição formal do crédito. Na espécie ISS, o sujeito passivo da relação tributária antecipa o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscal e conhecimento do fato gerador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5790656-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, já que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos oficiais. Como se não bastasse, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5854621-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, DJ de 05/04/2024) Nesse contexto, incumbia ao citando o ônus de elidir a presunção de veracidade do ato citatório, entretanto, o agravante não apresentou qualquer indício de que o endereço utilizado não fosse aquele registrado perante o Município, tampouco requereu a sua atualização. Portanto, inexistindo vício na citação, correta a rejeição da alegação de nulidade. 4.2. Da prescrição e da decadência Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional[1], a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, do lançamento. Quanto ao direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, de acordo com o artigo 173, I, da mesma legislação[2], extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na presente situação, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa (mov. 1, arq. 2 – ação originária) aponta que a dívida foi inscrita em 17/05/2016, e que a execução fiscal foi ajuizada em 23/05/2016, logo, dentro do quinquênio legal. Observa-se também que o Município lavrou auto de infração em 12/12/2014, para exigir débitos de janeiro de 2009 a outubro de 2014. Logo, o prazo decadencial seria, para os débitos de 2009, a data de 31/12/2014, e para os débitos de 2014, 31/12/2019. Assim, o auto de infração lavrado em 12/12/2014 interrompeu validamente o prazo decadencial, abrangendo todos os períodos lançados. Cabe destacar, ainda, que a citação foi juntada aos autos em 8/11/2017, contudo, não há indício de inércia do exequente ou demora injustificada a ele atribuível, sendo inaplicável, nesse caso, a prescrição intercorrente. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação válida, por motivo inerente ao funcionamento da Justiça, não configura desídia da Fazenda Pública. Sobre o tema, convém transcrever o teor da Súmula 106 proveniente da referida Corte: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal nesses pontos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA, VIA CORREIOS, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIDO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 34 TJGO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A citação realizada pelos correios, em sede de Execuções Fiscais, não tem como requisito de validade a entrega pessoal da carta (AR), bastando que seja entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. 2. Cediço que a certidão de dívida ativa que embasa o executivo fiscal, é formalizada por ato administrativo e, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6830/80 e da Súmula nº 34, deste Tribunal, goza da presunção de certeza e liquidez, que só podem ser elididas por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou de terceiro a quem aproveite. 3. In casu, não sendo possível formar convicção a respeito das questões levantadas pelo agravante (ilegitimidade passiva) com base em alegações desprovidas de comprovações fáticas ou documentais hábeis, incomportável a via por ele eleita (exceção de pré-executividade) para o fim pretendido. 4. A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da Execução Fiscal ou, se proposta dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. Hipóteses não verificadas nos autos. 5. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, verificada em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos, com a oitiva prévia da Fazenda Pública, o que, in casu, não ocorreu, logo, não procede tal instituto, ante ao não preenchimentos de seus requisitos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5255398-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJ de 05/03/2024) 4.3. Da inexistência de fato gerador Na decisão recorrida, o juiz de primeiro grau afastou a alegação de inexistência de fato gerador, entendendo que o vínculo cadastral ativo presume a continuidade da atividade tributável, salvo baixa ou prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. O agravante reitera que reside no exterior desde 2003 e, por isso, não teria prestado serviços em Goiânia no período exigido. Todavia, o crédito foi constituído com base em auto de infração fiscal, lavrado após regular procedimento administrativo, e está amparado em presunção de veracidade e legalidade da CDA, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Vejamos: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Como se vê, a alegação de ausência de fato gerador demanda prova robusta, especialmente quanto à não prestação de serviços no território nacional, ônus que incumbia ao executado, mas não foi cumprido. Além disso, a não prestação de serviço não é presumida apenas pela residência fora do país, sendo perfeitamente possível a manutenção de atividade econômica com domicílio fiscal em território nacional. Ainda que o agravante sustente residir no exterior durante o período compreendido entre 2009 e 2014, tal circunstância, por si só, não afasta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tampouco é suficiente para demonstrar a inexistência do fato gerador ou a ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que tais serviços não se constituam como atividade habitual ou preponderante do prestador. Transcrevo: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Portanto, a prestação eventual, intermitente ou parcial de serviços no território nacional – inclusive por prestador domiciliado no exterior – pode ensejar a incidência do tributo, desde que configurado o vínculo territorial, o que se presume, no caso concreto, pela manutenção da inscrição ativa do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal durante todo o período exigido. Assim, não havendo prova de que o executado efetivamente deixou de exercer a atividade ou solicitou a baixa do cadastro tributário – ônus que lhe incumbia – prevalece a presunção de legitimidade do lançamento fiscal, fundada no cadastro ativo e na ausência de elementos que infirmem a ocorrência do fato gerador. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de as partes peticionarem a qualquer momento no feito, determino que, após a publicação e o transcurso dos prazos mínimos de leitura, os autos sejam arquivados, independente do trânsito em julgado. É o voto. [1] CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.[2] CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO REALIZADA POR A.R. E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. DEVER DE MANTER CADASTRO ATUALIZADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADA. CADASTRO ATIVO E AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO FISCO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço cadastrado do contribuinte perante o Fisco Municipal, ainda que recebida por terceiro, conforme prevê o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80, sendo dever legal do sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados. 2. A decadência e a prescrição do crédito tributário não se configuram quando demonstrada a constituição do crédito dentro do prazo legal e o ajuizamento da execução fiscal dentro do quinquênio previsto no art. 174 do CTN, inexistindo, ainda, inércia atribuível ao exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente. 3. A alegação de inexistência de fato gerador do ISS, por suposta residência no exterior, não se sustenta sem prova inequívoca da inatividade, especialmente quando o executado mantinha cadastro ativo e não providenciou sua baixa, presumindo-se o exercício da atividade tributável. 4. O fato gerador do ISS é a prestação de serviço (art. 1º, caput e §1º da LC nº 116/2003), sendo irrelevante a localização da residência do prestador, desde que haja vínculo econômico com o Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/20167

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Processo nº 6130009-26.2024.8.09.0051

ID: 310143270

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6130009-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de GoiâniaQuarta Vara da Fazenda Pública EstadualNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 6130009-26.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TR… Comarca de GoiâniaQuarta Vara da Fazenda Pública EstadualNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 6130009-26.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaAutor: Juliana Souza Do ValeRéu: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, proposto por JULIANA SOUZA DO VALE em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados e representados na exordial. Narra a Requerente, em síntese, que é portadora de visão monocular (CID H54.4), e que solicitou isenção de ICMS e IPVA com base na Lei 13.146/15, que garante esses benefícios para pessoas com deficiência visual. Afirma que possui visão inferior a 20/400 no olho direito e 20/20 no olho esquerdo, com correção, e é habilitada para dirigir (CNH). Relata que apesar de já ter obtido isenções de IPI e IOF, ao solicitar a isenção de ICMS e IPVA no Detran do DF, teve o pedido negado, pois o órgão só autoriza o benefício para pessoas com deficiência visual que não sejam condutoras de veículo. Por fim, requereu a liminarmente seja determinado a parte requerida a a isenção do veículo adquirido pela requerente de ICMS e IPVA, observando o mesmo limite estabelecido pela legislação federal para isenção de IPI, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em vista que não há veículo no teto estabelecido pelo Estado ré que atenda às necessidades da autora que é pessoa com deficiência, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato/dia de descumprimento da determinação. No mérito, requereu a procedência total da ação com a confirmação da tutela antecipada, se concedida, para os fins de reconhecer e declarar a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre o veículo HYUNDAI/HB20 10M VISION, placa RCE9C86, ano 2021/2022, Renavam 01276312250, de propriedade da Requerente, portadora da doença (Cid H54.4), retroagindo à data da compra do automóvel; Sejam declaradas indevidas as cobranças de IPVA referente aos exercícios de 2022, 2023. 2024 e 2025, bem como naqueles que seguirem enquanto o automóvel for de propriedade da Requerente, obrigando a Requerida a restituir o valor, a título de impostos pagos, com atualização monetária e juros de mora. Indeferiu-se o pedido liminar (evento 16). Contestação apresentada em evento 20, oportunidade em que alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para fins de fazer jus a isenção pleiteada, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em evento 23. Oportunizada a produção de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento do feito (evento 27). A parte autora, por sua vez, se quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Analisando o feito, verifico que o processo está em ordem e a matéria bem delimitada nos autos. As partes, são legítimas e estão regularmente representadas. Ademais, devidamente intimadas, não solicitaram a produção de qualquer outra prova entendendo ser desnecessária a dilação probatória, firmando o entendimento de que a matéria versada é eminentemente de direito, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora busca a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) para o veículo HYUNDAI/HB20 10M VISION, placa RCE9C86, ano 2021/2022, Renavam 01276312250, de propriedade da requerente, que é portadora da doença (Cid H54.4), retroagindo à data da compra do automóvel. Afirma que requereu perante à Justiça Federal a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, o que foi prontamente deferido. Sobre a isenção do IPVA, a Lei nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás) prevê que: Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:(…)IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21634 DE 17/11/2022).(…)§ 10. Para aplicação do benefício constante no inciso XIV, exige-se que o automóvel seja de passageiros, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19802 DE 03/08/2017, efeitos a partir de 03/10/2017). Por outro lado o artigo 7º, XIV do ANEXO IX do Regulamento do Código Tributário Estadual – Decreto nº 4.852/1997, recentemente alterado pelo Decreto n° 10.160/2022, dispõe: Art. 7º. São isentos de ICMS, observado o §1º quanto ao término de vigência do benefício:[…]o) a isenção de que trata este inciso alcança o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que esse preço sugerido não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, com a aplicação da isenção parcial do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Denota-se que a isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, em Goiás, limita-se ao valor estabelecido na legislação estadual (veículo novo de até R$ 100.000,00, com isenção restrita a R$ 70.000,00), porquanto vedada a aplicação analógica do limite de R$ 200.000,00 previsto em legislação federal para a isenção de IPI. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desse E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA DEFICIENTE VISUAL. ISENÇÃO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se trata de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A medida liminar em mandado de segurança só será deferida se observados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão, entretanto, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. 3. Dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, §2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), que o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. Assim, considerando que, no caso, o veículo adquirido pelo agravante ultrapassa o referido teto normativo, forçoso manter a decisão de indeferimento do pedido de isenção fiscal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239123- 82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) Destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. Como dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. 3. Ausentes todas as hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5439866-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) Destaquei Vê-se, pois, que a legislação é clara e específica ao regulamentar a isenção de ICMS e IPVA para veículos automotores adquiridos por portadores de necessidades especiais, não podendo o Poder Judiciário, ainda que sob o manto dos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, conferir interpretação extensiva às normas tributárias estaduais de sorte a equipará-las às normas federais, sobretudo considerando que, tratando-se de isenção, a legislação deve ser interpretada restritivamente. Assim sendo, tem-se que a parte demandante pretende, na verdade, estabelecer novos parâmetros para a concessão de isenções tributárias de veículos automotores vez que adquiriu veículo em valor superior ao limite estabelecido pela legislação estadual, em violação à competência tributária, prevista no artigo 145 da Constituição Federal, visto que a Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o poder de tributar. Nesse ponto, o artigo 150, §6º, da Constituição Federal, exige para toda e qualquer isenção ou subsídio, seja de impostos, taxas ou contribuições, lei específica federal, estadual ou municipal. Vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[…]§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Ademais, o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal prevê: Art. 151. É vedado à União:(…)III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O mencionado dispositivo veda a isenção heterônoma de tributos, inclusive as taxas e a taxa judiciária. Assim, não pode a União instituir isenções de tributos da competência estadual. Impende destacar que só é permitido a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, conforme estabelece o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou seja, apenas se aplica o que está expresso na legislação competente, impedindo a interpretação extensiva de leis elaboradas por entes incompetentes para dispor sobre a matéria, diante da vedação da isenção heterônoma de tributos. Desse modo, não compete ao Poder Judiciário ultrapassar os limites da separação dos poderes, principalmente para estabelecer novos parâmetros de isenções tributárias de veículos automotores. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE. ISENÇÃO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, §2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), que o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes e a R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor dos veículos que podem usufruir da isenção do ICMS, nos termos do Decreto nº 10.160 de outubro de 2022. Assim, considerando que, no caso, o veículo adquirido pelo agravante ultrapassa o referido teto normativo, forçosa é a reforma da decisão de primeiro grau que deu parcial deferimento do pedido de isenção fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159907-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ULTRAPASSADO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), que o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. Assim, considerando que, no caso, a agravada pretende adquirir veículo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ultrapassando, em muito, o teto normativo, forçoso reconhecer a ausência da fumaça do bom direito necessária à concessão de liminar, por malferimento à legislação tributária estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159772-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA DEFICIENTE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADO. ARTIGO 94, IV, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CLÁUSULA 1ª, § 2º, CONVÊNIO ICMS 38/2012. PROVIMENTO. 1. Como dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. Dessa forma, se o produto da soma do valor final do veículo ao consumidor ultrapassa o teto normativo, forçoso reconhecer o acerto do ato administrativo indeferidor do pedido de isenção fiscal, denegando-se a segurança. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5439866-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA DEFICIENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA. ULTRAPASSADO O VALOR MÁXIMO FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 94, IV, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CLÁUSULA 1ª, § 2º, CONVÊNIO ICMS 38/2012. PROVIMENTO. I - Como dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes. Dessa forma, se o produto da soma do valor final do veículo ao consumidor e dos impostos desonerados (neste caso, IPI) ultrapassa o teto normativo, forçoso reconhecer o acerto do ato administrativo indeferidor do pedido de isenção fiscal, denegando-se a segurança. II - Remessa conhecida e provida. (TJGO, Reexame Necessário 0173664-68.2015.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2018, DJe de 18/07/2018) Assim, considerando a impossibilidade de alteração do teto normativo em respeito à competência tributária, a improcedência do pedido inicial é medida que impõe-se. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do tempo de tramitação do feito, a natureza e complexidade da causa, bem como do trabalho desenvolvido. Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens. Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 2º). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 2.645/2025

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Processo nº 6122123-73.2024.8.09.0051

ID: 297549810

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 6122123-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, sem a exigência de depósito integral do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a exigibilidade de multa administrativa de natureza não tributária imposta por órgão de defesa do consumidor, sem o depósito judicial do valor integral atualizado da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa imposta pelo PROCON tem natureza não tributária, razão pela qual não se aplica a regra do art. 151, V, do CTN, que admite suspensão da exigibilidade por concessão de tutela de urgência sem garantia do juízo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás exige, para suspensão da exigibilidade de multa administrativa, o depósito integral em dinheiro, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, conforme previsto no art. 38 da Lei de Execução Fiscal.5. Ausente o depósito integral do valor devido, é incabível o deferimento da tutela de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor exige o depósito judicial do valor integral atualizado da penalidade, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 151, V; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5601445-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª C. Cível, j. 03.10.2023; TJGO, AI 5633290-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª C. Cível, j. 06.11.2023; TJGO, AI 5213613-65.2018.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza, 1ª C. Cível, j. 21.06.2018. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055578-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Comarca de Goiânia, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA em desfavor do agravante. A Decisão vergastada (movimentação 11) foi proferida nos seguintes termos: “[...] Aduz, em síntese, que a consumidora Muciana Marcela Araújo Dias realizou uma reclamação junto ao PROCON/GO, na qual alegou ter adquirido em 19/01/2013, um veículo VW Fox 1.6, Flex, ano modelo 2013/2013, no valor de R$ 37.962,00, o qual teria apresentado vícios. Em decorrência desta reclamação, no dia 01.03.2013 foi instaurada fiscalização administrativa em desfavor da autora e da concessionária Saga Motors (processo nº 0113.010.097-3).Alega que tão logo instadas a explicarem o ocorrido, tanto a requerente Volkswagen, quanto a concessionária Saga Motors, demonstraram que a consumidora teve o problema solucionado no interregno legal, motivo pelo qual requereram o arquivamento da reclamação. Assevera que o réu teria ignorado as respostas fornecidas pela autora e pela concessionária Saga Motors e no dia 29/05/2014, e julgou procedente a reclamação, tendo aplicado multa no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Informa que entrou com recurso administrativo, no entanto, a decisão foi mantida.Explica que no ano de 2019, a Procuradoria do Estado de Goiás emitiu parecer entendendo ter decorrido o prazo prescricional, em virtude da inércia do Procon/GO e determinado o arquivamento dos autos. No entanto, o réu ignorou o parecer da Procuradoria do Estado de Goiás e passados mais de 10 anos, expediu carta impondo a autora o pagamento do débito no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa e prática de atos executórios/expropriatórios. Afirma que a multa está prescrita, razão pela qual não pode ser compelida a efetuar o pagamento. Defende que, em caso de não ser o entendimento do juízo acerca da prescrição, que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo praticado, inexistência de prática de infração à legislação consumerista. Aponta a ocorrência de inobservância da forma, do motivo e da finalidade, e que valor da multa afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada, a fim de não ter seu nome inscrito na dívida ativa, além de obstar a realização de atos executórios e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência para reconhecer a prescrição da multa, e de forma subsidiária, reconhecer os vícios nos elementos do ato administrativo, anulando-o integralmente e cancelando a multa imposta. Por fim, caso o Ato Administrativo não seja integralmente anulado, pleiteia que o presente pedido seja julgado procedente para reduzir o valor da multa aplicada. Foi atribuída à causa o valor de R$ 43.000,00(quarenta e três mil reais).Despacho proferido no evento 07 determinou a intimação da autora para emendar a inicial para corrigir o polo passivo da demanda, indicando como réu o Estado de Goiás.Devidamente intimada, a autora emendou a inicial. (evento 09)Por meio do evento 10 vieram-me os autos conclusos.EXAMINANDO E DECIDINDO.RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.Destaco que para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados, de antemão, sem necessidade de nenhuma outra comprovação, os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora).Inicialmente, quanto a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.O artigo 300 do CPC, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.No caso em apreço, após uma cognição sumária do pedido e documentos que o instruem, verifico evidenciada a probabilidade do direito invocada. A probabilidade do direito está fortemente evidenciada ante a prescrição da dívida passiva nos termos do art.1º do Decreto Federal nº 20.910/ 1932, que prevê o prazo quinquenal para a prescrição das dívidas da Fazenda Pública:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaremObserva-se que a confirmação da decisão administrativa se deu em 07/10/2014, ocasião em que os autos administrativos foram arquivados, sendo movimentados novamente somente com Parecer da Procuradoria que reconheceu a prescrição da dívida. Portanto, verifica-se um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre a decisão administrativa e a notificação de cobrança expedida pelo réu.[…]O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se faz presente, porquanto a possibilidade de inscrição do débito no CADIN ESTADUAL, na Dívida Ativa Estadual, bem como, do risco de ajuizamento de ação de execução fiscal e encaminhamento para protesto.Nesse contexto, tendo em vista estarem presentes, concomitantemente, os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE GOIÁS que seja suspensa a exigibilidade da sanção aplicada, devendo o réu abster-se quanto à inscrição da autora em cadastro de dívida ativa e do ajuizamento de ação de execução fiscal, até a análise do mérito da lide.Intime-se o autor sobre o teor do presente decisum nos termos do artigo 303, §1º, inciso I do CPC.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 c/c 183, ambos do CPC. [...]” Nas razões do recurso, o agravante relata os fatos processuais, em seguida aduz que “a parte recorrida foi intimada da última decisão do processo administrativo em 07.11.2024, conforme se nota em fls.209-214, movimentação 01, arquivo 09 do processo de origem. Por oportuno, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não há se cogitar na ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude de o processo administrativo ter ficado paralisado por período superior a 5 (cinco) anos, com base na Lei Federal n. 9.873/99, eis que tal espécie normativa não se aplica aos procedimentos administrativos desenvolvidos no âmbito dos Estados e dos Municípios.” Sustenta que “que a multa administrativa aplicada pelo PROCON-GOIAS não possui natureza tributária, de modo que não se aplica o disposto no art. 151, V, do CTN, que prescreve a hipótese de suspensão de exigibilidade pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial. Desta forma, para que seja possível a discussão judicial da legalidade da multa aplicada, imprescindível o depósito INTEGRAL do valor exigido, isto é, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos, conforme orientação do art. 38 da Lei de Execução Fiscal[...]” Ressalta que “a parte agravada deixou de realizar depósito no exato valor da multa, com seus acréscimos legais, o que afasta, de imediato, a possibilidade a suspensão da exigibilidade do crédito público postulado em juízo. Nessa perspectiva, observa-se que a suspensão da exigibilidade da multa pelo depósito de seu montante integral pressupõe, da interpretação sistemática da legislação pertinente à espécie, o depósito do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos. A Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa nesse sentido: "o depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Pois bem, doravante passo à análise do recurso interposto. Como visto, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência no sentido de suspender a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, estão configurados ou não. Na hipótese em discussão, depreende-se que a parte autora ajuizou a ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON, por entender que o processo administrativo que deu origem à sanção foi alcançado pela prescrição. Assim, requereu, liminarmente, a tutela provisória de urgência, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade da referida multa, até a análise do mérito da demanda. Nesse passo, verifica-se que, malgrado tenha sido deferida a tutela de urgência pleiteada, resta evidenciado que a suspensão da exigibilidade da multa, não observou a necessidade de garantia integral do juízo, porquanto não efetivado qualquer depósito pela parte autora/agravada. Dessarte, cumpre consignar que a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, somente é possível se houver depósito judicial no valor total da sanção administrativa imposta, devidamente corrigido, como prevê o art. 38 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Abona essa diretiva, o entendimento jurisprudencial editado por esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NATUREZA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON não possui natureza tributária e a suspensão de sua exigibilidade pressupõe depósito integral atualizado, isto é, do valor da multa acrescido de juros, de correção monetária e demais encargos. 2. O depósito do valor principal da multa, sem os consectários legais, não é integral e não autoriza a suspensão da exigibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5633290-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023), EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS, MULTA POR MORA E DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. A suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto de discussão na Ação Anulatória originária, somente é possível se o penalizado depositar judicialmente o valor integral da sanção administrativa pecuniária que lhe foi então imposta, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, multa por mora e demais encargos, conforme a melhor exegese do artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5601445-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO VERIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. [...]. 3- Uma vez que o pedido de suspensão da exigibilidade da multa se deu sem a existência de garantia do juízo, inviável sua concessão, eis que a suspensão somente é possível se houver o depósito judicial no valor total da sanção administrativa pecuniária imposta, como prevê o artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. [...]. 5- Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela antecipatória, haja vista que, num juízo de cognição sumária, própria do momento processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito, não havendo flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5170480-38.2023.8.09.0051, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe 22/08/2023). Não sobeja lembrar que o crédito em objeto da demanda originária possui natureza não tributária, portanto, inaplicável in casu, a regra disciplinada pelo artigo 151, inciso V3, do Código Tributário Nacional, que diz respeito, especificamente, aos créditos tributários, a qual, permite a suspensão de exigibilidade pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial. A propósito, acerca da matéria este Tribunal firmou entendimento ao julgar caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO NO VALOR DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Dada a natureza não tributária do crédito objeto de discussão (multa administrativa imposta pelo Procon), não incide a regra do art. 151, V, do CTN, de aplicação específica aos créditos tributários, que prescreve a suspensão de exigibilidade pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial. [...] AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, AI 5213613-65.2018.8.09.0000, Relator Des. Luiz Eduardo de Souza, 1ª C. Cível, DJe 21/06/2018). Destarte, não realizado o depósito integral do valor atualizado da multa imposta, não há falar em suspensão da sua exigibilidade. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela pleiteada na origem. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA09/he3Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:[...]V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055578-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, sem a exigência de depósito integral do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a exigibilidade de multa administrativa de natureza não tributária imposta por órgão de defesa do consumidor, sem o depósito judicial do valor integral atualizado da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa imposta pelo PROCON tem natureza não tributária, razão pela qual não se aplica a regra do art. 151, V, do CTN, que admite suspensão da exigibilidade por concessão de tutela de urgência sem garantia do juízo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás exige, para suspensão da exigibilidade de multa administrativa, o depósito integral em dinheiro, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, conforme previsto no art. 38 da Lei de Execução Fiscal.5. Ausente o depósito integral do valor devido, é incabível o deferimento da tutela de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor exige o depósito judicial do valor integral atualizado da penalidade, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 151, V; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5601445-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª C. Cível, j. 03.10.2023; TJGO, AI 5633290-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª C. Cível, j. 06.11.2023; TJGO, AI 5213613-65.2018.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza, 1ª C. Cível, j. 21.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5055578-04, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5033848-90.2025.8.09.0000

ID: 294484076

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033848-90.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KLEITON ALVES GERMANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033848-90.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: LUCAS BANDEIRA DA SILVAIMPETRADO: COMANDANTE … 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033848-90.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: LUCAS BANDEIRA DA SILVAIMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁSLITIS. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 39. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCAS BANDEIRA DA SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. O impetrante narrou que é militar da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás, no exercício contínuo de suas funções, com um histórico profissional ilibado e de notória dedicação às atividades de segurança pública. Não obstante sua conduta exemplar, ao atingir os requisitos temporais necessários para ser promovido à graduação superior por antiguidade, foi preterido de forma arbitrária pela administração pública, ao argumento de responder a ações penais ainda em curso, sem qualquer sentença e muito menos sentença condenatória transitada em julgado. Teceu considerações sobre a matéria em debate, destacou que a promoção por antiguidade é um direito subjetivo do militar e deve ser concedida automaticamente uma vez cumpridos os requisitos temporais, sendo vedada qualquer discricionariedade administrativa, salvo nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, situação diversa da dos autos. Assim, utilizou do presente mandado de segurança no intuito de ver a concessão da medida liminar para determinar que o Impetrante seja promovido à graduação superior, e, ao final, requereu seja concedida em definitivo a segurança, determinando à autoridade coatora proceda à promoção do Impetrante à graduação superior, com todos os direitos e vantagens decorrentes, com efeitos retroativos financeiros e funcionais a partir da data em que a promoção deveria ter sido implementada, com correção monetária e juros de mora sobre as diferenças remuneratórias eventualmente devidas, nos termos da exordial. Cientificado, o Estado de Goiás apresentou contestação e documentos (mov. 33) onde defendeu que o militar/impetrante encontra-se submetido ao procedimento disciplinar nº. 2022.10.00480 e nº. 2023.10.00520, o que impede que figure em Quadro de Acesso, nos termos dos artigos 13 e 15 da Lei Estadual nº. 15.704/2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ressaltou que a negativa da Administração se deu em obediência ao princípio da legalidade, e, ao final, pugnou pela denegação da segurança pleiteada, face a ausência de direito líquido e certo. Para a concessão da segurança pleiteada, imprescindível que o direito subjetivo individual seja líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com demonstração imediata e insuperável. Sobre o tema, pertinente as lições de Hely Lopes Meireles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991). Por sua vez, indispensável também que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder e, por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada no mandado de segurança seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Apenas quando evidenciados tais pressupostos é que deve ser concedido o writ. Na espécie, conforme já relatado, o presente mandamus fundamenta-se na pretensão do impetrante no sentido de garantir a sua promoção por antiguidade, cuja inserção em Quadro de Acesso foi negada pela Administração em razão do militar responder pelos procedimentos disciplinares nº. 2022.10.00480 e nº. 2023.10.00520. De plano, vislumbro que a segurança deve ser negada, pelas razões que passo a expor. Isso porque as promoções de praças da Corporação Militar encontram-se previstas na Lei 15.704/06 e atualizações, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Art. 6º. As promoções de Praças dar-se-ão:I – por antiguidade;II- por merecimento;III – por ato de bravura;IV – por ocasião da passagem para a reserva remunerada;V – post mortem; VI – extraordinariamente, em ressarcimento de preterição. (…). Art. 12. Extraordinariamente, poderá ocorrer promoção em ressarcimento de preterição. § 1o A promoção prevista neste artigo será realizada em reconhecimento a direito lesado ou por ter sido o militar absolvido de imputação criminosa que impediu sua promoção anteriormente. § 2o O graduado promovido nos termos deste artigo terá seu nome colocado no almanaque, com a antiguidade que lhe cabia ao sofrer a preterição, ficando excedente, se for o caso, o último da escala de antiguidade. Por sua vez, a promoção na carreira militar, conquanto seja um direito assegurado aos militares, impõe a observância de determinados requisitos para a sua realização, sendo que, o integrante da corporação que esteja submetido a conselho de disciplina não poderá constar na lista de promoção, nos precisos termos do art. 15, inciso V, da referida lei, in verbis: “Art. 15. Não poderá constar de nenhum Quadro de Acesso a Praça:(…)V – que esteja submetida a conselho de disciplina; No caso dos autos, observa-se que o impetrante foi impedido de figurar nos Quadros de Acesso para Promoção de setembro/2024 em razão de estar submetido a Conselho de Disciplina (PAD Especial), tendo como fundamento legal o art. 15, inciso V, da Lei Estadual nº. 15.704/2006, bem como a Lei Estadual 19.969/2018, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e deu outras providências (mov. 33, arquivo 02). Destaque-se que não basta a comprovação do interstício temporal para a promoção por antiguidade do militar, devendo ser comprovado os demais requisitos previstos na Lei Estadual n.º 15.704/2006. Nesse sentido, veja o recente julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REVISÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE A ÚLTIMA PROMOÇÃO. FUNDO DE DIREITO ATINGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIAÇÃO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.(...). 2. A Lei Estadual nº 15.704/06, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, estabelece critérios e condições que assegurem aos Praças o acesso na hierarquia militar mediante promoção, desde que preenchidos os requisitos nela previstos.3. O Órgão Especial deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5006631-53.2017.8.09.0000, firmou tese no sentido de que no caso de promoção por antiguidade, caso estejam satisfeitos os critérios legalmente estabelecidos, e o pretendente encontre-se dentro das vagas disponibilizadas, a movimentação para o grau hierárquico superior é direito subjetivo, tratando-se, portanto, de ato administrativo vinculado.4. No caso, a comprovação do interstício temporal, por si só, não é suficiente para ascensão ao posto da graduação almejada, há que se comprovar os demais requisitos obrigatórios previstos na Lei n.º 15.704/2006, a saber, inclusão no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) ou Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), aprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) e aptidão reconhecida em inspeção, o que não ocorreu no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5380194-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Noutra banda, cumpre esclarecer que, por meio dos artigos 6º, VI, e 12, ambos da Lei Estadual nº 15.704/06, é perfeitamente possível a promoção em ressarcimento de preterição, a fim de reparar eventual lesão causada ao militar cuja evolução funcional foi indevidamente tolhida pela Administração Pública. Nesse contexto, constata-se que a decisão administrativa atacada, que excluiu o impetrante do quadro de acesso para promoção na carreira, tem amparo legal e, portanto, não implica violação ao princípio da presunção de inocência, eis que é inconteste que o impetrante está submetido ao Conselho de Disciplina (PAD Especial), razão pela qual a sua exclusão não importa violação alguma ao direito líquido e certo de ascender na carreira militar. O entendimento desta Corte de Justiça não diverge: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em se tratando de pretensão de figurar no Quadro de Acesso à Promoção no Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei estadual nº 15.704, de 20 de junho de 2006. 2. A suspensão temporária do processo administrativo, deferida pelo Conselho de Disciplina, com o desiderato de aguardar o julgamento do processo criminal no qual o impetrante figura como acusado e, assim, resguardar os princípios do devido processo legal e segurança jurídica, não tem o condão de afastar a aplicabilidade da legislação de regência. 3. Logo, não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei, que não permite a inclusão de praça da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção, quando figure em processo disciplinar em razão de fatos denunciados em ações penais, máxime diante da previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 4. Por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA.(…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5585946-97.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MAJOR QOPM. EXCLUSÃO QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPETRANTE RESPONDENDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL PARA FIGURAR NOS QUADROS DE ACESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1- Nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei Estadual nº 8.000/1975, o oficial que estiver respondendo a Conselho de Justificação não poderá figurar em nenhum dos quadros de acesso à promoção. Tal impedimento foi mantido, inclusive, após a edição da Lei Estadual nº 21.019/2021, que alterou a Lei Estadual n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 2- Tendo em vista que a decisão exarada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no Despacho nº 1024/2021, consignou que o impetrante apenas foi agraciado com a suspensão condicional do Conselho de Justificação, pelo período de 01 (um) ano e podendo o referido benefício ser revogado caso ele se envolva em novas infrações disciplinares ou penais dolosas injustificáveis durante esse prazo, forçoso reconhecer que não restaram preenchidos os requisitos legais para o oficial figurar no quadro de acesso. 3- Diante da expressa vedação legal do inciso III do artigo 29 da Lei Estadual nº 8.000/1975, que proíbe que o oficial interessado ingresse no quadro de acesso por promoção, na hipótese de estar respondendo a Conselho de Justificação, como no caso em exame, deve ser denegada a segurança, por ausência de direito líquido e certo. 4- Não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção, quando estiver respondendo a Conselho de Justificação, máxime diante da previsão de ressarcimento em preterição (Lei Estadual nº 8.000/1975, parágrafo único, artigo 4º). 5- Denega-se a segurança quando ausente a liquidez e a certeza do direito vindicado. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5403178-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2023, DJe de 03/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. TRÂMITE DE PROCESSOS CRIMINAIS, INQUÉRITOS, SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 15, II, 'A', E III, DA LEI 15.704/2006). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Obsta o reconhecimento de direito líquido e certo a ser assegurado pela via do mandado de segurança quando a exclusão do nome do policial militar da lista referente aos quadros de promoção está amparada na existência de processos criminais em trâmite contra o impetrante, assim como investigações por meio de inquéritos, ação civil pública por ato de improbidade e encontra-se submetido ao Conselho de Disciplina da corporação, nos moldes do disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 15.704/06. 2. Não que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, porquanto, na hipótese de ulterior comprovação da inocência do impetrante, fará jus à promoção em ressarcimento de preterição, conforme a previsão do § 1º do art. 12 da citada lei. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5385349-95.2018.8.09.0051, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019, DJe de 24/04/2019) Ante o exposto, fulcrado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO a segurança pleiteada, face a ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas e despesas processuais pelo impetrante. É como voto. Goiânia, 05 de junho de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(344/LRF) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033848-90.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: LUCAS BANDEIRA DA SILVAIMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁSLITIS. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLICIAL MILITAR. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. ATO ADMINISTRATIVO COM AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que excluiu o impetrante do quadro de acesso à promoção por antiguidade, em razão de sua submissão a Conselho de Disciplina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do militar do quadro de acesso à promoção por antiguidade, por estar submetido a procedimento disciplinar, afronta o princípio da presunção de inocência e configura violação a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual nº 15.704/2006 estabelece critérios objetivos para a inclusão de praças da Polícia Militar nos quadros de acesso à promoção, vedando expressamente a participação de militar submetido a conselho de disciplina.4. A exclusão do impetrante do quadro de acesso foi fundamentada no art. 15, inciso V, da Lei Estadual nº 15.704/2006, não se configurando ato arbitrário ou ilegal.5. A existência de procedimento disciplinar regular inviabiliza a configuração de direito líquido e certo à promoção, sendo incabível a interferência do Judiciário no exercício legítimo da discricionariedade administrativa, nos limites da legalidade.6. Eventual lesão poderá ser reparada mediante promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 12 da mesma norma, não havendo afronta ao princípio da presunção de inocência.7. Inexistente direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento: "1. A submissão de militar estadual a procedimento disciplinar impede sua inclusão no quadro de acesso à promoção por antiguidade, nos termos da legislação estadual de regência, não configurando violação a direito líquido e certo nem afronta ao princípio da presunção de inocência."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual nº 15.704/2006, arts. 6º, 12 e 15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033848-90.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em denegar a segurança nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 05 de junho de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(LRF/N) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLICIAL MILITAR. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. ATO ADMINISTRATIVO COM AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que excluiu o impetrante do quadro de acesso à promoção por antiguidade, em razão de sua submissão a Conselho de Disciplina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do militar do quadro de acesso à promoção por antiguidade, por estar submetido a procedimento disciplinar, afronta o princípio da presunção de inocência e configura violação a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual nº 15.704/2006 estabelece critérios objetivos para a inclusão de praças da Polícia Militar nos quadros de acesso à promoção, vedando expressamente a participação de militar submetido a conselho de disciplina.4. A exclusão do impetrante do quadro de acesso foi fundamentada no art. 15, inciso V, da Lei Estadual nº 15.704/2006, não se configurando ato arbitrário ou ilegal.5. A existência de procedimento disciplinar regular inviabiliza a configuração de direito líquido e certo à promoção, sendo incabível a interferência do Judiciário no exercício legítimo da discricionariedade administrativa, nos limites da legalidade.6. Eventual lesão poderá ser reparada mediante promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 12 da mesma norma, não havendo afronta ao princípio da presunção de inocência.7. Inexistente direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento: "1. A submissão de militar estadual a procedimento disciplinar impede sua inclusão no quadro de acesso à promoção por antiguidade, nos termos da legislação estadual de regência, não configurando violação a direito líquido e certo nem afronta ao princípio da presunção de inocência."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual nº 15.704/2006, arts. 6º, 12 e 15.

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Processo nº 5456242-38.2023.8.09.0051

ID: 281262910

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5456242-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVâNIA MARTINS COELHO DA SILVA (PJ)

Petição

Advogados:

FERNANDO BITTAR SOUZA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público,… ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. PROTOCOLO: Nº. 5456242-38.2023.8.09.0051 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EXECUTADOS: JOVÂNIA MARTINS COELHO DA SILVA E OUTROS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua 81ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, em atenção à intimação expedida no evento nº 63, vem a esse Juízo expor e, ao final, requerer o seguinte: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na data de 20.07.2023, em face da pessoa jurídica JOVÂNIA MARTINS COELHO DA SILVA, bem como das pessoas físicas JOVÂNIA MARTINS COELHO DA SILVA e UENDER CLEMENTE DA SILVA, a fim de satisfazer as obrigações estabelecidas nas Cláusulas Segunda à Sexta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C. firmado, sob pena de INTERDIÇÃO de suas atividades, incluída a modalidade delivery, e incidência de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser acrescida de ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 2 atualização monetária, adotando-se, para tanto, os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para correção dos débitos judiciais, até o adimplemento total das obrigações, conforme pedidos elencados na exordial (evento nº 01). Consta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C. firmado em 16.02.2023, perante essa Promotoria de Justiça, as seguintes obrigações, in verbis: “[...] CLÁUSULA PRIMEIRA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consubstanciada na proibição de causar poluição ambiental de qualquer espécie no estabelecimento situado na Av. Albert Einstein, Qd. 13, Lt. 10, nº 219, Setor Jardim da Luz, nesta Capital, visando manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteger os interesses coletivos e difusos dos cidadãos que dali se avizinham. CLÁUSULA SEGUNDA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de apresentar o protocolo de licenciamento ambiental perante a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA ou sua formal dispensa, mediante Declaração de Dispensa de Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental municipal, nos termos das Instruções Normativas vigentes (IN 051/2017, IN 060/2019, IN 063/2019 e IN 072/2020), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento, devendo os Compromissários, na hipótese de exigência da Licença Ambiental, atender a todas as condições e prazos estipulados pelo órgão licenciador; CLÁUSULA TERCEIRA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consubstanciada no dever de, para o funcionamento das atividades de seu empreendimento, localizado na Av. Albert Einstein, Qd. 13, Lt. 10, nº 219, Setor Jardim da Luz, nesta Capital, providenciar a seguinte documentação: a) Alvará de Localização e Funcionamento, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação – SEPLANH; ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 3 b) Licença Especial para Funcionamento em Horário Diferenciado, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação – SEPLANH; c) Certidão de Uso do Solo da Secretaria Municipal Planejamento e Habitação – SEPLANH; d) Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros; e e) Alvará da Vigilância Sanitária. [...] CLÁUSULA QUARTA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de comprovar a origem da lenha utilizada, mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição do material lenhoso, devidamente acompanhadas da guia de origem florestal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento; CLÁUSULA QUINTA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de realocar a chaminé do forno a lenha, a fim de distanciá-la dos imóveis vizinhos, bem como de instalar filtro adequado, certificado e dimensionado na referida estrutura, devendo comprovar a sua instalação e total conformidade com a Resolução CONAMA nº.3/1990 e com a Norma Técnica NBR 14518:2020 – ABNT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento; CLÁUSULA SEXTA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de instalar sistema de proteção contra descargas atmosféricas na estrutura da chaminé do forno a lenha, devendo comprovar a sua instalação e total conformidade com a Norma Técnica NBR 5419:2015 – ABNT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento; [...]” Cumpre registrar que a presente execução foi distribuída por dependência aos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 5030250-43.2023.8.09.0051, proposta por Fernando Aparecido ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 4 Carvalho, em face da pessoa jurídica JOVANIA MARTINS COELHO DA SILVA (nome fantasia PIZZARIA BRASA VILLE), ora Executada, encontrando-se os autos apensados, haja vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as referidas ações fossem decididas separadamente. Tudo em atenção ao disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Sob esse prisma, em análise aos autos nº 5030250-43, constata-se a realização de prova pericial na sede do estabelecimento, cujas medições ocorreram nas datas de 02.08.2024 e 13.09.2024, resultando no Laudo Pericial de evento nº 181, elaborado pela profissional nomeada por esse Juízo, Sra. Vitoria Kelly de Lemos, engenheira ambiental, o qual apresenta conclusão negativa quanto à ocorrência de poluição, em razão das atividades desenvolvidas pelo empreendimento. Nesse sentido, a prova técnica atesta como satisfatórias as adequações realizadas na estrutura e funcionamento do forno à lenha do estabelecimento, bem como na instalação e eficácia do filtro na chaminé. Em resumo, consta do Laudo Pericial os seguintes apontamentos: “[...] 9. QUESITOS PROPOSTOS, MOVIMENTO Nº 100 a) Se o forno a lenha operado pela requerida gera fumaça capaz de ensejar incômodos respiratórios ao requerente e a seus familiares; ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 5 Resposta: O forno a lenha utilizado pela requerida não gera fumaça em níveis que possam causar incômodos respiratórios ao requerente e seus familiares, conforme demonstrado pelos resultados das medições de emissão. As medições indicam que a chaminé está posicionada a aproximadamente 10 metros do limite do imóvel lateral, com altura de cerca de 12 metros em relação ao solo, o que contribui para uma dispersão eficiente dos poluentes diretamente para a atmosfera, reduzindo ainda mais o risco de impacto na vizinhança. b) Se a chaminé instalada encontra-se ou não em consonância com a legislação vigente; Resposta: A chaminé instalada está em conformidade com a legislação vigente, conforme comprovado pelos resultados obtidos nas avaliações técnicas. Além disso, o sistema conta com um lavador de gases, auxiliando na redução das emissões atmosféricas. c) Se a fumaça emitida é capaz de causar problemas respiratórios e/ou agravamento de problemas pré-existentes; Resposta: As medições realizadas indicam que a fumaça emitida pelo forno a lenha não apresenta concentração de poluentes em níveis capazes de causar problemas respiratórios ou de agravar condições de saúde pré-existentes. Os resultados demonstram que as emissões estão dentro dos limites regulamentares, assegurando que a operação do forno não representa risco significativo à saúde respiratória dos moradores próximos. d) Se há relação de causa e efeito entre os problemas de saúde relatados pelo requerente e a inalação de fumaça; Resposta: Não há evidências que indiquem uma relação de causa e efeito entre os problemas de saúde relatados pelo requerente e a inalação da fumaça emitida pelo forno a lenha. As medições realizadas demonstram que os níveis de poluentes estão abaixo dos limites que poderiam ocasionar ou agravar problemas respiratórios, o que sugere a ausência de um vínculo direto entre as emissões do forno e as condições de saúde mencionadas. [...] 10. QUESITOS PROPOSTOS Quesito 1: O estabelecimento emite poluentes atmosféricos? Resposta: Sim, o estabelecimento emite poluentes atmosféricos, principalmente pelo uso do forno a lenha, que libera material particulado e compostos orgânicos voláteis (COVs) durante a queima. Quesito 2: O sistema de controle de poluição é eficiente? Resposta: Sim, o sistema de controle de poluição é eficiente, como demonstrado pelos resultados obtidos nas medições de emissão, que comprovam a eficácia do lavador de gases na redução de poluentes atmosféricos. ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 6 Quesito 3: O sistema está em conformidade com a legislação? Resposta: Sim, o sistema de controle atende aos requisitos da Resolução CONAMA 382/2016 garantindo que as emissões estejam dentro dos limites permitidos pela legislação vigente, bem como possui todas as licenças ambientais do estabelecimento. 11. QUESITOS PROPOSTOS, MOVIMENTO Nº 111 [...] Quesito 3: As atividades desenvolvidas no local foram precedidas de regular licenciamento ambiental de instalação e de operação? Quando foram obtidas as licenças? Resposta: O empreendimento possui licenciamento ambiental, incluindo Licença de Instalação (AMMA 619/2023) e Licença de Operação (AMMA 793/2023), conforme os documentos anexados no processo, ambas emitidas em 19/10/2023. As licenças foram requeridas em 27/03/2023, conforme protocolo n° 92007602. Quesito 4: Existe emissão, emanação, lançamento ou dispersão de matérias ou poluentes na atmosfera, provenientes das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento periciado? Os índices de matérias ou poluentes estão em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos? Resposta: Sim, o estabelecimento emite poluentes atmosféricos, principalmente material particulado e compostos orgânicos voláteis (COVs), originados pela combustão da lenha no forno. Contudo, os índices estão dentro dos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA 382/2006 conforme resultados apresentados. Questão 5: Foi apresentado laudo de medição emissões de material particulado, com utilização de Coletor Isocinético de Poluentes Atmosféricos, devidamente calibrado, e conforme metodologia da ABNT NBR 12019? Resposta: Foi apresentado um laudo de medição de emissões com uso de Coletor Isocinético, em conformidade com a metodologia da ABNT NBR 12019. Quesito 6: Caso o item anterior seja positivo, qual a concentração de material particulado em mg/Nm3, em base seca e corrigidos a 8% de oxigênio? Resposta: A concentração média de material particulado (MP) registrada foi de 4,96 mg/Nm³, estando bem abaixo do limite máximo de 730 mg/Nm³ estipulado pela Resolução CONAMA 382/2006. [...] Quesito 22: O estabelecimento está causando danos direto ou indireto à área, espaço territorial da vizinhança, especialmente no imóvel do requerente, especificamente quanto à segurança, ao sossego e à saúde dos que ali habitam? Especificar. ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 7 Resposta: Com base nas medições e análises realizadas, não foram encontrados indícios de que as emissões atmosféricas do forno causassem danos diretos à saúde dos moradores próximos ou comprometessem o sossego e a segurança da vizinhança. Foi apresentado no mov. 44 declarações de vizinhos que declaram que não possuem qualquer incomodo com fumaça nas residências. No momento da vistoria, foi questionado vizinhos ao lado, e informaram que não há qualquer incomodo, tanto pelo cheiro quanto pela emissão de particulados. Quesito 23: A poluição verificada resultou em danos à saúde humana? Provocou a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas? Causou danos diretos à população? (art. 54, caput, § 2º, II, Lei 9.605/98). Resposta: A poluição verificada pelo presente laudo de emissões atmosféricas encontra-se dentro dos limites permissíveis de lançamento estabelecidos pela legislação vigente, conforme indicado pelos dados apresentados. Dessa forma, não há evidências de que a emissão de poluentes tenha resultado em danos à saúde humana, tampouco exigido a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas. Igualmente, não foram identificados danos diretos à população decorrentes da poluição atmosférica emitida, em conformidade com o art. 54, caput, § 2º, II, da Lei 9.605/98. Quesito 24: O responsável pela poluição atmosférica foi notificado pelo órgão competente a adotar as medidas de precaução em caso de risco de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde do requerente e seus familiares ou de outros vizinhos? Nesse caso, ele executou as medidas pertinentes? (art. 54, § 3º, Lei 9.605/98). Resposta: Sim, o responsável foi notificado e foram feitas adequações como desvio de 10 metros do duto da tubulação e instalação do lavador de gases, medidas que buscam mitigar riscos e danos ambientais. Ressalta-se ainda que há um ofício, mov. 44, de promoção de arquivamento do TCA, uma vez que todas as notificações foram plenamente atendidas. [...] 12. QUESITOS SUPLEMEMENTARES, MOV. 133 [...] Quesito 3: O estabelecimento possui instalações e equipamentos, inclusive forno à lenha ou outro, em conformidade à Certificação do Corpo de Bombeiros? Resposta: o empreendimento encontra-se certificada pelo Corpo de Bombeiros Militar, protocolo n° 181003/2023, com validade para 29/11/2024, deste modo conclui-se que todas as instalações estão em conformidade as normas do corpo de bombeiros. [...] Quesito 7: Na hipótese de existência e funcionamento de forno ou fogão à lenha, carvão ou outro combustível fóssil, o escape dos gases e subprodutos de suas queimas se dá por meio de chaminé? Se positiva, a ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 8 resposta a quantos metros de altura e de distância da residência do vizinho autor da demanda? Resposta: Sim, o forno à lenha em funcionamento possui uma chaminé para o escape dos gases e subprodutos resultantes da queima. A chaminé tem uma altura de 12 metros e está localizada a uma distância de 10 metros da residência do vizinho autor da demanda. Quesito 8: Em razão do posicionamento da chaminé, sua altura e distância em linha do prédio que serve de residência ao autor da demanda, considerada a orientação rotineira dos ventos e correntes de ar, existe direcionamento de fumaça para a casa em referência? Resposta: conforme apresentado no item 8, a direção da fumaça está em sentido noroeste, não sendo assim direcionado a fumaça para a residência do autor. Fato comprovado também nos vídeos juntados no processo, o qual a fumaça está em sentido oposto. Quesito 9: Quanto à emissão de particulados, em razão da utilização de lenha, o sistema de forno e chaminé conta com equipamento de controle de poluição (ECP/filtro na chaminé)? Resposta: Sim, o sistema de forno e chaminé conta com equipamento de controle de poluição (ECP), incluindo um lavador de gases para reduzir a emissão de particulados provenientes da queima de lenha. Além disso, há uma válvula para o escape da água utilizada no processo de lavagem dos gases. Quesito 10: Esse sistema é eficiente? Os níveis de emissão de particulados, considerado o funcionamento do forno e do equipamento, encontram-se de acordo com legislação, mormente a Resolução CONAMA nº 491/2018, bem como pela Norma Técnica NBR 14518:2020 – ABNT? Resposta: Sim, o sistema de controle de poluição com lavador de gases mostrou-se eficiente, conforme indicado pelas análises de emissões realizadas. Os níveis de emissão de particulados estão em conformidade com a legislação vigente, tendo sido avaliados com base na Resolução CONAMA nº 382, e não especificamente pelas normas mencionadas no item 4 (CONAMA nº 491/2018 e NBR 14518:2020 – ABNT). Quesito 11: O estabelecimento possui sistema de proteção contra descargas atmosféricas na estrutura da chaminé? Se sim, referido sistema atende aos padrões exigidos pela Norma Técnica NBR 5419:2015 – ABNT? Resposta: Sim, o estabelecimento possui um sistema de proteção contra descargas atmosféricas instalado na estrutura da chaminé. Esse sistema atende aos padrões exigidos pela Norma Técnica NBR 5419:2015 da ABNT, garantindo a segurança conforme as especificações normativas. Quesito 12: Além do autor da demanda, existem relatos de reclamações de incomodidade por parte de outros circunvizinhos e moradores quanto ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 9 à emissão de fumaça, fuligem ou mesmo odores? Esse reclame, quantitativa e qualitativamente é relevante? Resposta: Foram anexadas declarações de vizinhos que informam não identificar transtornos relacionados à emissão de fumaça, fuligem ou odores provenientes do funcionamento do forno à lenha. Além disso, alguns moradores laterais foram questionados a respeito, e também afirmaram que não há qualquer incômodo nesse sentido. Assim, não há relatos adicionais de incomodidade por parte dos circunvizinhos, quantitativa ou qualitativamente relevantes. [...] 14. CONCLUSÃO O laudo conclui que o sistema de controle de poluição atmosférica da BRASA VILLE PIZZARIA está em conformidade com os requisitos legais e normativos vigentes, demonstrando eficácia na mitigação das emissões atmosféricas provenientes do forno a lenha. De acordo com a Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, Anexo IV, que define os limites máximos de emissão para fontes fixas de poluição atmosférica, os parâmetros analisados encontram-se dentro dos limites permitidos. Portanto, o forno instalado em 2022 e movido a lenha atende plenamente aos requisitos legais estabelecidos para emissões de Material Particulado e Monóxido de Carbono, bem como às disposições aplicáveis relativas ao Dióxido de Nitrogênio. Recomenda-se, contudo, que a manutenção e monitoramento do sistema de controle sejam realizados regularmente para assegurar a continuidade de sua eficiência e a conformidade permanente com os padrões ambientais. O laudo conclui que o sistema de controle de poluição da pizzaria atende aos requisitos legais e normativos, sendo eficaz na mitigação das emissões atmosféricas. Contudo, é importante que o controle seja mantido e revisado regularmente para garantir a permanência da eficiência. [...]” (Grifo nosso) Posteriormente, após esclarecimentos da perita (ev. 200 dos autos em apenso), o Laudo Pericial foi devidamente homologado por esse Juízo (ev. 213), já que presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se que houve o adimplemento das obrigações pactuadas na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 10 de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C., consubstanciada na proibição de causar poluição ambiental de qualquer espécie no estabelecimento, haja vista a devida comprovação, por meio de prova técnica, Laudo Pericial, quanto à suficiência e eficácia das adequações realizadas na estrutura da chaminé e do sistema do forno à lenha, mediante desvio de 10 (dez) metros do duto da tubulação e instalação de equipamento de controle de poluição (ECP), com lavador de gases, cujos resultados obtidos nas medições demonstram que os níveis de emissão de particulados estão em conformidade com os requisitos legais e normativos vigentes, evidenciando, assim, a eficácia das ações empreendidas pelos executados, para a mitigação das emissões atmosféricas provenientes das atividades do empreendimento. De outra banda, verifica-se o adimplemento das obrigações constantes da Cláusula Segunda do T.C.A.C., consistente na apresentação de protocolo de licenciamento ambiental, diante da juntada aos autos, tanto da Licença Ambiental de Instalação nº 619/2023, quanto da Licença Ambiental de Operação nº 793/2023, ambas expedidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA (arquivo 04, evento nº 25). Cumpre ressaltar que a necessidade de licenciamento ambiental para a atividade exercida pelo empreendimento, qual seja, restaurantes e similares (CNAE 561120100), tornou-se obrigatória ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 11 somente a partir da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 419 1 , de 30 de janeiro de 2024, cujo Anexo classifica a referida atividade econômica como de alto grau de risco e, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental mediante prévia vistoria. Assim, constata-se que o empreendimento obteve as licenças ambientais de instalação e operação no mês de outubro do ano de 2023, isto é, mesmo quando havia a possibilidade de obtenção da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 060 2 , de 25 de julho de 2019, que definia a atividade econômica exercida pelo empreendimento como de baixo risco. Da mesma forma, verifica-se o adimplemento das obrigações pactuadas nas Cláusulas Terceira e Quarta do T.C.A.C., com a apresentação da documentação obrigatória para o funcionamento de suas atividades, a saber, Certidão de Uso de Solo (enquanto pré- requisito para a obtenção da Licença Ambiental nº 793/2023), Alvará de Localização e Funcionamento nº 06631/2023 (arq. 03, ev. 25), Alvará Sanitário nº 309420 (arq. 08, ev. 25), bem como Certificado de Conformidade nº 171816/22 (arq. 15, ev. 25), expedido pelo Corpo de Bombeiros. 1 Decreto Municipal nº 419/2024: 2 Instrução Normativa nº 060/2019: ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 12 Não obstante, importante esclarecer que a Licença Especial para Funcionamento em Horário Diferenciado, obrigação constante da alínea “b” da Cláusula Terceira do T.C.A.C., se trata de documentação que não é mais exigida para o regular funcionamento do empreendimento, considerando a vigência do Novo Código de Posturas de Goiânia, Lei Complementar nº 368 3 , de 15 de dezembro de 2023, o qual dispõe, in verbis: “Art. 123. Observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, e desde que não comprometa a segurança, a comodidade ou o sossego público, o horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer natureza é livre no Município de Goiânia. Parágrafo único. Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento de que trata no caput deste artigo será facultativo, observado o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.” (Grifo nosso) Por fim, observa-se o cumprimento da obrigação de realocar da chaminé do forno a lenha, cuja altura de 12 (doze) metros e distanciamento de 10 (dez) metros dos imóveis vizinhos foram atestados em Laudo Pericial. Ademais, consta da prova técnica a suficiência e eficiência das adequações realizadas na referida estrutura, com a instalação de 3 Lei Complementar nº 368/2023: ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 13 sistema de controle de poluição e de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, nos padrões exigidos pela Norma Técnica NBR 5419:2015 da ABNT, restando comprovado o adimplemento das Cláusulas Quinta e Sexta do instrumento de ajuste. Sendo assim, de posse das informações técnicas, notadamente do Laudo Pericial acostado ao evento nº 181 dos autos nº 5030250-43 (em apenso), bem como de documentação oriunda dos órgãos municipais competentes, verifica-se que foram cumpridas as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C., demonstrando, pois, o adimplemento das obrigações consignadas no título executivo extrajudicial. Por todo o exposto, o Ministério Público requer a extinção da presente ação, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o adimplemento das obrigações pactuadas perante o Ministério Público e formalizadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - T.C.A.C, objeto da presente execução. Pede deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Fernandes de Melo 81ª Promotoria de Justiça

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Processo nº 5456242-38.2023.8.09.0051

ID: 281262914

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5456242-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANIA MARTINS COELHO DA SILVA

Petição

Advogados:

FERNANDO BITTAR SOUZA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público,… ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. PROTOCOLO: Nº. 5456242-38.2023.8.09.0051 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EXECUTADOS: JOVÂNIA MARTINS COELHO DA SILVA E OUTROS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua 81ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, em atenção à intimação expedida no evento nº 63, vem a esse Juízo expor e, ao final, requerer o seguinte: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na data de 20.07.2023, em face da pessoa jurídica JOVÂNIA MARTINS COELHO DA SILVA, bem como das pessoas físicas JOVÂNIA MARTINS COELHO DA SILVA e UENDER CLEMENTE DA SILVA, a fim de satisfazer as obrigações estabelecidas nas Cláusulas Segunda à Sexta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C. firmado, sob pena de INTERDIÇÃO de suas atividades, incluída a modalidade delivery, e incidência de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser acrescida de ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 2 atualização monetária, adotando-se, para tanto, os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para correção dos débitos judiciais, até o adimplemento total das obrigações, conforme pedidos elencados na exordial (evento nº 01). Consta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C. firmado em 16.02.2023, perante essa Promotoria de Justiça, as seguintes obrigações, in verbis: “[...] CLÁUSULA PRIMEIRA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consubstanciada na proibição de causar poluição ambiental de qualquer espécie no estabelecimento situado na Av. Albert Einstein, Qd. 13, Lt. 10, nº 219, Setor Jardim da Luz, nesta Capital, visando manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteger os interesses coletivos e difusos dos cidadãos que dali se avizinham. CLÁUSULA SEGUNDA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de apresentar o protocolo de licenciamento ambiental perante a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA ou sua formal dispensa, mediante Declaração de Dispensa de Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental municipal, nos termos das Instruções Normativas vigentes (IN 051/2017, IN 060/2019, IN 063/2019 e IN 072/2020), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento, devendo os Compromissários, na hipótese de exigência da Licença Ambiental, atender a todas as condições e prazos estipulados pelo órgão licenciador; CLÁUSULA TERCEIRA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consubstanciada no dever de, para o funcionamento das atividades de seu empreendimento, localizado na Av. Albert Einstein, Qd. 13, Lt. 10, nº 219, Setor Jardim da Luz, nesta Capital, providenciar a seguinte documentação: a) Alvará de Localização e Funcionamento, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação – SEPLANH; ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 3 b) Licença Especial para Funcionamento em Horário Diferenciado, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação – SEPLANH; c) Certidão de Uso do Solo da Secretaria Municipal Planejamento e Habitação – SEPLANH; d) Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros; e e) Alvará da Vigilância Sanitária. [...] CLÁUSULA QUARTA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de comprovar a origem da lenha utilizada, mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição do material lenhoso, devidamente acompanhadas da guia de origem florestal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento; CLÁUSULA QUINTA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de realocar a chaminé do forno a lenha, a fim de distanciá-la dos imóveis vizinhos, bem como de instalar filtro adequado, certificado e dimensionado na referida estrutura, devendo comprovar a sua instalação e total conformidade com a Resolução CONAMA nº.3/1990 e com a Norma Técnica NBR 14518:2020 – ABNT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento; CLÁUSULA SEXTA Os Compromissários assumem o compromisso e a responsabilidade, consistentes na OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada no dever de instalar sistema de proteção contra descargas atmosféricas na estrutura da chaminé do forno a lenha, devendo comprovar a sua instalação e total conformidade com a Norma Técnica NBR 5419:2015 – ABNT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento; [...]” Cumpre registrar que a presente execução foi distribuída por dependência aos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 5030250-43.2023.8.09.0051, proposta por Fernando Aparecido ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 4 Carvalho, em face da pessoa jurídica JOVANIA MARTINS COELHO DA SILVA (nome fantasia PIZZARIA BRASA VILLE), ora Executada, encontrando-se os autos apensados, haja vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as referidas ações fossem decididas separadamente. Tudo em atenção ao disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Sob esse prisma, em análise aos autos nº 5030250-43, constata-se a realização de prova pericial na sede do estabelecimento, cujas medições ocorreram nas datas de 02.08.2024 e 13.09.2024, resultando no Laudo Pericial de evento nº 181, elaborado pela profissional nomeada por esse Juízo, Sra. Vitoria Kelly de Lemos, engenheira ambiental, o qual apresenta conclusão negativa quanto à ocorrência de poluição, em razão das atividades desenvolvidas pelo empreendimento. Nesse sentido, a prova técnica atesta como satisfatórias as adequações realizadas na estrutura e funcionamento do forno à lenha do estabelecimento, bem como na instalação e eficácia do filtro na chaminé. Em resumo, consta do Laudo Pericial os seguintes apontamentos: “[...] 9. QUESITOS PROPOSTOS, MOVIMENTO Nº 100 a) Se o forno a lenha operado pela requerida gera fumaça capaz de ensejar incômodos respiratórios ao requerente e a seus familiares; ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 5 Resposta: O forno a lenha utilizado pela requerida não gera fumaça em níveis que possam causar incômodos respiratórios ao requerente e seus familiares, conforme demonstrado pelos resultados das medições de emissão. As medições indicam que a chaminé está posicionada a aproximadamente 10 metros do limite do imóvel lateral, com altura de cerca de 12 metros em relação ao solo, o que contribui para uma dispersão eficiente dos poluentes diretamente para a atmosfera, reduzindo ainda mais o risco de impacto na vizinhança. b) Se a chaminé instalada encontra-se ou não em consonância com a legislação vigente; Resposta: A chaminé instalada está em conformidade com a legislação vigente, conforme comprovado pelos resultados obtidos nas avaliações técnicas. Além disso, o sistema conta com um lavador de gases, auxiliando na redução das emissões atmosféricas. c) Se a fumaça emitida é capaz de causar problemas respiratórios e/ou agravamento de problemas pré-existentes; Resposta: As medições realizadas indicam que a fumaça emitida pelo forno a lenha não apresenta concentração de poluentes em níveis capazes de causar problemas respiratórios ou de agravar condições de saúde pré-existentes. Os resultados demonstram que as emissões estão dentro dos limites regulamentares, assegurando que a operação do forno não representa risco significativo à saúde respiratória dos moradores próximos. d) Se há relação de causa e efeito entre os problemas de saúde relatados pelo requerente e a inalação de fumaça; Resposta: Não há evidências que indiquem uma relação de causa e efeito entre os problemas de saúde relatados pelo requerente e a inalação da fumaça emitida pelo forno a lenha. As medições realizadas demonstram que os níveis de poluentes estão abaixo dos limites que poderiam ocasionar ou agravar problemas respiratórios, o que sugere a ausência de um vínculo direto entre as emissões do forno e as condições de saúde mencionadas. [...] 10. QUESITOS PROPOSTOS Quesito 1: O estabelecimento emite poluentes atmosféricos? Resposta: Sim, o estabelecimento emite poluentes atmosféricos, principalmente pelo uso do forno a lenha, que libera material particulado e compostos orgânicos voláteis (COVs) durante a queima. Quesito 2: O sistema de controle de poluição é eficiente? Resposta: Sim, o sistema de controle de poluição é eficiente, como demonstrado pelos resultados obtidos nas medições de emissão, que comprovam a eficácia do lavador de gases na redução de poluentes atmosféricos. ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 6 Quesito 3: O sistema está em conformidade com a legislação? Resposta: Sim, o sistema de controle atende aos requisitos da Resolução CONAMA 382/2016 garantindo que as emissões estejam dentro dos limites permitidos pela legislação vigente, bem como possui todas as licenças ambientais do estabelecimento. 11. QUESITOS PROPOSTOS, MOVIMENTO Nº 111 [...] Quesito 3: As atividades desenvolvidas no local foram precedidas de regular licenciamento ambiental de instalação e de operação? Quando foram obtidas as licenças? Resposta: O empreendimento possui licenciamento ambiental, incluindo Licença de Instalação (AMMA 619/2023) e Licença de Operação (AMMA 793/2023), conforme os documentos anexados no processo, ambas emitidas em 19/10/2023. As licenças foram requeridas em 27/03/2023, conforme protocolo n° 92007602. Quesito 4: Existe emissão, emanação, lançamento ou dispersão de matérias ou poluentes na atmosfera, provenientes das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento periciado? Os índices de matérias ou poluentes estão em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos? Resposta: Sim, o estabelecimento emite poluentes atmosféricos, principalmente material particulado e compostos orgânicos voláteis (COVs), originados pela combustão da lenha no forno. Contudo, os índices estão dentro dos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA 382/2006 conforme resultados apresentados. Questão 5: Foi apresentado laudo de medição emissões de material particulado, com utilização de Coletor Isocinético de Poluentes Atmosféricos, devidamente calibrado, e conforme metodologia da ABNT NBR 12019? Resposta: Foi apresentado um laudo de medição de emissões com uso de Coletor Isocinético, em conformidade com a metodologia da ABNT NBR 12019. Quesito 6: Caso o item anterior seja positivo, qual a concentração de material particulado em mg/Nm3, em base seca e corrigidos a 8% de oxigênio? Resposta: A concentração média de material particulado (MP) registrada foi de 4,96 mg/Nm³, estando bem abaixo do limite máximo de 730 mg/Nm³ estipulado pela Resolução CONAMA 382/2006. [...] Quesito 22: O estabelecimento está causando danos direto ou indireto à área, espaço territorial da vizinhança, especialmente no imóvel do requerente, especificamente quanto à segurança, ao sossego e à saúde dos que ali habitam? Especificar. ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 7 Resposta: Com base nas medições e análises realizadas, não foram encontrados indícios de que as emissões atmosféricas do forno causassem danos diretos à saúde dos moradores próximos ou comprometessem o sossego e a segurança da vizinhança. Foi apresentado no mov. 44 declarações de vizinhos que declaram que não possuem qualquer incomodo com fumaça nas residências. No momento da vistoria, foi questionado vizinhos ao lado, e informaram que não há qualquer incomodo, tanto pelo cheiro quanto pela emissão de particulados. Quesito 23: A poluição verificada resultou em danos à saúde humana? Provocou a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas? Causou danos diretos à população? (art. 54, caput, § 2º, II, Lei 9.605/98). Resposta: A poluição verificada pelo presente laudo de emissões atmosféricas encontra-se dentro dos limites permissíveis de lançamento estabelecidos pela legislação vigente, conforme indicado pelos dados apresentados. Dessa forma, não há evidências de que a emissão de poluentes tenha resultado em danos à saúde humana, tampouco exigido a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas. Igualmente, não foram identificados danos diretos à população decorrentes da poluição atmosférica emitida, em conformidade com o art. 54, caput, § 2º, II, da Lei 9.605/98. Quesito 24: O responsável pela poluição atmosférica foi notificado pelo órgão competente a adotar as medidas de precaução em caso de risco de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde do requerente e seus familiares ou de outros vizinhos? Nesse caso, ele executou as medidas pertinentes? (art. 54, § 3º, Lei 9.605/98). Resposta: Sim, o responsável foi notificado e foram feitas adequações como desvio de 10 metros do duto da tubulação e instalação do lavador de gases, medidas que buscam mitigar riscos e danos ambientais. Ressalta-se ainda que há um ofício, mov. 44, de promoção de arquivamento do TCA, uma vez que todas as notificações foram plenamente atendidas. [...] 12. QUESITOS SUPLEMEMENTARES, MOV. 133 [...] Quesito 3: O estabelecimento possui instalações e equipamentos, inclusive forno à lenha ou outro, em conformidade à Certificação do Corpo de Bombeiros? Resposta: o empreendimento encontra-se certificada pelo Corpo de Bombeiros Militar, protocolo n° 181003/2023, com validade para 29/11/2024, deste modo conclui-se que todas as instalações estão em conformidade as normas do corpo de bombeiros. [...] Quesito 7: Na hipótese de existência e funcionamento de forno ou fogão à lenha, carvão ou outro combustível fóssil, o escape dos gases e subprodutos de suas queimas se dá por meio de chaminé? Se positiva, a ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 8 resposta a quantos metros de altura e de distância da residência do vizinho autor da demanda? Resposta: Sim, o forno à lenha em funcionamento possui uma chaminé para o escape dos gases e subprodutos resultantes da queima. A chaminé tem uma altura de 12 metros e está localizada a uma distância de 10 metros da residência do vizinho autor da demanda. Quesito 8: Em razão do posicionamento da chaminé, sua altura e distância em linha do prédio que serve de residência ao autor da demanda, considerada a orientação rotineira dos ventos e correntes de ar, existe direcionamento de fumaça para a casa em referência? Resposta: conforme apresentado no item 8, a direção da fumaça está em sentido noroeste, não sendo assim direcionado a fumaça para a residência do autor. Fato comprovado também nos vídeos juntados no processo, o qual a fumaça está em sentido oposto. Quesito 9: Quanto à emissão de particulados, em razão da utilização de lenha, o sistema de forno e chaminé conta com equipamento de controle de poluição (ECP/filtro na chaminé)? Resposta: Sim, o sistema de forno e chaminé conta com equipamento de controle de poluição (ECP), incluindo um lavador de gases para reduzir a emissão de particulados provenientes da queima de lenha. Além disso, há uma válvula para o escape da água utilizada no processo de lavagem dos gases. Quesito 10: Esse sistema é eficiente? Os níveis de emissão de particulados, considerado o funcionamento do forno e do equipamento, encontram-se de acordo com legislação, mormente a Resolução CONAMA nº 491/2018, bem como pela Norma Técnica NBR 14518:2020 – ABNT? Resposta: Sim, o sistema de controle de poluição com lavador de gases mostrou-se eficiente, conforme indicado pelas análises de emissões realizadas. Os níveis de emissão de particulados estão em conformidade com a legislação vigente, tendo sido avaliados com base na Resolução CONAMA nº 382, e não especificamente pelas normas mencionadas no item 4 (CONAMA nº 491/2018 e NBR 14518:2020 – ABNT). Quesito 11: O estabelecimento possui sistema de proteção contra descargas atmosféricas na estrutura da chaminé? Se sim, referido sistema atende aos padrões exigidos pela Norma Técnica NBR 5419:2015 – ABNT? Resposta: Sim, o estabelecimento possui um sistema de proteção contra descargas atmosféricas instalado na estrutura da chaminé. Esse sistema atende aos padrões exigidos pela Norma Técnica NBR 5419:2015 da ABNT, garantindo a segurança conforme as especificações normativas. Quesito 12: Além do autor da demanda, existem relatos de reclamações de incomodidade por parte de outros circunvizinhos e moradores quanto ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 9 à emissão de fumaça, fuligem ou mesmo odores? Esse reclame, quantitativa e qualitativamente é relevante? Resposta: Foram anexadas declarações de vizinhos que informam não identificar transtornos relacionados à emissão de fumaça, fuligem ou odores provenientes do funcionamento do forno à lenha. Além disso, alguns moradores laterais foram questionados a respeito, e também afirmaram que não há qualquer incômodo nesse sentido. Assim, não há relatos adicionais de incomodidade por parte dos circunvizinhos, quantitativa ou qualitativamente relevantes. [...] 14. CONCLUSÃO O laudo conclui que o sistema de controle de poluição atmosférica da BRASA VILLE PIZZARIA está em conformidade com os requisitos legais e normativos vigentes, demonstrando eficácia na mitigação das emissões atmosféricas provenientes do forno a lenha. De acordo com a Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, Anexo IV, que define os limites máximos de emissão para fontes fixas de poluição atmosférica, os parâmetros analisados encontram-se dentro dos limites permitidos. Portanto, o forno instalado em 2022 e movido a lenha atende plenamente aos requisitos legais estabelecidos para emissões de Material Particulado e Monóxido de Carbono, bem como às disposições aplicáveis relativas ao Dióxido de Nitrogênio. Recomenda-se, contudo, que a manutenção e monitoramento do sistema de controle sejam realizados regularmente para assegurar a continuidade de sua eficiência e a conformidade permanente com os padrões ambientais. O laudo conclui que o sistema de controle de poluição da pizzaria atende aos requisitos legais e normativos, sendo eficaz na mitigação das emissões atmosféricas. Contudo, é importante que o controle seja mantido e revisado regularmente para garantir a permanência da eficiência. [...]” (Grifo nosso) Posteriormente, após esclarecimentos da perita (ev. 200 dos autos em apenso), o Laudo Pericial foi devidamente homologado por esse Juízo (ev. 213), já que presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se que houve o adimplemento das obrigações pactuadas na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 10 de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C., consubstanciada na proibição de causar poluição ambiental de qualquer espécie no estabelecimento, haja vista a devida comprovação, por meio de prova técnica, Laudo Pericial, quanto à suficiência e eficácia das adequações realizadas na estrutura da chaminé e do sistema do forno à lenha, mediante desvio de 10 (dez) metros do duto da tubulação e instalação de equipamento de controle de poluição (ECP), com lavador de gases, cujos resultados obtidos nas medições demonstram que os níveis de emissão de particulados estão em conformidade com os requisitos legais e normativos vigentes, evidenciando, assim, a eficácia das ações empreendidas pelos executados, para a mitigação das emissões atmosféricas provenientes das atividades do empreendimento. De outra banda, verifica-se o adimplemento das obrigações constantes da Cláusula Segunda do T.C.A.C., consistente na apresentação de protocolo de licenciamento ambiental, diante da juntada aos autos, tanto da Licença Ambiental de Instalação nº 619/2023, quanto da Licença Ambiental de Operação nº 793/2023, ambas expedidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA (arquivo 04, evento nº 25). Cumpre ressaltar que a necessidade de licenciamento ambiental para a atividade exercida pelo empreendimento, qual seja, restaurantes e similares (CNAE 561120100), tornou-se obrigatória ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 11 somente a partir da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 419 1 , de 30 de janeiro de 2024, cujo Anexo classifica a referida atividade econômica como de alto grau de risco e, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental mediante prévia vistoria. Assim, constata-se que o empreendimento obteve as licenças ambientais de instalação e operação no mês de outubro do ano de 2023, isto é, mesmo quando havia a possibilidade de obtenção da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 060 2 , de 25 de julho de 2019, que definia a atividade econômica exercida pelo empreendimento como de baixo risco. Da mesma forma, verifica-se o adimplemento das obrigações pactuadas nas Cláusulas Terceira e Quarta do T.C.A.C., com a apresentação da documentação obrigatória para o funcionamento de suas atividades, a saber, Certidão de Uso de Solo (enquanto pré- requisito para a obtenção da Licença Ambiental nº 793/2023), Alvará de Localização e Funcionamento nº 06631/2023 (arq. 03, ev. 25), Alvará Sanitário nº 309420 (arq. 08, ev. 25), bem como Certificado de Conformidade nº 171816/22 (arq. 15, ev. 25), expedido pelo Corpo de Bombeiros. 1 Decreto Municipal nº 419/2024: 2 Instrução Normativa nº 060/2019: ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 12 Não obstante, importante esclarecer que a Licença Especial para Funcionamento em Horário Diferenciado, obrigação constante da alínea “b” da Cláusula Terceira do T.C.A.C., se trata de documentação que não é mais exigida para o regular funcionamento do empreendimento, considerando a vigência do Novo Código de Posturas de Goiânia, Lei Complementar nº 368 3 , de 15 de dezembro de 2023, o qual dispõe, in verbis: “Art. 123. Observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, e desde que não comprometa a segurança, a comodidade ou o sossego público, o horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer natureza é livre no Município de Goiânia. Parágrafo único. Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento de que trata no caput deste artigo será facultativo, observado o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.” (Grifo nosso) Por fim, observa-se o cumprimento da obrigação de realocar da chaminé do forno a lenha, cuja altura de 12 (doze) metros e distanciamento de 10 (dez) metros dos imóveis vizinhos foram atestados em Laudo Pericial. Ademais, consta da prova técnica a suficiência e eficiência das adequações realizadas na referida estrutura, com a instalação de 3 Lei Complementar nº 368/2023: ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd.06, Lt.15/25, Sala 157, Setor Jardim Goiás Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia, Goiás – CEP 74805-100 E-mail: 81promotoria@mpgo.mp.br Telefones: 3243-8224/99433-6540 *01 13 sistema de controle de poluição e de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, nos padrões exigidos pela Norma Técnica NBR 5419:2015 da ABNT, restando comprovado o adimplemento das Cláusulas Quinta e Sexta do instrumento de ajuste. Sendo assim, de posse das informações técnicas, notadamente do Laudo Pericial acostado ao evento nº 181 dos autos nº 5030250-43 (em apenso), bem como de documentação oriunda dos órgãos municipais competentes, verifica-se que foram cumpridas as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – T.C.A.C., demonstrando, pois, o adimplemento das obrigações consignadas no título executivo extrajudicial. Por todo o exposto, o Ministério Público requer a extinção da presente ação, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o adimplemento das obrigações pactuadas perante o Ministério Público e formalizadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - T.C.A.C, objeto da presente execução. Pede deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Fernandes de Melo 81ª Promotoria de Justiça

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