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Processo nº 5035558-12.2022.8.24.0008

ID: 325522575

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-12.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUNGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) DESPACHO/DECISÃO As rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA foram citadas por edital e, em razão da não constituição de procurador, foi-lhes nomeado defensora dativa, a qual apresentou defesa por negativa geral ( evento 87, CONT1 ). Intimadas as rés, por meio da defensora nomeada, para especificação das provas, esta informou que em razão de não possuir qualquer contato com aquelas, resta prejudicada a especificação de quaisquer meios de prova, pugnando pelo julgamento antecipado ( evento 97, PET1 ). Observo que as rés possuem Domicílio Judicial Eletrônico . Sobre o assunto, vale transcrever os artigos 15 e 18, da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico , originalmente criado pela Resolução CNJ n o 234/2016 , passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. [...] Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (grifei) Da resolução supracitada, extrai-se a que a citação realizada via domicílio judicial eletrônico é considerada pessoal , uma vez que é de responsabilidade da parte cadastrada acompanhar as comunicações processuais e não de seus procuradores (art. 18 da citada Resolução). Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92.(TJSC, Apelação n. 5090618-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12- 2024 ).[Grifei].Assim, a imitação realizada em evento 5 é considerada intimação pessoal, estando em consonância com o artigo 513, §4º do Código de Processo Civil." (grifei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026846-52.2025.8.24.0000, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/04/ 2025 ). 1. Do exposto, por precaução e para evitar risco de eventuais nulidades processuais, determino a citação das rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar. Intimem-se. Cite-se.

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Juliano Lungen x Gbf Construtora E Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 294691413

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035558-12.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUNGEN

Polo Passivo:

GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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ALINE DAISA LANG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5035558-12.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO LUNGEN ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) RÉU : RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DAISA LANG (OAB SC035566) RÉU : GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE DAISA LANG (OAB SC035566) DESPACHO/DECISÃO As rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA foram citadas por edital e, em razão da não constituição de procurador, foi-lhes nomeado defensora dativa, a qual apresentou defesa por negativa geral ( evento 87, CONT1 ). Intimadas as rés, por meio da defensora nomeada, para especificação das provas, esta informou que em razão de não possuir qualquer contato com aquelas, resta prejudicada a especificação de quaisquer meios de prova, pugnando pelo julgamento antecipado ( evento 97, PET1 ). Observo que as rés possuem Domicílio Judicial Eletrônico . Sobre o assunto, vale transcrever os artigos 15 e 18, da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico , originalmente criado pela Resolução CNJ n o 234/2016 , passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. [...] Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (grifei) Da resolução supracitada, extrai-se a que a citação realizada via domicílio judicial eletrônico é considerada pessoal , uma vez que é de responsabilidade da parte cadastrada acompanhar as comunicações processuais e não de seus procuradores (art. 18 da citada Resolução). Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92.(TJSC, Apelação n. 5090618-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12- 2024 ).[Grifei].Assim, a imitação realizada em evento 5 é considerada intimação pessoal, estando em consonância com o artigo 513, §4º do Código de Processo Civil." (grifei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026846-52.2025.8.24.0000, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/04/ 2025 ). 1. Do exposto, por precaução e para evitar risco de eventuais nulidades processuais, determino a citação das rés RESIDENCIAL ALEXANDRIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e GBF CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar. Intimem-se. Cite-se.

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Processo nº 5089648-80.2023.8.24.0930

ID: 283682068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5089648-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089648-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Após tentat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089648-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte demandante requer a citação por edital, alegando, em resumo, que a parte demandada encontra-se em local incerto e não sabido. O art. 256, II, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será realizada quando o local em que se encontra o citando for ignorado, incerto ou inacessível, in verbis : Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] Ainda, para que seja considerado que o réu está em local ignorado ou incerto, as tentativas de sua localização devem ter sido infrutíferas, incluindo a requisição de informações sobre seu endereço, pelo juízo, aos cadastros de órgãos públicos, conforme o § 3º do já citado art. 256 do Código de Processo Civil: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito, recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053439-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2022). A Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina firmou convênios visando o acesso a sistemas de cadastros, notadamente: Infoseg - integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização; Siel - Sistema de Informações Eleitorais; Renajud - sistema que interliga o Judiciário ao Denatran; Sisbajud - sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias; Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário; Infotim - Sistema da TIM S/A que permite o acesso a informações de dados cadastrais; Sisp - Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) que integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permitindo a consulta aos dados cadastrais; SPCJud - Sistema SPCJUD que permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil; Serasajud - Permite acesso à base de dados e sistemas informatizados da SERASA S.A; e, Casan - sistema intranet para a obtenção de informações constantes do cadastro de clientes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Tais convênios, além de outros tipos de informações, possibilitam a localização do endereço atualizado das partes. Isso porque referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar os postulados constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. A respeito, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO - INFOSEG E INFOJUD, SISP, SIEL, SISBACEN -, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS DISPENSA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 25.8.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Mariano do Nascimento. Julgado em 11.2.2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004864-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021). No caso em tela, verifica-se que tais sistemas ainda não foram utilizados pela parte demandante, razão pela qual, ao menos por ora, a citação por edital deve ser indeferida Diante do exposto: a) indefiro , neste momento, o pedido de citação por edital, nos termos da fundamentação, tendo em vista a ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal, na forma da lei; b) determino a consulta aos sistemas de cadastro disponíveis (Infoseg, Siel, Renajud, Sisbajud, Infojud, Infotim, Sisp, SPCJud, Serasajud e Casan), com o escopo de obter o endereço atual da parte demandada. Sobre o resultado da consulta, intime-se a parte demandante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção;

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Banco Do Brasil S.A. x Adalbert Parey e outros

ID: 336151500

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057582-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADALBERT PAREY ARNO CELSO NEUBER CELSO LUIZIO LORENZI DIRCEO ALUISIO PEDRELLI DONATO SEIDEL FRANCISCO KOSLOWSKI INGRIT TOEWE INGWALD JUNGTON LUIZ CARLOS TAMANINI MARIA IVONE TOWE MARTA PACHEWSKI OVIDIO STIZ PEDRO DANIEL FREIBERGER RUBENS INGO MARQUARDT THADEU KASZUBOWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057582-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : INGWALD JUNGTON ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : CELSO LUIZIO LOR… Agravo de Instrumento Nº 5057582-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : INGWALD JUNGTON ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : CELSO LUIZIO LORENZI ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : ADALBERT PAREY ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : ARNO CELSO NEUBER ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : MARTA PACHEWSKI ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : FRANCISCO KOSLOWSKI ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : PEDRO DANIEL FREIBERGER ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : INGRIT TOEWE ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : DIRCEO ALUISIO PEDRELLI ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : MARIA IVONE TOWE ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : LUIZ CARLOS TAMANINI ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : OVIDIO STIZ ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : THADEU KASZUBOWSKI ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : DONATO SEIDEL ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) AGRAVADO : RUBENS INGO MARQUARDT ADVOGADO(A) : RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB SC033122) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra o pronunciamento jurisdicional proferido pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos do cumprimento de sentença n. 0007656-03.2013.8.24.0036, movido em face de Donato Seidel e outros - determinou: " intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente apurado pela contadoria judicial no evento 67, no prazo de 15 (quinze) dias " (evento n. 103.1 ). É o relato do necessário. DECIDO 2 O recurso não pode ser admitido. Isso porque, como se infere da simples leitura do relatório supra, para além da ausência de fundamentação idônea nas razões recursais quanto ao cabimento, trata-se pronunciamento judicial destituído de conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ademais, a título meramente argumentativo, verifica-se que veicula tese de excesso de execução, o que não consta da decisão recorrida, de modo que, a despeito da evidente falta de dialeticidade, eventual exame por este Tribunal implicaria supressão de instância. Com efeito, como é cediço, o " agravo de instrumento deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041005-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). Noutros termos, a "apreciação das teses em questão pelo Juízo ad quem que implicaria em supressão de instância, ainda que de ordem pública e passíveis de alegação a qualquer tempo." (TJSC, Apelação n. 5076359-80.2023.8.24.0930, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024 - grifo nosso). E, ainda que não constituísse questão preclusa, " deveria ter oposto embargos de declaração no juízo de origem para que a questão fosse solucionada , não cabendo a este Colegiado suprir as omissões do primeiro grau, sob pena de supressão da primeira instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Afinal, a matéria devolvida se limita pelo teor da questão abordada na decisão agravada , que dita os limites do conhecimento do recurso, sendo descabida a apreciação de tema não decidido no primeiro grau " (TJRS, ED n. 70081018863, rela. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Décima Segunda Câmara Cível, j. 18-7-2019 - grifou-se). De fato, " As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional." ( STJ, AgInt no AREsp n. 2.425.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024). Por fim, em razão do manifesto descabimento, alerta-se que eventual recurso protelatório, improcedente ou inadmissível implicará multa, além de providências quanto ao patrono (arts. 77, 1021 e 1.026 do CPC). 3 Diante do exposto, NÃO SE CONHECE deste recurso Após as providências de praxe, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Joao Dorvalino Venceslau x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294930983

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031662-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DORVALINO VENCESLAU

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Agravo de Instrumento Nº 5031662-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO DORVALINO VENCESLAU ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5031662-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO DORVALINO VENCESLAU ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Joao Dorvalino Venceslau interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5094110-80.2023.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 60) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.032,84. ( evento 71, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, se mostra equivocada, uma vez que teria aplicado de forma retroativa, os efeitos da Lei n. 14.905/2024. Assevera, que a sentença nos autos principais foi proferida em 28/01/2020, o acórdão judicial foi publicado em 27/02/2023, e o trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2023, todos marcos processuais ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, que foi publicada em 03/07/2024. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria com aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 e, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a retificação do cálculo, observando-se o critério original de atualização monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, a contar da citação, até a presente data. Pela decisão do evento 9, houve o indeferimento do efeito suspensivo almejado. Com as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joao Dorvalino Venceslau em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5094110-80.2023.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 60) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.032,84. ( evento 71, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, se mostra equivocada, uma vez que teria aplicado de forma retroativa, os efeitos da Lei n. 14.905/2024. Assevera, que a sentença nos autos principais foi proferida em 28/01/2020, o acórdão judicial foi publicado em 27/02/2023, e o trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2023, todos marcos processuais ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, que foi publicada em 03/07/2024. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria com aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 e, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a retificação do cálculo, observando-se o critério original de atualização monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, a contar da citação, até a presente data. Sem razão. Explico. Inobstante as assertivas defendidas pela parte agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que: "A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do cálculo, equivalente a R$ 32.360,76, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.032,84 e saldo a ser pago no valor de R$ 38.832,91 (já incluídos a multa e honorários referentes ao art. 523, § 1º do CPC). A parte executada/impugnante concordou com o laudo da Contadoria, enquanto a parte exequente/impugnada discordou do parecer no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora e a aplicabilidade da Lei 14.905/2024. Sem razão a parte impugnada, uma vez que o parecer da Contadoria é claro ao informar que a Lei 14.905/24 foi aplicada somente a partir de sua vigência (30/08/2024); no período anterior foi observado estritamente o determinado na sentença, não havendo falar em retroatividade: Assim, diante da inexistência de elementos específicos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores apresentados pela Contadoria." ( evento 71, DESPADEC1 , dos autos originários) Com efeito, em 28 de junho de 2024, foi promulgada a Lei n. 14.905, que alterou a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passando a dispor sobre a atualização monetária e os juros. E, nesse contexto, passou a dispor a Circular CGJ-SC n. 345-2024: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Deste modo, sabe-se que os parâmetros de atualização monetária ocorrem pelo INPC a correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 30/08/2024. "A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil " (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Em igual sentido, assim já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MÉRITO. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO, SENDO QUE A PARTIR DE 30/08/2024, AUTORIZA-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC TÃO SOMENTE. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-57.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE REPELIDA. INDEXADOR EMPREGADO A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 (30/08/2024). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CORREÇÃO EX OFFICIO DO MARCO INICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. READEQUAÇÃO PROMOVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061909-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO LUGAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. 1.1- CASO CONCRETO EM QUE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO APUROU O DÉBITO ATÉ A DATA DE 20-10-2023, OU SEJA, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, NÃO HAVENDO FALAR EM RETROAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LAUDO PERICIAL ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11 DO CPC. II - AGRAVO INTERNO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069095-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Por conseguinte, considerando que o contador judicial aplicou corretamente a atualização pelo INPC no período de 01/07/1995 a 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, passou a adotar a taxa SELIC, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e tendo em vista que a sentença transitada em julgado não fixou critérios específicos a este respeito, delegando tal definição ao momento do cumprimento de sentença, não há falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em aplicação retroativa da referida Lei. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PRECEDENTES. DESACERTO NÃO DEMONSTRADO. TEMÁTICA DEDUZIDA NO INTERNO NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. LEI 14.905/2024. ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. TAXA SELIC QUE DEVE OPERAR NA EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS CÍVEIS A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004075-09.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Destarte, diante da fundamentação exposta e da ausência de qualquer ilegalidade no cálculo contábil apresentado, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Newmar Menegat De Jesus x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325427178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073449-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEWMAR MENEGAT DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE WILMAR DELLA FLORA

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MILTON BACCIN

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Apelação Nº 5073449-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NEWMAR MENEGAT DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA (OAB SC052992) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACC… Apelação Nº 5073449-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NEWMAR MENEGAT DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA (OAB SC052992) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) INTERESSADO : NWR DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA DESPACHO/DECISÃO NEWMAR MENEGAT DE JESUS i nterpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da ação monitória n. 5073449-80.2023.8.24.0930, movida por BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 20, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos e converto o mandado inicial em título executivo. Nesta relação jurídico-processual, condeno a parte ré/embargante ao pagamento, "pro rata”, das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do débito, restando indeferido, nesta oportunidade, eventual benefício da justiça gratuita, no instante em que nenhum documento evidenciando suposta hipossuficiência foi apresentado. Saliento que o cumprimento da sentença deverá ocorrer em autos próprios, mediante requerimento da credora, com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito (arts. 523 e 702, § 8º, ambos do CPC/15). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Os embargos de declaração opostos em face da sentença foram rejeitados ( evento 29, SENT1 ). Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) faz jus à gratuidade judiciária, pois apresentou declaração de hipossuficiência e não há elementos nos autos que afastem tal presunção, sendo que o juízo de origem deixou de oportunizar a complementação da documentação antes de indeferir o benefício; b) é necessária a revisão dos contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida, nos termos da Súmula 286 do STJ, cabendo à instituição financeira apresentar os contratos originários, sob pena de cerceamento de defesa. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária e determinada a apresentação dos contratos pela parte autora, além da condenação do banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais ( evento 36, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou co ntrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ). Oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (ev. 22 - SG), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, com determinação ao réu de comprovação do preparo recursal ( evento 24, DESPADEC1 ). O prazo, no entanto, transcorreu in albis (evento 30). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Adianto que o recurso não comporta conhecimento . Isso porque o que se denota dos autos é que o réu apelante não comprovou o recolhimento do preparo. Evidencia-se que a parte recorrente sustentou em seu apelo ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não recolheu o preparo recursal ( evento 36, APELAÇÃO1 ). Ocorre que a referida benesse foi indeferida pela decisão de evento 24, DESPADEC1 , após a análise de documentos trazidos pelo apelante em grau recursal (ev. 22 - SG), com a intimação do apelante para realizar o recolhimento em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o recorrente deixou de promover o pagamento necessário (ev. 30 - SG). Nesse contexto, é imperioso atentar para o que consta expressamente no art. 1.007, § 4°, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Sobre o tema, segue entendimento desta Câmara Recursal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE, ALÉM DE INDEFERIR A CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, EXTINGUIU O FEITO, COM LASTRO NOS ARTIGOS 330, INC. III E 485, INCS. I E VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO À POSTULANTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO REITERADO NA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE TAMBÉM DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO EMOLUMENTO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO, PORQUANTO AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE, CONQUANTO NÃO FORMADA NA ORIGEM, FOI PERFECTIBILIZADA EM SEGUNDO GRAU COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DETERMINA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PATRONA DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2)." (REsp 1753990/DF, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9-10-2018) HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5005511-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL NA QUAL FOI PROCLAMADA A DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, DESPROVIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - RECORRENTES QUE REALIZARAM O PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA FAZÊ-LO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, o postulante deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação no prazo fixado, o recurso não será conhecido pela deserção. Não é cabível, nesse caso, a determinação de pagamento em dobro do valor do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º) porque essa medida só tem cabimento quando a despesa processual não for recolhida no ato da interposição recursal, não na hipótese de indeferimento da justiça gratuita (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.727.643/RJ, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 14.3.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033330-47.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Desse modo, o recurso não pode ser conhecido, ante a deserção verificada. Considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1573573/RJ, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04/04/2017), majoro a verba honorária fixada pela sentença em 2% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso , eis que deserto. Majoro os honorários recursais em desfavor do réu apelante, em 2% (art. 85, § 11, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Joao Alberto Gomes Domingos e outros x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 324628303

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018062-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS TREVO SUL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÂMAR GIOVINAZZO

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MARLON TESTONI BATISTI

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MELINA FECHINE MODOLON FILETI

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ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI

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ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018062-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : TREVO SUL SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : ISABELLA PEREIRA TES… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018062-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : TREVO SUL SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : TÂMAR GIOVINAZZO (OAB SC074411B) APELANTE : JOAO ALBERTO GOMES DOMINGOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : TÂMAR GIOVINAZZO (OAB SC074411B) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO TREVO SUL SERVIÇOS LTDA E JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 25, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 16, ACOR2 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação aos arts. 113, 421 e 422 do CC; e 6º, V e VIII, e 51, I, do CDC, ao argumento de que a cobrança de juros moratórios no percentual de 3%, superior ao limite de 2% previamente pactuado, configura prática abusiva e impõe desvantagem excessiva, ocasionando desequilíbrio na relação jurídica e violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade entre as partes. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , no que tange aos arts. 113, 421 e 422 do CC, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Em relação aos arts. 6º, V e VIII, e 51, I, do CDC, a ascensão do apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que a cobrança de juros moratórios superiores ao limite contratual (3% ao invés de 2%), contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva e impondo desvantagem exagerada à parte contratante. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que, "diversamente do que afirma a recorrente, a autora não efetuou a cobrança de juros de mora de 3%, mas sim de no percentual de 2%, portanto, dentro da faixa convencionada". Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 16, RELVOTO1 ): Neste contexto, considerando que o acordo celebrado não é de adesão e que houve efetiva negociação entre as partes, as quais estão em situação de horizontalidade, e inexistindo, ainda, qualquer demonstração de vício de formação no ajuste, a cláusula relativa aos juros moratórios, inclusive no tocante a taxa, deve ser mantida. No caso vertente, o inconformismo da apelante é de que a parte autora teria aplicado a taxa de juros de mora de 3% a.m., quando o contrato prevê a aplicação de taxa mora entre 0% a 2% a.m . ( evento 1, CONTR6 ). Por meio de análise da Cédula de Crédito que embasa a inicial de cobrança subjacente, denota-se que houve a estipulação de juros de mora no percentual mínimo de 0% e percentual máximo de 2%, e de juros remuneratórios de 0,20% a.m. a 4,99% a.m. ( evento 1, CONTR6 - autos 1g). Contudo, diversamente do que afirma a recorrente, a autora não efetuou a cobrança de juros de mora de 3%, mas sim de no percentual de 2%, portanto, dentro da faixa convencionada . Os juros remuneratórios, encargo diverso do questionado na apelação, é que, no caso de inadimplemento, foram exigidos à taxa de 3% ( evento 1, DOC8 a evento 1, DOC10 ), dentro, portanto, do pactuado entre as partes. [...] Desta forma, considerando-se que no caso, ao contrário do que afirma a recorrente, incidiram sobre os valores devidos juros de mora convencionados de apenas 2%, não há se falar na suposta abusividade excessiva , de modo que merece ser mantida em sua íntegra a sentença combatida. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 25, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5089551-80.2023.8.24.0930

ID: 307502127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089551-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Apelação Nº 5089551-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5089551-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de ADRIAN SANTOS PINHEIRO Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a parte autora Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA. interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar, a violação ao princípio da primazia da resolução do mérito ante a extinção do feito sem a apreciação do mérito; bem como afirma ser imprescindível na hipótese a intimação pessoal do autor quando da necessidade de emenda da exordial, de forma que merece ser cassado o comando judicial (Evento 71, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Explica-se. De saída, em relação à imprescindibilidade da intimação pessoal quando da intimação da emenda da inicial na hipótese, não comporta guarida a tese recursal. Isso porque, analisando-se os autos de origem, o juízo a quo determinou, por duas vezes, a emenda da inicial de busca e apreensão ( evento 6, DESPADEC1 , evento 13, DESPADEC1 ), as quais foram prontamente atendidas pela ora apelante, momento em que, após pedido da própria recorrente para a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial ( evento 51, INIC1 ), quedou-se esta inerte quanto à emenda da exordial para apresentar demonstrativo atualizado do débito ( evento 54, DESPADEC1 ), acarretando assim no indeferimento da inicial vergastado ( evento 59, SENT1 ). Assim, considerando que a hipótese dos autos trata de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da instituição financeira anteriormente ao decreto extintivo, haja vista que não se trata de hipótese de abandono da causa (art. 485, II e III, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PÓRTICO INAUGURAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.VENTILADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INACOLHIMENTO. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO ENSEJA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO NO VIÉS. [...]RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5091375-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). Ainda, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DO DECRETO EXTINTIVO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MORA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPICIENDA INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5087762-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Não obstante, verifica-se que não fora juntada à inicial de busca e apreensão a planilha atualizada de débito, de forma que não se aplica o entendimento desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de se utilizar o memorial de cálculo realizado originariamente para perfazer os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Ademais, tampouco procede a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da economia processual bem como da primazia da resolução do mérito, mormente porque a instituição financeira foi devidamente intimada por meio de seu procurador para sanar o vício processual debatido, contudo, manteve-se inerte, mesmo após alertada que a exigência se mostrava condição imprescindível para o regular processamento da demanda. Desta forma, o recurso resta desprovido, com a manutenção da sentença extintiva. Considerando que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Gilmar Da Silva Miranda x Banco Pan S.A.

ID: 312759786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018741-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018741-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Procedimento Comum Cível Nº 5018741-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 21 foi cassada em julgamento de recurso de apelação, para viabilizar a produção de provas no tocante a alegação de falsidade da assinatura. A autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte autora, o que pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da perícia, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, o custeio da perícia digital recai sobre a instituição financeira ré. Nesse sentido: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DECISÃO QUE MANDA REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA À CUSTA DO BANCO - RECURSO - TESE DE QUE O CUSTO DA PERÍCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CREDOR NA HIPÓTESE DE HAVER ELEMENTOS QUE DÊEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DA REALIDADE DO CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO TRAZIDOS PELA AUTORA E CONTRATO ASSINADO COM ASSINATURA SEMELHANTE E DEPÓSITO DO VALOR - REJEIÇÃO - HIPÓTESE PONTUAL TRATADA NO TEMA 1.061, DO STJ, QUE TRANSFERE AO CREDOR O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013513-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Ante o exposto: 1. Inicialmente, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, bem como para: a) relacionar e descrever programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) no processo de autenticação, negociação e assinatura do contrato da suposta oferta; b) informar linguagem utilizada no desenvolvimento deste(s) programa(s) e/ou aplicativo(s), versão utilizada, empresa proprietária do código fonte; c) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) para garantir a segurança das partes e os 3 pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade; d) localização geográfica e especificação técnica do ambiente onde está hospedado o(s) programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) nos trâmites da negociação entre instituição financeira e contratante; e) recibos das movimentações financeiras; f) log de auditoria de todo o processo da suposta contratação, desde o início ao fim, contendo: 1) número de telefone; 2) IP de autenticação do cliente; 3) MAC Adress do dispositivo assinante; 4) carimbos de tempo; 5) ID do dispositivo que assinou o contrato; 6) fotos com seus metadados; 7) SMS´s enviados. 2. Em caso de recusa ou descumprimento da determinação, o que é inadmissível no caso em razão do disposto no art. 399 do CPC , caso o perito entenda viável, a prova pericial será realizada por similitude com os dados constantes no processo. 3 . Já a parte ré, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar os quesitos e assistente técnico, assim como, se possível e se for exigido pelo expert , deverá providenciar o acesso ao dispositivo eletrônico utilizado rotineiramente para transações bancárias. 4. Apresentados os quesitos, intime-se via portal o perito Alexandre Aguiar Moura , que nomeio como perito do juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. 5. Diante da inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão custeados pela parte autora (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027210-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). 6. Aceito o encargo, o perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia , comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato. Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com declaração de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial, conforme exigência do §4º, do artigo 6º, da Resolução CM n. 5/2019 e/ou seus dados bancários. 7. Intimem-se também as partes, através de seus procuradores, da data da realização da prova pericial. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5097602-80.2023.8.24.0930

ID: 327259817

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097602-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097602-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097602-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de consulta ao sistema PREVJUD, buscando a parte exequente a busca de ativos penhoráveis de titularidade da(s) parte(s) executada(s). No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) A medida, aliás, vem sendo referenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DADOS A RESPEITO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEM SENDO RELATIVIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041135-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS), A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE POSITIVA A RESPOSTA DO INSS. MEDIDA PRECIPITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE, APESAR DE POSSÍVEL EM TESE, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. JUÍZO DE VALOR A SER EXERCIDO PÓS RESPOSTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM VALORES CONCRETOS, A SEREM CONFRONTADOS COM OS GASTOS DE SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. [...]" (AgInt no REsp 1975476/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029665-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Isso posto, alterando entendimento até então sustentado, defiro o requerimento retro e determino a requisição, do INSS, de informações sobre a eventual percepção de remuneração/benefício previdenciário/salário pela(s) parte(s) executada(s), com cópia das últimas de três folhas de pagamento via PREVJUD (mediante consulta aos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e HISCRE - Histórico de Créditos). Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo Nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

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