Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5050169-80.2023.8.24.0930"

Processo nº 5050169-79.2024.8.13.0145

ID: 295132486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050169-79.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM DAS MANTIQUEIRAS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5050169-54.2024.8.13.0024

ID: 261784758

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1ª VARA REGIONAL DO BARREIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5050169-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.R.G.A.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA REGIONAL DO BARREIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 SECRETARIA DA 1ª REGIONAL DO BARREIRO - COMARCA DE BELO…

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Processo nº 5050169-57.2024.8.13.0702

ID: 322923949

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5050169-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OSCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050169-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: DAIANE OSCARI CPF: 003.449.600-99 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de terceiro apresentados por DAIANE OSCARI em desfavor do embargado Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados na inicial, alegando que este juízo decretou medida requerida pelo MP de sequestrar todos os bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração apurada nos autos nº 5013231-97.2023.8.13.0702. Discorreu que naquele momento o objeto dos embargos de terceiro era de propriedade do credor fiduciário que vendeu o veículo para a embargante de março de 2023. Relatou que o veículo de placa RDU3h85 foi apreendido em 17/11/2021 devido ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos da operação Liberta e encaminhado ao Pátio do DJ guinchos e estacionamento onde permaneceu até 30/09/2022, quando o oficial de justiça da comarca de Criciúma compareceu ao pátio para realizar a apreensão do veículo em favor do credor fiduciário. Pontuou que devido ao inadimplemento das parcelas do financiamento veicular, o credor fiduciário, Banco PSA Finance S/A, ingressou com processo de busca e apreensão do veículo, processo autuado sob o n. 5060377-60.2022.8.24.0930, que tramita na 18º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Santa Catarina, acrescentando que, diante do inadimplemento das parcelas do financiamento, o credor fiduciário, Banco PSA Finance S/A, retomou a posse do bem para saldar a dívida que estava sendo acumulada. Esclareceu que o veículo foi a leilão em 21/03/2023 e foi arrematado pela embargante que realizou uma transferência do valor integral do débito, bem como fez mudança do registro para o ente federativo Rio Grande do Sul, destacando que em 16/08/2023 este magistrado decidiu acolher uma solicitação para sequestro de bens pertencentes a Pâmela Volp, Paula Florentino e Michelli Falcheti e um deles é o veículo objeto dos presentes embargos, sendo inserida restrição de circulação do veículo em 20/09/2023, via Renajud. Aduziu a embargante que não teve qualquer envolvimento nas acusações feitas na ação criminal e que adquiriu o veículo de boa fé e na compra do veículo não existia qualquer restrição ou oposição quanto ao venda do bem móvel. Requereu pedido liminar para continuar na posse do veículo até o trânsito em julgado da ação. No mérito, tornar definitiva a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva da restrição de circulação do veículo I/PEUGEOT 3008 ALLURE AT, placa RDU3H85, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM 01231994204, e consequentemente mantendo a posse e a propriedade definitiva do veículo. O banco apresentou a prestação de contas da venda em leilão, esclarecendo que o veículo foi vendido por 110.000,00 (cento e dez mil reais) e o valor foi utilizado para pagar os gastos com o contrato em atraso, assim como para amortizar o saldo devedor, restando uma dívida de R$ R$30.529,51 (trinta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) – ID 10409102282. Em manifestação aos embargos de terceiro, o Ministério Público (ID 10409275298) aduziu que restou comprovado o domínio da embargante sobre o bem para os fins de deferimento liminar da manutenção em sua posse. Requereu a baixa da constrição de circulação lançada via RENAJUD, mantendo-se, entretanto, a constrição de transferência, por vias de cautela, até a ocasião da cognição exauriente. Opinou favoravelmente ao pedido formulado para que seja levantada a ordem judicial de constrição que recai sobre o veículo Peugeot/3008, placa RDU-3H85 (ID 10409275298). O Ministério Público requereu que a embargante juntasse aos autos cópia da sentença que concedeu a propriedade definitiva do veículo em favor da instituição financeira (ID 10421595047), sendo deferido pelo juízo. Em manifestação, a embargante informou que no processo de busca e apreensão não foi proferida sentença, houve apenas a autorização judicial para a retirada do veículo do devedor inadimplente, reiterando o pedido de exclusão definitiva da restrição de circulação/transferência do veículo, assim com anexou documentos (ID 10421595047). O Ministério Público manifestou ciência da petição e dos documentos juntados (ID 10449299766). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se de embargos de terceiro apresentados por DAIANE OSCARI em desfavor do embargado Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. É cediço que os embargos de terceiro tem natureza de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Portanto segundo a doutrina e jurisprudência são três os requisitos para oposição de embargos de terceiros: 1) não ser parte no processo em que se alega a ocorrência da constrição; 2) existir efetivo ato de constrição judicial; 3) ser proprietário ou somente possuidor do bem em questão. Analisando o feito, verifica-se que o Embargante preenche todos os requisitos acima. Isto porque, conforme ID 10292751776, a Embargante adquiriu o veículo IMP Peugeot/3008 em leilão extrajudicial em que figurava como vendedor o Banco PSA Financeira Brasil S/A, cujo comprovante foi de pagamento foi anexado ao ID 10292753930, ou seja, em data anterior a decisão que determinou o sequestro do bem, em ação que tramitou sob o nº 05013231-97.2023.8.13.0702 – ID 10292750346. Dos documentos anexados, verifica-se que restou comprovada a posse exercida pela Embargante sobre o bem. Logo é legítima a pretensão da promitente compradora, possuidora do bem móvel e que agiu de boa-fé, para opor embargos de terceiro com o intuito de defender a posse de bem adquirido adquiro em leilão extrajudicial. Além disso, não restou configurada a fraude à execução, eis que a compra do bem móvel ocorreu em data anterior à decisão de ID 10292750346, na qual foi determinada a alienação antecipada de bens, não havendo indícios de má-fé da promitente compradora, cuja boa-fé é presumida. Desta forma, caracterizada a alienação do bem móvel em questão, em data anterior a decisão que determinou o bloqueio do veículo via Renajud (DETRAN de Minas Gerais e Santa Catarina), deve ser declarada insubsistente a indisponibilidade que afeta o bem de propriedade da Embargante. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE BOA-FÉ. VEÍCULO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO À ÉPOCA DA COMPRA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DO BEM. HISTÓRICO COMPLETO DO VEÍCULO. EVICÇÃO NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DO EMBARGANTE ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS EM APENSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2602939 - PR (2024 /0123962-5) grifei. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, para que seja determinada a exclusão das restrições do veículo descrito na inicial, de propriedade da Embargante. Quanto ao pleito de condenação do embargado em custas processuais e despesas extrajudiciais, não merece prosperar, considerando que o embargado, após tomar ciência da transmissão do bem, não insistiu na impugnação para manter a restrição do veículo, pelo contrário, foi favorável ao pedido da embargante. Desse forma, indefiro o pedido, com fulcro no tema repetitivo 872 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar exclusão definitiva da restrição de circulação/transferência do veículo I/PEUGEOT 3008 ALLURE AT, placa RDU3H85, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM 01231994204, e consequentemente mantendo a posse e a propriedade definitiva do veículo em favor da Embargante, DAIANI OSCARI, não podendo sofrer veículo qualquer restrição decorrente da ação judicial nº 5050169-57.2024.8.13.0702. Expeça-se documentação necessária. Sem custas. Esta decisão deve ser trasladada para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado da decisão, retire-se a restrição do bloqueio Renajud, que recaiu sobre o automóvel objeto da presente demanda e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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