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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 281448282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000778-13.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato inf… Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato infracional análogo ao crime descrito no art. 121 do CP, tendo como investigada a adolescente MARIA GABRIELLY BORGES CASSEMIRO./r/r/n/n Em sua peça acusatória, o órgão ministerial narrou que (ID 000160): /r/r/n/n (...) No dia 15 de abril de 2025, por volta das 04h00, na Rua José Bonifácio, s/nº, no bairro Boa Fortuna - ao lado do Condomínio Minha Casa Minha Vida - nesta cidade, a ora REPRESENTADA, de forma livre, consciente, voluntária e em comunhão de ações e desígnios com indivíduo(s) ainda não identificado(s), colaborou eficazmente para a morte da vítima CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, vulgo Biro Biro , na medida em que, com a intenção de matá-lo, a atraiu para o local acima descrito, onde foi ela assassinada por disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia respectivo juntado aos autos./r/n /r/nO referido ato infracional foi praticado em um contexto de motivação torpe, na medida em que a vítima foi morta por estar comercializando drogas para a facção criminosa rival (Terceiro Comando Puro - TCP) nos bairros Vale do Sol e Boa Fortuna, áreas de domínio da organização criminosa conhecida como Comando Vermelho . /r/n /r/nSabe-se, também, que o ato infracional em questão foi praticado com o emprego de emboscada e dissimulação, na medida em que a vítima, por meio de troca de mensagens, foi enganada e intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para ser morta no local em que, de fato, foi assassinada./r/r/n/nNa dinâmica dos acontecimentos, consta dos autos que a troca de mensagens entre a vítima e a REPRESENTADA se iniciou no dia 14/04/2025, às 22h59, sendo certo que na madrugada da data do fato (dia 15/04/2025), mais precisamente por volta de 02h09, um novo diálogo teve início entre a vítima e MARIA GABRIELLY, conforme fotografias extraídas do celular da vítima, diálogo este que culminou com a vítima sendo intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para o local em que foi morta./r/n /r/nDesta forma, verifica-se que a REPRESENTADA praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, (coautoria infracional), todos do Código Penal. (...). ./r/r/n/r/n/n Ao final, pugnou pela internação provisória da representada, com espeque no art. 108, parágrafo único, do ECA./r/r/n/n Em ID 000093 esse Juízo já havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, que ainda não foi cumprido./r/r/n/n Em ID 000124-000153 constam: a) laudo de exame de local; b) laudo de necrópsia; c) laudo de exame de munições./r/r/n/n Acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, que deu origem à representação (ID 000003): (i) auto de apreensão de munições e de um celular encontrados no local do delito (ID 000006); (ii) termos de declaração do policial militar responsável pela diligência (ID 000007) e da então companheira da vítima (ID 000010); (iii) auto de concordância e entrega do celular da vítima para análise de conteúdo (ID 000012); (iv) Laudo de Perícia Necropapiloscópica (ID 000029); (v) prints de mensagens obtidas no celular da vítima e que indicariam a participação da adolescente no desfecho homicida (ID 000036); (vi) informações sobre a investigação preliminar (ID 000059)./r/r/n/n A FAI da representada foi juntada no ID 000166-000170, devidamente esclarecida em ID 000173./r/r/n/n Pois bem./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/nII.A. DA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO./r/r/n/n Em primeiro, consigno estarem presentes a prova da materialidade do ato infracional, assim como os indícios de autoria por parte da representada./r/r/n/n Aquela decorre dos documentos que acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, com destaque para o laudo de necrópsia (ID 000145) e o laudo de exame do local dos fatos (ID 000124)./r/r/n/n Já os indícios de autoria estão consubstanciados no teor dos prints de conversa constantes do aparelho celular da vítima, que indicam ter sido MARIA GABRIELLY a responsável por atrair CARLOS ALBERTO ao local em que foi assassinado, sendo, pois, parte essencial para a dinâmica dos acontecimentos./r/r/n/n Por isso, RECEBO a representação socioeducativa./r/r/n/r/n/nII.B. DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA./r/r/n/n Em sequência, passo ao exame do pedido de internação provisória./r/r/n/n Nos termos do art. 108, parágrafo único, da LF nº 8.069/09:/r/r/n/nArt. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias./r/nParágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida./r/r/n/r/n/n E, aqui, em alinho à compreensão ministerial, é inequívoca a necessidade imperiosa da drástica medida de segregação cautelar da representada./r/r/n/n Adira-se que, nos termos do art. 122 da LF nº 8.069/90 (ECA), a medida de internação, definitiva ou cautelar, somente será imposta quando:/r/r/n/nArt. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:/r/nI - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;/r/nII - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;/r/nIII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta./r/n(...)/r/n§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada./r/r/n/r/n/n O ato infracional imputado à representada consubstancia, a um só tempo, a mais nefasta violência contra a pessoa e o odioso delito contra o equilíbrio da vida em sociedade (inciso I)./r/r/n/n Da mesma forma, revela descaso da representada com a existência de medida socioeducativa em curso e aplicada como condição à remissão oferecida em procedimento infracional anterior (vide Processo nº 0000004-80.2025.8.19.0026)./r/r/n/n Ou seja, traz, em si, o risco concreto e objetivo de reiteração delitiva e da escalada indesejada de ilícitos pela adolescente./r/r/n/n Se a ação revela desprezo e indiferença à vida de qualquer pessoa, inexiste outra medida cautelar mais adequada a não ser a internação provisória dos representados, em atendimento aos objetivos estabelecidos no art. 1º, §2º, da LF nº 12.594/2012 (SINASE)./r/r/n/nArt. 1º. (...)/r/n§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:/r/nI - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;/r/nII - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e/r/nIII - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei./r/r/n/r/n/n Caminho para o cálculo da pontuação estabelecida como critério pela Central de Regulação de Vagas do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD)./r/r/n/nCENTRAL DE VAGAS/r/n /r/nEquação: RF = [(?? PMA) +(??CAP - ??CDP)] + 6 . VR + 2.AP + 2 . EV + ID + ??(R)/r/n /r/nPMA = Pena mínima em abstrato prevista na legislação penal relativa ao crime que será utilizado para analogia do ato infracional (??PMA = soma das penas) (...). 2. Pontuar o concurso material por ato (soma das penas mínimas)./r/nCAP = Causa de aumento de pena, qualificadoras não consideradas na pena mínima e atos infracionais em concurso (CAP=1, se presente ou 0, se inexistente) (??CAP = soma das causas de aumento, qualificadoras não computadas na pena mínima e atos infracionais em concurso) (...)/r/nCDP = Causa de diminuição de pena (1, se presente ou 0, se inexistente) (??CDP = soma das causas de diminuição)/r/nVR = Ato infracional cometidos com violência real ou grave ameaça, onde VR=1, se presente ou VR=0 se inexistente (art. 7º §3º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90)/r/nAP = Situação de gravidade (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021), onde AP = 1, onde o jovem está apreendido ou em cumprimento de internação provisória do adolescente; ou AP = 0 se o adolescente não se encontra apreendido nem em internação provisória/r/nEV = evasão de internação (1, se presente ou 0, se inexistente) - art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021;/r/nID = Idade, onde ID = 0, se o adolescente tem entre 12 e 14 anos; ou ID = 2 se o adolescente tem entre 15 a 18 anos no momento da requisição da vaga; ou ID = 1 se o jovem tem entre 19 e 21 anos incompletos. (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021)/r/n?? (R) = art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90 - ECA, reiteração no cometimento de outras infrações por soma das passagens anteriores com sentença de procedência, um ponto para cada MSE aplicada./r/r/n/n /r/nPONTUAÇÃO/r/n /r/nPMA = 12 (art. 121, §2º, inciso I, do CP);/r/nCAP = 1 (qualificadora sobejante - inciso IV)/r/nVR = 6 x 1 (violência contra a pessoa) = 6;/r/nID = 2./r/nCDP, AP, EV e ?? (R) = 0;/r/r/n/nSOMA: 21 pontos./r/r/n/r/n/n Em suma, DECRETO a internação provisória da representada./r/r/n/n Regularize-se junto ao SIIAD, comunicando-se à Central de Regulação de Vagas para cumprimento da determinação judicial, observada a pontuação obtida./r/r/n/n Expeça-se mandado de busca e apreensão, na forma do art. 184, §3º, do ECA, com o prazo de vigência de até 6 meses, conforme art. 47, da LF nº 12.594/2012./r/r/n/r/n/nII.C. PROVIDÊNCIAS FINAIS./r/r/n/n EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão relativamente à representada com o fito de conferir efetividade à ordem de internação provisória. Comunicado o cumprimento, expeça-se a correspondente guia de execução e encaminhe-la ao Juízo com atribuição./r/n COBRE-SE a juntada do mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente cumprido./r/n DESIGNO audiência UNA (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 772.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2023) para o dia 11.06.2025, às 13h30, a ocorrer PRESENCIALMENTE na sede desse Juízo. Caso a representada esteja internada provisoriamente, REQUISITE-SE para comparecimento pessoal./r/n Cite-se e intime-se a representada, pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, [re]advertindo-a sobre o eventual interesse em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado, podendo o oficial de justiça fazer constar a informação do próprio mandado./r/n O prazo TRÍDUO para defesa fluirá da data de juntada do mandado de citação/intimação nos autos. Em caso de não ser habilitado advogado particular, dê-se vista imediata à Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva (art. 152 cc. art. 186, §3º, ambos do ECA e art. 396-A, §2º, do CPP);/r/n INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas que vierem a ser arroladas pela defesa para comparecimento à audiência./r/r/n/r/n/n Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público o… Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorrido em 10/09/2021, em que, durante uma fiscalização da empresa Equatorial Energia, constatou-se fraude no medidor de energia do estabelecimento “Boi Prime”. Em 27 de julho de 2022, foi oferecido ANPP, porém o acusado não aceitou a proposta oferecida. Recebida a denúncia em 27/10/2022 (ID: 80432450). Apresentado a Resposta à Acusação (ID: 87744640). Após saneamento processual, a Instrução e Julgamento foi realizada dia 8 de outubro de 2024, às 11h, em que se ouviu a testemunha João Amaury dos Santos e interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais escritas, o MP requer a condenação nos termos da denúncia, a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva e a condenação ao pagamento por danos materiais à Equatorial (ID: 130261970). Noutro vértice, a Defesa requer a absolvição (ID: 130829561). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A autoria e materialidade delitiva prejudicadas, pois, mesmo diante do laudo pericial da medição de consumo de energia (ID: 55062493 - Pág. 21 a 24), em que concluiu que a caixa de medição estava violada e o medidor fraudado, não é mostrado como a avaria afeta a energia, a apuração do consumo, isto é, provas suficientes para corroborar que o furo gera alguma fraude, que ele não é padrão em todos os medidores e os danos enfrentados pela empresa. Além disso, é juntado pelo réu o histórico de consumo em KWh nos seis meses antes e seis meses após a mudança do medidor (ID: 87744642, ID: 87744647), o qual é límpido quando um padrão de consumo e que a elevação nos meses posteriores a mudança de medidor se justifica com a compra de um refrigerador (ID: 87744648), adquirida no mês 10 e um Contrato de Comodato de Chopeira (ID: 87745772), realizado no mês 12, os quais, por óbvio, elevariam o consumo. Nesse mesmo aspecto, até mesmo o funcionário a empresa que realizou a diligência não explica com clareza o impacto que a avaria pode causar. Transcrevo: João, eletricista da Equatorial Energia; diz que foi o eletricista inspetor; no dia era fiscalização de rotina, trabalha na “fiscalização voluntária” e, ao chegar no local, encontrou o medidor do acusado com avaria em uma das bobinas; que essa avaria foi feita com material perfurante, acertando uma das bobinas, comprometendo a medida que ele faz, tentando burlar a medida dele; anteriormente a fiscalização, não existiu análise prévia; fizeram a análise do histórico apenas no momento da fiscalização; que não entraram no local, mas que era visível o uso de vários equipamentos; não se recorda da conta na época, mas, à época, verificou que a conta não era compatível com os equipamentos; no dia, houve uma ação policial realizada pelos peritos; não sabe dizer quanto tempo estava com essa avaria; que no medidor tinha 3 bobinas; não trabalhou para a empresa Equatorial em si, mas para uma terceirizada dela; não teve contato com mais ninguém sobre o fato; após a vistoria foi realizada a troca de medidor; não sabe dizer se após a troca houve alteração no consumo; não sabe dizer se naquele local já funcionou outro estabelecimento; não pode afirmar que a alteração foi feita pelo réu; o medidor ficava do lado de fora do estabelecimento, mas na parede do estabelecimento; o medidor tinha uma proteção de grade com cadeado, o qual foi quebrado pela polícia civil; foi feito a medição pela parte de cima. Desse modo, padece de robustez probatória, pairando significativa incerteza sobre a suposta fraude e ainda acerca de quem possa ter manipulado o medidor, não sendo prudente, todavia, apegar-se apenas na presunção apontada para o réu que, por ser proprietário, figurou ao longo da investigação como principal suspeito, mas que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificou a convolação dos elementos indiciários em provas idôneas para uma condenação. Nesse passo, é cediço que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios revestidos de idoneidade jurídica e produzidos sob a garantia constitucional do contraditório desautoriza a prolação de qualquer juízo condenatório, consoante art. 155 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR PROBATÓRIO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO AMPARADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - VALIDADE -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Possuem relevante valor probatório os elementos de convicção produzidos na fase de inquérito policial se são ratificados em juízo e amparados nas demais provas apuradas na instrução processual; - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos produzidos na instrução; - Em sendo a pena do réu, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menor, inferior a dois anos de reclusão, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez transcorrido tempo superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória. (Apelação Criminal 1.0024.08.194600-6/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012). APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA EVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE COM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Elementos colhidos no Inquérito só ganham grandeza como prova quando submetidos, na fase processual, ao contraditório (diferido) e a manifestação da defesa. (Apelação Criminal 1.0105.09.305162-8/001, Rel. Des.(a) Reinaldo Portanova, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 21/09/2012). APELAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A confissão extrajudicial não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite condenação sustentada apenas em indícios colhidos no inquérito policial. (Apelação Criminal 1.0223.06.190520-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012). Ademais, segundo entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas no inquérito policial podem ser utilizadas para influir no convencimento do juiz em sua decisão, desde que sejam ratificadas em juízo: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 104669, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT v.-02433-01 PP-00079 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 451-462). No mesmo teor, a jurisprudência do TJPA, no sentido de aplicar o princípio do in dubio pro reo quando o MP não se desincumbe de seu ônus da prova: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§3º E 4º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um decreto condenatório em desfavor do ora apelado. Conquanto seja possível que o apelado tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, estando correta a sentença absolutória prolatada pelo Juiz sentenciante, a teor do art. 386, inciso VII do CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808554-16.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/08/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTAS A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da prova produzida no contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a condenação pela prática do delito denunciado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que não pode o juiz fundamentar sua decisão com base exclusiva em elementos informativos, sendo necessária a corroboração pela prova judicializada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808786-28.2022.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/06/2024 ). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A presença de dúvida, quer em relação à materialidade, quer em relação à autoria delituosa faz com que resolva-se em favor do acusado, em consagração ao princípio in dubio pro reo, consectário natural do princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição Federal. Na espécie dos autos, a materialidade não se confirma de forma clara, pois o elemento de prova que, em tese, a subsidia não é de caráter conclusivo a evidenciar a ocorrência do fato criminoso. Ademais, as provas coligidas na instrução criminal não demonstram com o máximo grau de certeza que os acusados realizaram a o fato delituoso descrito na peça acusatória. Os depoimentos testemunhais acostados no presente processo não originam um juízo conclusivo que atribua aos acusados a prática de um crime, isto é, o conjunto de provas testemunhais dos autos é impreciso e duvidoso, precisamente, em relação ao apontamento da autoria criminosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000004-65.2000.8.14.0058 – Relator(a): undefined – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/10/2013 ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o réu Pietro Bezerra Macambira pelo delito imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém, data e hora no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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Transportes Dalcoquio Ltda x Jorge Luis Mendes

ID: 331679916

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000388-87.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIS MENDES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI POLETTI DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGRAVADO: JORGE LUIS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000388-87.2024.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. AGRAVADO: JORGE LUÍS MENDES RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO NÃO AVENTADA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. Quando os cálculos das contribuições previdenciárias observam rigorosamente o título exequendo, sem que a sociedade empresária tenha arguido no momento processual próprio a desoneração da folha de pagamento, descabe acolher, em sede de agravo de petição, a pretensão de alteração dos cálculos de liquidação, por ser defeso em execução rediscutir coisa julgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo agravante TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravado JORGE LUÍS MENDES. Inconformada com a decisão das fls. 290-292, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 304-305, da lavra do Exmo. Juiz Alessandro Friedrich Saucedo, que indeferiu o seu pedido de retificação dos cálculos de liquidação quanto às contribuições previdenciárias, por considerar preclusa essa discussão, agrava de petição a executada a esta Corte Regional. Nas razões das fls. 307-336, questiona o entendimento do Magistrado de que seria inviável abordar, neste momento processual, a controvérsia sobre o seu enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento. Reitera fazer jus ao referido benefício fiscal, devendo a conta de liquidação refletir essa situação fática. Intimado, o exequente não ofereceu contraminuta. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheçodo agravo de petição da executada, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A executada, em nova manifestação a respeito da conta homologada pelo Juízo, questionou a inclusão da sua cota das contribuições previdenciárias na base de cálculo das verbas devidas ao exequente. Sustentou que desde 2011 estaria sujeita à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), substituindo a contribuição sobre a folha de salários. Apresentou jurisprudência e citou a Instrução Normativa RFB n.º 2.053/2021 para fundamentar que a contribuição ao seu encargo não seria devida no período em que estaria sujeita à CPRB, tanto no período obrigatório (até 2015) quanto no subsequente, facultativo. Destacou comprovar a opção pela CPRB por meio de documentos fiscais (DARFs, CDA, DCTFs e EFD-Contribuições). A pretensão foi indeferida pelo Juízo da origem, na forma a seguir transcrita (fls. 291-292, grifos no original): [...] para o cálculo das contribuições previdenciárias, a empresa deve demonstrar não apenas seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, mas também apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Lei 12.546/2011. No entanto, em desacordo com o art. 20, § 3º, da referida legislação, a reclamada não cumpriu seu ônus de comprovar, em tempo e modo oportunos, o direito ao benefício previsto na Lei 12.546/2011, mesmo ao contestar a ação ou se manifestar sobre os cálculos de liquidação (preclusão consumativa). Na impugnação aos cálculos (ID. 742Db9f), a reclamada limitou-se a argumentar que, devido à sua situação de recuperação judicial desde 10/08/2016, a atualização monetária e os juros deveriam ser limitados à data do pedido de recuperação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Além disso, é fundamental destacar que a comprovação da isenção da contribuição previdenciária referente à cota-parte do empregador não é matéria de ordem pública e exige uma distinção relevante: enquanto a obrigação de contribuição previdenciária em si é de ordem pública, o direito à isenção é de ordem privada. Dessa forma, o ônus da prova da isenção recai sobre o empregador, pois se trata de um direito excepcional que busca afastar a regra geral da obrigação contributiva. Assim, a natureza do ônus da prova está relacionada à característica privada do direito alegado (a isenção), e não à natureza pública da obrigação principal (a contribuição). Diante disso, considero preclusa a manifestação (ID. a647ae7), não havendo fundamento para qualquer alteração nesse aspecto. A executada discorda. Torna a afirmar que se trata de matéria de ordem pública e que a atividade de lançamento tributário seria uma obrigação indisponível, razões pelas quais estaria afastada a hipótese de preclusão, ainda que a própria recorrente já tenha anuído com os cálculos anteriormente nessa matéria. Aponta que "o instituto da preclusão não abrange a constituição de créditos tributários". Alega haver estado desonerada da sua cota das contribuições previdenciárias entre agosto de 2011 e dezembro de 2015, por ser contribuinte pelo CPRB de forma obrigatória, e, após esse período, facultativamente. Assim, as parcelas ora executadas, mesmo que consideradas salariais nos meses de 8/2011 até a presente data, não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em razão da condenação neste feito. Aponta para a existência de documentação comprobatória da sua sujeição ao citado regime de desoneração. Destaca, de todo modo, que o valor atualizado das contribuições previdenciárias ao seu encargo, calculadas como incidentes sobre a folha de salários, foi estabelecido com o uso do índice IPCA e não da taxa SELIC, como determina o art. 13 da Lei n.º 9.065/95. No caso de execução de valores, pede sejam respeitados os critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, vigentes até o trânsito em julgado do referido processo de recuperação (n.º 0308386-42.2016.8.24.0033). Não vislumbro razões para a reforma pretendida. Na contestação, a executada nada referiu a respeito da sua inclusão no sistema de desoneração da folha de pagamento. Por isso, a questão não foi analisada na sentença, que fixou os seguintes parâmetros quanto às contribuições previdenciárias (fl. 148): Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos, na forma da lei e da regulamentação vigente à época do recolhimento. Contra a sentença na fase cognitiva, a ré não opôs embargos de declaração e a questão também não foi objeto de recurso ordinário, havendo transitado em julgado a forma de incidência das contribuições sociais. Veja-se que nem mesmo ao impugnar os cálculos, na forma oportunizada pelo Juízo (fl. 168), a executada levantou a questão do seu enquadramento no regime especial de contribuição, limitando-se a questionar a forma de incidência dos juros e da correção monetária sobre a verba principal (fls. 171-176). Assim, definido o cálculo das contribuições previdenciárias na fase de conhecimento, é vedada a modificação do título neste momento processual, a teor do disposto no art. 879, § 1º, da CLT: "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Consequentemente, está preclusa a discussão a respeito do enquadramento da agravada no regime de desoneração de folha de pagamento, requerido apenas na fase de execução e, ainda assim, tardiamente. Não se trata de fato novo ou de condição sedimentada posteriormente à apresentação da defesa, na qual a ré deveria ter formulado pedido explícito a respeito da matéria. O argumento da recorrente de que se trataria de matéria de ordem pública não se sustenta. Conforme bem apontou o Juízo a quo, essa classificação abrange a discussão sobre a necessidade de constituição do crédito tributário, mas não o direito da parte interessada de comprovar o enquadramento em algum regime de isenção, ônus que lhe compete no momento processual oportuno. Nesse sentido: DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SUBSTITUTIVO. NÃO PROVIMENTO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. A desoneração da folha prevista na Lei nº 12.546/2011, que possibilita o recolhimento previdenciário da cota patronal de forma diferenciada, pressupõe a demonstração inequívoca de que a receita bruta é originária das atividades contempladas pelo preceptivo legal (art. 7º e 8º), ou de outras atividades, aptas a definir a desoneração previdenciária patronal, total ou parcial. No entanto, o tema deve ser suscitado no momento processual oportuno, sob pena de se operar a preclusão máxima. (TRT12 - AP - 0000004-51.2016.5.12.0023, LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/02/2018, destaquei) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não se pode reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Segundo o que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT12 - AP - 0000843-29.2015.5.12.0050, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2018) A mesma conclusão se aplica às insurgências relacionadas ao índice de correção dos valores previdenciários e à necessidade de observância dos critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, já que nenhuma dessas questões foi abordada pela ré no momento próprio, havendo se operado a preclusão a seu respeito. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior: "Divirjo da Relatora. "Dou provimento ao recurso para deferir o pedido de enquadramento executada no regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que o título exequendo não afastou esse benefício alusivo às contribuições previdenciárias e, portanto, não há falar em preclusão, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 401 do TST, a seguir transcrita: "AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que a matéria de insurgência seja considerada prequestionada, porquanto adotada tese explícita a seu respeito, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados, conforme dispõe a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, na forma do art. 789-A da CLT e da IN nº 20, XIII, do TST. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

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Transportes Dalcoquio Ltda x Jorge Luis Mendes

ID: 331679943

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000388-87.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIS MENDES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI

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GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA

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VANDERLEI POLETTI DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGRAVADO: JORGE LUIS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000388-87.2024.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. AGRAVADO: JORGE LUÍS MENDES RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO NÃO AVENTADA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. Quando os cálculos das contribuições previdenciárias observam rigorosamente o título exequendo, sem que a sociedade empresária tenha arguido no momento processual próprio a desoneração da folha de pagamento, descabe acolher, em sede de agravo de petição, a pretensão de alteração dos cálculos de liquidação, por ser defeso em execução rediscutir coisa julgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo agravante TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravado JORGE LUÍS MENDES. Inconformada com a decisão das fls. 290-292, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 304-305, da lavra do Exmo. Juiz Alessandro Friedrich Saucedo, que indeferiu o seu pedido de retificação dos cálculos de liquidação quanto às contribuições previdenciárias, por considerar preclusa essa discussão, agrava de petição a executada a esta Corte Regional. Nas razões das fls. 307-336, questiona o entendimento do Magistrado de que seria inviável abordar, neste momento processual, a controvérsia sobre o seu enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento. Reitera fazer jus ao referido benefício fiscal, devendo a conta de liquidação refletir essa situação fática. Intimado, o exequente não ofereceu contraminuta. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheçodo agravo de petição da executada, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A executada, em nova manifestação a respeito da conta homologada pelo Juízo, questionou a inclusão da sua cota das contribuições previdenciárias na base de cálculo das verbas devidas ao exequente. Sustentou que desde 2011 estaria sujeita à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), substituindo a contribuição sobre a folha de salários. Apresentou jurisprudência e citou a Instrução Normativa RFB n.º 2.053/2021 para fundamentar que a contribuição ao seu encargo não seria devida no período em que estaria sujeita à CPRB, tanto no período obrigatório (até 2015) quanto no subsequente, facultativo. Destacou comprovar a opção pela CPRB por meio de documentos fiscais (DARFs, CDA, DCTFs e EFD-Contribuições). A pretensão foi indeferida pelo Juízo da origem, na forma a seguir transcrita (fls. 291-292, grifos no original): [...] para o cálculo das contribuições previdenciárias, a empresa deve demonstrar não apenas seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, mas também apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Lei 12.546/2011. No entanto, em desacordo com o art. 20, § 3º, da referida legislação, a reclamada não cumpriu seu ônus de comprovar, em tempo e modo oportunos, o direito ao benefício previsto na Lei 12.546/2011, mesmo ao contestar a ação ou se manifestar sobre os cálculos de liquidação (preclusão consumativa). Na impugnação aos cálculos (ID. 742Db9f), a reclamada limitou-se a argumentar que, devido à sua situação de recuperação judicial desde 10/08/2016, a atualização monetária e os juros deveriam ser limitados à data do pedido de recuperação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Além disso, é fundamental destacar que a comprovação da isenção da contribuição previdenciária referente à cota-parte do empregador não é matéria de ordem pública e exige uma distinção relevante: enquanto a obrigação de contribuição previdenciária em si é de ordem pública, o direito à isenção é de ordem privada. Dessa forma, o ônus da prova da isenção recai sobre o empregador, pois se trata de um direito excepcional que busca afastar a regra geral da obrigação contributiva. Assim, a natureza do ônus da prova está relacionada à característica privada do direito alegado (a isenção), e não à natureza pública da obrigação principal (a contribuição). Diante disso, considero preclusa a manifestação (ID. a647ae7), não havendo fundamento para qualquer alteração nesse aspecto. A executada discorda. Torna a afirmar que se trata de matéria de ordem pública e que a atividade de lançamento tributário seria uma obrigação indisponível, razões pelas quais estaria afastada a hipótese de preclusão, ainda que a própria recorrente já tenha anuído com os cálculos anteriormente nessa matéria. Aponta que "o instituto da preclusão não abrange a constituição de créditos tributários". Alega haver estado desonerada da sua cota das contribuições previdenciárias entre agosto de 2011 e dezembro de 2015, por ser contribuinte pelo CPRB de forma obrigatória, e, após esse período, facultativamente. Assim, as parcelas ora executadas, mesmo que consideradas salariais nos meses de 8/2011 até a presente data, não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em razão da condenação neste feito. Aponta para a existência de documentação comprobatória da sua sujeição ao citado regime de desoneração. Destaca, de todo modo, que o valor atualizado das contribuições previdenciárias ao seu encargo, calculadas como incidentes sobre a folha de salários, foi estabelecido com o uso do índice IPCA e não da taxa SELIC, como determina o art. 13 da Lei n.º 9.065/95. No caso de execução de valores, pede sejam respeitados os critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, vigentes até o trânsito em julgado do referido processo de recuperação (n.º 0308386-42.2016.8.24.0033). Não vislumbro razões para a reforma pretendida. Na contestação, a executada nada referiu a respeito da sua inclusão no sistema de desoneração da folha de pagamento. Por isso, a questão não foi analisada na sentença, que fixou os seguintes parâmetros quanto às contribuições previdenciárias (fl. 148): Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos, na forma da lei e da regulamentação vigente à época do recolhimento. Contra a sentença na fase cognitiva, a ré não opôs embargos de declaração e a questão também não foi objeto de recurso ordinário, havendo transitado em julgado a forma de incidência das contribuições sociais. Veja-se que nem mesmo ao impugnar os cálculos, na forma oportunizada pelo Juízo (fl. 168), a executada levantou a questão do seu enquadramento no regime especial de contribuição, limitando-se a questionar a forma de incidência dos juros e da correção monetária sobre a verba principal (fls. 171-176). Assim, definido o cálculo das contribuições previdenciárias na fase de conhecimento, é vedada a modificação do título neste momento processual, a teor do disposto no art. 879, § 1º, da CLT: "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Consequentemente, está preclusa a discussão a respeito do enquadramento da agravada no regime de desoneração de folha de pagamento, requerido apenas na fase de execução e, ainda assim, tardiamente. Não se trata de fato novo ou de condição sedimentada posteriormente à apresentação da defesa, na qual a ré deveria ter formulado pedido explícito a respeito da matéria. O argumento da recorrente de que se trataria de matéria de ordem pública não se sustenta. Conforme bem apontou o Juízo a quo, essa classificação abrange a discussão sobre a necessidade de constituição do crédito tributário, mas não o direito da parte interessada de comprovar o enquadramento em algum regime de isenção, ônus que lhe compete no momento processual oportuno. Nesse sentido: DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SUBSTITUTIVO. NÃO PROVIMENTO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. A desoneração da folha prevista na Lei nº 12.546/2011, que possibilita o recolhimento previdenciário da cota patronal de forma diferenciada, pressupõe a demonstração inequívoca de que a receita bruta é originária das atividades contempladas pelo preceptivo legal (art. 7º e 8º), ou de outras atividades, aptas a definir a desoneração previdenciária patronal, total ou parcial. No entanto, o tema deve ser suscitado no momento processual oportuno, sob pena de se operar a preclusão máxima. (TRT12 - AP - 0000004-51.2016.5.12.0023, LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/02/2018, destaquei) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não se pode reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Segundo o que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT12 - AP - 0000843-29.2015.5.12.0050, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2018) A mesma conclusão se aplica às insurgências relacionadas ao índice de correção dos valores previdenciários e à necessidade de observância dos critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, já que nenhuma dessas questões foi abordada pela ré no momento próprio, havendo se operado a preclusão a seu respeito. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior: "Divirjo da Relatora. "Dou provimento ao recurso para deferir o pedido de enquadramento executada no regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que o título exequendo não afastou esse benefício alusivo às contribuições previdenciárias e, portanto, não há falar em preclusão, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 401 do TST, a seguir transcrita: "AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que a matéria de insurgência seja considerada prequestionada, porquanto adotada tese explícita a seu respeito, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados, conforme dispõe a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, na forma do art. 789-A da CLT e da IN nº 20, XIII, do TST. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS MENDES

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 333133854

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000050-94.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTINENTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EDMILSON DE STEFANI EVERTON GONCALVES MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA DUCIONI DE STEFANI VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

JATIR TEREZINHA ZANETTE

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ZULMIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA MSCiv 0000050-94.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: EDMILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA MSCiv 0000050-94.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: EDMILSON DE STEFANI E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000050-94.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: EDMILSON DE STEFANI, MONICA DUCIONI DE STEFANI IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à peça de ingresso é indispensável ao processamento do mandado de segurança. Entendimento que se ampara no art. 830 da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0001287-03.2024.5.12.0000; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Vistos, relatados estes autos de AGRAVO INTERNO contra decisão proferida no Mandado de Segurança Cível 0000050-94.2025.5.12.0000. Os impetrantes buscas a reforma de decisão monocrática na qual foi indeferida liminarmente a petição inicial do seu mandado de segurança. O litisconsorte manifestou-se na condição de agravado. O MPT exarou Parecer. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, nos termos do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento Interno deste Regional. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS EDMILSON DE STEFANI e MONICA DUCIONI DE STEFANI impetraram o presente Mandado de Segurança (MS) contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, proferido nos autos da Carta Precatória Cível 0000406-50.2021.5.12.0026. Indeferi de plano a petição inicial deste mandamus, extinguindo o processo sem resolução de mérito, uma vez que não havia a declaração de autenticidade dos documentos que acompanham a inicial. Irresignados, os impetrante interpõem o presente Agravo Interno. Vejamos: Reitero aqui o que já asseverei quando da decisão liminar ora agravada. O fato de os documentos que instruem a Inicial terem sido remetidos por meio eletrônico não afasta a necessidade da declaração de autenticidade do advogado. Temos precedentes nesse sentido nesta colenda Seção Especializada, como revelam as seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Conforme entendimento atual da Seção Especializada-2 desta Corte, no processo judicial eletrônico, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados juntamente à ação de segurança se faz indispensável à sua admissibilidade. Isso porque, por exigir prova pré-constituída, o mandado de segurança não admite a utilização da regra insculpida no art. 321 do CPC (Súmula nº 415 do TST). (TRT12 - MSCiv - 0000004-52.2018.5.12.0000, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 19/04/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE. A ausência de autenticação ou declaração de autenticidade das cópias juntadas com a inicial do Mandado de Segurança, mesmo após o início da tramitação dos feitos pelo PJE, assim como a não indicação do litisconsorte passivo e seu endereço para citação, resulta na extinção do feito, sem julgamento do mérito, de acordo com a Súmula 415 do TST e Lei nº 12.016/09. (TRT12 - MSCiv - 0000222-17.2017.5.12.0000, JOSE ERNESTO MANZI, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 26/10/2017 Invoco ainda outro precedente, também da lavra do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, do qual retiro o seguinte excerto: De início, registro que a inicial da ação de segurança foi indeferida por não ter a impetrante cumprido o disposto no art. 830 da CLT, que exige a autenticação de todos os documentos apresentados em Juízo, ou a simples declaração de autenticidade. Os dispositivos legais invocados pela impetrante, em especial o art. 11, § 1º, da Lei nº 11.429/2006, apesar de conferir aos documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos a mesma força probante que os originais, contém ressalva da possibilidade da parte contrária alegar motivada e fundamentadamente a sua adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Ocorre que o rito excepcional do mandado de segurança, a exigir prova exclusivamente documental do direito líquido e certo da parte e, portanto, pré-constituída, conforme art. 6º da Lei nº 12.016/2009, impõe ao impetrante, já no momento do ajuizamento da ação, a apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo e em condições de serem apreciados, ou seja, devidamente autenticados, sob pena de ser indeferida a petição inicial e denegada, via de consequência, a segurança pleiteada, conforme disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Portanto, a dispensa da declaração de autenticidade das peças, sujeitando-as à posterior impugnação pela parte contrária, não se coaduna com a ação de segurança, que, ressalto, se caracteriza pela prova pré-constituída e pela inexistência de instrução. [...] No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO COATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo, deduzido na ação mandamental, ou de autenticação dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC. 2. Ademais, a presente ação mandamental sequer seria cabível, porquanto para impugnação da decisão dita coatora, o ordenamento jurídico oferece ao impetrante instrumento processual eficaz. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido (ROAG-41100-62.2009.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 09/03/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS COLACIONADAS AOS AUTOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECLARADA NA ORIGEM. SÚMULA 415 DO TST. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que as peças que acompanharam a petição inicial, especialmente o ato coator, estavam desprovidas de autenticação e, tampouco, foram declaradas autênticas de acordo com a faculdade prevista no art. 830 da CLT. 2 - Correta a decisão da Corte de origem que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. 3 - Inteligência da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-8-68.2011.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/02/2017). [..] (TRT12 - MSCiv - 0000919-67.2019.5.12.0000, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 11/03/2020) Há, por fim, decisão mais recente desta SE2, consubstanciada em acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à peça de ingresso é indispensável ao processamento do mandado de segurança. Entendimento que se ampara no art. 830 da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001287-03.2024.5.12.0000; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) É importante ressaltar que a presunção de veracidade estabelecida no artigo 11 da Lei n. 11.419/2006 não é absoluta, pois somente se perfectibiliza com a ausência de impugnação da parte contrária, conforme expresso no parágrafo 1º do mesmo artigo, como segue: § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Destaque meu) O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, como regra, a decisão liminar no MS é emitida antes da manifestação da autoridade ou do litisconsorte. Não raro, as medidas liminares determinadas nos mandados de segurança têm profundas e imediatas consequências na sua causa originária. Essa particularidade, inerente aos MSs, justifica que seja minimamente assegurada a autenticidade dos documentos que o municiam, ainda que mediante a declaração pelo advogado. Estabelecida essa premissa, reitera-se aqui o que já consta da decisão agravada: o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível que se oportunize o seu posterior saneamento. É o que dispõe a Súmula nº 415 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Diante de todo o acima exposto, foi negado provimento ao agravo interno. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 101 do Regimento Interno deste Regional, passo a transcrever os fundamentos do voto divergente vencido da Exm.ª Des.ª Mari Eleda Migliorini: Divirjo do Relator. Dou provimento ao agravo, pois entendo que a ausência de declaração de autenticidade não implica o indeferimento da petição inicial, à luz do disposto no art. 11, § 1º da Lei n. 11.419/06 e no art. 25, § 1º, da IN TST n. 30/07. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER do agravo interno. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo havido empate, prevalece o voto do Exmo. Desembargador do Trabalho Relator, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno, vencidas as Exmas. Desembargadoras do Trabalho Mari Eleda Migliorini e Maria de Lourdes Leiria, vencido o Exmo. Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e vencido o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Custas pelos impetrantes, de R$ 200,00, na forma do artigo 789, II, da CLT, dispensadas em face da Justiça Gratuita, conforme decisão liminar (Id. da49e32). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DE STEFANI

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 333133909

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000050-94.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTINENTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EDMILSON DE STEFANI EVERTON GONCALVES MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA DUCIONI DE STEFANI VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

JATIR TEREZINHA ZANETTE

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ZULMIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA MSCiv 0000050-94.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: EDMILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA MSCiv 0000050-94.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: EDMILSON DE STEFANI E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000050-94.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: EDMILSON DE STEFANI, MONICA DUCIONI DE STEFANI IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à peça de ingresso é indispensável ao processamento do mandado de segurança. Entendimento que se ampara no art. 830 da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0001287-03.2024.5.12.0000; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Vistos, relatados estes autos de AGRAVO INTERNO contra decisão proferida no Mandado de Segurança Cível 0000050-94.2025.5.12.0000. Os impetrantes buscas a reforma de decisão monocrática na qual foi indeferida liminarmente a petição inicial do seu mandado de segurança. O litisconsorte manifestou-se na condição de agravado. O MPT exarou Parecer. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, nos termos do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento Interno deste Regional. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS EDMILSON DE STEFANI e MONICA DUCIONI DE STEFANI impetraram o presente Mandado de Segurança (MS) contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, proferido nos autos da Carta Precatória Cível 0000406-50.2021.5.12.0026. Indeferi de plano a petição inicial deste mandamus, extinguindo o processo sem resolução de mérito, uma vez que não havia a declaração de autenticidade dos documentos que acompanham a inicial. Irresignados, os impetrante interpõem o presente Agravo Interno. Vejamos: Reitero aqui o que já asseverei quando da decisão liminar ora agravada. O fato de os documentos que instruem a Inicial terem sido remetidos por meio eletrônico não afasta a necessidade da declaração de autenticidade do advogado. Temos precedentes nesse sentido nesta colenda Seção Especializada, como revelam as seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Conforme entendimento atual da Seção Especializada-2 desta Corte, no processo judicial eletrônico, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados juntamente à ação de segurança se faz indispensável à sua admissibilidade. Isso porque, por exigir prova pré-constituída, o mandado de segurança não admite a utilização da regra insculpida no art. 321 do CPC (Súmula nº 415 do TST). (TRT12 - MSCiv - 0000004-52.2018.5.12.0000, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 19/04/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE. A ausência de autenticação ou declaração de autenticidade das cópias juntadas com a inicial do Mandado de Segurança, mesmo após o início da tramitação dos feitos pelo PJE, assim como a não indicação do litisconsorte passivo e seu endereço para citação, resulta na extinção do feito, sem julgamento do mérito, de acordo com a Súmula 415 do TST e Lei nº 12.016/09. (TRT12 - MSCiv - 0000222-17.2017.5.12.0000, JOSE ERNESTO MANZI, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 26/10/2017 Invoco ainda outro precedente, também da lavra do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, do qual retiro o seguinte excerto: De início, registro que a inicial da ação de segurança foi indeferida por não ter a impetrante cumprido o disposto no art. 830 da CLT, que exige a autenticação de todos os documentos apresentados em Juízo, ou a simples declaração de autenticidade. Os dispositivos legais invocados pela impetrante, em especial o art. 11, § 1º, da Lei nº 11.429/2006, apesar de conferir aos documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos a mesma força probante que os originais, contém ressalva da possibilidade da parte contrária alegar motivada e fundamentadamente a sua adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Ocorre que o rito excepcional do mandado de segurança, a exigir prova exclusivamente documental do direito líquido e certo da parte e, portanto, pré-constituída, conforme art. 6º da Lei nº 12.016/2009, impõe ao impetrante, já no momento do ajuizamento da ação, a apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo e em condições de serem apreciados, ou seja, devidamente autenticados, sob pena de ser indeferida a petição inicial e denegada, via de consequência, a segurança pleiteada, conforme disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Portanto, a dispensa da declaração de autenticidade das peças, sujeitando-as à posterior impugnação pela parte contrária, não se coaduna com a ação de segurança, que, ressalto, se caracteriza pela prova pré-constituída e pela inexistência de instrução. [...] No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO COATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo, deduzido na ação mandamental, ou de autenticação dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC. 2. Ademais, a presente ação mandamental sequer seria cabível, porquanto para impugnação da decisão dita coatora, o ordenamento jurídico oferece ao impetrante instrumento processual eficaz. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido (ROAG-41100-62.2009.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 09/03/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS COLACIONADAS AOS AUTOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECLARADA NA ORIGEM. SÚMULA 415 DO TST. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que as peças que acompanharam a petição inicial, especialmente o ato coator, estavam desprovidas de autenticação e, tampouco, foram declaradas autênticas de acordo com a faculdade prevista no art. 830 da CLT. 2 - Correta a decisão da Corte de origem que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. 3 - Inteligência da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-8-68.2011.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/02/2017). [..] (TRT12 - MSCiv - 0000919-67.2019.5.12.0000, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 11/03/2020) Há, por fim, decisão mais recente desta SE2, consubstanciada em acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à peça de ingresso é indispensável ao processamento do mandado de segurança. Entendimento que se ampara no art. 830 da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001287-03.2024.5.12.0000; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) É importante ressaltar que a presunção de veracidade estabelecida no artigo 11 da Lei n. 11.419/2006 não é absoluta, pois somente se perfectibiliza com a ausência de impugnação da parte contrária, conforme expresso no parágrafo 1º do mesmo artigo, como segue: § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Destaque meu) O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, como regra, a decisão liminar no MS é emitida antes da manifestação da autoridade ou do litisconsorte. Não raro, as medidas liminares determinadas nos mandados de segurança têm profundas e imediatas consequências na sua causa originária. Essa particularidade, inerente aos MSs, justifica que seja minimamente assegurada a autenticidade dos documentos que o municiam, ainda que mediante a declaração pelo advogado. Estabelecida essa premissa, reitera-se aqui o que já consta da decisão agravada: o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível que se oportunize o seu posterior saneamento. É o que dispõe a Súmula nº 415 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Diante de todo o acima exposto, foi negado provimento ao agravo interno. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 101 do Regimento Interno deste Regional, passo a transcrever os fundamentos do voto divergente vencido da Exm.ª Des.ª Mari Eleda Migliorini: Divirjo do Relator. Dou provimento ao agravo, pois entendo que a ausência de declaração de autenticidade não implica o indeferimento da petição inicial, à luz do disposto no art. 11, § 1º da Lei n. 11.419/06 e no art. 25, § 1º, da IN TST n. 30/07. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER do agravo interno. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo havido empate, prevalece o voto do Exmo. Desembargador do Trabalho Relator, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno, vencidas as Exmas. Desembargadoras do Trabalho Mari Eleda Migliorini e Maria de Lourdes Leiria, vencido o Exmo. Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e vencido o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Custas pelos impetrantes, de R$ 200,00, na forma do artigo 789, II, da CLT, dispensadas em face da Justiça Gratuita, conforme decisão liminar (Id. da49e32). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DUCIONI DE STEFANI

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 333133984

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000050-94.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTINENTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EDMILSON DE STEFANI EVERTON GONCALVES MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA DUCIONI DE STEFANI VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

JATIR TEREZINHA ZANETTE

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ZULMIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA MSCiv 0000050-94.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: EDMILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA MSCiv 0000050-94.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: EDMILSON DE STEFANI E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000050-94.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: EDMILSON DE STEFANI, MONICA DUCIONI DE STEFANI IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à peça de ingresso é indispensável ao processamento do mandado de segurança. Entendimento que se ampara no art. 830 da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0001287-03.2024.5.12.0000; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Vistos, relatados estes autos de AGRAVO INTERNO contra decisão proferida no Mandado de Segurança Cível 0000050-94.2025.5.12.0000. Os impetrantes buscas a reforma de decisão monocrática na qual foi indeferida liminarmente a petição inicial do seu mandado de segurança. O litisconsorte manifestou-se na condição de agravado. O MPT exarou Parecer. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, nos termos do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento Interno deste Regional. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS EDMILSON DE STEFANI e MONICA DUCIONI DE STEFANI impetraram o presente Mandado de Segurança (MS) contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, proferido nos autos da Carta Precatória Cível 0000406-50.2021.5.12.0026. Indeferi de plano a petição inicial deste mandamus, extinguindo o processo sem resolução de mérito, uma vez que não havia a declaração de autenticidade dos documentos que acompanham a inicial. Irresignados, os impetrante interpõem o presente Agravo Interno. Vejamos: Reitero aqui o que já asseverei quando da decisão liminar ora agravada. O fato de os documentos que instruem a Inicial terem sido remetidos por meio eletrônico não afasta a necessidade da declaração de autenticidade do advogado. Temos precedentes nesse sentido nesta colenda Seção Especializada, como revelam as seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Conforme entendimento atual da Seção Especializada-2 desta Corte, no processo judicial eletrônico, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados juntamente à ação de segurança se faz indispensável à sua admissibilidade. Isso porque, por exigir prova pré-constituída, o mandado de segurança não admite a utilização da regra insculpida no art. 321 do CPC (Súmula nº 415 do TST). (TRT12 - MSCiv - 0000004-52.2018.5.12.0000, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 19/04/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE. A ausência de autenticação ou declaração de autenticidade das cópias juntadas com a inicial do Mandado de Segurança, mesmo após o início da tramitação dos feitos pelo PJE, assim como a não indicação do litisconsorte passivo e seu endereço para citação, resulta na extinção do feito, sem julgamento do mérito, de acordo com a Súmula 415 do TST e Lei nº 12.016/09. (TRT12 - MSCiv - 0000222-17.2017.5.12.0000, JOSE ERNESTO MANZI, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 26/10/2017 Invoco ainda outro precedente, também da lavra do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, do qual retiro o seguinte excerto: De início, registro que a inicial da ação de segurança foi indeferida por não ter a impetrante cumprido o disposto no art. 830 da CLT, que exige a autenticação de todos os documentos apresentados em Juízo, ou a simples declaração de autenticidade. Os dispositivos legais invocados pela impetrante, em especial o art. 11, § 1º, da Lei nº 11.429/2006, apesar de conferir aos documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos a mesma força probante que os originais, contém ressalva da possibilidade da parte contrária alegar motivada e fundamentadamente a sua adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Ocorre que o rito excepcional do mandado de segurança, a exigir prova exclusivamente documental do direito líquido e certo da parte e, portanto, pré-constituída, conforme art. 6º da Lei nº 12.016/2009, impõe ao impetrante, já no momento do ajuizamento da ação, a apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo e em condições de serem apreciados, ou seja, devidamente autenticados, sob pena de ser indeferida a petição inicial e denegada, via de consequência, a segurança pleiteada, conforme disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Portanto, a dispensa da declaração de autenticidade das peças, sujeitando-as à posterior impugnação pela parte contrária, não se coaduna com a ação de segurança, que, ressalto, se caracteriza pela prova pré-constituída e pela inexistência de instrução. [...] No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO COATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo, deduzido na ação mandamental, ou de autenticação dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC. 2. Ademais, a presente ação mandamental sequer seria cabível, porquanto para impugnação da decisão dita coatora, o ordenamento jurídico oferece ao impetrante instrumento processual eficaz. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido (ROAG-41100-62.2009.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 09/03/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS COLACIONADAS AOS AUTOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECLARADA NA ORIGEM. SÚMULA 415 DO TST. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que as peças que acompanharam a petição inicial, especialmente o ato coator, estavam desprovidas de autenticação e, tampouco, foram declaradas autênticas de acordo com a faculdade prevista no art. 830 da CLT. 2 - Correta a decisão da Corte de origem que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. 3 - Inteligência da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-8-68.2011.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/02/2017). [..] (TRT12 - MSCiv - 0000919-67.2019.5.12.0000, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 11/03/2020) Há, por fim, decisão mais recente desta SE2, consubstanciada em acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à peça de ingresso é indispensável ao processamento do mandado de segurança. Entendimento que se ampara no art. 830 da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001287-03.2024.5.12.0000; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) É importante ressaltar que a presunção de veracidade estabelecida no artigo 11 da Lei n. 11.419/2006 não é absoluta, pois somente se perfectibiliza com a ausência de impugnação da parte contrária, conforme expresso no parágrafo 1º do mesmo artigo, como segue: § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Destaque meu) O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, como regra, a decisão liminar no MS é emitida antes da manifestação da autoridade ou do litisconsorte. Não raro, as medidas liminares determinadas nos mandados de segurança têm profundas e imediatas consequências na sua causa originária. Essa particularidade, inerente aos MSs, justifica que seja minimamente assegurada a autenticidade dos documentos que o municiam, ainda que mediante a declaração pelo advogado. Estabelecida essa premissa, reitera-se aqui o que já consta da decisão agravada: o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível que se oportunize o seu posterior saneamento. É o que dispõe a Súmula nº 415 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Diante de todo o acima exposto, foi negado provimento ao agravo interno. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 101 do Regimento Interno deste Regional, passo a transcrever os fundamentos do voto divergente vencido da Exm.ª Des.ª Mari Eleda Migliorini: Divirjo do Relator. Dou provimento ao agravo, pois entendo que a ausência de declaração de autenticidade não implica o indeferimento da petição inicial, à luz do disposto no art. 11, § 1º da Lei n. 11.419/06 e no art. 25, § 1º, da IN TST n. 30/07. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER do agravo interno. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo havido empate, prevalece o voto do Exmo. Desembargador do Trabalho Relator, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno, vencidas as Exmas. Desembargadoras do Trabalho Mari Eleda Migliorini e Maria de Lourdes Leiria, vencido o Exmo. Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e vencido o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Custas pelos impetrantes, de R$ 200,00, na forma do artigo 789, II, da CLT, dispensadas em face da Justiça Gratuita, conforme decisão liminar (Id. da49e32). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON GONCALVES MOREIRA

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190361

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA

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Processo nº 5009536-77.2025.8.08.0000

ID: 307213769

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009536-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CANCELIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITARANA/ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO SANTOS RIBEIRO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITARANA, nos autos do Processo tombado sob nº 0000004-83.2025.8.08.0027. Sustenta a defesa técnica, em síntese, a nulidade da prisão preventiva do paciente, argumentando que esta decorreu de mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial. Aponta, ainda, que a medida foi determinada por juízo incompetente e que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente. Requer, em sede liminar, a declaração de nulidade da prisão e das provas obtidas, bem como a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula a confirmação da liminar e o trancamento da ação penal instaurada. O e. Desembargador Marcos Valls Feu Rosa determinou a redistribuição dos autos em razão da prevenção (ID 14296055). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 14283462, pp. 114/117) que, no dia 30/01/2025, por volta de 06 horas, na Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana, próximo à Loja da Vivo e da Lotérica, o réu Tiago Santos Ribeiro foi autuado em flagrante em razão de guardar e trazer consigo drogas ilícitas, a saber: 218 (duzentos e dezoito) microtubos tipo eppendorf (pinos) com substância popularmente conhecida por “cocaína”, todas destinadas ao tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, também foram encontrados na posse de Tiago, no interior de sua residência, 05 (cinco) cartuchos de munição calibre .38 Special, OGIVAL, marca CBC, de uso restrito e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a peça acusatória, Tiago adquiria as drogas ilícitas do réu Yago Amario Rodrigues Gomes e, depois, as transportava e/ou trazia consigo para o local da apreensão, em que as vendia. Consta, ainda, que Tiago se associou a Yago para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. Por fim, narra-se que, entre o dia 29 de julho de 2024 e o mês de janeiro de 2025, na Rua Augusta Bridi, nº 13, Bairro Niterói, em Itarana, Tiago e Tadeu Santos Ribeiro ocultaram a origem e a propriedade de valores provenientes diretamente do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Anteriormente, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus nº 5001569-78.2025.8.08.0000, em que também se discutia a tese de nulidade decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado. Nada obstante, a ordem não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora não havia sido instada a examinar a questão de direito levantada. Verifica-se que a defesa técnica do réu formulou a pretensão na instância de origem e o juízo primevo, analisando-a, rechaçou a nulidade apontada, além de outras supostas ilegalidades. Confira-se trecho do teor da decisão da autoridade coatora: “Da Nulidade por Incompetência do Juízo e Ilicitude da Busca Domiciliar (Réu Tiago Santos Ribeiro). O art. 5º, XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso em domicílio durante o dia por determinação judicial ou em caso de flagrante delito. Embora o mandado indicasse o endereço “Rua Martinho Máximo Scardua, n.º 461, casa, Centro, Itarana/ES”, a diligência se efetivou na “Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana/ES”, endereço que o próprio réu confirmou como sua residência. A jurisprudência do STJ tem admitido a busca domiciliar em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, mesmo sem mandado ou em endereço diverso, desde que haja fundadas razões indicando o delito e não se configure desvio de finalidade. No presente caso, a equipe policial, após verbalização e recusa de Tiago em abrir a porta, arrombou a entrada e encontrou no local 218 pinos de cocaína, pinos vazios, 5 munições calibre 38 e um caderno com anotações de tráfico. A análise preliminar do celular do réu revelou conversas que comprovam seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico. Tais fatos demonstram uma situação de flagrante delito no local efetivo da busca, corroborando a situação de flagrância. Portanto, não se verifica nulidade por incompetência do juízo ou ilicitude da busca domiciliar, pois as circunstâncias fáticas justificaram a ação policial onde o crime permanente estava ocorrendo. Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito, sendo passível de análise aprofundada durante a instrução processual. Da Quebra da Cadeia de Custódia e Rejeição da Denúncia (Réu Yago Amario Rodrigues Gomes). O réu Yago Amario Rodrigues Gomes alega quebra da cadeia de custódia na apreensão do celular de Tiago Santos Ribeiro, pleiteando a ilicitude da prova e a rejeição da denúncia. O Ministério Público argumenta que a acusação se fundamenta em múltiplas fontes (laudo toxicológico, extratos bancários, e o conteúdo do celular), não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo concreto à defesa. O aparelho de Tiago foi apreendido, submetido a análise preliminar que vinculou Yago ao tráfico, e teve a cadeia de custódia iniciada com lacre nº 0842511, sendo posteriormente encaminhado para extração de dados no CIAT. A realização de análise preliminar não invalida a prova por si só, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto ou adulteração, o que não foi alegado de forma específica pela defesa. A acusação não se baseia unicamente no celular, havendo outros indícios, como o laudo toxicológico, extratos bancários, e a declaração de Márcio Junior Oliveira Amaral. A integridade da prova digital será aprofundada durante a instrução processual. Portanto, não se configura, neste momento processual, quebra da cadeia de custódia que justifique a rejeição da denúncia.” Em relação ao cumprimento do mandado em domicílio diverso daquele que consta no documento, conforme o relatório policial, a diligência ocorreu na Rua Jerônimo Monteiro, 118, Centro, Itarana. Com efeito, referido logradouro é diverso daquele descrito no mandado de busca e apreensão. Apesar da divergência de endereços, o próprio paciente informou em depoimento que o local da busca era, de fato, seu domicílio atual. Tal situação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser a informação sobre o novo paradeiro do investigado uma "situação que demanda pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de novo provimento judicial." (STJ; AgRg-HC 904.289; Proc. 2024/0121090-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 20/06/2024). Desse modo, a efetivação da diligência em endereço diverso do que consta no mandado não configura, por si só, ilegalidade, mormente quando a descoberta do paradeiro atual do investigado constitui um desdobramento da própria execução da ordem judicial – fato este que, se assim não foi procedido, deve ser apurado na instância de origem. Oportunamente, esclarece-se que o acórdão apresentado pela defesa para subsidiar sua pretensão (ID 12050305) não se aplica ao caso, pois trata de situação fática distinta: enquanto no presente feito a diligência foi efetivada contra a pessoa corretamente indicada no mandado, ainda que em endereço diverso, no julgado paradigma (Apelação Criminal nº 0007565-47.2019.8.08.0035) versa sobre hipótese de busca em residência de pessoa que sequer figurava como alvo da investigação, tratando-se, portanto, de uma situação excepcional em que os policiais excederam os limites da autorização judicial, o que não se confunde com o caso dos autos. A defesa técnica argumenta, ainda, que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente, aduzindo que os policiais encarregados pelo cumprimento da medida de busca e apreensão “não observaram o procedimento padrão visando a captura e preservação dos dados digitais contidos no referido dispositivo apreendido, tornando impossível assegurar a originalidade, integralidade e autenticidade do material eletrônico”. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, tem-se que o tema recebeu grande atenção na reforma de 2019 (“Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19) e tem por objeto a atribuição de critérios e parâmetros objetivos para a preservação e registro do caminho da prova, desde a sua coleta, com o escopo de assegurar “que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida” (princípio da “mesmidade”)1, bem como para garantir a lisura e a validade das provas, maximizando-se o devido processo legal. A definição legal é trazida no caput, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, pelo qual “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”, e, embora o §3º, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, enfoque a cadeia de custódia apenas sobre os vestígios (“objeto ou material bruto”), a doutrina reforça que tal mecanismo garantidor se aplica a todo e qualquer elemento probatório.2. Além dessas observações, relembro que a doutrina3 e a jurisprudência vêm ponderando que eventual interferência na cadeia de custódia da prova não implica necessária e automaticamente a sua imprestabilidade, devendo ser sopesada pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (STJ, AgRg no HC n. 870.640/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/20254). Com efeito, a relevância da cadeia de custódia reside em assegurar a máxima confiabilidade da prova (autenticidade e integridade) e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas não pode ser fundamento para protelar o prosseguimento do processo, nem para perquirir questões laterais, insignificantes e de pouca repercussão concreta sobre a higidez probatória. Na espécie, a apreensão do celular decorreu de determinação expressa contida no mandado de busca e apreensão. Ademais, a má-fé dos agentes públicos não se presume, exigindo, ao contrário, prova concreta e inequívoca para sua caracterização. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para macular os atos praticados no exercício da função. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Intimem-se. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. 1LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 656-657. 2LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 657. 3PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 547. 4"O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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