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Leandro Alves Machado x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325845895

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000466-38.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af28fa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000466-38.2024.5.09.0014 Autor: LEANDRO ALVES MACHADO Ré: SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO LEANDRO ALVES MACHADO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id dc62735. Atribuiu à causa o valor de R$ 181.500,04 Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 00bf7d5, id 16673a4, id 69ef547 Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa id e382cfa e id 289fe22. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos de Telefonia, o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. DESTAQUEI Em depoimento pessoal, o reclamante disse que a empresa se comprometeu a pagar produção variada de R$1.500,00 a R$1.800,00, mas nunca cumpria, sendo por lançamento de cabo e por UR, sendo o cálculo 0,33 centavos por cada metro de cabo lançado, afirmando sendo sempre esse o formato de cálculos, sendo as caixinhas montadas 50 URs. Informou que havia faixas para atingir, gatilhos, tendo que fazer a produção. Respondeu que a produção que recebia era individual, ‘cada um tinha a sua’, afirmando que sempre atingiu o teto. Informou acreditar que teve período em que o teto era prata, ouro e diamante, afirmando que sempre conseguia atingir a produção, mas sobre os critérios para cada uma das medalhas, disse que tinha que ‘bater as URs’. Disse que questionou a empresa sobre não recebimento, dizendo que nunca dava certo, não era pago corretamente, tendo formalizado as reclamações aos gerentes. Informou não ter recebido a totalidade da produção no período todo de contrato. Inquirido sobre o que fazia diminuir a URV, se trabalho em dia de chuva, o reclamante disse que nada. A testemunha Reginaldo disse que trabalhou na reclamada juntamente com o reclamante, não recordando o ano, mas que foram quase três anos, tendo saído em 2022. Disse o depoente que era motorista e encarregado, no mesmo horários de trabalho do reclamante. Sobre diferenças de produtividade, disse o depoente que a reclamada prometeu pagamento de produtividade na faixa de R$1.500,00 a R$1.800,00, que o reclamante e demais oficiais atingiam as metas. Disse que o reclamante era oficial de rede e narrou que quase todos reclamavam do pagamento da produtividade, que não pagavam o teto prometido. Sobre critério de produção, disse que havia uma meta a ser batida, mas que sempre ultrapassavam. Inquirido se levavam para o pagamento o serviço feito diariamente, disse que sim, que não havia relatório. Inquirido se o pagamento da produtividade era individual ou por equipe, disse ser individual, mas o serviço era feito por equipe. Respondeu que todos recebiam o mesmo valor, mas afirma que para alguns era feito o pagamento e para outros não. O reclamante disse inicialmente que todos recebiam o mesmo valor, posteriormente disse que alguns não recebiam, sendo inquirido sobre a diferença, disse que havia a promessa do valor, mas que não era pago e havia reclamação. Informou que as atividades eram passadas por metragem de cabo de fibra ótica lançada, novamente inquirido como era passada a atividade, disse que era por meio de projeto. Inquirido sobre o período em que trabalhou, disse ter sido junho de 2020 a julho de 2022, sem ter certeza. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Narra o reclamante em sua peça sua preambular que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às07h30min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que o registro do cartão ponto era abatido, mas sempre permanecia trabalhando, afirmando ser das 7h ás 21h, que trabalhava em lançamento de cabo de fibra ótica, dizendo que mesmo sendo atividade programada atendia até 21h. Informou que em nenhuma oportunidade conseguia sair antes das 21h. Disse que iniciava a jornada às 7h e trabalhava em equipe, que se encontravam no DG às 7h10/7h20 para começar as atividades 7h30. Respondeu que supervisor somente acompanhava quando havia reunião, que nunca foi dito para iniciar 8h. Inquirido se todos os dias trabalhados estão registrados em ponto, disse que sim. Sobre intervalo, disse que fazia, em médio, 30 minutos, por conta da demanda do serviço, mas alega que nunca disseram que não poderia fazer o intervalo, que fazia para tentar bater o gatilho. Sobre a anotação de saída no cartão ponto, disse que anotava no encerramento, 18h, afirmando que após esse horário não poderia mais anotar. A testemunha Leandro disse que a jornada do reclamante era a mesma do depoente, das 7h às 18h50 no cartão ponto, batido no celular, mas que quando estendia o horário era pedido para bater e permanecer trabalhando, nunca tendo sido remunerado. Informou que batiam ponto e continuavam trabalhando, estimando que o elastecimento iria, em média, 21h/21h30. Sobre intervalo de refeição do reclamante, disse o depoente que houve dias em que chegaram a fazer 30 minutos, afirmando que não conseguiam efetuar o serviço previsto. Respondeu que trabalharam em sábados, sendo o mesmo horário, mas não trabalhou em domingo, posteriormente disse o depoente ter trabalhado em dois apenas. Sobre viagens, disse que o reclamante fazia bastante e o depoente também viajava, que as equipes mudavam, afirmando que alguns aceitavam e outros não. Informou o depoente que registrava o ponto até 18h30, após não, afirmando que não havia folga e nem pagamento no caso do depoente. Inquirido novamente, disse ser proibido anotação após 18h30, bem como horas extras. Novamente sobre o intervalo, inquirido sobre quantas vezes na semana conseguia fazer 1h, disse que na semana conseguia, em média, 3 vezes ocorria de fazer menos, as vezes a semana toda, a fim de bater a meta. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. Da análise do depoimento da testemunha obreira e do reclamante, em relação ao fato de que não era permitido anotação de horas extras após 18h, tendo o reclamante confirmado em seu depoimento que não havia anotação de horas extras, jornada após 18h, compulsando os cartões de ponto se verifica anotação de saída às 21h, 20h30, cita-se a exemplo os dias 15/10/19, 16/10/19, 17/10/19 e 18/10/19 (id cfe7502). Frisa-se que ao depor o reclamante confirmou a frequência nos registros de ponto. Ainda, a testemunha Renato foi enfática em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em relação ao intervalo, entende essa magistrada que a prova oral restou dividida, tendo em vista que a testemunha obreira informou que somente fazia 30 minutos e a testemunha Renato (prova emprestada) disse ser das 12:00 às 13:00. A solução para a controvérsia é reputar-se não comprovada a alegação de quem tinha o ônus de prová-la. No caso, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito era do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), não tendo se desvencilhado a contento. De qualquer modo, o reclamante confirmou que não havia orientação para supressão intervalar e que não o fazia de forma integral por sua escolha afim de cumprir as metas. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) b. II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente. A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora LEANDRO ALVES MACHADO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000376-80.2021.8.19.0022

ID: 324575240

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-80.2021.8.19.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO LOBO FLOR VALDETE RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia e, posteriormente, aditamento, em face de EDIVALDO LOBO FLOR, brasileiro, solteiro, natural de Engenheiro Paulo de Frontin, nascido… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia e, posteriormente, aditamento, em face de EDIVALDO LOBO FLOR, brasileiro, solteiro, natural de Engenheiro Paulo de Frontin, nascido aos 21/01/1988, filho de Jorge Antonio Flor e de Cleia Regina Lobo, portador do documento de identidade nº 25745571-7 SSP/DETRAN, residente na Estada do Lago Azul n° 749, Engenheiro Paulo de Frontin e de VALDETE RAMOS DA SILVA, brasileira, natural de Engenheiro Paulo de Frontin, nascida em 29/08/1982, solteira, do lar, filha de Luiz Antônio da Silva e de Leda Maria Salomé Ramos, portadora do documento de identidade nº 28884168-7 SSP/DETRAN, imputando-lhes a prática das condutas a seguir descrita: No dia 26 de dezembro de 2020, por volta de 20h, na Estrada do Lago Azul, Lago Azul, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de ação e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, 1 (uma) garrafa de Catuaba de 900 ML, 01 (uma) garrafa de 900 ml de batida de amendoim, 01 (uma) garrafa de 900 ml de batida de pêssego, 01 (uma) garrafa de 2 litros de vinho da marca Quinta de São Borja, 01 (uma) garrafa de conhaque Presidente de 900 ml., 25 vinte e cinco) latas de 473ml de cerveja BRAHMA, 05 (cinco) latas de COCA-COLA DE 350ml., 07 (sete) latas de FANTA LARANJA de 350ml., 25 (vinte e cinco) latas de 473ml de cerveja ITAIPAVA, 12 (doze) latas de 473ml de cerveja marca Lokal, 2 (dois) energéticos de 2 litros da marca Fontt, 07 (sete) copos de Guaracamp de sabores diversos 285 ml., 05 garrafas pet de 2 litros de refrigerante da marca IT laranja e 01 (uma) geladeira antiga pequena da marca Consul de cor branca de propriedade da lesada PATRICIA DA SILVA FARIAS, conforme laudo de exame de exame de avaliação - merceologia indireta de index 08/10. Para efetuar a subtração, os denunciados, aproveitando-se do fato de que já era noite e que o local era desprovido de iluminação pública, foram até o Bar da Patrícia e ingressaram no local, furtando os objetos acima mencionados e levando-os para a casa da denunciada Valdete. Para carregar os objetos furtados para casa da acusada Valdete, os denunciados ainda contaram com a ajuda de crianças, filhos da denunciada Valdete, pois a residência é próxima ao local do fato. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, em comunhão de ação e desígnios, logo após o furto, mediante o uso de gasolina, atearam fogo no Bar da Patrícia com a finalidade de encobrir a prática do crime. Não foi possível a realização de perícia no local do incêndio, eis que o mesmo se encontra fechado e, conforme depoimento da lesada Patrícia, ela já efetuou os devidos reparos no imóvel, não havendo mais quaisquer vestígios de incêndio no bar, conforme laudos periciais de index 60/62 e 69/71. Cumpre destacar que os fatos foram presenciados pela testemunha Carlos Macário, que é vigia da Prefeitura no Lago Azul e trabalha próximo ao local dos fatos. O Sr. Carlos telefonou para a lesada para comunicar o que estava ocorrendo em seu bar. Assim agindo, estão os denunciados incursos nas penas do art. 155, §1° e §4°, inciso IV e no art. 250, §1°, inciso I c/c art. 69, todos do Código Penal . A denúncia foi recebida pela decisão de id. 97. Regularmente citado, o réu ofereceu defesa prévia no id 113. Decisão de id 136 ratificando o recebimento da denúncia e designando data para realização da AIJ. AIJ realizada conforme assentadas de id. 253, sendo decretada a revelia do acusado. O MP informou que o réu não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo. A seguir foi colhido o depoimento da vítima. Pelo MP foi requerida vista dos autos para aditamento da denúncia. Aditamento da denúncia realizado em 16/12/2022, incluindo a acusada VALDETE no polo passivo, sendo o mesmo recebido e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré VALDETE ofereceu defesa prévia no id 291. AIJ realizada conforme assentada constante no id 395, sendo decretada a revelia da ré VALDETE. A seguir foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES e PM DIOGO LIMA DA SILVA, tendo o MP desistido da oitiva das testemunhas PATRÍCIA e JEFSON, porém insistiu na colheita do depoimento da testemunha CARLOS MACARIO. A testemunha CARLOS MACARIO foi inquirida conforme termo de id. 418. Os réus não foram interrogados pois ficaram revéis. Em alegações finais, o MP requereu a condenação dos réus na forma capitulada no aditamento da denúncia. A Defesa dos acusados pugnou pela absolvição por ausência de provas da materialidade dos delitos, não havendo provas para expedição do decreto condenatório, sendo que quanto ao crime de incêndio inexiste laudo pericial do local. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, aplicação da atenuante da confissão do acusado feita em sede policial. FAC e esclarecimentos nos índices 446-473. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 250, § 1º, inciso I, c/c artigo 69, todos do Código Penal. CRIME DE FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. CRIME DE INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio. DO CRIME DE INCÊNDIO. Os crimes de incolumidade pública são crimes contra a sociedade, e não contra uma determinada pessoa, conforme dizeres de Mirabete: A característica dos crimes a serem examinados é de que a lesão ou o perigo ultrapassar a ofensa a uma determinada pessoa para atingir um número indeterminado de indivíduos, ou seja, a própria a coletividade. Além disso, o objetivo da lei relaciona-se com a proteção dos bens de modo mais abrangente, incriminando-se fatos que provoquem simples perigo aos bens jurídicos (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de direito penal/ Julio Fabbrini Mirabete. V. III - parte especial - 20. Ed. - São Paulo: Atlas 2005). O sujeito passivo é a sociedade, bem como as pessoas que tiveram sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo. É crime vago, pois como assevera Rogério Greco Não há necessidade, para efeitos de reconhecimento do delito, que se aponte nominalmente as pessoas que encontraram, por exemplo, diante dessa situação de perigo, bastando que se conclua que, efetivamente, a conduta do agente trouxe perigo para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, sendo considerado, outrossim, um crime vago (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV, Rogério Greco. 5.ed. - Niterói, RJ: Impetus 2009). DA PROVA ORAL PRODUZIDA. A lesada PATRICIA DA SILVA FARIAS, em seu depoimento em juízo, declarou: que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que Carlos Macário ligou informando sobre o incêndio em seu bar; que Carlos Macário disse que Edivaldo e Valdete furtaram e incendiaram o bar; que Edivaldo e Valdete, com a ajuda das crianças, carregaram as coisas para casa deles; que Carlos disse que primeiro eles tentaram colocar fogo com um pedaço de colchão, mas não conseguiram; que depois jogaram gasolina e conseguiram incendiar o bar; que foi à Delegacia para registrar a ocorrência; que foi à casa de Edivaldo e Valdete com a polícia militar; que chagando à residência de Valdete e Edivaldo, sua geladeira e as mercadorias que estavam em seu bar foram encontradas; que os produtos estavam dentro e fora da geladeira; que comprou as mercadorias três dias antes do furto e do incêndio, havia acabado a pandemia e iniciaria as vendas em seu bar novamente; que uma das notas fiscais queimou no incêndio do bar; que em um dia, Edivaldo entrou na frente de seu carro com uma foice; que trabalha com seu marido no Lago Azul atualmente; que quando seu marido não trabalha, não pode ir trabalhar também, pois tem medo do Edivaldo; que Edivaldo é uma pessoa agressiva; que Edivaldo anda o Lago Azul inteiro; que Marcos assistiu tudo o que aconteceu; que Valdete e Edivaldo assumiram em sede policial o que aconteceu; que Valdete disse que não sabia onde estava com a cabeça para fazer aquilo; que seu marido é vigia diurno no Lago Azul e Carlos Macário é vigia noturno; que recuperou algumas bebidas e a geladeira; que não pode precisar o valor de seu prejuízo, pois as notas foram queimadas; que Edivaldo era seu cliente no bar e comparava fiado para pagar depois quando precisava; que Edivaldo assumiu ter usado a gasolina de um carro que foi vendido pelo seu marido a ele; que Carlos afirmou que o furto e o incêndio foram realizados por Valdete e Edivaldo; que as crianças contaram em sede policial, com detalhes, o que aconteceu; que o tempo todo, enquanto estavam na delegacia, Valdete lhe pediu desculpa . O Policial Militar ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES, em sede policial, narrou: Que hoje por volta das 18h15min foi acionado pela 98ª DP para auxiliar em uma diligência acompanhando a Srª Patrícia ao local por ela indicado, onde estariam mercadorias furtadas de seu bar no dia de ontem. Que o declarante juntamente com seu colega de farda CB Diogo se deslocaram até a Estrada do Lago Azul 749 onde encontraram a residência de Edivaldo e Valdete. Que foram acompanhados pelo SR. Jefson marido da vítima que indicou o local tendo inclusive reconhecido a geladeira dentro da residência através de um buraco, antes mesmo que fosse feito contato com os moradores; Que as características da geladeira foram informadas antes pela vitima sendo então de fácil identificação; Que diante disso o declarante chamou os moradores da casa sendo atendido primeiro por Edivaldo e depois por Valdete. Que foi dado ciência a eles do ocorrido onde primeiramente foi negado a autoria do furto. Que a entrada na residência foi permitida, sendo encontrado o material apreendido. Que ao ser indagado da origem das bebidas e da geladeira Edivaldo disse que teria comprado tudo por R$ 300,00 de um indivíduo não sabendo informar a origem. Que a companheira de Edivaldo informou que as bebidas e a geladeira teriam sido retiradas do bar da Patrícia; Que Valdete teria ajudado na retirada das bebidas e da geladeira, os levando para sua residência e que depois viu Edivaldo atear fogo no bar utilizando um pneu e espuma de colchão. Que diante dos fatos o declarante conduziu o material e os envolvidos para a delegacia . Em juízo, a testemunha ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES, declarou que foram acionados pela 98 DP; que foram à casa de Edivaldo com a Patrícia; que a casa é muito humilde; que de um buraco na parede conseguiu ver a geladeira; que Patrícia reconheceu a geladeira; que Edivaldo e Valdete autorizaram a entrada; que Valdete confirmou os fatos que ocorreram; que Valdete narrou que, após o furto, Edivaldo ateou fogo no bar; que a ocorrência foi muito conturbada, pois muitas pessoas falavam ao mesmo tempo e as crianças gritavam . O Policial DIOGO LIMA DA SILVA, em sede policial, esclareceu os seguintes fatos: Que o declarante hoje por volta das 18h15min estava em patrulha no centro da cidade quando foi solicitado via rádio a comparecer à 98ª DP. Que na delegacia juntamente com seu colega de farda CB Tibau, acompanharam a Srª Patrícia e seu esposo na localidade do Lago Azul onde ontem teria ocorrido um furto ao bar da Srª Patrícia e que hoje ela soube onde estariam as mercadorias e uma geladeira que foram subtraídos. Que o Sr. Jeferson indicou ao declarante e seu colega a residência de Edivaldo e Valdete. Que por um buraco na parede da casa a geladeira foi reconhecida. Que os moradores foram chamados e que Edivaldo atendeu. Que ao ser informado dos fatos Edivaldo primeiro negou e depois informou que teria comprado de um homem por R$ 300,00; Que foi permitida a entrada na casa e que as bebidas foram encontradas; Que Valdete disse que ajudou Edivaldo a retirar a mercadoria do bar e a geladeira levando tudo para sua casa. Que diante disso Edivaldo e Valdete foram conduzidos para a delegacia bem como o material encontrado . A testemunha DIOGO LIMA DA SILVA, em seu depoimento em juízo, declarou que foram acionados pela 98ª DP; que foram à casa dos denunciados; que casa era muito humilde com buracos na parede; que Patrícia reconheceu sua geladeira através de um buraco na parede; que Edivaldo e Valdete autorizaram a entrada; que a geladeira e as bebidas estavam em um cômodo da casa, que em sede policial, conversando com Valdete, ela assumiu que haviam ateado fogo; que foram carregando as coisas aos poucos . O informante JEFSON DA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS, na delegacia declarou: Que estava em sua casa ontem por volta das 21 horas quando informaram que o bar de sua esposa estava pegando fogo. Que o declarante foi até o local e apagou as chamas que já haviam consumido bastante coisa dentro do bar. Que hoje retornou ao bar efetuou uma limpeza e encontrou um pneu dentro do bar. Que hoje a tarde sua esposa recebeu um recado de que o vigia da prefeitura Carlos Macário tinha informações de quem teria furtado e colocado fogo no bar. Que o declarante acompanhou Patrícia até a casa de Carlos onde ele relatou que viu Edivaldo e Valdete carregando coisas do bar e depois colocando fogo. Que então se dirigiu juntamente com sua esposa até a delegacia onde comunicaram o ocorrido e foram junto com a PM ao local. Que foi o declarante quem indicou o local da casa de Edivaldo e que viu e reconheceu a geladeira por um buraco na parede. Que depois os policiais chamaram Edivaldo tendo o mesmo negado a autoria do fato e depois disse que tinha comprado de um rapaz a geladeira e as bebidas. Que então todos foram conduzidos para a delegacia . A testemunha CARLOS MACÁRIO, em juízo, declarou que estava trabalhando no dia dos fatos; que viu dois vultos entrando no bar da Patrícia e depois entrando no caminho que vai para a casa de Valdete; que viu as pessoas indo e voltando do bar; que percebeu que as coisas estavam erradas, pois ouviu uns estalos e viu que o bar estava pegando fogo; que ao verificar o que estava ocorrendo, através da claridade do fogo, viu Edivaldo correndo em direção à casa de Valdete; que nesta hora ele estava sozinho, mas acompanhado dos cachorros da Valdete . Quando inquirida pela Autoridade Policial, a ré VALDETE RAMOS DA SILVA narrou: Que a declarante informa que ontem dia 26/12/2020, por volta das 20 horas, seu namorado Edivaldo contou para ela que teria ganhado uma geladeira e umas bebidas de uma mulher e que precisava de ajuda para transportar. Que a declarante acreditou em Edivaldo e o ajudou a carregar algumas bebidas e a geladeira. Que a declarante viu Edivaldo pegar uma bucha grande e um pneu e perguntou para Edivaldo o que ele iria fazer com aquelas coisas. Que Edivaldo disse que não ia fazer nada, mas ele colocou fogo no bar da Patrícia, pois a declarante ouviu estalos altos. Que a declarante conheceu Edivaldo há uns dois meses e que ele passou a ficar alguns dias na casa da declarante. Que hoje, por volta das 19 horas, Policiais Militares estiveram na casa da declarante perguntando sobre a geladeira e bebidas. Que a declarante atendeu, que permitiu a entrada em sua casa e que contou o que aconteceu ontem. Que então veio para a delegacia junto com os policiais e Edivaldo . O réu EDIVALDO LOBO FLOR, em sede policial, declarou: Que o declarante está namorando há pouco tempo Valdete; Que disse para ela que teria ganhado uma geladeira e algumas bebidas e que precisava de ajuda para transportar. Que ontem, ao entardecer o declarante arrombou a porta do bar da Patrícia e retirou a geladeira e algumas bebidas. Que Valdete o ajudou sem saber que na verdade o declarante tinha arrombado o bar. Que o declarante estava sem condições de comprar uma geladeira e que a casa estava precisando de uma geladeira. Que o declarante após ter carregado a geladeira e as bebidas colocou fogo no bar para apagar seus vestígios utilizando um pneu e uma bucha feita com espuma de colchão. Que hoje, por volta das 19 horas, estava na casa de Valdete quando ouviu ser chamado e foi atender. Que Policiais estavam na porta junto com o marido de Patrícia. Que o declarante entregou as bebidas e a geladeira. Que assume toda a responsabilidade de autoria do fato. Que Valdete realmente não sabia de nada e que acreditou que o declarante teria ganhado a geladeira . Os réus, embora regularmente citados, não compareceram em juízo, sendo então decretada a revelia. Assim, terminada a instrução criminal, restou comprovado que no dia 26 de dezembro de 2020, por volta de 20h, na Estrada do Lago Azul, a testemunha CARLOS MACÁRIO, pessoa que trabalhava como vigia noturno naquela localidade, viu dois vultos entrando no Bar da Patrícia e depois entrando no caminho que vai para a casa da ré Valdete. A testemunha confirmou que viu as pessoas indo e voltando deste bar, percebendo, assim, que algo de errado estava acontecendo, momento em que também começou a ouvir uns estalos, foi quando percebeu que o bar da lesada estava pegando fogo. Ao verificar o que estava ocorrendo, através da claridade do fogo, a testemunha viu Edivaldo correndo em direção à casa de Valdete. A lesada e seu marido JEFSON DA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS, também confirmaram a prática do crime de incêndio, sendo que ele esclareceu que no dia do crime ele estava em casa quando lhe informaram que o bar de sua esposa estava pegando fogo. Que então ele foi até o Bar e apagou as chamas, sendo que o fogo já havia consumido bastante coisa dentro do bar. No dia seguinte retornou ao local para fazer uma limpeza, e neste momento encontrou um pneu dentro do bar. Que a testemunha Carlos Macário lhe relatou que viu Edivaldo e Valdete carregando coisas do bar e depois colocando fogo. Que após acionarem a polícia, ele indicou aos agentes da lei o local onde fica a casa dos acusados, e em lá chegando, através de um buraco existente na parede da casa, viu e reconheceu a geladeira que foi furtada do bar de sua esposa. Que neste local os policiais chamaram pelo réu Edivaldo. Que ao ser indagado sobre os fatos, o Edivaldo negou a autoria dos crimes, justificando que tinha comprado a geladeira e as bebidas de um rapaz, fato este que restou indemonstrado nos autos. Conforme informação passada à autoridade policial (id. 92), a vítima, ouvida novamente em sede policial, relatou que realizou reparos no seu estabelecimento comercial e que o mesmo não está em funcionamento, permanecendo fechado. Informou, ainda, que o bar está à venda, sendo que no local não existe mais o resto do pneu que foi utilizado para iniciar o fogo. Desta forma, as provas são seguras no sentido de que os acusados em união de ações e desígnios, na noite do dia 26 de dezembro de 2020, na parte da noite, foram até o bar da lesa, situado na Estrada do Lago Azul, nesta cidade, e de lá subtraíram para si uma geladeira e vários materiais do interior do Bar da lesada, conforme constantes no laudo de avaliação, bens que foram localizados na residência dos réus. Em seguida, os réus, atuando com a vontade livre e consciente, utilizando material inflamável (gasolina), atearam fogo no bar da lesada, causando incêndio no local, crime este presenciado pela testemunha inquirida e confirmado pelo marido da lesada, que, imediatamente foi informado deste fatos e lá compareceu e começou a apagar as chamas. Assim, os danos no imóvel só não foram piores em virtude das prontas informações passadas ao marido da vítima, Sr. Jeferson, que conseguiu apagar o fogo. Desta forma, por ter imediatamente aplacado as chamas no interior do Bar, bem como limpado o local no dia seguinte, e, por fim ter deixado de utilizar o bem imóvel com a atividade comercial, ficando o mesmo vazio, tenho que a ausência da prova pericial foi suprida pelos diversos depoimentos coesos e harmônicos colhidos, inclusive não se pode deixar de consignar que o próprio réu, ao prestar depoimento em sede policial, narrou que colocou fogo no bar para apagar os vestígios do crime de furto, fazendo isso utilizando um pneu e uma bucha feita com espuma de colchão. A versão dada pelo réu EDIVALDO LOBO FLOR de que praticou os dois crimes sozinho está totalmente divorciada das demais provas produzidas, restando, ao revés, comprovado que os crimes foram perpetrados em união de ações e desígnios com sua companheira VALDETE RAMOS DA SILVA, coautoria essa confirmada pela acusada ao policial DIOGO LIMA DA SILVA que, em juízo, narrou que conversando com Valdete, ela assumiu que haviam ateado fogo no Bar da vítima, bem como que eles foram carregando as coisas subtraídas aos poucos, bens esses, frise-se, encontrados todos dentro da residência de Valdete. Logo, o crime de incêndio foi perpetrado pelos réus com a intenção de ocultarem a prática do crime de furto por eles já perpetrado, ou seja, com o objetivo de obterem uma vantagem pecuniária, que, in casu, foi a de esconder o crime contra o patrimônio, o que faz incidir a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso I, do artigo 250 do Código Penal. O crime de furto foi perpetrado durante o repouso noturno, em momento que o Bar estava sem vigilância, fato este observado pelos réus e que facilitou a ação criminosa, razão pela qual restou demonstrada incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal. A materialidade dos crimes restou comprovada pelo auto de apreensão, laudo de avaliação de fl. 93, bem como pela oral produzida. Desta forma, não há que se falar em absolvição dos acusados por ausência de materialidade, bem como a prova é segura no que tange a autoria da prática dos crimes de furto noturno e qualificado pelo concurso de agentes e o crime de incêndio. Registre-se, por derradeiro, que os acusados são culpáveis, eis que imputáveis e estavam cientes do seu agir, devendo e podendo deles ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista nos tipos por eles praticados, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade aplicável ao caso dos autos. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO EDIVALDO LOBO FLOR e VALDETE RAMOS DA SILVA, como incursos nas penas do artigo 155, § 1° e § 4°, inciso IV e no artigo 250, §1°, inciso I, c/c artigo 29 e na forma do artigo 69, todos do Código Penal. I Atenta ao que determina o art. 68 do Código Penal, passo a aplicar-lhes a pena que reputo necessária e suficiente para reprovação. DOS ANTECEDENTES DO RÉU EDIVALDO. 1) Processo 0000628-88.2018.8.19.0022 - (Art. 147 do CP) - JEA Crim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 277/18, de 30/06/2018, da 98ª DP - Vítima: GILIARD DE ALMEIDA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9.099/95 determinando, por consequência, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos [...] -trânsito em julgado em 22/03/2019 - arquivado em 22/03/2019; 2) Processo 0000877-39.2018.8.19.0022 - (Art. 147 do CP) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 275/18, de 30/06/2018, da 98ª DP - Vítima: GILIARD DE ALMEIDA DA SILVA e REGIANE PEREIRA DE SOUZA - Sentença exarada em 13/06/2019: [...] Tendo em vista a manifestação da vítima em audiência, através da qual informou o seu desejo de não prosseguir com o presente procedimento, bem como a promoção Ministerial acima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE (do Autor do fato), nos termos do art. 107, VI do CP c.c. art. 74, parágrafo único da Lei 9099/95 [...] - trânsito em julgado em 04/07/2019 -arquivado em 04/07/2019; 3) Processo 0000478-68.2022.8.19.0022 - (Art. 7º da Lei 11340/06) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 376/22, de 12/09/2022, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Sentença exarada em 05/04/2023: [¿] Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. [...] - trânsito em julgado em 31/05/2023 - arquivado em 15/06/2023; 4) Processo 0000035-83.2023.8.19.0022 - (Art. 7º da Lei 11340/06) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 141/23, de 15/02/2023, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Decisão exarada em 16/02/2023: [¿] Portanto, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência- arquivado em 24/10/2024 5) Processo 0000073-95.2023.8.19.0022 - (Art. 129, § 9º e/ou 11 do CP) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 376/22, de 12/09/2022, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Decisão exarada em 05/08/2024: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do inquérito policial, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal - arquivado em 17/09/2024; 6) Processo 0000745-06.2023.8.19.0022 - (Art. 129, § 9º e/ou 11 do CP) - JEACrim/JVD da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 141/23, de 15/02/2023, da 98ª DP - Vítima: VALDETE RAMOS DA SILVA - Despacho exarado em 14/02/2025: [¿] Decreto a revelia do acusado, vez que, regularmente intimado, não compareceu a este ato processual. Homologo a desistência da oitiva da vítima, VALDETE RAMOS DA SILVA. Venham conclusos para designação de AIJ para a oitiva do policial militar, DIOGO LIMA DA SILVA [...] - último andamento em 21/02/2025, abertura de conclusão; 7) Processo 0000376-80.2021.8.19.0022 - trata-se do presente feito. O réu EDIVALDO é primário e não registra maus antecedentes, eis que as anotações constantes em sua FAC não ostentam sentença penal condenatória transitada em julgado. O réu não comprovou exercer atividade laborativa lícita. As consequências do crime foram significativas, eis que em além dos danos no local, em consequência deste fato a lesada resolveu deixar de exercer sua atividade econômica em seu bar, colocando-o à venda. A vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. Atenta a tais elementos, bem como aos demais do artigo 59 do CP, para o furto qualificado pelo concurso de agentes aplico-lhe a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo em seu mínimo legal face a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. O réu confessou a prática do crime, logo presente a circunstância atenuante da confissão, porém como a pena-base já foi fixada em seu mínimo legal deixo de aplicar a redução de pena. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, do artigo 155 do Código Penal, eis que o crime foi praticado durante o repouso noturno, razão pela qual aplico o aumento de 1/3, encontrando a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa fixado em seu valor mínimo legal. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, para o crime de incêndio fixo-lhe a pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo legal. O réu confessou a prática do crime, contudo a pena-base já foi fixada em seu valor mínimo, razão pela qual deixo de aplicar a redução desta atenuante. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, inciso I, do artigo 250 do Código Penal, sendo a pena intermediária aumentada em 1/3, encontrando a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O réu praticou os crimes em concurso material, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas acima aplicadas serem somadas. Desta forma, encontro a pena final de 7 (sete) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa em seu valor mínimo legal, pena que torno definitiva e concreta. Determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime semiaberto. DOS ANTECEDENTES DA RÉ VALDETE RAMOS DA SILVA 1) Processo 0000628-88.2018.8.19.0022 - (Art. 129 do CP) - JEA Crim/JVD da Comarca de Paracambi -iniciado pelo R.O. 1061/08, de 06/11/2008, da 51ª DP - Decisão exarado em 05/12/2011: Acolho a manifestação Ministerial e a adoto como razão de decidir para determinar o arquivamento do presente procedimento .Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se as notificações e comunicações pertinentes. Dê-se baixa e arquivem-se - arquivado em 06/07/2012; 2) Processo 0000376-80.2021.8.19.0022 - trata-se do presente feito A ré VALDETE é primária e não registra maus antecedentes. A ré não comprovou exercer atividade laborativa lícita. As consequências do crime foram significativas, eis que em além dos danos no local, em consequência deste fato, a lesada resolveu deixar de exercer sua atividade econômica em seu bar, colocando-o à venda. A vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. Inexistem dados sobre a personalidade da acusada. Atenta a tais elementos, bem como aos demais do artigo 59 do CP, para o furto qualificado pelo concurso de agentes aplico-lhe a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo em seu mínimo legal face a ausência de informações sobre a situação econômica da acusada. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, do artigo 155 do Código Penal, eis que o crime foi praticado durante o repouso noturno, razão pela qual aplico o aumento de 1/3, encontrando a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa fixado em seu valor mínimo legal. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, para o crime de incêndio fixo-lhe a pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo legal. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Presente a causa especial de aumento de pena do § 1º, inciso I, do artigo 250 do Código Penal, sendo a pena intermediária aumentada em 1/3, encontrando, assim, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. A réu praticou os crimes em concurso material, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas acima aplicadas serem somadas. Desta forma, encontro a pena final de 7 (sete) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, essa fixada em seu valor mínimo legal, pena que torno definitiva e concreta. Determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime semiaberto. Deixo de fixar indenização em favor da vítima em razão da ausência de pedido neste sentido na denúncia. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Os réus poderão apelar em liberdade. Transitada em julgado esta decisão, se mantida a condenação, feitas as comunicações pertinentes, expeçam-se as diligências para fiel cumprimento do decisum. Dê-se ciência aos acusados, ao MP, Defesa e à vítima.

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Kaio Cesar Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317587037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001164-49.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAICON SERGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001164-49.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$22.811,39 Autor(s): KAIO CESAR ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, KAIO CESAR ALVES, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que, após receber auxílio-doença acidentário (NB: 145.315.885-3) até 22/01/2024, permaneceu com redução de sua capacidade de trabalho devido às sequelas. Mencionou que a lesão, uma fratura da perna incluindo o tornozelo (CID10 S82), causa limitação da mobilidade e dores ao permanecer longos períodos em pé, impedindo-o de exercer sua função habitual de carregador/movimentador de cargas. Asseverou que, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a redução da capacidade laboral deveria ter ensejado a concessão automática do auxílio-acidente, justificando a presente ação. Evidenciou-se que o auxílio-acidente, de natureza indenizatória, é devido mesmo em caso de lesão mínima, desde que haja redução da capacidade de trabalho. Pontuou-se que o benefício acidentário independe de carência e a qualidade de segurado do autor estava comprovada na data do acidente. Concluiu-se pela inexistência de decadência do direito e solicitou-se a concessão da justiça gratuita, a não realização de audiência de conciliação, a produção de prova pericial e a condenação do INSS à implantação do auxílio-acidente desde 22/01/2024, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Hipossuficiência, CPF, Comprovante de Residência, CNIS, CAT, Atestados Médicos, Prontuários Médicos, Laudo do INSS, Carta de Concessão, Cálculo e Boletim de Ocorrência. Conforme decisão de mov. 7.1, foi nomeado perito judicial para a realização de perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos em 14/05/2025 (mov. 25.1), elaborado pelo Dr. Givanildo Bonfim dos Santos, CRM-PR 18120/RQE 11723. A conclusão pericial, de forma expressa, atestou a capacidade plena do autor para o trabalho habitual. O INSS apresentou Contestação (mov. 29.1) na qual arguiu, como principal fundamento, que a prova pericial descaracterizou o pleito autoral, concluindo pela capacidade plena do requerente, afastando, portanto, o direito ao auxílio-acidente. A parte autora apresentou Manifestação/Requerimento de Complementação de Laudo (mov. 37.1) postulando esclarecimentos do perito judicial. Aduziu o autor ter sido surpreendido com laudo médico pericial que refutou a redução de sua capacidade laborativa. Relatou, diante disso e com fundamento no artigo 447, § 2º, inciso II do CPC, a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. Requereu, assim, a intimação do expert para que responda a quesitos complementares acerca da repercussão funcional de sua leve redução de mobilidade no joelho esquerdo para a atividade de carregamento de cargas, se o discreto mancar indica sequela funcional permanente, o impacto de qualquer limitação em membro inferior na produtividade e empregabilidade do trabalhador, a justificativa para desconsiderar a dor referida e excluir síndromes dolorosas pós-traumáticas, a razão técnica para a classificação na escala de Penteado e a necessidade de reabilitação profissional ou ergonomização do posto de trabalho em decorrência da sequela remanescente. O autor apresentou Impugnação à Contestação (mov. 38.1), reiterando a necessidade de esclarecimentos do perito e defendendo o direito ao benefício. Aduziu que a autarquia ré sustentou a improcedência do pedido de auxílio-acidente sob o argumento de plena capacidade laborativa aferida em laudo pericial. Dissertou que o referido laudo não considerou a realidade concreta de sua atividade laboral nem analisou de forma aprofundada as limitações funcionais decorrentes de sua patologia, e que a jurisprudência pátria não vincula o julgador à conclusão pericial, especialmente quando há outros elementos probatórios que a contrariem. Narrou, ainda, que a perícia desconsiderou aspectos subjetivos da atividade exercida, deixando de analisar a eficácia, segurança e continuidade no desempenho de suas funções. Frisou que o autor sofreu acidente de trajeto, já comprovado, e que a simples ausência de incapacidade total não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, cuja concessão se dá justamente pela redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual. Requereu, ao final, o prosseguimento do feito para que o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o INSS. Vieram os autos conclusos para sentença. È o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autor KAIO CESAR ALVES. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pela CAT e CNIS, bem como a natureza acidentária foi reconhecida administrativamente. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, a controvérsia reside na existência e na extensão da redução da capacidade laboral da autora em decorrência das alegadas sequelas. Para tanto, a prova técnica é indispensável, motivo pelo qual foi realizada perícia médica. A prova pericial médica é o cerne para o deslinde de ações que versam sobre a capacidade laboral. No presente caso, a perícia judicial foi realizada por profissional habilitado e devidamente nomeado pelo juízo, o Dr. Givanildo Bonfim dos Santos, especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia e Traumatologia. O laudo pericial (mov. 25.1) é claro, objetivo e conclusivo. Após exame clínico minucioso e análise da documentação médica apresentada, o perito judicial foi categórico em afirmar a ausência de redução da capacidade laborativa do autor. A conclusão da perícia foi expressa: "capacidade plena". Apesar do requerimento da parte autora para a complementação do laudo pericial (mov. 37.1), entendo que os questionamentos formulados já encontram resposta suficiente e clara no próprio corpo do laudo pericial. Vejamos: “a) Considerando que o autor apresenta leve redução da mobilidade articular do joelho esquerdo, conforme reconhecido no próprio laudo, e que exerce atividade que demanda esforço físico contínuo (carregamento de cargas), é possível afirmar que essa limitação funcional repercute negativamente na execução de sua atividade profissional habitual?” No laudo: O perito menciona a "leve redução da mobilidade articular do joelho esquerdo" mas conclui que o periciando "não comprova sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho" e que "não apresenta sinais clínicos (perda ou redução da força muscular, perda ou redução da mobilidade articular, perda ou redução da sensibilidade, ou outras alterações morfopsicofisiológicas) que justificam incapacidade laborativa atual por mais de quinze dias consecutivos, ou redução da capacidade, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo". Além disso, classifica o periciando no tipo "Ob" da Classificação de Penteado, que indica "Identificado deficiência funcional, que porém não traz repercussão para o exercício do ofício/profissão". “b) O fato de o autor mancar discretamente, conforme anotado no exame físico, não indica presença de sequela funcional permanente, ainda que leve? “ No laudo: O perito observa que o periciando "deambula com leve mancar". Contudo, como visto no item anterior, ele conclui pela ausência de incapacidade laboral ou redução da capacidade, mesmo que mínima, baseando-se na ausência de "sinais clínicos" que justifiquem tal incapacidade. A deambulação com leve mancar, para o perito, aparentemente não se traduz em uma incapacidade laboral permanente. “c) O i. Perito concorda que, para a atividade de carregador/movimentador de mercadorias, qualquer limitação funcional em membro inferior pode impactar a produtividade ou a empregabilidade do trabalhador?” No laudo: O perito é categórico ao afirmar que o periciando "não comprova sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho" e que "não comprova redução da capacidade para o trabalho, dificuldade maior de desempenhá-lo, redução da produção, queda da produtividade, redução da qualidade do bem, serviço ou produto produzido, dispêndio de maior tempo, ou dispêndio de maior esforço pessoal". A resposta do perito já aborda a questão do impacto na produtividade e empregabilidade, negando a existência de tal impacto no caso concreto. “d) Por qual motivo o i. Perito considera que a dor referida pelo auto não tem substrato clínico relevante, mesmo diante de histórico de fratura com cirurgia, e como é possível excluiu síndrome dolorosa pós-traumática ou dor crônica funcional?” No laudo: O perito afirma que "O sintoma de dor desacompanhado de sinal clínico com substrato anatômico/fisiológico evidenciável que a justifique, não é, por si só, indicativo de incapacidade laboral". Ele também declara que o "Periciando não comprova alterações anatômicas, fisiológicas, morfológicas e estruturais que justificam o quadro de dor alegado, perda da mobilidade e dificuldade para permanecer longos períodos em pé". Embora não use os termos "síndrome dolorosa pós-traumática" ou "dor crônica funcional", a justificativa do perito para não considerar a dor como incapacitante é a ausência de achados objetivos no exame físico que a corroborem. “e) Qual a justificativa técnica para classificar o autor como "tipo Ob" na escala de Penteado, se há deficiência funcional identificada (redução da mobilidade e dor), sendo que esta parece estar relacionada ao acidente?” No laudo: O perito justifica a classificação "Ob" nos seguintes termos: "Utilizando da classificação proposta por Penteado¹ (ver quadro 1), podemos afirmar que periciando pode ser classificado no tipo Ob, ou seja, identificado deficiência funcional (leve redução da mobilidade articular do joelho esquerdo), que porém não traz repercussão para o exercício do ofício/profissão de carregador/movimentador de mercadorias.". Ele explicitamente reconhece a deficiência funcional (leve redução da mobilidade) mas nega a repercussão na capacidade laboral. “f) Há necessidade de reabilitação profissional ou ergonomização do posto de trabalho em razão da sequela remanescente?” No laudo: O perito afirma que o "Periciando também não comprova necessidade de reabilitação profissional". Embora não aborde diretamente a ergonomização do posto de trabalho, a conclusão geral de que não há redução da capacidade laboral e nem necessidade de reabilitação implica que, na visão do perito, não são necessárias tais adaptações para o exercício de sua função. Com efeito, o perito já respondeu os quesitos desejados, ainda que com uma linguagem técnica e conclusões que divergem da expectativa do autor. O cerne da argumentação do perito é que, apesar de algumas alterações (como o leve mancar e a leve redução da mobilidade do joelho esquerdo), estas não se traduzem em incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitual do periciando, nem exigem maior esforço ou reabilitação profissional. A solicitação de complementação, portanto, assemelha-se a uma tentativa de se obter uma resposta que se alinhe mais aos seus interesses, e não necessariamente de esclarecer pontos obscuros no laudo. O perito já analisou a condição do autor e concluiu pela sua capacidade laboral. Dessa forma, os questionamentos da parte autora visam, em verdade, rediscutir a conclusão técnica do laudo pericial, sem apontar qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique a complementação. O laudo é suficientemente claro em sua conclusão e nos fundamentos que a embasam, rechaçando a existência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho habitual. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, estabelece que o perito pode ser intimado para prestar esclarecimentos sobre o laudo, se a parte requerer. Contudo, essa faculdade não se confunde com a possibilidade de reabertura da discussão sobre as conclusões periciais quando estas são claras e fundamentadas. O juiz não está obrigado a deferir a complementação se entender que as informações necessárias já foram prestadas no laudo original. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que, se o laudo pericial apresentar-se completo e conclusivo quanto à questão da incapacidade, não há que se falar em nova perícia ou complementação. Ainda que o juiz não esteja limitado ao resultado da perícia, podendo usar outras evidências para formar sua convicção, a perícia judicial é crucial para determinar a incapacidade de trabalho. Se o laudo pericial for conclusivo e capaz de embasar a decisão do tribunal, não há necessidade de complementação. No caso em tela, o laudo pericial refutou de forma categórica a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não havendo essa redução, conforme atestado pela perícia, o benefício é indevido. Considerando as conclusões do laudo pericial, que atestou a plena capacidade laboral do autor, e afastando a necessidade de complementação da perícia, uma vez que as questões levantadas pela parte autora já foram suficientemente respondidas ou abordadas no laudo original, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente que traga repercussão, requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por KAIO CESAR ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Viacao Progresso Ltda x Maria Solania Oliveira Lima

ID: 321394991

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-79.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ELTON SOARES DIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000265-79.2024.5.20.0001 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000265-79.2024.5.20.0001 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0000265-79.2024.5.20.0001 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TEMA 68 DO TST. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o disposto no art. 26-A da Lei nº 8.036/90, é vedado o pagamento direto ao trabalhador dos valores devidos a título de FGTS, que devem ser recolhidos junto à Caixa Econômica Federal para lançamento na respectiva conta vinculada. A tese jurídica fixada no Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho reforça a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada, inclusive nas hipóteses de condenação judicial. Assim, a condenação imposta à Reclamada deve ser cumprida por meio do recolhimento na conta vinculada da Reclamante. Recurso provido, no aspecto. RELATÓRIO VIACAO PROGRESSO LTDA recorre da sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA. Devidamente notificada, a Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Primeiramente, insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando em suas razões o seguinte: DA JUSTIÇA GRATUITA, DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS Excelências, a Recorrente se encontra em recuperação judicial desde novembro de 2015, fato de amplo conhecimento deste Tribunal. Destarte, o art. 899, §10º, da CLT preceitua: (...) Por este motivo, deve ser concedida à Recorrente a justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal. Já em relação às custas processuais, que igualmente não foram recolhidas, a Recorrente requer desde já que seja aplicado o mesmo entendimento de isenção do depósito recursal. Isso se justifica pela inequívoca insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, decorrente das dificuldades financeiras que a Recorrente vem enfrentando. Indeferir tal pleito seria ferir de morte os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Outrossim, ratifica-se a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o entendimento firmado por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, isentando assim o recolhimento de custas processuais: (...) Verifica-se que a lei excluiu o depósito recursal das empresas em recuperação judicial, contudo, seria incoerente se não acolhesse também a dispensa das custas, pois é clarividente a condição financeira da recuperanda, que a torna incapaz de arcar com essas despesas. Neste caso, a Recorrente se enquadra entre os integrantes isentos dos depósitos recursais, visto que é de conhecimento geral que a empresa está em processo de recuperação judicial desde 2015. Tal pedido se mostra cabível, uma vez que lastreado na situação de penúria financeira, a qual está provada nos autos. Urge ressaltar, por fim, que não compete à Justiça do Trabalho dizer se é válida ou não a prorrogação da recuperação judicial em tela, visto que se trata de matéria exclusivamente cível e que foi oportunamente apreciada pelo juízo competente. Sucessivamente, requer a suspensão da cobrança referente ao recolhimento das custas, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou eventual decretação de falência (situação em que as empresas já estariam amparadas pela lei), inclusive para fins de admissibilidade deste recurso. Eis o teor da sentença, quanto à matéria: 2.2.5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA É fato público e notório que foi deferido à Viação Progresso o regime de recuperação judicial em 05/11/2015. Entretanto, passados mais de 8 anos, cabia à defesa a prova da prorrogação do prazo da recuperação judicial, encargo do qual a Reclamada não se desincumbiu. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Em análise. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, a Reclamada encontra-se em recuperação judicial, como é de conhecimento deste Regional, restando demonstrada a insuficiência econômica delas por meio da decisão proveniente da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça à Reclamada. Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - f0bf9d9) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 07/11/2024 e interposição do recurso em 11/11/2024 - Id 657fd00), representação processual (procuração - Id 991d8d3) e preparo (deferida a gratuidade em recuperação judicial), conheço do Recurso Ordinário da Reclamada. MÉRITO MÉRITO FGTS Postula a Reclamada pela reforma da sentença quanto ao pagamento diretamente ao Reclamante dos valores do FGTS, aduzindo: DA INDENIZAÇÃO DO FGTS Em que pese a sentença de piso tenha julgado procedente o pleito da Recorrida, condenando a Recorrente ao pagamento de FGTS, deixou de observar a legislação vigente quanto à forma de recolhimento do FGTS. O §1º do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90 veda o pagamento direto do FGTS ao trabalhador, determinando que ele seja formalizado por meio de escrituração digital. Vejamos a redação do dispositivo: (...) Dessa forma, a referida legislação preserva o sistema obrigatório de recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com o depósito sendo realizado na conta vinculada do trabalhador, neste caso, a Recorrida. No entanto, nos cálculos apresentados no documento de ID 8a5d1ea, a contadoria considerou que o valor relativo ao FGTS deveria ser pago diretamente à Reclamante. Tal entendimento contraria diretamente a norma citada, conforme se observa a seguir: (...) Quanto a este pedido, as E. Turmas deste Regional já firmaram posicionamento, inclusive em demanda idêntica destas mesmas Recorrentes, em que o Desembargador Josenildo Dos Santos Carvalho, nos autos do processo 0000955-13.2021.5.20.0002 (RORSum), proferiu julgamento unânime recente, no seguinte sentido: (...) Salientamos ainda haver o risco da obrigação em pagar novamente (recolher) o valor dos depósitos do FGTS, caso venha a ser pago diretamente à trabalhadora, nos termos da legislação supra. Desta forma, requer seja reformada a sentença ante a vedação do pagamento/recolhimento direto à Recorrida, por ir contra o que prevê o artigo 26-A, §1º, da Lei nº 8.036/90. Restou decidido na sentença: 2.2.2 - RESCISÃO INDIRETA A Reclamante alega que a Reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: atraso no pagamento de salários (setembro e outubro/2023, janeiro e fevereiro/2024); retenção integral do 13º salário de 2023 e pagamento parcial (33%) do 13º salário de 2022; ausência de recolhimento do FGTS de várias competências; e ausência de concessão de férias a partir do PA 2019/2020. Em virtude desses fatos, a Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento dos valores devidos, entrega das guias do seguro-desemprego, liberação do FGTS depositado e anotação de baixa na CTPS. A Reclamada, por sua vez, reconhece a falta de recolhimento de algumas competências do FGTS, mas argumenta que tal fato não justifica a rescisão indireta. Afirma que todas as férias foram pagas dentro do prazo legal e que os salários sempre foram quitados até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Decisão Foi reconhecida a falta grave do empregador devido ao atraso e/ou retenção dos salários, pois a Reclamada não apresentou os comprovantes de pagamento dentro do prazo legal. Embora a defesa tenha juntado documentos (ID 4287a0a e 5ab839e) que comprovam o pagamento dos salários de janeiro e fevereiro/2024, estes não foram suficientes para afastar a alegação de retenção em outros meses. A ausência de pagamento em dia dos salários compromete a subsistência do trabalhador e de sua família. Adicionalmente, a ausência de recolhimentos do FGTS durante todo o período imprescrito, conforme extrato analítico nos autos, também configura grave descumprimento das obrigações trabalhistas, visto que o FGTS representa uma importante garantia para o trabalhador. Nesse sentido, foi citada a jurisprudência do TST: (...) Quanto às férias, a Reclamada não apresentou nenhum comprovante de pagamento e/ou concessão, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, foi RECONHECIDO o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Reclamada, com fundamento na alínea "d" do art. 483 da CLT. Considerando que não foi informada a interrupção na prestação dos serviços, presume-se que o contrato de trabalho ainda está ativo. Dessa forma, o termo final será o último dia de trabalho da Reclamante, a ser apurado em artigos de liquidação, até o limite do trânsito em julgado da sentença. A anotação de baixa deve ser efetuada na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, para que as informações sejam inseridas automaticamente no sistema do e-Social. Por fim, foi esclarecido que a proibição de pagamento do FGTS diretamente ao empregado, prevista em lei, aplica-se apenas ao empregador e não tem efeito sobre as decisões judiciais, conforme entendimento do TST. Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a Reclamada: 1. a anotar a baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, considerando o termo final do contrato e a projeção do aviso prévio indenizado e proporcional. A Reclamada terá 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, para efetuar a anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação via módulo Processo Trabalhista do e-Social. 2. a fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria expedirá certidão judicial para habilitação da Reclamante, sem prejuízo da multa, cujo valor reverterá em benefício da trabalhadora. 3. a pagar à Reclamante: a) indenização referente ao FGTS não recolhido, do período de 01/10/2018 até o termo final do contrato, com a projeção do aviso prévio indenizado e proporcional. b) indenização das férias relativas aos PAs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, de forma dobrada e acrescidas do terço constitucional. c) salários retidos dos meses de setembro e outubro/2023. d) 13º salário de 2022 (67%) e 2023. e) verbas rescisórias: e.1) aviso prévio indenizado e proporcional, com integração ao tempo de serviço. e.2) saldo de salário, referente aos dias trabalhados no último mês do contrato. e.3) férias simples (PA 2023/2024) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional. e.4) 13º salário proporcional, considerando a integração do aviso prévio indenizado. e.5) indenização referente à multa de 40% do FGTS, excluindo a projeção do aviso prévio indenizado por ausência de previsão legal. Para fins de liquidação do julgado, deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, a integração de todas as verbas salariais na base de cálculo (de acordo com os contracheques) e a dedução de todos os valores já pagos e/ou recolhidos a idêntico título, até o termo final do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, decorrente do vínculo empregatício mantido com a Reclamada. Ao exame. No que tange ao FGTS, ressalta-se que sua finalidade transcende a mera compensação individual pelo tempo de serviço prestado, tratando-se de um fundo de natureza coletiva voltado ao financiamento e custeio de programas sociais. Por essa razão, os valores recolhidos a esse título devem ser obrigatoriamente informados à Caixa Econômica Federal, instituição gestora do fundo, sob pena de não serem considerados como devidamente quitados. Nesse sentido, o art. 26-A, da Lei nº 8.036 de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019, prevê que "para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.". Em reforço, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Dessa forma, ainda que a sentença de origem tenha condenado a Reclamada ao pagamento de indenização referente ao FGTS não recolhido, impõe-se a adequação da forma de cumprimento da obrigação ao comando legal e à orientação jurisprudencial vinculante ora citada. A medida visa também resguardar a regularidade da situação fiscal da empresa junto ao Fundo de Garantia, evitando pendências administrativas e eventual exigência de recolhimento futuro sobre o mesmo valor. Portanto, reforma-se a sentença para determinar que o valor devido a título de FGTS, reconhecido judicialmente, seja depositado na conta vinculada da Reclamante e devidamente comprovado nos autos no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Cumprido o recolhimento, deverá o Juízo de origem expedir o alvará judicial para o levantamento da quantia pela Reclamante. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamada e determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da Autora e comprovados nos autos, no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Cumprido o recolhimento, deverá o Juízo de origem expedir o alvará judicial para o levantamento da quantia pela Reclamante. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamada e determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da Autora e comprovados nos autos, no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Cumprido o recolhimento, deverá o juízo de origem expedir o alvará judicial para o levantamento da quantia pela Reclamante. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Viacao Progresso Ltda x Maria Solania Oliveira Lima

ID: 321395045

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-79.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ELTON SOARES DIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000265-79.2024.5.20.0001 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000265-79.2024.5.20.0001 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0000265-79.2024.5.20.0001 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TEMA 68 DO TST. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o disposto no art. 26-A da Lei nº 8.036/90, é vedado o pagamento direto ao trabalhador dos valores devidos a título de FGTS, que devem ser recolhidos junto à Caixa Econômica Federal para lançamento na respectiva conta vinculada. A tese jurídica fixada no Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho reforça a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada, inclusive nas hipóteses de condenação judicial. Assim, a condenação imposta à Reclamada deve ser cumprida por meio do recolhimento na conta vinculada da Reclamante. Recurso provido, no aspecto. RELATÓRIO VIACAO PROGRESSO LTDA recorre da sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA. Devidamente notificada, a Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Primeiramente, insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando em suas razões o seguinte: DA JUSTIÇA GRATUITA, DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS Excelências, a Recorrente se encontra em recuperação judicial desde novembro de 2015, fato de amplo conhecimento deste Tribunal. Destarte, o art. 899, §10º, da CLT preceitua: (...) Por este motivo, deve ser concedida à Recorrente a justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal. Já em relação às custas processuais, que igualmente não foram recolhidas, a Recorrente requer desde já que seja aplicado o mesmo entendimento de isenção do depósito recursal. Isso se justifica pela inequívoca insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, decorrente das dificuldades financeiras que a Recorrente vem enfrentando. Indeferir tal pleito seria ferir de morte os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Outrossim, ratifica-se a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o entendimento firmado por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, isentando assim o recolhimento de custas processuais: (...) Verifica-se que a lei excluiu o depósito recursal das empresas em recuperação judicial, contudo, seria incoerente se não acolhesse também a dispensa das custas, pois é clarividente a condição financeira da recuperanda, que a torna incapaz de arcar com essas despesas. Neste caso, a Recorrente se enquadra entre os integrantes isentos dos depósitos recursais, visto que é de conhecimento geral que a empresa está em processo de recuperação judicial desde 2015. Tal pedido se mostra cabível, uma vez que lastreado na situação de penúria financeira, a qual está provada nos autos. Urge ressaltar, por fim, que não compete à Justiça do Trabalho dizer se é válida ou não a prorrogação da recuperação judicial em tela, visto que se trata de matéria exclusivamente cível e que foi oportunamente apreciada pelo juízo competente. Sucessivamente, requer a suspensão da cobrança referente ao recolhimento das custas, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou eventual decretação de falência (situação em que as empresas já estariam amparadas pela lei), inclusive para fins de admissibilidade deste recurso. Eis o teor da sentença, quanto à matéria: 2.2.5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA É fato público e notório que foi deferido à Viação Progresso o regime de recuperação judicial em 05/11/2015. Entretanto, passados mais de 8 anos, cabia à defesa a prova da prorrogação do prazo da recuperação judicial, encargo do qual a Reclamada não se desincumbiu. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Em análise. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, a Reclamada encontra-se em recuperação judicial, como é de conhecimento deste Regional, restando demonstrada a insuficiência econômica delas por meio da decisão proveniente da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça à Reclamada. Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - f0bf9d9) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 07/11/2024 e interposição do recurso em 11/11/2024 - Id 657fd00), representação processual (procuração - Id 991d8d3) e preparo (deferida a gratuidade em recuperação judicial), conheço do Recurso Ordinário da Reclamada. MÉRITO MÉRITO FGTS Postula a Reclamada pela reforma da sentença quanto ao pagamento diretamente ao Reclamante dos valores do FGTS, aduzindo: DA INDENIZAÇÃO DO FGTS Em que pese a sentença de piso tenha julgado procedente o pleito da Recorrida, condenando a Recorrente ao pagamento de FGTS, deixou de observar a legislação vigente quanto à forma de recolhimento do FGTS. O §1º do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90 veda o pagamento direto do FGTS ao trabalhador, determinando que ele seja formalizado por meio de escrituração digital. Vejamos a redação do dispositivo: (...) Dessa forma, a referida legislação preserva o sistema obrigatório de recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com o depósito sendo realizado na conta vinculada do trabalhador, neste caso, a Recorrida. No entanto, nos cálculos apresentados no documento de ID 8a5d1ea, a contadoria considerou que o valor relativo ao FGTS deveria ser pago diretamente à Reclamante. Tal entendimento contraria diretamente a norma citada, conforme se observa a seguir: (...) Quanto a este pedido, as E. Turmas deste Regional já firmaram posicionamento, inclusive em demanda idêntica destas mesmas Recorrentes, em que o Desembargador Josenildo Dos Santos Carvalho, nos autos do processo 0000955-13.2021.5.20.0002 (RORSum), proferiu julgamento unânime recente, no seguinte sentido: (...) Salientamos ainda haver o risco da obrigação em pagar novamente (recolher) o valor dos depósitos do FGTS, caso venha a ser pago diretamente à trabalhadora, nos termos da legislação supra. Desta forma, requer seja reformada a sentença ante a vedação do pagamento/recolhimento direto à Recorrida, por ir contra o que prevê o artigo 26-A, §1º, da Lei nº 8.036/90. Restou decidido na sentença: 2.2.2 - RESCISÃO INDIRETA A Reclamante alega que a Reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: atraso no pagamento de salários (setembro e outubro/2023, janeiro e fevereiro/2024); retenção integral do 13º salário de 2023 e pagamento parcial (33%) do 13º salário de 2022; ausência de recolhimento do FGTS de várias competências; e ausência de concessão de férias a partir do PA 2019/2020. Em virtude desses fatos, a Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento dos valores devidos, entrega das guias do seguro-desemprego, liberação do FGTS depositado e anotação de baixa na CTPS. A Reclamada, por sua vez, reconhece a falta de recolhimento de algumas competências do FGTS, mas argumenta que tal fato não justifica a rescisão indireta. Afirma que todas as férias foram pagas dentro do prazo legal e que os salários sempre foram quitados até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Decisão Foi reconhecida a falta grave do empregador devido ao atraso e/ou retenção dos salários, pois a Reclamada não apresentou os comprovantes de pagamento dentro do prazo legal. Embora a defesa tenha juntado documentos (ID 4287a0a e 5ab839e) que comprovam o pagamento dos salários de janeiro e fevereiro/2024, estes não foram suficientes para afastar a alegação de retenção em outros meses. A ausência de pagamento em dia dos salários compromete a subsistência do trabalhador e de sua família. Adicionalmente, a ausência de recolhimentos do FGTS durante todo o período imprescrito, conforme extrato analítico nos autos, também configura grave descumprimento das obrigações trabalhistas, visto que o FGTS representa uma importante garantia para o trabalhador. Nesse sentido, foi citada a jurisprudência do TST: (...) Quanto às férias, a Reclamada não apresentou nenhum comprovante de pagamento e/ou concessão, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, foi RECONHECIDO o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Reclamada, com fundamento na alínea "d" do art. 483 da CLT. Considerando que não foi informada a interrupção na prestação dos serviços, presume-se que o contrato de trabalho ainda está ativo. Dessa forma, o termo final será o último dia de trabalho da Reclamante, a ser apurado em artigos de liquidação, até o limite do trânsito em julgado da sentença. A anotação de baixa deve ser efetuada na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, para que as informações sejam inseridas automaticamente no sistema do e-Social. Por fim, foi esclarecido que a proibição de pagamento do FGTS diretamente ao empregado, prevista em lei, aplica-se apenas ao empregador e não tem efeito sobre as decisões judiciais, conforme entendimento do TST. Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo o direito da Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a Reclamada: 1. a anotar a baixa na Carteira de Trabalho digital da Reclamante, considerando o termo final do contrato e a projeção do aviso prévio indenizado e proporcional. A Reclamada terá 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, para efetuar a anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação via módulo Processo Trabalhista do e-Social. 2. a fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, a Secretaria expedirá certidão judicial para habilitação da Reclamante, sem prejuízo da multa, cujo valor reverterá em benefício da trabalhadora. 3. a pagar à Reclamante: a) indenização referente ao FGTS não recolhido, do período de 01/10/2018 até o termo final do contrato, com a projeção do aviso prévio indenizado e proporcional. b) indenização das férias relativas aos PAs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, de forma dobrada e acrescidas do terço constitucional. c) salários retidos dos meses de setembro e outubro/2023. d) 13º salário de 2022 (67%) e 2023. e) verbas rescisórias: e.1) aviso prévio indenizado e proporcional, com integração ao tempo de serviço. e.2) saldo de salário, referente aos dias trabalhados no último mês do contrato. e.3) férias simples (PA 2023/2024) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional. e.4) 13º salário proporcional, considerando a integração do aviso prévio indenizado. e.5) indenização referente à multa de 40% do FGTS, excluindo a projeção do aviso prévio indenizado por ausência de previsão legal. Para fins de liquidação do julgado, deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, a integração de todas as verbas salariais na base de cálculo (de acordo com os contracheques) e a dedução de todos os valores já pagos e/ou recolhidos a idêntico título, até o termo final do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, decorrente do vínculo empregatício mantido com a Reclamada. Ao exame. No que tange ao FGTS, ressalta-se que sua finalidade transcende a mera compensação individual pelo tempo de serviço prestado, tratando-se de um fundo de natureza coletiva voltado ao financiamento e custeio de programas sociais. Por essa razão, os valores recolhidos a esse título devem ser obrigatoriamente informados à Caixa Econômica Federal, instituição gestora do fundo, sob pena de não serem considerados como devidamente quitados. Nesse sentido, o art. 26-A, da Lei nº 8.036 de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019, prevê que "para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.". Em reforço, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Dessa forma, ainda que a sentença de origem tenha condenado a Reclamada ao pagamento de indenização referente ao FGTS não recolhido, impõe-se a adequação da forma de cumprimento da obrigação ao comando legal e à orientação jurisprudencial vinculante ora citada. A medida visa também resguardar a regularidade da situação fiscal da empresa junto ao Fundo de Garantia, evitando pendências administrativas e eventual exigência de recolhimento futuro sobre o mesmo valor. Portanto, reforma-se a sentença para determinar que o valor devido a título de FGTS, reconhecido judicialmente, seja depositado na conta vinculada da Reclamante e devidamente comprovado nos autos no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Cumprido o recolhimento, deverá o Juízo de origem expedir o alvará judicial para o levantamento da quantia pela Reclamante. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamada e determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da Autora e comprovados nos autos, no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Cumprido o recolhimento, deverá o Juízo de origem expedir o alvará judicial para o levantamento da quantia pela Reclamante. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à Reclamada e determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da Autora e comprovados nos autos, no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Cumprido o recolhimento, deverá o juízo de origem expedir o alvará judicial para o levantamento da quantia pela Reclamante. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOLANIA OLIVEIRA LIMA

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Atento Brasil S/A e outros x Ellen Cristina Ribeiro Taveira

ID: 325255416

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010211-17.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010211-17.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010211-17.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA PROCESSO TRT - RORSum 0010211-17.2024.5.18.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de custas processuais. A reclamada, em substituição ao depósito recursal, apresentou apólice de seguro-garantia, mas não observou todos os requisitos legais para sua utilização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação da apólice de seguro-garantia, sem a observância de todos os requisitos legais, configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta a substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, estabelecendo requisitos objetivos para sua utilização, incluindo a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP (ou, após alteração, da certidão de licenciamento). 4. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia com valor suficiente, porém não apresentou certidão de licenciamento válida, requisito previsto no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 5. Também não foi apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo inciso II do mesmo artigo. 6. O art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, prevê o não conhecimento do recurso por deserção caso os requisitos não sejam atendidos. 7. Não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, que trata de insuficiência do preparo, pois o caso em tela versa sobre a ausência de documentação exigida. 8. Também não se aplica o § 4º do art. 1.007 do CPC, por ausência de previsão na Instrução Normativa nº 36 do TST. 9. Não há previsão legal para concessão de prazo para regularização da apólice, especialmente considerando que o recurso foi interposto após a vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. O entendimento é reiterado em precedentes de Turmas do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem a observância de todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, configura deserção e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Não se aplica a concessão de prazo para sanar vícios no preparo recursal quando há ausência de documentação exigida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e não mera insuficiência de valor". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, arts. 3º, 5º, 6º; Circular SUSEP nº 691, de 24.7.2023. CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 36 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: OJ 140 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e com representação processual regular. Contudo, não enseja conhecimento, por deserção, conforme passo a explicar. No caso, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes e a reclamada foi condenada ao pagamento das custas, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação (ID. c69c971). O art. 899, § 11, da CLT prevê que o depósito recursal pode ser substituído por seguro-garantia judicial. A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual. A reclamada juntou apólice de seguro-garantia vinculadas a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. f99fce8). O referido Ato Conjunto estabelece, em seu art. 5º, incisos II e III, que, por ocasião do seu oferecimento, o tomador (devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial) deve apresentar, além da apólice, a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange "as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep" (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. No caso em tela, a reclamada apresentou certidão de licenciamento vencida (ID. cfbe81c), de modo que a apólice de seguro apresentada pela reclamada, como alternativa ao depósito recursal, não preencheu todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Além disso, a reclamada não apresentou a certidão de registro da apólice na SUSEP. Com efeito, o caput e o inciso II do art. 6º do referido Ato, preconizam que, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância dos requisitos estabelecidos, implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende ressaltar que o §2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ao prever que a conferência pelo magistrado da validade da apólice em cotejo com o registro na SUSEP, não afasta a obrigação de a parte apresentar as certidões de licenciamento e de registro. Destaco que o caso dos autos trata-se de ausência de comprovação regular do preparo, não sendo aplicável a OJ 140 da SDI-1 do C.TST. Tampouco, aplicável ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, por ausência de previsão no art. 10 da Instrução Normativa nº 36 do TST, conforme a jurisprudência predominante. Esclareço ainda que, na hipótese em análise, não há falar em oportunizar à reclamada a regularização da apólice apresentada, porquanto a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 restringiu-se aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do recurso da reclamada e a apresentação da apólice foram posteriores - em 08/05/2025 - à publicação do mencionado Ato Conjunto. Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010062-03.2019.5.18.0101, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em 15/04/2021, tendo constado expressamente do v. acórdão que não seria o caso de concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal, o que, inclusive, foi reafirmado quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos. Confira-se: "[...] Verifica-se, ademais, que o recurso da Reclamada foi interposto no dia 23/11/2020, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que se deu em 16/10/2019. Nesse contexto, embora ciente da norma regulamentadora, a Reclamada deixou de trazer aos autos a documentação completa relativa ao seguro garantia, não sendo possível a concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal [...]". Por oportuno, transcrevo arestos do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, d a análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-69.2023.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, no prazo recursal. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). A certidão de regularidade apresentada aos autos de forma intempestiva equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1015-59.2021.5.09.0012, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10857-64.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). Assim, por deserto, não conheço do recurso ordinário da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR de Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios por ela devidos para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Por deserto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por deserto, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A e outros x Ellen Cristina Ribeiro Taveira

ID: 325255500

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010211-17.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010211-17.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010211-17.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA PROCESSO TRT - RORSum 0010211-17.2024.5.18.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de custas processuais. A reclamada, em substituição ao depósito recursal, apresentou apólice de seguro-garantia, mas não observou todos os requisitos legais para sua utilização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação da apólice de seguro-garantia, sem a observância de todos os requisitos legais, configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta a substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, estabelecendo requisitos objetivos para sua utilização, incluindo a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP (ou, após alteração, da certidão de licenciamento). 4. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia com valor suficiente, porém não apresentou certidão de licenciamento válida, requisito previsto no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 5. Também não foi apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo inciso II do mesmo artigo. 6. O art. 6º, caput e inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, prevê o não conhecimento do recurso por deserção caso os requisitos não sejam atendidos. 7. Não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, que trata de insuficiência do preparo, pois o caso em tela versa sobre a ausência de documentação exigida. 8. Também não se aplica o § 4º do art. 1.007 do CPC, por ausência de previsão na Instrução Normativa nº 36 do TST. 9. Não há previsão legal para concessão de prazo para regularização da apólice, especialmente considerando que o recurso foi interposto após a vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. O entendimento é reiterado em precedentes de Turmas do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem a observância de todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, configura deserção e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Não se aplica a concessão de prazo para sanar vícios no preparo recursal quando há ausência de documentação exigida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e não mera insuficiência de valor". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, arts. 3º, 5º, 6º; Circular SUSEP nº 691, de 24.7.2023. CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 36 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: OJ 140 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e com representação processual regular. Contudo, não enseja conhecimento, por deserção, conforme passo a explicar. No caso, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes e a reclamada foi condenada ao pagamento das custas, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação (ID. c69c971). O art. 899, § 11, da CLT prevê que o depósito recursal pode ser substituído por seguro-garantia judicial. A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual. A reclamada juntou apólice de seguro-garantia vinculadas a este feito, com importância segurada de R$17.073,50, correspondente ao valor da condenação, observando o acréscimo de 30% disposto no inciso I, art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (ID. f99fce8). O referido Ato Conjunto estabelece, em seu art. 5º, incisos II e III, que, por ocasião do seu oferecimento, o tomador (devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial) deve apresentar, além da apólice, a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No tocante à certidão de regularidade, cumpre esclarecer que, conforme matéria veiculada no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP passou a disponibilizar um novo sistema para a emissão de certidões. Com isso, as certidões de regularidade foram descontinuadas, o que impede que a parte recorrente apresente a referida certidão dentro dos moldes exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, como forma de regulamentar esse novo sistema, a SUSEP expediu a Circular nº 691, de 24.7.2023, em que passou a prever, no seu art. 3º, dois tipos de certidão, quais sejam, a certidão de licenciamento e a de apontamentos, sendo que a primeira abrange "as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep" (art. 4º da Circular). Essa certidão substitui a agora extinta certidão de regularidade, uma vez que mantém as mesmas determinações desta, como a autorização para que as empresas supervisionadas operem no mercado. Além disso, atesta que tais empresas não estão submetidas a regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção. Pode-se, então, inferir que, para o cumprimento do requisito do inciso III do art. 5º do Ato Conjunto (apresentação da certidão de regularidade), é bastante a certidão de licenciamento. No caso em tela, a reclamada apresentou certidão de licenciamento vencida (ID. cfbe81c), de modo que a apólice de seguro apresentada pela reclamada, como alternativa ao depósito recursal, não preencheu todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Além disso, a reclamada não apresentou a certidão de registro da apólice na SUSEP. Com efeito, o caput e o inciso II do art. 6º do referido Ato, preconizam que, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância dos requisitos estabelecidos, implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende ressaltar que o §2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ao prever que a conferência pelo magistrado da validade da apólice em cotejo com o registro na SUSEP, não afasta a obrigação de a parte apresentar as certidões de licenciamento e de registro. Destaco que o caso dos autos trata-se de ausência de comprovação regular do preparo, não sendo aplicável a OJ 140 da SDI-1 do C.TST. Tampouco, aplicável ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, por ausência de previsão no art. 10 da Instrução Normativa nº 36 do TST, conforme a jurisprudência predominante. Esclareço ainda que, na hipótese em análise, não há falar em oportunizar à reclamada a regularização da apólice apresentada, porquanto a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 restringiu-se aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do recurso da reclamada e a apresentação da apólice foram posteriores - em 08/05/2025 - à publicação do mencionado Ato Conjunto. Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010062-03.2019.5.18.0101, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em 15/04/2021, tendo constado expressamente do v. acórdão que não seria o caso de concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal, o que, inclusive, foi reafirmado quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos. Confira-se: "[...] Verifica-se, ademais, que o recurso da Reclamada foi interposto no dia 23/11/2020, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que se deu em 16/10/2019. Nesse contexto, embora ciente da norma regulamentadora, a Reclamada deixou de trazer aos autos a documentação completa relativa ao seguro garantia, não sendo possível a concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal [...]". Por oportuno, transcrevo arestos do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, d a análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-69.2023.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, III, do Ato Conjunto do TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, no prazo recursal. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). A certidão de regularidade apresentada aos autos de forma intempestiva equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1015-59.2021.5.09.0012, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10857-64.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). Assim, por deserto, não conheço do recurso ordinário da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR de Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios por ela devidos para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Por deserto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por deserto, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CRISTINA RIBEIRO TAVEIRA

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 335560335

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Edital

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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MARCELO SILVA MOURA

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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MARILZA TOMÉ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTES MODESTO

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QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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FERNANDA RAMOS DE FARIA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARTOLINA DA ROSA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PESSATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CAREAGA

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JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA ROMAO CALVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CORTAT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ANDERSON AMARAL ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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JÔNI DE ARRUDA PINTO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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YURI OLIVEIRA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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FELIPE DUARTE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERIS FILLIPE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NABILA OMAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIWMAR SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON TADEU LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZIANE DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENICE SCHMIDT BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN COLETA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA FELIX GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA PATRICIA BERNABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VIEIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INACIO DO NASCIMENTO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOURA CURVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PINHO FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDEIR DA SILVA NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELTON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIUVANI LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIESER LEAL GERMANO

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RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

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ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

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RODRIGO DE ABREU SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

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HERBERT COSTA THOMANN

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MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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MARIANA LORENZETTO PREZA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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EURO TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO REUS BIASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN REIS DE OLEGARIO

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MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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RODRIGO REIS COLOMBO

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RONDES MENDONCA TRINDADE

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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MAISA PIRES VIDAL

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CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

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GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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SIDNEY BERTUCCI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANA MACEDO FOLES

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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JEICY KELLY SILVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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UBENIS PEREIRA JARA

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ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR O Doutor ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI, Juiz Coordenador da Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução – TRT23, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial do bem penhorado nos autos do processo abaixo identificado, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos dos arts. 879, inciso I, 880 e seguintes do CPC e dos artigos 280 a 293 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª REGIÃO. Será dada ampla divulgação através da publicação do presente edital em todos os meios publicitários disponíveis, eletrônicos e físicos, como rádio, televisão, jornais, sites institucionais, redes sociais, em especial os administrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. A partir da data da publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, as propostas de aquisição deverão ser apresentadas diretamente no processo 0000259-75.2021.5.23.0007, por meio de petição, ou encaminhadas para o e-mail institucional: coordenadoriadaexecucao@trt23.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. PROCESSO PILOTO: ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 (PJE) AUTOR(ES): ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO e OUTROS ADVOGADO: Comissão de Credores: Karlla Patrícia Souza (OAB MT5264), Lindolfo Macedo de Castro (OAB MT7174), Edione Brandao da Silva (OAB MT18546), Valdinete Rodrigues de Araújo (OAB MT11074), Mauricio Almeida Joppert (OAB MT17930), Daniel Gomes de Freitas (OAB MT18613), Assis Souza Oliveira (OAB/MT 8107), Anubia Maria Rosa (OAB MT29074), Diego Fernando Oliveira (OAB MT13597), Bruno de Oliveira Sousa (OAB MT21033). RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA – CNPJ: 03.476.629/0001-09 ADVOGADO: Humberto Marques da Silva,OAB MT9725 DESCRIÇÃO DO BEM: MATRÍCULA nº 6.092, livro 2-Q, do Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT - Imóvel localizado na Praça do Seminário, nº 141 - Bairro Bandeirantes, Cuiabá-MT, com área do terreno de 22.726,15m², correspondente ao complexo sede da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá (Hospital Estadual Santa Casa e todos os anexos). Área construída de 20.902,28m2, conforme laudo pericial. Matrícula nº 6.092: 1º Distrito desta cidade. Praça do Seminário. “Características e Confrontações: O referido lote de terras tem a forma geométrica de um polígono decágono, com a área de 22.726,15 metros quadrados, tendo uma área construída de 8.625,68 metros quadrados, sendo que a área coberta é de 6.264,49 metros quadrados e a área livre 16.461, ou seja, 16.461,66 metros quadrados. Limites: ao Norte com a Rua Domingos Freire e a Praça Ana Maria do Couto; ao Sul, com a Rua General Valle; ao Nascente com a Travessa da Paciência e ao Poente, com a Praça do Seminário.” Matrícula n.º 6.092, Livro n.º 2-Q, folha nº 207, ficha n.º 01, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT. BENFEITORIAS: O levantamento topográfico e o laudo de avaliação mercadológica contêm a apuração do valor de mercado do imóvel, o georreferenciamento, a descrição da totalidade do imóvel, imagem de satélite, planta da situação urbana e relatório fotográfico, os quais se encontram disponíveis nos links abaixo. Laudo de Avaliação Mercadológica: https://drive.google.com/drive/folders/1kAphau-nyXk6Rql-UKhz6UtSfKzIHl7L?usp=sharing Levantamento Topográfico: https://drive.google.com/drive/folders/13IjKsJn9ODxNidYadDIdgQyN8kV7sG01?usp=sharing Gravames: Sobre o imóvel, consta dívida fiscal perante o Município de Cuiabá/MT (IPTU) até a data de 09/07/2025. Inscrições: 01.5.33.032.0092.001 (valor R$ 698.263,10); 01.5.33.032.0408.001 (valor R$762.100,90); 01.5.33.032.0408.002 (valor R$87852,32); 01.5.33.032.0408.003 (valor R$61511,24); 01.5.33.032.0408.004 (valor R$115884,17); 01.5.33.032.0408.009 (valor R$38888,09); 01.5.33.032.0408.010 (valor R$121150,15); 01.5.33.032.0408.011 (valor R$14543,21); 01.5.33.032.0408.012 (valor R$18203,16); 01.5.33.032.0408.013 (valor R$87815,65); 01.5.33.032.0408.014 (valor R$47549,88); 01.5.33.032.0408.015 (valor R$4585,70); 2872 (valor R$812779,28); 77715 (valor R$1252,61). Averbações na matrícula: AV-1: Ofício n° 1413/03 – GABIN/DRF – CUIABÁ-MT, datado de 17/10/2003, expedido pelo Ministério da Fazenda, foi arrolado o imóvel objeto desta matrícula, ficando esclarecido que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração dos bens ou direito acima, deverá ser comunicada a Delegacia da Receita Federal. AV-2: Protocolo n.º 174.723, de 21/03/2017. Processo n.º 15910-15.2013.4.01.3600 - Execução Fiscal - Classe 3100, do Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, tendo como exequente: FAZENDA NACIONAL, e como executada: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para garantir a execução no valor de R$ 911.973,68, atualizado até julho/2014, foi determinado a penhora do imóvel objeto desta matrícula. AV-163: Protocolo n.º 204.254 de 05/04/2021. Processo 0001030-36.2019.5.23.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: GLEICE CRISTINA ALVES DOS SANTOS, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, com valor da execução no valor de R$8.590,48, foi determinada a penhora do imóvel objeto desta matrícula. R-168: Protocolo n.º 204.554, de 20/04/2021. Processo n.º 0000474-34.2019.5.23.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, do TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: LEIA DE ALMEIDA LIMA, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, com valor total de execução em 30/06/2019 em R$31.176,42, foi determinada a penhora do imóvel, objeto desta matrícula. AV-172: Protocolo nº. 205.715, de 10/06/2021. Processo nº. 0000043-68.2017.5.23.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, do TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: ROSINETE ROSALINA DE OLIVEIRA SILVA, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para garantir a execução no valor de R$ 26.780,92, atualizado até 31/05/2019, foi determinado a penhora do imóvel, objeto desta matrícula. R-173: Protocolo n°. 205.714, de 10/06/2021. Processo nº. 000652-80.2019.5.23.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, do TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: SUELI PROENÇA FEIJO DE OLIVEIRA, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para garantir a execução no valor de R$47.545,68, atualizado até 30/09/2020, foi determinado a penhora do imóvel, objeto desta matrícula. R-174: Protocolo nº. 205.654, de 08/06/2021. Processo nº. 0000376-83.2018.5.23.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, do TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: OSVALDINA LEITE SANTANA, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, com valor total da execução de R$72.365,02, atualizado até 31/03/2019, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. R-181: Protocolo nº. 205.053, de 08/06/2021. Processo nº. ATOrd 0000438-60.2017.5.23.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, do TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: RUTH LEAL DOS ANJOS, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para garantir a execução no valor de R$16.728,57, fica determinada a penhora do imóvel objeto desta matrícula. AV-182: Protocolo n.º 206.871, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, protocolo CNIB 202105.2820.01652435-IA-250, data 28/05/2021, processo 10145537020168110041, 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT. R-207: Protocolo nº. 219.003, de 18/10/2022. Processo nº. 0000259-75.2021.5.23.0007, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, do TRT da 23ª Região, tendo como reclamante: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO, e como reclamado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para garantir a execução no valor de R$294.166,41, atualizado até 31/05/2022, foi determinada a penhora do imóvel objeto desta matrícula. AV-214: Protocolo 226.178, de 10/07/2023. Ofício TRT23ª/SAEX, datado de 23/04/2023, extraído do processo 0000259-75.2021.5.23.0007 que tramita na Secretaria de Apoio à efetividade da Execução, solicita a averbação para constar que o processo é piloto em face da ré SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, cujo valor das execuções reunidas somam a importância de R$48.306.448,97, de sorte que a penhora abrange todas as execuções habilitadas. Constam ainda na matrícula do imóvel diversas outras averbações de indisponibilidade referentes a processos das Varas do Trabalho do TRT da 23ª Região. DATA DA REAVALIAÇÃO: 08/02/2025 VALOR DA REAVALIAÇÃO: R$ 78.240.432,14 LANCE MÍNIMO: R$54.768.302,50, equivalente a 70% do valor da avaliação. DO OFERECIMENTO DAS PROPOSTAS A proposta deverá observar os seguintes parâmetros: 1) Do valor da proposta: Apenas propostas com valor igual ou superior a 70% do valor da avaliação serão classificadas nesta fase de alienação por iniciativa particular. 2) Forma de pagamento: 2.1) depósito judicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor proposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da ciência da decisão que deferir ou homologar a proposta. 2.2) o valor remanescente, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), deverá ser depositado judicialmente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término da requisição administrativa promovida pelo Estado de Mato Grosso. Esse valor pendente será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (índice SELIC), a partir da data da homologação da proposta até o seu efetivo depósito judicial. 3) Da forma de apresentação das propostas: A proposta, apresentada por pessoa física ou jurídica, deve conter: a) Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone do proponente. b) Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a interpretações dúbias. Na eventual divergência entre os preços, será considerado o valor por extenso. c) Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do bem imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação. d) Declaração expressa de que o proponente se submete a todas as condições deste edital de alienação por iniciativa particular. e) Local, data e assinatura do proponente ou do seu procurador. f) No caso de proposta de pessoa física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta. g) No caso de proposta de pessoa jurídica assinada por procurador, a procuração outorgada em instrumento público e o documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta. h) No caso de proposta de pessoa jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do proponente. 4) Do procedimento de análise das propostas: a) As propostas serão apresentadas diretamente nos autos 0000259-75.2021.5.23.0007 ou encaminhadas ao e-mail coordenadoriadaexecucao@trt23.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. b) As propostas encaminhadas, via e-mail, serão juntadas ao processo de acordo com a ordem de encaminhamento e ficarão à disposição para consulta de todos os interessados. c) A apresentação da proposta não suspende o decurso do prazo assinado para que os demais interessados apresentem as suas propostas. d) Em caso de empate de propostas, os proponentes serão convocados, via intimação por e-mail/telefone, a se manifestar acerca da possibilidade de aumentar a oferta; em permanecendo o empate, terá preferência a proposta antecedente, em ordem cronológica, segundo a aferição do protocolo judicial. 5) Da desclassificação das propostas: Serão desclassificadas as propostas que: a) Não estiverem corretamente preenchidas, conforme fixado neste edital; b) Não atendam às exigências deste edital; c) Forem apresentadas fora do prazo fixado neste edital; d) Condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste edital ou a outras propostas ou fatores também não previstos; e) Apresentarem o valor total da proposta inferior ao lance mínimo constante deste edital; f) Contenham divergências de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar interpretações dúbias; g) Forem apresentadas sem assinatura física ou digital; h) Tenham sido preenchidas de forma ilegível. ADVERTÊNCIAS: 1) A alienação será realizada na modalidade eletrônica, sem a necessidade de intermediação de corretor ou leiloeiro credenciado. 2) A alienação abrange a totalidade do imóvel penhorado (matrícula nº 6.092, livro 2-Q, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá), não incluindo quaisquer bens móveis que integram o complexo da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. O imóvel encontra-se guarnecido por diversos móveis e equipamentos, atualmente utilizados no exercício das atividades do Hospital Estadual Santa Casa, bem como há empresas que ocupam espaços no referido complexo. Tais bens móveis não integram o objeto desta alienação judicial. Também não integram o objeto desta alienação judicial eventuais direitos creditórios da executada Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia. 3) O bem somente será entregue após finalizada a requisição administrativa pelo Estado de Mato Grosso e após o pagamento da totalidade do preço pelo arrematante. 4) Enquanto vigente a requisição administrativa, a Justiça do Trabalho não promoverá a imissão do arrematante na posse do imóvel. Contudo, o Estado de Mato Grosso já comunicou formalmente no processo o compromisso de desocupação do imóvel até 31/12/2025, circunstância que deverá ser considerada pelos interessados ao formular suas propostas. 5) O valor pago será mantido em conta judicial e somente será liberado aos credores trabalhistas após a imissão do arrematante na posse do imóvel. 6) O bem será entregue ao arrematante no estado em que se encontra, competindo ao interessado os encargos necessários à efetivação do registro, bem como à verificação do estado físico do bem. 7) A fachada principal do imóvel encontra-se tombada como patrimônio histórico pelo Estado de Mato Grosso, conforme Portaria nº 14/98 da Secretaria de Estado da Cultura, publicada no Diário Oficial em 08/06/1998. Tal condição impõe restrições quanto à realização de alterações estruturais ou estéticas, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937 e demais normas de proteção ao patrimônio cultural. 8) As empresas atualmente instaladas no imóvel deverão desocupá-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da homologação da proposta vencedora, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como de expedição de mandado de desocupação, com utilização de força policial, se necessário. 9) Havendo propostas válidas, será assegurado à União, ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá, nesta ordem, o exercício do direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições, nos termos dos arts. 889, inciso VIII, e 892, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 10) No caso de o lançador da proposta vencedora, intimado via e-mail/telefone, não efetuar o depósito da entrada (25%) no prazo de 48h a partir da intimação da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora, o juízo poderá homologar nova proposta, intimando-se o novo proponente para depositar o valor da entrada e assinar a concordância com a arrematação. 11) No caso de atraso no pagamento da parcela remanescente (75%), o adquirente perderá a entrada a favor da execução, incidindo ainda multa de dez por cento sobre o valor da parcela, além de o proponente poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §§4º e 5º do CPC). 12) O arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus eventualmente existentes, uma vez que a arrematação faz cessar todos os vínculos materiais (v. g. hipoteca), processuais (v.g. penhoras), cautelares ou de emergência, que sobre o bem tenham sido constituídos, bem como ficará inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado. Créditos tributários sobre a propriedade, inclusive contribuições parafiscais, sub-rogam-se no preço (CTN, art. 130), respondendo o arrematante pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2o; CTN art. 35, inc. I). 13) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável ou impossibilidade de imitir-se na posse do bem, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do auto de arrematação. 14) Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei n.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 15) Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. 16) Se autorizada, a alienação por iniciativa particular será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz juntamente com o exequente, o adquirente e, se presente, o executado, expedindo-se a carta de alienação do bem imóvel (art. 880, §2º, I do CPC). 17) Casos omissos serão resolvidos por este Juízo da Execução. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

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Leontina Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 342913736

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000376-69.2021.8.17.2210

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEONTINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000376-69.2021.8.17.2210 AUTOR(A): LEONTINA MARIA DA SILVA RÉU: BANC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000376-69.2021.8.17.2210 AUTOR(A): LEONTINA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 210610860, conforme segue transcrito abaixo: " [RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela parte autora contra a instituição financeira ré acima epigrafados. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O processo transcorreu normalmente até o presente momento. Contudo, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado, qual seja, o interesse processual (art. 485, VI, §3º, do CPC). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "fracionamento de demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Esta conduta revela propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e a economia processual. O fracionamento de pretensões, como o verificado nos autos, demonstra situação de deslealdade processual, caracterizando o que se convencionou chamar de "demanda predatória" ou "agressora". Em decisão recente, o Egrégio TJPE se manifestou no seguinte sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000268-77.2022.8 .17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) RELATORA: Juíza Virgínia Gondim Dantas JUIZ PROLATOR: José Gilberto de Sousa - Vara Única da Comarca de Macaparana APELANTE: MARIA ADALGISA DA SILVA ARAUJO APELADA: BANCO BRADESCO S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR . ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ajuizamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, utilizando a mesma procuração e com idêntico objeto, quando poderiam ser reunidas em uma única ação, configura abuso do direito de ação e caracteriza a prática de litigância predatória. A concepção publicista do processo civil contemporâneo estabelece que, submetida a lide à apreciação do Judiciário, emerge, ao lado dos interesses privados das partes, o interesse público do Estado-juiz em ver o direito material sendo observado com justiça real e efetiva, não se admitindo o exercício temerário da ação. O fracionamento desnecessário de demandas, com o intuito de potencializar ganhos com eventuais condenações por danos morais, viola os deveres de lealdade e boa-fé objetiva, além de comprometer a celeridade da prestação jurisdicional, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário. A comprovação da hipossuficiência financeira da parte, demonstrando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, justifica a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido em primeira instância, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil . Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0000268-77.2022.8 .17.2930, acordam os Desembargadores do Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza Virgínia Gondim Dantas. Recife, data da certificação digital . Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00002687720228172930, Relator.: VIRGINIA GONDIM DANTAS, Data de Julgamento: 12/05/2025, Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º)) Em caso análogo, assim se manifestou: A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. (TJ-PE - AC: 00002080720228172930, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado "assédio processual", como definido pela 3ª Turma do STJ, configurando a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa (REsp 1817845 - MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019). Tal conduta constitui abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Duplicidade de ações: Verificou-se que o apelante ajuizou duas ações visando à indenização pelos mesmos danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária, configurando fracionamento de demandas. Ausência de interesse de agir: A DUPLICIDADE de ações evidencia a ausência de interesse de agir, pois o autor busca dupla compensação pelos mesmos danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vedação da decisão surpresa: A decisão de primeiro grau observou o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que foi devidamente fundamentada e embasada em precedentes jurisprudenciais. Litigância de má-fé: O apelante foi condenado por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Manutenção da sentença: A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, uma vez que observou os princípios e normas processuais aplicáveis, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0004156-62.2023.8.17.3110, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0004156-62.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC). Ainda nesse sentido, temos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000340-64.2022.8 .17.2930 APELANTE: DAMIANA CAMILO DE FARIAS APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRACIONAMENTO DA DEMANDA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO . CONFIGURADO. PREJUÍZOS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE CASOS RELEVANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A controvérsia central travada no presente reclamo consiste em perquirir se configurado o abuso do direito de ação, mediante o fracionamento da demanda, em que a advogada da parte autora, valendo-se de uma única procuração outorgada, ajuizou múltiplas ações de indenização decorrentes do mesmo fato. 2. Com a finalidade de evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 3. Restou configurado o abuso do direito de ação, vez que a pluralidades de ações idênticas que poderiam ser agrupadas em um único processo, constitui utilização predatória do processo, em flagrante violação aos princípios da transparência, da lealdade processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, traduzindo-se em verdadeiro prejuízo ao acesso à justiça dos demais jurisdicionados, em decorrência do excessivo ajuizamento de ações flagrantemente desnecessárias, onerando sobremaneira a máquina judiciária. 4. Sentença mantida. Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - AC: 00003406420228172930, Relator. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) Conforme se extrai do julgado mencionado, configura-se o fracionamento indevido da demanda, tendo em vista o evidente propósito de multiplicar os honorários sucumbenciais, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de repudiar o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários. Tal prática, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, revelando inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação e da lealdade processual. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerado a análise do acervo processual das VARAS CÍVEIS DE ARARIPINA, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: 1.0000376-69.2021.8.17.2210, autuado em 11/03/2021, às 09:04 (este processo); 2.0000377-54.2021.8.17.2210, autuado em 11/03/2021, às 09:20. Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, determino a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto] " ARARIPINA, 04 de agosto de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

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Jefferson Takeshi Toyomoto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323232204

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000559-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000559-98.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd34aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000559-98.2024.5.09.0014 Autora: JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO Ré: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id 8d2b988. Atribuiu à causa o valor de R$ 187.931,41. Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 041ac21, id 35ee948, id cbac00a. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id d371bf3. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Ainda, em audiência de instrução (id 0940225) foi ouvida a parte reclamante a testemunha SANDRO MARCELO SANTOS. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 20/05/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente (letra "C" - fl. 70). A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. DETERMINO a RETIFICAÇÃO do POLO PASSIVO para constar na capa dos autos digitais e no sistema informatizado apenas as seguintes reclamadas: 1ª Ré: Serede, 2ª Ré: Oi S.A. e 3ª Ré: V.Tal Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Mestre (construção civil), o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse ter sido passado que receberia por produção, que havia um cálculo para conversão posterior, mas não passaram como consistia o cálculo. Disse que lançavam os dados de cabos, sendo somente por ele o cálculo, que não tinha acesso à produtividade, ninguém tinha, afirmando haver diferença a receber por fazer suas anotações. Contudo, inquirido se anotava, se sabia qual era a forma de cálculo, disse não recordar. Inquirido, respondeu que havia gatilho, um mínimo, que poderia impactar na produtividade, mas que sempre ultrapassava. Informou sempre comentar com o supervisor sobre a diferença, sendo essa produtividade variável. A testemunha SANDRO MARCELO SANTOS respondeu que quando entraram na reclamada foi prometido valor a título de produtividade, afirmando R41.500,00 a R$1.800,00, sendo pago algumas vezes, contudo, algumas vezes não receberam e reclamavam, afirmando haver gatilhos, que diziam que não batiam. O depoente disse que atingia as metas e o reclamante também, afirmando que a maioria atingia. Sobre os critérios da produção, eram as atividades executadas diariamente, que eles possuíam relatórios, mas não batia e pararam de mostrar, ficando sem clareza dos valores e pagamentos, que forneceram apenas uma vez o relatório. Inquirido sobre o valor de produtividade, se era variável, confirmou o depoente, sendo conforme o gatilho, os quais eram conforme o período, permanecendo um, dois ou três meses com o mesmo. Disse que quando terminava atividade lançava no aplicativo e o que foi feito o depoente conseguia ver posteriormente. A testemunha Jairo Jose Rebello, ouvida nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005, declarou que “11. faziam seis instalações e dois reparos por dia; (...) 29. havia um valor fixo mensal por reparos, de R$ 350,00, além de R$ 10,00 por instalação; (...) 31. toda a equipe tinha a mesma produção;”. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Verbera o reclamante em sua peça de ingresso que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às 07h50min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. A reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. Vieram aos autos os cartões de ponto. Em audiência, deferida a utilização de prova emprestada (id 0940225): “Depoimento do preposto (temas: jornada, sobreaviso e produtividade) e da testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO para os temas jornada, sobreaviso e produtividade, colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista em trâmite perante 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, nº 0002180-07.2017.5.09.0005. - Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produção até 04/2021. - Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação à produção após 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse fazia o registro e jornada por meio de aplicativo de celular, fazendo as quatro marcações quando dava tempo, que quando não conseguia marcar, era feito posteriormente, a depender do dia, mas que o intervalo era registrado. Informou que sempre anotava horas extras, afirmando que era tudo anotado, bem como que havia no aplicativo um ícone que dava para ver as marcações, em que pese tenha mencionado que sempre dava erro, esclarecendo que registrava corretamente, mas em relação ao erro diz que a internet não era boa e nessa situação diziam que ficava off-line e que se desse erro seria corrigido posteriormente, mas que nunca era arrumado, ficando em aberto, confirmando que depois era passado para o supervisor, que dizia que passava para correção, mas sempre vinha com erro. Do depoimento do preposto (colhido nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005 e adotado como prova emprestada) não se extrai nenhuma confissão. O testigo SANDRO MARCELO SANTOS disse que era líder de obra e algumas vezes trabalhou com o reclamante, tendo laborado para a reclamada por quase 4 anos, estimando ter sido de 2018 a 2022. Sobre jornada de trabalho, disse o depoente que sua jornada era das 7h50, almoço das 12h às 13h e a sápida era conforme demanda, estimando a média entre 21h/22h. Disse que sempre fazia 1h de intervalo. Sobre o reclamante, disse que o intervalo era o mesmo do depoente. Respondeu que trabalhavam em sábados e domingos, dizendo trabalhar todos os sábados e quase todos os domingos, mas sobre o reclamante disse não poder afirmar se era em todos, que nesses dias a jornada era a mesma, da mesma forma para o reclamante. Sobre a notação de horas extras, se havia limite, disse que algumas vezes era de 2h, informando que em várias vezes bateu o ponto e continuou trabalhando, acreditando ter ocorrido com o reclamante. Informou que realizavam viagens e nessas oportunidades tinham apenas horário para entrar, não para sair. Inquirido se era permitido anotar horas extras em ponto, disse que não, por ser batido no celular e organizado pelo gestor. Inquirido se saísse às 20h, se poderia anotar no cartão ponto, disse que algumas vezes sim, quando estivesse dentro das 2h, mas que na maioria das vezes passava. Inquirido se alguma vez chegou a anotar além das 2h, confirmou e disse não saber sobre o reclamante, mas que registrava algumas vezes no celular o horário correto, afirmando que teve oportunidade em mais de uma semana. A testemunha JAIRO JOSÉ REBELLO, também inquirido nos autos 0002180-07.2017.5.09.0005 e que teve seu depoimento adotado de empréstimo neste feito, disse que trabalhou para as rés até agosto/2016, o que importa dizer que seus relatos dizem respeito a fatos ocorridos em período anterior ao contrato de trabalho do autor (que se iniciou em setembro/2018), fato que enfraquece o valor probante de seu depoimento. Portanto, a declaração restou infirmada, quanto ao aspecto temporal, pela declaração da própria testemunha, a respeito de seu período de labor em favor das rés. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. A versão trazida pela testemunha Sandro (de que não era permitido anotar horas extras no cartão de ponto) diverge do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante (disse fazia o registro e jornada por meio de aplicativo de celular, fazendo as quatro marcações quando dava tempo, que quando não conseguia marcar, era feito posteriormente). Além disso, ao depor, o reclamante confirmou, conforme consignado alhures, a anotação das quatro marcações, que caso não desse tempo era registrado posteriormente. As testemunhas ouvidas, incluindo a prova emprestada, nada mencionaram sobre problema no app em relação à internet, sendo que a testemunha Renato foi enfático em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Os honorários serão calculados antes dos descontos tributários (OJ 348, da SDI-I do Eg. TST). Deverá ser observada, quando cabível, o disposto na OJ 348, da SDI-I do Eg. TST. Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). No caso dos autos, embora tenha havido sucumbência recíproca, as rés são revéis e não apresentaram defesa, motivo pelo qual são indevidos honorários aos seus advogados. Ademais, registra-se que, mesmo em caso de litisconsórcio, os honorários devidos pelo trabalhador devem ficar restritos à limitação acima fixada, tendo os advogados das partes reclamadas direito a partes iguais dentro do limite total fixado. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser abatidos dos créditos que eventualmente vier a receber neste processo. Caso seu crédito seja insuficiente para a satisfação plena dos honorários advocatícios, o excedente permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do §4º, do artigo 791-A da CLT, considerando a gratuidade decorrente de seu padrão salarial. “Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST.” (Resolução 221, de 21 de junho de 2018). Tampouco o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma do art. 404 do CC, porque descaracterizado qualquer ato ilícito. As verbas discutidas nestes autos foram controvertidas e somente se tornarão devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Observe-se que entender de forma diversa significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Consigno ainda que o art. 791 da CLT permite, inclusive, a reclamatória sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Por fim, concedida pelo STF, em ADIN, liminar suspendendo a aplicabilidade a esta Justiça especializada, do disposto no inciso I, do art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), indevidos honorários de advogado, por sucumbência. Rejeita-se. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplica- se a OJ-EX SE 29, II, do E. TRT 9ª Região No que tange ao dano moral, determina-se que o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixa o montante, ou seja, a partir da exigibilidade da parcela. A indenização por danos morais, no entanto, terá como marco inicial para incidência de juros a data do ajuizamento da ação: OJ EX SE 06 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. V – Juros de Mora. Marco inicial. Indenização por dano moral. Nas indenizações por danos morais, o marco inicial para incidência de juros será a data do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). Quanto à indenização por dano moral, aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento esposado pela Seção Especializada de nosso Tribunal, expendida no acórdão proferido nos autos nº 0000085-49.2017.5.09.0669 (AP), de relatoria da Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, em 16/08/2022, do qual destaco o seguinte excerto: “[...] a indenização por dano moral deve ser liquidada mediante aplicação da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, a qual contempla correção monetária e juros de mora”. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora JEFFERSON TAKESHI TOYOMOTO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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