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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 339675184

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010130-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO TRAB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADA: Dra. ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA MARTINS SOUZA AGRAVADO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA MARTINS SOUZA RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamada interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema “Justiça Gratuita conferida ao Sindicato”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Pleiteia a Recorrente a observância dos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n. 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E- ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue a Recorrente requerendo seja a condenação limitada aos valores dos pedidos formulados na inicial. Consta do acórdão (Id. 095f380, pág. 1787): (...) Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes sumulares apontadas quanto ao tema. Cabe esclarecer que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE DAR 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Irresigna-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais e quanto ao fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1795/1797): (...) No trabalho técnico de Id fea5437, fls. 1.302 /1.316, o perito, após analisar o local, equipamentos utilizados e tarefas prestadas pelo substituído, considerou que houve exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância a partir de 01/2022, descartando a presença de outros agentes nocivos e de periculosidade. O vistor destacou que o obreiro, no período de 01/2022 a 02/2023, utilizou pá carregadeira, em turno de trabalho de 06h, ficando exposto a vibração AREN 1,02 (5h30min de exposição) e VDVR 22,34 (5h30min de exposição). Acresceu que, a partir de 03/2023 até a data da diligência, o obreiro atuou em turno de 12h e fez uso da mesma máquina, com vibração AREN 1,37 (9h de exposição) e VDVR 25,26 (9h de exposição). O auxiliar do juízo apresentou a seguinte conclusão: "INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214 /78 é que FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, GRAU MEDIO (20%), POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO NO PERÍODO DE 01 /2022 A DATA ATUAL" (Id fea5437, fls. 1.316). O vistor apresentou o certificado de calibração de Id 9f69db2, fls. 1.347/1.350 e fez uso de aparelho com autonomia da bateria de 20h (Id fbdba1a, f. 1.324). Ao responder os quesitos complementares apresentados pela ré, o expert pontuou que "O tempo de monitoramento e ciclo foram acordados e validados, no dia da diligência, pelos assistentes técnicos reclamada e reclamante" (Id 6e9e5ee. f. 1.376). Também ressaltou que "Durante a diligência e medições de vibração foi informado, ao representante da reclamada e da reclamante, a estratégia de atendimento a NHO-09 (calibração, ciclo, instalação) e não houve, durante as medições, qualquer questionamento dos representantes da reclamada e reclamante." (Id 6e9e5ee. f. 1.376). De tal modo, a ré, informada pelo expert da forma como seriam realizadas as medições, não apresentou qualquer ressalva, anuindo, ainda que tacitamente, com o procedimento adotado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 21/03/2025, às 19:51:28 - 87918ec No tocante à exposição ao agente nocivo vibração, a discussão quanto ao fornecimento de EPI´s é inócua. A vibração, enquanto agente insalubre, é qualquer movimento em torno de um ponto fixo, transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas e que seja nociva à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo (Convenção 148 da OIT - artigo 3º). A ré afirma que o perito não calibrou o aparelho antes e depois da medição, apesar de ter sido alertado da obrigatoriedade da adoção desse procedimento e, por isso, não haveria garantia de que os resultados da medição apresentada estão corretos. Conforme a NR-15, anexo 8: "2.5 A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: (...) d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração"; O expert juntou aos autos os certificados de calibração exigidos, conforme antes destacado, bem como os dados obtidos durante a diligência, Id 1f0ebff. Com isso, a referida exigência restou atendida. A demandada questiona a linha interpretativa dos gráficos definidos pela ISO 2631, considerando apenas uma dimensão do contexto: "as disposições desse anexo se aplicam apenas para a resposta humana a vibração no eixo Z para pessoas sentadas, de modo que a zona de cautela representada no gráfico se refere a esse eixo" (Id a1c1232, f. 1.664). Questiona também o tempo gasto pelo expert na medição: "a medição durou apenas 20 minutos para o equipamento (pá carregadeira), de modo que não representa a real condição da exposição do Substituído ao longo da sua jornada de trabalho" (Id a1c1232, f. 1.665). A investigação da vibração envolve aspectos quantitativos e qualitativos, verificados em condições reais, como foi o caso dos autos, restando incólumes as conclusões do perito que é o profissional técnico e apto a fornecer os subsídios necessários ao deslinde da demanda. (...) Conforme disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Sendo assim, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não ilididos os levantamentos periciais, prevalecem as conclusões do louvado. Mantida a condenação, fica também mantida a responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários periciais fixados em R$1.500,00, que já se encontra em patamar razoável, considerando-se o minudente trabalho realizado. Em relação ao PPP, anoto que a ré apresentou desconsideração do trecho do apelo que trata do específico ponto (petição de Id ca07a09, f. 1686). (destaques no original e sublinhas acrescidas) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação a preceitos da legislação federal, tampouco contrariedade a verbete sumular. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT - quais sejam, Turmas do TST e deste Tribunal - as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Sustenta a Recorrente, em síntese, que "não prospera aplicação de juros de mora na fase pré-judicial" (Id. d84551f, pág. 1837). Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1797/1800): (...) No dia 18/12/2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021) e assentou o entendimento quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando-se a tese jurídica de que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". (...) Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, conforme se extrai da certidão de julgamento: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. A decisão do STF tem efeito vinculante e erga omnes e se aplica aos processos que se encontram na fase de conhecimento, incluindo os feitos em sede recursal, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". De acordo com a decisão retro transcrita, aos processos em curso, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 21/03/2025, às 19:51:28 - 87918ec taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, sendo que o marco temporal da aplicação da Selic é o ajuizamento da ação. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (Destaques acrescidos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC'S 58 e 59, referiu-se, expressamente, à incidência do artigo 406, do Código Civil. Em consonância com a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Por sua vez, o índice de juros de mora deve seguir a taxa legal divulgada pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Portanto, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Diante do exposto, devem ser observados os seguintes fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e, b) a partir de 30 de agosto de 2024, deve incidir o IPCA apurado e corrigido pelo IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária que trata o artigo 389, do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Dou provimento para determinar a incidência dos juros e da correção monetária conforme os critérios estabelecidos no julgamento da ADC 58 e na Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação. (destaques no original e sublinhas acrescidas) Quanto aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a" da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, oriundo do TRT da 11ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, itens I e IV do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584 /1970. Persiste a Recorrente no intento de ser absolvida do pagamento de honorários de sucumbência e de ver o Sindicato-autor condenado ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, requer seja minorado o percentual por ela devido para 5% do valor da liquidação. Consta do acórdão (Id. 095f380, pág. 1800/1801): A ré defende que são devidos honorários advocatícios, posto que o pedido do adicional de periculosidade foi julgado improcedente. A pretensão exordial é de deferimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Logo, acolhido um dos pedidos alternativos, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover. (sublinhas acrescidas) Para se confirmar a versão apresentada pela Recorrente de que é devida a condenação do Sindicato-autor ao pagamento de honorários de sucumbência, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. As questões relacionadas a absolvição da Recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência e ao percentual por ela devido a esse título não foram abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Bate-se a Recorrente contra a assistência judiciária gratuita conferida ao Sindicato-autor. Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1800/1803): (...) Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má- fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." (...) Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual,com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)". Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do sindicato/autor para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (sublinhas acrescidas) É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144- 19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04 /2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Com esses fundamentos, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso II da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO SINDICATO /AUTOR) O autor pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Ao exame. A postulação exordial foi desprovida com base nos seguintes fundamentos (Id eb9c8bf, f. 1603): "O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nesses autos. Nesse sentido os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito." Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis: (grifo acrescentado) "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Pela pertinência, transcreve-se trecho de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em que expresso o entendimento no sentido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às entidades sindicais: "O novo contexto jurídico e social, deflagrado com as alterações legislativas advindas com a Lei 13.467/017, permite presumir a situação de precariedade financeira dos entes sindicais, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial daqueles" (TST. ROT - 203-que representam as categorias profissionais. 04.2018.5.11.0000.Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: 03/02/2022). (Destaques acrescidos). Em igual sentido, os precedentes deste Eg. Regional, inclusive desta d. 1ª Turma, em que deferida a justiça gratuita aos entes sindicais, com base nos fundamentos retro expendidos, in verbis: "SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Turma adota o entendimento, segundo o qual o ente sindical, quando atua na defesa dos interesses da categoria, beneficia-se das disposições contidas no art. 87 do CDC, pelo que fica isento da obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, dos honorários periciais e de quaisquer outras despesas processuais. Esse entendimento privilegia a tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sob pena de desestímulo ao ajuizamento das ações de cumprimento, bem como de ações de substituição processual e, por conseguinte, na proliferação de reclamações individuais singulares ou plúrimas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-18.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior). Destaques acrescidos. "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. Na presente ação, o sindicato-autor defende em nome próprio direito alheio, e atua como substituto processual. Portanto, exceto se comprovada a má-fé da parte autora, o que não ocorreu, os benefícios da justiça gratuita lhe são devidos, nos termos do artigo 87, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 18, da Lei 7.347/1985. Recurso ordinário do sindicato-autor a que se dá provimento, no particular." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010834-53.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). Destaques acrescidos. "SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87, da Lei 8.078/90, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (a primeira, quando se repete ação que está em curso; a segunda, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso) evidenciando, ainda, que 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010364-07.2023.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 29/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a) /Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Destaques acrescidos. Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078 /90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual,com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33 /2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)". Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. (grifo acrescentado) Ante o exposto, dou provimento ao apelo do sindicato/autor para deferirlhe os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada sustenta a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Aponta ofensa aos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e 14 da Lei n. 5.584/1970, colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Como se observa do excerto reproduzido, o Tribunal Regional concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor por entender que “Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais [...] Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90”. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de ação coletiva (como no caso), aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Assim, a questão das custas deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das custas nos casos de comprovada má-fé, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da 1ª Turma e da SBDI-1, ambas do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PROVIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000267-10.2020.5.12.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). (...) SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 1001580-82.2019.5.02.0040, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/12/2023) (...) 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A natureza coletiva da presente ação atrai a aplicação das regras previstas nos artigos 18 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da ACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC). O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé. Agravo conhecido e provido no tema. (Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou o sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que restou vencido na demanda. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10288-92.2023.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. As ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, 'microssistema da tutela coletiva'. Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo do trabalho, por integração jurídica (art. 8.º, caput, e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé da 'associação autora', conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do art. 87 do CDC. Com base nessa estrutura normativa, esta Corte firmou o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual e em ações coletivas, somente pode ser condenado ao pagamento da verba se for comprovada sua má-fé. Julgados. No caso concreto, deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem, que entendeu indevida a condenação do Sindicato autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de a ação coletiva por ele ajuizada ter sido extinta sem resolução do mérito, uma vez que não houve comprovação de sua má-fé. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-486-56.2020.5.21.0007, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SINDICATO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência pacífica do TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000521-50.2020.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 87, caput, do CDC dispõe que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, devendo ser aplicado o disposto no CDC e na Lei de Ação Civil Pública. Precedentes. Na hipótese, não resta caracterizada litigância de má fé do sindicato autor, sendo, por tanto, à luz da jurisprudência destacada, indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1374-79.2019.5.17.0004, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Com relação ao requerimento de que "o Tribunal apresente tese expressa acerca da possibilidade de condenação do sindicato autor em custas, honorários de advogado ou outras despesas processuais mesmo quando não há comprovação de má-fé, nas Ações Civis Públicas" (sic), e tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do sindicato, alguns acréscimos são necessários. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, bem como do Código de Processo Civil, inclusive, quanto às custas processuais, por força de disposição expressa nas leis próprias de regência autorizando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível (artigos 19 e 21 da Lei 7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Depreende-se do teor dos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85 que a condenação da associação autora em custas, assim como em honorários advocatícios e demais despesas processuais, somente pode ocorrer quando existir comprovada má-fé. Assim, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos aludidos dispositivos legais. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. (EDCiv-RR - 63300-82.2010.5.17.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/11/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21035-25.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. REPRESENTANTE DA CATEGORIA. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença, para deferir a isenção de custas processuais ao Sindicato autor, em face dos ditames dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985, mantendo, contudo, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desamparada de qualquer notícia relacionada à configuração de sua má-fé. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional ofende o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, estando, ainda, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 107-59.2020.5.05.0493, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023) No caso, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, emergindo como óbice à revisão pretendida o disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 339675289

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010130-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO TRAB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADA: Dra. ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA MARTINS SOUZA AGRAVADO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA MARTINS SOUZA RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamada interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema “Justiça Gratuita conferida ao Sindicato”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Pleiteia a Recorrente a observância dos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n. 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E- ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue a Recorrente requerendo seja a condenação limitada aos valores dos pedidos formulados na inicial. Consta do acórdão (Id. 095f380, pág. 1787): (...) Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes sumulares apontadas quanto ao tema. Cabe esclarecer que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE DAR 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Irresigna-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais e quanto ao fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1795/1797): (...) No trabalho técnico de Id fea5437, fls. 1.302 /1.316, o perito, após analisar o local, equipamentos utilizados e tarefas prestadas pelo substituído, considerou que houve exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância a partir de 01/2022, descartando a presença de outros agentes nocivos e de periculosidade. O vistor destacou que o obreiro, no período de 01/2022 a 02/2023, utilizou pá carregadeira, em turno de trabalho de 06h, ficando exposto a vibração AREN 1,02 (5h30min de exposição) e VDVR 22,34 (5h30min de exposição). Acresceu que, a partir de 03/2023 até a data da diligência, o obreiro atuou em turno de 12h e fez uso da mesma máquina, com vibração AREN 1,37 (9h de exposição) e VDVR 25,26 (9h de exposição). O auxiliar do juízo apresentou a seguinte conclusão: "INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214 /78 é que FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, GRAU MEDIO (20%), POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO NO PERÍODO DE 01 /2022 A DATA ATUAL" (Id fea5437, fls. 1.316). O vistor apresentou o certificado de calibração de Id 9f69db2, fls. 1.347/1.350 e fez uso de aparelho com autonomia da bateria de 20h (Id fbdba1a, f. 1.324). Ao responder os quesitos complementares apresentados pela ré, o expert pontuou que "O tempo de monitoramento e ciclo foram acordados e validados, no dia da diligência, pelos assistentes técnicos reclamada e reclamante" (Id 6e9e5ee. f. 1.376). Também ressaltou que "Durante a diligência e medições de vibração foi informado, ao representante da reclamada e da reclamante, a estratégia de atendimento a NHO-09 (calibração, ciclo, instalação) e não houve, durante as medições, qualquer questionamento dos representantes da reclamada e reclamante." (Id 6e9e5ee. f. 1.376). De tal modo, a ré, informada pelo expert da forma como seriam realizadas as medições, não apresentou qualquer ressalva, anuindo, ainda que tacitamente, com o procedimento adotado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 21/03/2025, às 19:51:28 - 87918ec No tocante à exposição ao agente nocivo vibração, a discussão quanto ao fornecimento de EPI´s é inócua. A vibração, enquanto agente insalubre, é qualquer movimento em torno de um ponto fixo, transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas e que seja nociva à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo (Convenção 148 da OIT - artigo 3º). A ré afirma que o perito não calibrou o aparelho antes e depois da medição, apesar de ter sido alertado da obrigatoriedade da adoção desse procedimento e, por isso, não haveria garantia de que os resultados da medição apresentada estão corretos. Conforme a NR-15, anexo 8: "2.5 A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: (...) d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração"; O expert juntou aos autos os certificados de calibração exigidos, conforme antes destacado, bem como os dados obtidos durante a diligência, Id 1f0ebff. Com isso, a referida exigência restou atendida. A demandada questiona a linha interpretativa dos gráficos definidos pela ISO 2631, considerando apenas uma dimensão do contexto: "as disposições desse anexo se aplicam apenas para a resposta humana a vibração no eixo Z para pessoas sentadas, de modo que a zona de cautela representada no gráfico se refere a esse eixo" (Id a1c1232, f. 1.664). Questiona também o tempo gasto pelo expert na medição: "a medição durou apenas 20 minutos para o equipamento (pá carregadeira), de modo que não representa a real condição da exposição do Substituído ao longo da sua jornada de trabalho" (Id a1c1232, f. 1.665). A investigação da vibração envolve aspectos quantitativos e qualitativos, verificados em condições reais, como foi o caso dos autos, restando incólumes as conclusões do perito que é o profissional técnico e apto a fornecer os subsídios necessários ao deslinde da demanda. (...) Conforme disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Sendo assim, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não ilididos os levantamentos periciais, prevalecem as conclusões do louvado. Mantida a condenação, fica também mantida a responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários periciais fixados em R$1.500,00, que já se encontra em patamar razoável, considerando-se o minudente trabalho realizado. Em relação ao PPP, anoto que a ré apresentou desconsideração do trecho do apelo que trata do específico ponto (petição de Id ca07a09, f. 1686). (destaques no original e sublinhas acrescidas) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação a preceitos da legislação federal, tampouco contrariedade a verbete sumular. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT - quais sejam, Turmas do TST e deste Tribunal - as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Sustenta a Recorrente, em síntese, que "não prospera aplicação de juros de mora na fase pré-judicial" (Id. d84551f, pág. 1837). Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1797/1800): (...) No dia 18/12/2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021) e assentou o entendimento quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando-se a tese jurídica de que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". (...) Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, conforme se extrai da certidão de julgamento: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. A decisão do STF tem efeito vinculante e erga omnes e se aplica aos processos que se encontram na fase de conhecimento, incluindo os feitos em sede recursal, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". De acordo com a decisão retro transcrita, aos processos em curso, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 21/03/2025, às 19:51:28 - 87918ec taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, sendo que o marco temporal da aplicação da Selic é o ajuizamento da ação. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (Destaques acrescidos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC'S 58 e 59, referiu-se, expressamente, à incidência do artigo 406, do Código Civil. Em consonância com a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Por sua vez, o índice de juros de mora deve seguir a taxa legal divulgada pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Portanto, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Diante do exposto, devem ser observados os seguintes fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e, b) a partir de 30 de agosto de 2024, deve incidir o IPCA apurado e corrigido pelo IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária que trata o artigo 389, do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Dou provimento para determinar a incidência dos juros e da correção monetária conforme os critérios estabelecidos no julgamento da ADC 58 e na Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação. (destaques no original e sublinhas acrescidas) Quanto aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a" da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, oriundo do TRT da 11ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, itens I e IV do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584 /1970. Persiste a Recorrente no intento de ser absolvida do pagamento de honorários de sucumbência e de ver o Sindicato-autor condenado ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, requer seja minorado o percentual por ela devido para 5% do valor da liquidação. Consta do acórdão (Id. 095f380, pág. 1800/1801): A ré defende que são devidos honorários advocatícios, posto que o pedido do adicional de periculosidade foi julgado improcedente. A pretensão exordial é de deferimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Logo, acolhido um dos pedidos alternativos, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover. (sublinhas acrescidas) Para se confirmar a versão apresentada pela Recorrente de que é devida a condenação do Sindicato-autor ao pagamento de honorários de sucumbência, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. As questões relacionadas a absolvição da Recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência e ao percentual por ela devido a esse título não foram abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Bate-se a Recorrente contra a assistência judiciária gratuita conferida ao Sindicato-autor. Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1800/1803): (...) Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má- fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." (...) Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual,com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)". Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do sindicato/autor para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (sublinhas acrescidas) É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144- 19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04 /2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Com esses fundamentos, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso II da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO SINDICATO /AUTOR) O autor pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Ao exame. A postulação exordial foi desprovida com base nos seguintes fundamentos (Id eb9c8bf, f. 1603): "O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nesses autos. Nesse sentido os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito." Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis: (grifo acrescentado) "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Pela pertinência, transcreve-se trecho de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em que expresso o entendimento no sentido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às entidades sindicais: "O novo contexto jurídico e social, deflagrado com as alterações legislativas advindas com a Lei 13.467/017, permite presumir a situação de precariedade financeira dos entes sindicais, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial daqueles" (TST. ROT - 203-que representam as categorias profissionais. 04.2018.5.11.0000.Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: 03/02/2022). (Destaques acrescidos). Em igual sentido, os precedentes deste Eg. Regional, inclusive desta d. 1ª Turma, em que deferida a justiça gratuita aos entes sindicais, com base nos fundamentos retro expendidos, in verbis: "SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Turma adota o entendimento, segundo o qual o ente sindical, quando atua na defesa dos interesses da categoria, beneficia-se das disposições contidas no art. 87 do CDC, pelo que fica isento da obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, dos honorários periciais e de quaisquer outras despesas processuais. Esse entendimento privilegia a tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sob pena de desestímulo ao ajuizamento das ações de cumprimento, bem como de ações de substituição processual e, por conseguinte, na proliferação de reclamações individuais singulares ou plúrimas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-18.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior). Destaques acrescidos. "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. Na presente ação, o sindicato-autor defende em nome próprio direito alheio, e atua como substituto processual. Portanto, exceto se comprovada a má-fé da parte autora, o que não ocorreu, os benefícios da justiça gratuita lhe são devidos, nos termos do artigo 87, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 18, da Lei 7.347/1985. Recurso ordinário do sindicato-autor a que se dá provimento, no particular." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010834-53.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). Destaques acrescidos. "SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87, da Lei 8.078/90, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (a primeira, quando se repete ação que está em curso; a segunda, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso) evidenciando, ainda, que 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010364-07.2023.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 29/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a) /Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Destaques acrescidos. Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078 /90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual,com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33 /2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)". Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. (grifo acrescentado) Ante o exposto, dou provimento ao apelo do sindicato/autor para deferirlhe os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada sustenta a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Aponta ofensa aos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e 14 da Lei n. 5.584/1970, colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Como se observa do excerto reproduzido, o Tribunal Regional concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor por entender que “Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais [...] Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90”. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de ação coletiva (como no caso), aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Assim, a questão das custas deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das custas nos casos de comprovada má-fé, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da 1ª Turma e da SBDI-1, ambas do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PROVIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000267-10.2020.5.12.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). (...) SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 1001580-82.2019.5.02.0040, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/12/2023) (...) 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A natureza coletiva da presente ação atrai a aplicação das regras previstas nos artigos 18 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da ACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC). O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé. Agravo conhecido e provido no tema. (Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou o sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que restou vencido na demanda. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10288-92.2023.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. As ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, 'microssistema da tutela coletiva'. Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo do trabalho, por integração jurídica (art. 8.º, caput, e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé da 'associação autora', conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do art. 87 do CDC. Com base nessa estrutura normativa, esta Corte firmou o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual e em ações coletivas, somente pode ser condenado ao pagamento da verba se for comprovada sua má-fé. Julgados. No caso concreto, deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem, que entendeu indevida a condenação do Sindicato autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de a ação coletiva por ele ajuizada ter sido extinta sem resolução do mérito, uma vez que não houve comprovação de sua má-fé. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-486-56.2020.5.21.0007, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SINDICATO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência pacífica do TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000521-50.2020.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 87, caput, do CDC dispõe que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, devendo ser aplicado o disposto no CDC e na Lei de Ação Civil Pública. Precedentes. Na hipótese, não resta caracterizada litigância de má fé do sindicato autor, sendo, por tanto, à luz da jurisprudência destacada, indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1374-79.2019.5.17.0004, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Com relação ao requerimento de que "o Tribunal apresente tese expressa acerca da possibilidade de condenação do sindicato autor em custas, honorários de advogado ou outras despesas processuais mesmo quando não há comprovação de má-fé, nas Ações Civis Públicas" (sic), e tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do sindicato, alguns acréscimos são necessários. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, bem como do Código de Processo Civil, inclusive, quanto às custas processuais, por força de disposição expressa nas leis próprias de regência autorizando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível (artigos 19 e 21 da Lei 7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Depreende-se do teor dos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85 que a condenação da associação autora em custas, assim como em honorários advocatícios e demais despesas processuais, somente pode ocorrer quando existir comprovada má-fé. Assim, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos aludidos dispositivos legais. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. (EDCiv-RR - 63300-82.2010.5.17.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/11/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21035-25.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. REPRESENTANTE DA CATEGORIA. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença, para deferir a isenção de custas processuais ao Sindicato autor, em face dos ditames dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985, mantendo, contudo, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desamparada de qualquer notícia relacionada à configuração de sua má-fé. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional ofende o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, estando, ainda, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 107-59.2020.5.05.0493, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023) No caso, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, emergindo como óbice à revisão pretendida o disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 339675376

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010130-08.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO TRAB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010130-08.2024.5.03.0064 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADA: Dra. ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA MARTINS SOUZA AGRAVADO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA MARTINS SOUZA RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamada interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema “Justiça Gratuita conferida ao Sindicato”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Pleiteia a Recorrente a observância dos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n. 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E- ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue a Recorrente requerendo seja a condenação limitada aos valores dos pedidos formulados na inicial. Consta do acórdão (Id. 095f380, pág. 1787): (...) Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes sumulares apontadas quanto ao tema. Cabe esclarecer que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE DAR 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Irresigna-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais e quanto ao fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1795/1797): (...) No trabalho técnico de Id fea5437, fls. 1.302 /1.316, o perito, após analisar o local, equipamentos utilizados e tarefas prestadas pelo substituído, considerou que houve exposição ao agente vibração acima dos limites de tolerância a partir de 01/2022, descartando a presença de outros agentes nocivos e de periculosidade. O vistor destacou que o obreiro, no período de 01/2022 a 02/2023, utilizou pá carregadeira, em turno de trabalho de 06h, ficando exposto a vibração AREN 1,02 (5h30min de exposição) e VDVR 22,34 (5h30min de exposição). Acresceu que, a partir de 03/2023 até a data da diligência, o obreiro atuou em turno de 12h e fez uso da mesma máquina, com vibração AREN 1,37 (9h de exposição) e VDVR 25,26 (9h de exposição). O auxiliar do juízo apresentou a seguinte conclusão: "INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214 /78 é que FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, GRAU MEDIO (20%), POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO NO PERÍODO DE 01 /2022 A DATA ATUAL" (Id fea5437, fls. 1.316). O vistor apresentou o certificado de calibração de Id 9f69db2, fls. 1.347/1.350 e fez uso de aparelho com autonomia da bateria de 20h (Id fbdba1a, f. 1.324). Ao responder os quesitos complementares apresentados pela ré, o expert pontuou que "O tempo de monitoramento e ciclo foram acordados e validados, no dia da diligência, pelos assistentes técnicos reclamada e reclamante" (Id 6e9e5ee. f. 1.376). Também ressaltou que "Durante a diligência e medições de vibração foi informado, ao representante da reclamada e da reclamante, a estratégia de atendimento a NHO-09 (calibração, ciclo, instalação) e não houve, durante as medições, qualquer questionamento dos representantes da reclamada e reclamante." (Id 6e9e5ee. f. 1.376). De tal modo, a ré, informada pelo expert da forma como seriam realizadas as medições, não apresentou qualquer ressalva, anuindo, ainda que tacitamente, com o procedimento adotado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 21/03/2025, às 19:51:28 - 87918ec No tocante à exposição ao agente nocivo vibração, a discussão quanto ao fornecimento de EPI´s é inócua. A vibração, enquanto agente insalubre, é qualquer movimento em torno de um ponto fixo, transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas e que seja nociva à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo (Convenção 148 da OIT - artigo 3º). A ré afirma que o perito não calibrou o aparelho antes e depois da medição, apesar de ter sido alertado da obrigatoriedade da adoção desse procedimento e, por isso, não haveria garantia de que os resultados da medição apresentada estão corretos. Conforme a NR-15, anexo 8: "2.5 A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: (...) d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração"; O expert juntou aos autos os certificados de calibração exigidos, conforme antes destacado, bem como os dados obtidos durante a diligência, Id 1f0ebff. Com isso, a referida exigência restou atendida. A demandada questiona a linha interpretativa dos gráficos definidos pela ISO 2631, considerando apenas uma dimensão do contexto: "as disposições desse anexo se aplicam apenas para a resposta humana a vibração no eixo Z para pessoas sentadas, de modo que a zona de cautela representada no gráfico se refere a esse eixo" (Id a1c1232, f. 1.664). Questiona também o tempo gasto pelo expert na medição: "a medição durou apenas 20 minutos para o equipamento (pá carregadeira), de modo que não representa a real condição da exposição do Substituído ao longo da sua jornada de trabalho" (Id a1c1232, f. 1.665). A investigação da vibração envolve aspectos quantitativos e qualitativos, verificados em condições reais, como foi o caso dos autos, restando incólumes as conclusões do perito que é o profissional técnico e apto a fornecer os subsídios necessários ao deslinde da demanda. (...) Conforme disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Sendo assim, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não ilididos os levantamentos periciais, prevalecem as conclusões do louvado. Mantida a condenação, fica também mantida a responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários periciais fixados em R$1.500,00, que já se encontra em patamar razoável, considerando-se o minudente trabalho realizado. Em relação ao PPP, anoto que a ré apresentou desconsideração do trecho do apelo que trata do específico ponto (petição de Id ca07a09, f. 1686). (destaques no original e sublinhas acrescidas) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação a preceitos da legislação federal, tampouco contrariedade a verbete sumular. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT - quais sejam, Turmas do TST e deste Tribunal - as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Sustenta a Recorrente, em síntese, que "não prospera aplicação de juros de mora na fase pré-judicial" (Id. d84551f, pág. 1837). Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1797/1800): (...) No dia 18/12/2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021) e assentou o entendimento quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando-se a tese jurídica de que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". (...) Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, conforme se extrai da certidão de julgamento: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. A decisão do STF tem efeito vinculante e erga omnes e se aplica aos processos que se encontram na fase de conhecimento, incluindo os feitos em sede recursal, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". De acordo com a decisão retro transcrita, aos processos em curso, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 21/03/2025, às 19:51:28 - 87918ec taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, sendo que o marco temporal da aplicação da Selic é o ajuizamento da ação. No entanto, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (Destaques acrescidos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC'S 58 e 59, referiu-se, expressamente, à incidência do artigo 406, do Código Civil. Em consonância com a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Por sua vez, o índice de juros de mora deve seguir a taxa legal divulgada pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Portanto, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Diante do exposto, devem ser observados os seguintes fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e, b) a partir de 30 de agosto de 2024, deve incidir o IPCA apurado e corrigido pelo IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária que trata o artigo 389, do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Dou provimento para determinar a incidência dos juros e da correção monetária conforme os critérios estabelecidos no julgamento da ADC 58 e na Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação. (destaques no original e sublinhas acrescidas) Quanto aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a" da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, oriundo do TRT da 11ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, itens I e IV do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584 /1970. Persiste a Recorrente no intento de ser absolvida do pagamento de honorários de sucumbência e de ver o Sindicato-autor condenado ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, requer seja minorado o percentual por ela devido para 5% do valor da liquidação. Consta do acórdão (Id. 095f380, pág. 1800/1801): A ré defende que são devidos honorários advocatícios, posto que o pedido do adicional de periculosidade foi julgado improcedente. A pretensão exordial é de deferimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Logo, acolhido um dos pedidos alternativos, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover. (sublinhas acrescidas) Para se confirmar a versão apresentada pela Recorrente de que é devida a condenação do Sindicato-autor ao pagamento de honorários de sucumbência, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. As questões relacionadas a absolvição da Recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência e ao percentual por ela devido a esse título não foram abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tais temas. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Bate-se a Recorrente contra a assistência judiciária gratuita conferida ao Sindicato-autor. Consta do acórdão (Id. 095f380, págs. 1800/1803): (...) Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má- fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." (...) Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual,com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)". Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do sindicato/autor para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (sublinhas acrescidas) É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144- 19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04 /2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Com esses fundamentos, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, inciso II da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ADESIVO DO SINDICATO /AUTOR) O autor pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Ao exame. A postulação exordial foi desprovida com base nos seguintes fundamentos (Id eb9c8bf, f. 1603): "O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nesses autos. Nesse sentido os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito." Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais, in verbis: (grifo acrescentado) "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Pela pertinência, transcreve-se trecho de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em que expresso o entendimento no sentido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às entidades sindicais: "O novo contexto jurídico e social, deflagrado com as alterações legislativas advindas com a Lei 13.467/017, permite presumir a situação de precariedade financeira dos entes sindicais, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, em especial daqueles" (TST. ROT - 203-que representam as categorias profissionais. 04.2018.5.11.0000.Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: 03/02/2022). (Destaques acrescidos). Em igual sentido, os precedentes deste Eg. Regional, inclusive desta d. 1ª Turma, em que deferida a justiça gratuita aos entes sindicais, com base nos fundamentos retro expendidos, in verbis: "SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Turma adota o entendimento, segundo o qual o ente sindical, quando atua na defesa dos interesses da categoria, beneficia-se das disposições contidas no art. 87 do CDC, pelo que fica isento da obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, dos honorários periciais e de quaisquer outras despesas processuais. Esse entendimento privilegia a tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sob pena de desestímulo ao ajuizamento das ações de cumprimento, bem como de ações de substituição processual e, por conseguinte, na proliferação de reclamações individuais singulares ou plúrimas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-18.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior). Destaques acrescidos. "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. Na presente ação, o sindicato-autor defende em nome próprio direito alheio, e atua como substituto processual. Portanto, exceto se comprovada a má-fé da parte autora, o que não ocorreu, os benefícios da justiça gratuita lhe são devidos, nos termos do artigo 87, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 18, da Lei 7.347/1985. Recurso ordinário do sindicato-autor a que se dá provimento, no particular." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010834-53.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 14/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). Destaques acrescidos. "SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87, da Lei 8.078/90, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (a primeira, quando se repete ação que está em curso; a segunda, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso) evidenciando, ainda, que 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010364-07.2023.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 29/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a) /Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Destaques acrescidos. Ainda, cabível a transcrição da Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do Eg. Tribunal do Trabalho da 9ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 14 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078 /90 (CDC) E DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual,com base na aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei 7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa 33 /2017. (DEJT 14, 15 e 18/03/2019)". Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90. (grifo acrescentado) Ante o exposto, dou provimento ao apelo do sindicato/autor para deferirlhe os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada sustenta a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Aponta ofensa aos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e 14 da Lei n. 5.584/1970, colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Como se observa do excerto reproduzido, o Tribunal Regional concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor por entender que “Em caso de ação coletiva, são aplicáveis às associações/sindicatos as normas dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e 87, da Lei nº 8078/90, a fim de isentá-los do pagamento de despesas processuais [...] Assim, o sindicato/autor, no entendimento desta Relatora, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 18, da Lei nº 7347/85 e do 87, da Lei nº 8078/90”. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tratando-se de ação coletiva (como no caso), aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Assim, a questão das custas deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das custas nos casos de comprovada má-fé, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da 1ª Turma e da SBDI-1, ambas do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PROVIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000267-10.2020.5.12.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). (...) SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 1001580-82.2019.5.02.0040, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/12/2023) (...) 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A natureza coletiva da presente ação atrai a aplicação das regras previstas nos artigos 18 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da ACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC). O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé. Agravo conhecido e provido no tema. (Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou o sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que restou vencido na demanda. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10288-92.2023.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. As ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, 'microssistema da tutela coletiva'. Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo do trabalho, por integração jurídica (art. 8.º, caput, e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé da 'associação autora', conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do art. 87 do CDC. Com base nessa estrutura normativa, esta Corte firmou o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual e em ações coletivas, somente pode ser condenado ao pagamento da verba se for comprovada sua má-fé. Julgados. No caso concreto, deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem, que entendeu indevida a condenação do Sindicato autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de a ação coletiva por ele ajuizada ter sido extinta sem resolução do mérito, uma vez que não houve comprovação de sua má-fé. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-486-56.2020.5.21.0007, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SINDICATO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência pacífica do TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000521-50.2020.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 87, caput, do CDC dispõe que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, devendo ser aplicado o disposto no CDC e na Lei de Ação Civil Pública. Precedentes. Na hipótese, não resta caracterizada litigância de má fé do sindicato autor, sendo, por tanto, à luz da jurisprudência destacada, indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1374-79.2019.5.17.0004, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Com relação ao requerimento de que "o Tribunal apresente tese expressa acerca da possibilidade de condenação do sindicato autor em custas, honorários de advogado ou outras despesas processuais mesmo quando não há comprovação de má-fé, nas Ações Civis Públicas" (sic), e tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do sindicato, alguns acréscimos são necessários. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, bem como do Código de Processo Civil, inclusive, quanto às custas processuais, por força de disposição expressa nas leis próprias de regência autorizando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível (artigos 19 e 21 da Lei 7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Depreende-se do teor dos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85 que a condenação da associação autora em custas, assim como em honorários advocatícios e demais despesas processuais, somente pode ocorrer quando existir comprovada má-fé. Assim, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos aludidos dispositivos legais. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. (EDCiv-RR - 63300-82.2010.5.17.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/11/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o Código de Processo Civil, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21035-25.2017.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. REPRESENTANTE DA CATEGORIA. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença, para deferir a isenção de custas processuais ao Sindicato autor, em face dos ditames dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985, mantendo, contudo, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desamparada de qualquer notícia relacionada à configuração de sua má-fé. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional ofende o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, estando, ainda, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 107-59.2020.5.05.0493, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023) No caso, verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, emergindo como óbice à revisão pretendida o disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros

ID: 339678454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010319-86.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7854a proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id dd18afb). Regular a representação processual (Id 9dc1f01 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3315c55 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23da387 , b0f7a06 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ea6e420 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 1ª ré pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Sem razão a recorrente. Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Se nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, quiçá no rito ordinário, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, aplicada, por analogia, e assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85 DO TST - violação ART. 59, 59 -B, 611-A e 818 DA CLT, 408 e 373 do CPC, 7º, XIII e XXXVI, 8º, III DA CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de horas extras, alega que a 1ª ré demonstrou que o autor trabalhou nos dias e horários registrados nos cartões de ponto, bem como recebeu ou compensou eventuais horas extraordinárias prestadas. Assevera que as compensações de horas extras foram realizadas, nos termos do art. 59 da CLT, destacando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação adotado. Requer, assim, seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras. A 1ª ré, por sua vez, afirma que o intervalo intrajornada do autor era pré assinalado, conforme autorizam o Ministério do Trabalho, nos termos do art. 13, da Portaria MTPS/GM 3626/91 e o art. 74, § 2º da CLT. Alega que a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "sempre era respeitado o gozo do intervalo durante todo o tempo" (Id. d62f966 - Pág. 9). Pugna pela exclusão das horas intervalares deferidas ao trabalhador. Examino. Na exordial, o autor expôs o seguinte (Id. bc10034 - Pág. 4): "O Reclamante cumpria seu horário de trabalho de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h30 às 19h30 (em média), com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos. (...) Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS. A reclamada mencionava a existência de sistema de banco de horas, no entanto, jamais forneceu qualquer informação sobre o crédito, débito e saldo de horas, assim como, não apresentou ao obreiro a regulamentação deste sistema pelo sindicato, razão pela qual desde já se requer a nulidade de eventual sistema de banco de horas que vier a ser apresentado pela Reclamada." Em sede de contestação (Id. 9f18cf9), a 1ª ré impugnou as alegações iniciais, sustentando que todas as horas trabalhadas foram registradas, quitadas ou compensadas. Todavia, a empregadora não anexou aos autos os cartões de ponto do trabalhador. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, com redação aplicável ao caso, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados, que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Ou seja, tendo o autor alegado que trabalhava em sobrejornada, cabia à empregadora juntar aos autos os cartões de ponto de todo o pacto laboral ou produzir outra prova para infirmar as alegações autorais. Na hipótese, como já exposto, não vieram aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que inverteu o ônus probatório acerca das horas extras praticadas pelo demandante, conforme o entendimento jurisprudencial consignado na Súmula 338, I, do TST, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Diante disso, opera em favor do autor a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, sendo necessário, entretanto, analisar a prova oral produzida acerca do tema, tendo em vista tratar-se de presunção apenas relativa, que pode ser elidida pelas provas existentes nos autos. Diante da prova produzida, na r. sentença, restou decidido (Id cf8e994- Pág. 13): "Por conseguinte, fixo, com fulcro na jornada alegada na inicial em cotejo com a prova testemunhal, a seguinte jornada média do autor: - de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - feriados mencionados na inicial, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada." (Destaques acrescidos) Considerando os termos da alegação inicial (Id. bc10034), a prova oral produzida (Id. b5e7920) e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, reputo adequada a jornada fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a 1ª ré, o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo não lhe socorre, no particular. Afinal, quanto ao tema, sr. Marley Ferreira da Costa se limitou a afirmar que: O depoente nunca trabalhou com o autor e sequer o conhece; que não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho cumprida pelo autor (Transcrição livre. Link de acesso à gravação da audiência no Id. b5e7920 - a partir de 17:18). Destarte, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na origem, a saber (Id cf8e994 - Pág. 31): "b) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação; c) 20 min, por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado; d) feriados laborados, em dobro. e) reflexos das horas extras suplementares deferidas nas alíneas "b" e "d", em aviso prévio, RSR, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e em FGTS mais a indenização de 40%". No contexto dos autos, ausentes os cartões de ponto, é evidente a nulidade de eventual banco de horas implementado pela ré. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da jornada acima fixada, é evidente o seu gozo irregular, durante todo o pacto laboral. Assim, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras atinentes ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho da demandante é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo, sem reflexos, conforme já determinado em sentença. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos das rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que a ré sequer junto os cartões de ponto do reclamante. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e525c10): A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário para a configuração do dever de indenizar que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente ofensor e o respectivo nexo causal. No caso, a prova oral revelou que a 1ª ré não providenciou instalações sanitárias adequadas a seus empregados. A prova produzida nos autos foi analisada pelo d. juízo de origem, sendo certo que as razões recursais apresentadas pelas rés, no aspecto, são insuficientes para afastar a inequívoca conclusão de que a empregadora descumpriu normas básicas de higiene, que justificam, a toda evidência, a conclusão do dano moral experimentado pelo trabalhador. Por essas razões, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos lançados na r. sentença, in verbis (Id. cf8e994 - Pág. 17/22): "Narra o autor que trabalhava em ambiente sem condições mínimas de higiene e saúde do trabalho, além de ter sido gravemente ofendido durante sua jornada de trabalho. O local de trabalho era precário e não possuía local apropriado para o obreiro realizar sua higiene pessoal. A Reclamada não disponibilizava instalações sanitárias no local de trabalho, nem ao menos próximos ao local da prestação de serviços, de modo que, efetivamente, o Reclamante habitualmente tem que fazer necessidades fisiológicas a céu aberto, sendo submetido a tratamento vexatório, incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho, em situação totalmente indigna. Examino. O conjunto probatório confirmou os fatos narrados. A propósito, o resumo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: "Que não havia banheiro químico no caminhão, mas só quando trabalhavam no centro de BH; que em viagem tinham que fazer as necessidades fisiológicas na rua, o que era constrangedor; que na base havia só um mictório, mas não tinha pia, era muito precário" - link Id. b5e7920, fl. 535. Portanto, infere-se da prova testemunhal a ausência de regular higienização dos banheiros pelo empregador. Em jornadas extensas como a do autor é indispensável que o empregador forneça banheiros aptos ao uso, sob pena de se privar o empregado de condições mínimas de conforto e higiene. Analisando o acervo probatório e a questão deduzida em Juízo, convenci-me de que a atitude do empregador atentou contra a dignidade humana do trabalhador, o que malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana e o valor social do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (art. 1º, III da C.F). Com efeito, a prática de atos humilhantes e vexatórios contra a dignidade do trabalhador é rechaçada pelo ordenamento jurídico, pois afeta diretamente sua integridade psíquica e até física, ulcerando princípio fundamental da Constituição da República. Diante do ilícito trabalhista cometido, presume-se o dano moral sofrido pelo autor. O figurino jurisprudencial tem assente que: (...) Logo, comprovado o fato levantado pelo autor na exordial. Provada a culpa do empregador, por ação ou omissão, com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos I, V e X do artigo 5º, inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Presentes estão os requisitos para caracterização do dano moral. Considero que a quantificação matemática contida no supracitado artigo, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "...A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido.... assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica do réu, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, nesses termos." (Destaques diversos dos originais). Considerando o resumo do depoimento testemunhal reproduzido na sentença, acima transcrito e destacado, tem-se que a realidade fática demonstrada pela prova oral condiz com a situação degradante de trabalho indicada na peça de ingresso. Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi afastado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha nada declarou acerca da matéria (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). O empregador, ao celebrar contrato de trabalho com seu empregado, se obriga a lhe propiciar condições plenas para desempenhar bem as atribuições, notadamente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene, saúde e conforto básico. Logo, por não disponibilizar instalações sanitárias, a ré violou seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade. Diante da situação humilhante à qual foi exposta o obreiro, o dano moral é presumido, prescindindo de prova, sendo inegável o nexo de causalidade entre os atos ilícitos cometidos pela ré e as humilhações sofridas pelo autor. Nesse contexto, a reparação civil é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, o objetivo das indenizações por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de servir de intimidação para a ré. Na hipótese vertente, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não é adequado para indenizar o autor pelos danos morais suportados, mas o mantenho, pela vedação ao reformatio in pejus. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais, aduz, genericamente, que "Restou demonstrado pela 1ª reclamada que o Reclamante sempre recebeu o correto valor para a função que exerceu, não tendo a empresa desrespeitado o princípio da isonomia, não havendo obrigação legal por parte da Reclamada de pagar igual salário para trabalho diverso" (Id. 4171845 - Pág. 19). Pugna pela exclusão da condenação. A 1ª ré, por sua vez, sustenta que "pedido do reclamante deve ser julgado improcedente, por ausência de conteúdo fático quanto as atribuições da sua função e do paradigma, o que inviabiliza apreciar se havia igualdade de funções ou mesma produtividade e perfeição técnica" (Id. d62f966 - Pág. 12). Examino. Na peça de ingresso, o autor pretendeu o pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, sustentando que (id. bc10034 - Pág. 3): "O Reclamante fora admitido aos 27/05/2019, desempenhando Instalador e Reparador de Redes e Cabos Telefônicos até 03/2020 e, de 04/2020 até o final do contrato desempenhou a função de Encarregado. Contudo, a reclamada não alterou o registro para Encarregado na CTPS do obreiro. Enquanto Encarregado, o Reclamante desempenhava a mesma função do Sr. Rogério Peixoto de Andrade (paradigma ora indicado), que percebia salário mensal médio de R$ 1.894,32 e, o reclamante recebeu como último a salario a quantia de R$ 1.215,87. Havia a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, pois desempenhavam suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica." A r. sentença, deferiu o pedido, condenando as rés ao pagamento de "diferenças salariais resultantes da equiparação com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, mês a mês, a partir de abril/2020, observada a evolução salarial, do autor e do modelo, inclusive reajustes convencionais, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional de periculosidade e reflexos e FGTS com 40%" (Id. cf8e994 - Pág. 31). Pois bem. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. Dessa forma, o artigo 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum, no mesmo estabelecimento empresarial, em período inferior a 4 anos de diferença entre empregado e modelo no tempo de serviço e inferior a 2 anos no exercício da função. Acerca da identidade das funções exercidas pelo paradigma e pelo autor, a testemunha ouvida a rogo do obreiro, sr. Mayron Hudson Mendonça, declarou: "que o reclamante era um líder que fazia trabalho de encarregado, ou seja, separava material, analisava projeto, ia para a rua fornecer o material para os subordinados, auxiliando-os em campo; que o Rogério foi contratado como encarregado, mas não sabia muita coisa, então o reclamante ficava como responsável" - link Id. b5e7920, fl. 535." (Resumo transcrito na sentença - Id. cf8e994 - Pág. 11) Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi refutado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha declarou, expressamente, que nunca trabalhou com o autor e que sequer o conhece (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). A teor da prova testemunhal produzida, tem-se que o autor logrou comprovar que, no desempenho do cargo de "encarregado", desempenhava idênticas funções das realizadas pelo paradigma, com igual produtividade e perfeição técnica, ou superiores, fazendo jus o demandante às diferenças salariais deferidas. Destarte, inexistindo, entre o autor e o paradigma tempo de serviço superior a quatro anos ou tempo na função superior a dois anos, e constatado que a obreiro e os modelos despenhavam idênticas funções com igual produtividade e perfeição técnica, faz jus a obreiro às diferenças salariais deferidas. Diante de todo o exposto, mantenho a r. sentença. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do acórdão (Id. e525c10): O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 7ª, contém previsão de descontos por danos causados à ré pelo obreiro (Id. 362638d - Pág. 3). O Termo de Responsabilidade por Utilização do Veículo, no item 2.6, prevê que, em caso de avarias ou danos, seriam efetuados descontos no salário do autor, mediante comprovação de negligência ou má utilização (Id. 15312bc - Pág. 2). A primeira ré colacionou aos autos a autorização de desconto de Id. 45a3463, no valor de R$2,45, referente a um óculos de proteção. No TRCT de Id. 05d7da1, verifica-se que houve o desconto do valor de R$179,33, a título de "danos e perdas". Como bem apontado na origem, ainda que o empregado autorize expressamente descontos salariais em caso de dano, cumpre ao empregador apurar a efetiva responsabilidade, por negligência, imprudência, imperícia ou por dolo do obreiro, tendo em vista que a simples previsão contratual não autoriza a ocorrência indiscriminada de descontos e/ou cobranças. Ademais, o desconto previsto, na cláusula 7ª do contrato de trabalho, somente é autorizado caso reste comprovado, ao menos, que houve culpa do autor quanto ao dano causado, nos termos do art. 461, §1º, da CLT e da jurisprudência deste Regional, in verbis: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, caput, primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos qualquer demonstração, por parte da empregadora, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ela restituir ao trabalhador os valores correspondentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011268-48.2020.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 27/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. Em face do princípio da intangibilidade salarial, a ordem jurídica excepciona as hipóteses em que o empregador está autorizado a efetuar descontos nos salários do seu empregado, que devem resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (art. 462 da CLT). Cabe ao empregador demonstrar a origem dos descontos para a aferição da observância da norma legal. Evidenciando-se dos autos que a empregadora não comprovou, de forma satisfatória, a legalidade do desconto efetuado nos salários do empregado, revela-se ilícita, nos termos do art. 462 da CLT, a prática da reclamada quanto aos descontos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-83.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO. Nos termos do art. 462, §1º, da CLT, somente estão autorizados os descontos salariais decorrentes de dano causado pelo trabalhador, quando demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício das suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-63.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 05/12/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Tem-se que, de acordo com art. 818, II, da CLT, em se tratando de fato extintivo de direito, caberia à ré comprovar que os supostos danos causados ocorreram por culpa ou dolo do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Entende-se, assim, que a ré utilizou de artifícios para descontar valores do salário do autor, de modo a ressarcir seu patrimônio quanto a equipamentos extraviados. O entendimento desta E. Turma, em consonância com o art. 2º da CLT, estabelece que o risco do negócio é inerente ao empregador, não podendo ser transferido ao empregado Ademais, não foi demonstrado que o trabalhador concorreu, pelo menos, com culpa, ao provocar o suposto dano. Assim sendo, fica mantida a sentença, no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. e525c10): As 1ª e 3ª rés se insurgem em face da r. sentença, que concedeu, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sem razão as recorrentes. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id 66d47c8, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id aa87b94). Regular a representação processual (Id ebbdad9, 2d07bc9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6cb9eb5 , 70cbc40 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 46e5ede , a2e8827 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd2ee9, ae9ef57 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Afirma que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o autor e, inclusive, nunca fora tomadora dos serviços do recorrido. Defende que "As empresas prestadoras de serviços que contratam, assalariam e dirigem a execução do trabalho fornecido às empresas contratantes são integralmente responsáveis pelos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, o que, por si só, exclui a responsabilidade das empresas que se beneficiam do objeto da contratação, já que não influem na prestação de serviço havida entre aqueles" (Id. 4171845 - Pág. 5). Entende que se aplica ao caso, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST. Argumenta que "a ora peticionária figurou como mera consumidora final" (Id. 4171845 - Pág. 7). Acrescenta que não há se falar em culpa in eligendo, tampouco in vigilando, na hipótese. Requer seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade. Subsidiariamente, requer a limitação da sua condenação "ao lapso temporal no qual houve prestação do serviço pelo recorrido de forma exclusiva a ela, bem como ao período de vigência do contrato de prestação de serviços havido entre a primeira reclamada e a ora recorrente" (Id. 4171845 - Pág. 10). Ao exame. De acordo com a defesa da empresa American Tower do Brasil - Comunicação Multimídia LTDA -, a 3ª ré firmou contrato com 1ª ré, para construção de redes ópticas de acesso FTTH (Id. 65c1daf - Pág. 6). O referido contrato não foi anexado aos autos. Incontroverso que o obreiro foi admitido pela 1ª ré, em 27/05/2019, e foi dispensado sem justa causa em 05/04/2022, bem como que prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª rés, por todo o pacto laboral. Conforme registrado na origem, "Em audiência de instrução realizada em 21/11/2024, as testemunhas inquiridas relataram que o autor prestou serviços em favor das segunda e terceira rés (link Id. b5e7920, fl. 535)" (Id. cf8e994 - Pág. 22). A 1ª ré, contratada, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 921e290 - Pág. 12/13. A 3ª ré, contratante, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 313e7af - Pág. 4/5. O cotejo dos documentos dos autos demonstra convergência entre o objeto social da 3ª ré e o objeto de seu contrato com a 1ª demandada, retro mencionado, não se tratando aquela, portanto, de dona de obra. A presente hipótese não se amolda ao disposto na OJ 191, da SBDI-1, do TST. Ressalte-se que o simples fato de a 3ª ré ser dona da obra não basta para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, devendo ser analisado o objeto da contratação, que deve estar necessariamente vinculado à construção civil, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1/TST, o que não restou provado no presente feito. O caso, sob análise, é típico de terceirização de serviços, prestados por empresa interposta. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: "IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." (Destaques acrescidos) Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (Destaques acrescidos) As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 3ª ré, beneficiária direta das atividades desenvolvidas pelo autor e, não sendo o caso de incidência da OJ 191 da SBDI-1/TST, evidencia-se a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos decorrentes da relação de trabalho ora discutida. A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal. Aliás, esse é o entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por serem as tomadoras pessoas jurídicas de direito privado e não integrantes da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. O responsável subsidiário somente pode se valer do benefício de ordem caso nomeie bens da devedora principal, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, como estabelecido no §2º do art. 795 do CPC, sendo certo que tem a faculdade de exercer o direito de regresso contra a responsável principal e seus sócios, oportunamente, no juízo próprio. Diante do exposto, mantenho a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST (responsabilidade subsidiária), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente público da Administração direta e indireta , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen; DEJT 30/06/2017; E-RR - 12900-44.2013.5.17.0007, SBDI-I, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR - 257-07.2013.5.15.0073 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017; E-RR - 73-24.2012.5.15.0158, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros

ID: 339678483

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010319-86.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7854a proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id dd18afb). Regular a representação processual (Id 9dc1f01 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3315c55 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23da387 , b0f7a06 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ea6e420 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 1ª ré pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Sem razão a recorrente. Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Se nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, quiçá no rito ordinário, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, aplicada, por analogia, e assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85 DO TST - violação ART. 59, 59 -B, 611-A e 818 DA CLT, 408 e 373 do CPC, 7º, XIII e XXXVI, 8º, III DA CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de horas extras, alega que a 1ª ré demonstrou que o autor trabalhou nos dias e horários registrados nos cartões de ponto, bem como recebeu ou compensou eventuais horas extraordinárias prestadas. Assevera que as compensações de horas extras foram realizadas, nos termos do art. 59 da CLT, destacando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação adotado. Requer, assim, seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras. A 1ª ré, por sua vez, afirma que o intervalo intrajornada do autor era pré assinalado, conforme autorizam o Ministério do Trabalho, nos termos do art. 13, da Portaria MTPS/GM 3626/91 e o art. 74, § 2º da CLT. Alega que a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "sempre era respeitado o gozo do intervalo durante todo o tempo" (Id. d62f966 - Pág. 9). Pugna pela exclusão das horas intervalares deferidas ao trabalhador. Examino. Na exordial, o autor expôs o seguinte (Id. bc10034 - Pág. 4): "O Reclamante cumpria seu horário de trabalho de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h30 às 19h30 (em média), com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos. (...) Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS. A reclamada mencionava a existência de sistema de banco de horas, no entanto, jamais forneceu qualquer informação sobre o crédito, débito e saldo de horas, assim como, não apresentou ao obreiro a regulamentação deste sistema pelo sindicato, razão pela qual desde já se requer a nulidade de eventual sistema de banco de horas que vier a ser apresentado pela Reclamada." Em sede de contestação (Id. 9f18cf9), a 1ª ré impugnou as alegações iniciais, sustentando que todas as horas trabalhadas foram registradas, quitadas ou compensadas. Todavia, a empregadora não anexou aos autos os cartões de ponto do trabalhador. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, com redação aplicável ao caso, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados, que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Ou seja, tendo o autor alegado que trabalhava em sobrejornada, cabia à empregadora juntar aos autos os cartões de ponto de todo o pacto laboral ou produzir outra prova para infirmar as alegações autorais. Na hipótese, como já exposto, não vieram aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que inverteu o ônus probatório acerca das horas extras praticadas pelo demandante, conforme o entendimento jurisprudencial consignado na Súmula 338, I, do TST, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Diante disso, opera em favor do autor a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, sendo necessário, entretanto, analisar a prova oral produzida acerca do tema, tendo em vista tratar-se de presunção apenas relativa, que pode ser elidida pelas provas existentes nos autos. Diante da prova produzida, na r. sentença, restou decidido (Id cf8e994- Pág. 13): "Por conseguinte, fixo, com fulcro na jornada alegada na inicial em cotejo com a prova testemunhal, a seguinte jornada média do autor: - de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - feriados mencionados na inicial, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada." (Destaques acrescidos) Considerando os termos da alegação inicial (Id. bc10034), a prova oral produzida (Id. b5e7920) e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, reputo adequada a jornada fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a 1ª ré, o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo não lhe socorre, no particular. Afinal, quanto ao tema, sr. Marley Ferreira da Costa se limitou a afirmar que: O depoente nunca trabalhou com o autor e sequer o conhece; que não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho cumprida pelo autor (Transcrição livre. Link de acesso à gravação da audiência no Id. b5e7920 - a partir de 17:18). Destarte, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na origem, a saber (Id cf8e994 - Pág. 31): "b) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação; c) 20 min, por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado; d) feriados laborados, em dobro. e) reflexos das horas extras suplementares deferidas nas alíneas "b" e "d", em aviso prévio, RSR, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e em FGTS mais a indenização de 40%". No contexto dos autos, ausentes os cartões de ponto, é evidente a nulidade de eventual banco de horas implementado pela ré. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da jornada acima fixada, é evidente o seu gozo irregular, durante todo o pacto laboral. Assim, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras atinentes ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho da demandante é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo, sem reflexos, conforme já determinado em sentença. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos das rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que a ré sequer junto os cartões de ponto do reclamante. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e525c10): A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário para a configuração do dever de indenizar que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente ofensor e o respectivo nexo causal. No caso, a prova oral revelou que a 1ª ré não providenciou instalações sanitárias adequadas a seus empregados. A prova produzida nos autos foi analisada pelo d. juízo de origem, sendo certo que as razões recursais apresentadas pelas rés, no aspecto, são insuficientes para afastar a inequívoca conclusão de que a empregadora descumpriu normas básicas de higiene, que justificam, a toda evidência, a conclusão do dano moral experimentado pelo trabalhador. Por essas razões, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos lançados na r. sentença, in verbis (Id. cf8e994 - Pág. 17/22): "Narra o autor que trabalhava em ambiente sem condições mínimas de higiene e saúde do trabalho, além de ter sido gravemente ofendido durante sua jornada de trabalho. O local de trabalho era precário e não possuía local apropriado para o obreiro realizar sua higiene pessoal. A Reclamada não disponibilizava instalações sanitárias no local de trabalho, nem ao menos próximos ao local da prestação de serviços, de modo que, efetivamente, o Reclamante habitualmente tem que fazer necessidades fisiológicas a céu aberto, sendo submetido a tratamento vexatório, incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho, em situação totalmente indigna. Examino. O conjunto probatório confirmou os fatos narrados. A propósito, o resumo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: "Que não havia banheiro químico no caminhão, mas só quando trabalhavam no centro de BH; que em viagem tinham que fazer as necessidades fisiológicas na rua, o que era constrangedor; que na base havia só um mictório, mas não tinha pia, era muito precário" - link Id. b5e7920, fl. 535. Portanto, infere-se da prova testemunhal a ausência de regular higienização dos banheiros pelo empregador. Em jornadas extensas como a do autor é indispensável que o empregador forneça banheiros aptos ao uso, sob pena de se privar o empregado de condições mínimas de conforto e higiene. Analisando o acervo probatório e a questão deduzida em Juízo, convenci-me de que a atitude do empregador atentou contra a dignidade humana do trabalhador, o que malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana e o valor social do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (art. 1º, III da C.F). Com efeito, a prática de atos humilhantes e vexatórios contra a dignidade do trabalhador é rechaçada pelo ordenamento jurídico, pois afeta diretamente sua integridade psíquica e até física, ulcerando princípio fundamental da Constituição da República. Diante do ilícito trabalhista cometido, presume-se o dano moral sofrido pelo autor. O figurino jurisprudencial tem assente que: (...) Logo, comprovado o fato levantado pelo autor na exordial. Provada a culpa do empregador, por ação ou omissão, com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos I, V e X do artigo 5º, inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Presentes estão os requisitos para caracterização do dano moral. Considero que a quantificação matemática contida no supracitado artigo, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "...A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido.... assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica do réu, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, nesses termos." (Destaques diversos dos originais). Considerando o resumo do depoimento testemunhal reproduzido na sentença, acima transcrito e destacado, tem-se que a realidade fática demonstrada pela prova oral condiz com a situação degradante de trabalho indicada na peça de ingresso. Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi afastado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha nada declarou acerca da matéria (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). O empregador, ao celebrar contrato de trabalho com seu empregado, se obriga a lhe propiciar condições plenas para desempenhar bem as atribuições, notadamente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene, saúde e conforto básico. Logo, por não disponibilizar instalações sanitárias, a ré violou seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade. Diante da situação humilhante à qual foi exposta o obreiro, o dano moral é presumido, prescindindo de prova, sendo inegável o nexo de causalidade entre os atos ilícitos cometidos pela ré e as humilhações sofridas pelo autor. Nesse contexto, a reparação civil é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, o objetivo das indenizações por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de servir de intimidação para a ré. Na hipótese vertente, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não é adequado para indenizar o autor pelos danos morais suportados, mas o mantenho, pela vedação ao reformatio in pejus. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais, aduz, genericamente, que "Restou demonstrado pela 1ª reclamada que o Reclamante sempre recebeu o correto valor para a função que exerceu, não tendo a empresa desrespeitado o princípio da isonomia, não havendo obrigação legal por parte da Reclamada de pagar igual salário para trabalho diverso" (Id. 4171845 - Pág. 19). Pugna pela exclusão da condenação. A 1ª ré, por sua vez, sustenta que "pedido do reclamante deve ser julgado improcedente, por ausência de conteúdo fático quanto as atribuições da sua função e do paradigma, o que inviabiliza apreciar se havia igualdade de funções ou mesma produtividade e perfeição técnica" (Id. d62f966 - Pág. 12). Examino. Na peça de ingresso, o autor pretendeu o pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, sustentando que (id. bc10034 - Pág. 3): "O Reclamante fora admitido aos 27/05/2019, desempenhando Instalador e Reparador de Redes e Cabos Telefônicos até 03/2020 e, de 04/2020 até o final do contrato desempenhou a função de Encarregado. Contudo, a reclamada não alterou o registro para Encarregado na CTPS do obreiro. Enquanto Encarregado, o Reclamante desempenhava a mesma função do Sr. Rogério Peixoto de Andrade (paradigma ora indicado), que percebia salário mensal médio de R$ 1.894,32 e, o reclamante recebeu como último a salario a quantia de R$ 1.215,87. Havia a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, pois desempenhavam suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica." A r. sentença, deferiu o pedido, condenando as rés ao pagamento de "diferenças salariais resultantes da equiparação com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, mês a mês, a partir de abril/2020, observada a evolução salarial, do autor e do modelo, inclusive reajustes convencionais, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional de periculosidade e reflexos e FGTS com 40%" (Id. cf8e994 - Pág. 31). Pois bem. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. Dessa forma, o artigo 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum, no mesmo estabelecimento empresarial, em período inferior a 4 anos de diferença entre empregado e modelo no tempo de serviço e inferior a 2 anos no exercício da função. Acerca da identidade das funções exercidas pelo paradigma e pelo autor, a testemunha ouvida a rogo do obreiro, sr. Mayron Hudson Mendonça, declarou: "que o reclamante era um líder que fazia trabalho de encarregado, ou seja, separava material, analisava projeto, ia para a rua fornecer o material para os subordinados, auxiliando-os em campo; que o Rogério foi contratado como encarregado, mas não sabia muita coisa, então o reclamante ficava como responsável" - link Id. b5e7920, fl. 535." (Resumo transcrito na sentença - Id. cf8e994 - Pág. 11) Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi refutado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha declarou, expressamente, que nunca trabalhou com o autor e que sequer o conhece (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). A teor da prova testemunhal produzida, tem-se que o autor logrou comprovar que, no desempenho do cargo de "encarregado", desempenhava idênticas funções das realizadas pelo paradigma, com igual produtividade e perfeição técnica, ou superiores, fazendo jus o demandante às diferenças salariais deferidas. Destarte, inexistindo, entre o autor e o paradigma tempo de serviço superior a quatro anos ou tempo na função superior a dois anos, e constatado que a obreiro e os modelos despenhavam idênticas funções com igual produtividade e perfeição técnica, faz jus a obreiro às diferenças salariais deferidas. Diante de todo o exposto, mantenho a r. sentença. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do acórdão (Id. e525c10): O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 7ª, contém previsão de descontos por danos causados à ré pelo obreiro (Id. 362638d - Pág. 3). O Termo de Responsabilidade por Utilização do Veículo, no item 2.6, prevê que, em caso de avarias ou danos, seriam efetuados descontos no salário do autor, mediante comprovação de negligência ou má utilização (Id. 15312bc - Pág. 2). A primeira ré colacionou aos autos a autorização de desconto de Id. 45a3463, no valor de R$2,45, referente a um óculos de proteção. No TRCT de Id. 05d7da1, verifica-se que houve o desconto do valor de R$179,33, a título de "danos e perdas". Como bem apontado na origem, ainda que o empregado autorize expressamente descontos salariais em caso de dano, cumpre ao empregador apurar a efetiva responsabilidade, por negligência, imprudência, imperícia ou por dolo do obreiro, tendo em vista que a simples previsão contratual não autoriza a ocorrência indiscriminada de descontos e/ou cobranças. Ademais, o desconto previsto, na cláusula 7ª do contrato de trabalho, somente é autorizado caso reste comprovado, ao menos, que houve culpa do autor quanto ao dano causado, nos termos do art. 461, §1º, da CLT e da jurisprudência deste Regional, in verbis: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, caput, primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos qualquer demonstração, por parte da empregadora, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ela restituir ao trabalhador os valores correspondentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011268-48.2020.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 27/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. Em face do princípio da intangibilidade salarial, a ordem jurídica excepciona as hipóteses em que o empregador está autorizado a efetuar descontos nos salários do seu empregado, que devem resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (art. 462 da CLT). Cabe ao empregador demonstrar a origem dos descontos para a aferição da observância da norma legal. Evidenciando-se dos autos que a empregadora não comprovou, de forma satisfatória, a legalidade do desconto efetuado nos salários do empregado, revela-se ilícita, nos termos do art. 462 da CLT, a prática da reclamada quanto aos descontos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-83.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO. Nos termos do art. 462, §1º, da CLT, somente estão autorizados os descontos salariais decorrentes de dano causado pelo trabalhador, quando demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício das suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-63.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 05/12/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Tem-se que, de acordo com art. 818, II, da CLT, em se tratando de fato extintivo de direito, caberia à ré comprovar que os supostos danos causados ocorreram por culpa ou dolo do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Entende-se, assim, que a ré utilizou de artifícios para descontar valores do salário do autor, de modo a ressarcir seu patrimônio quanto a equipamentos extraviados. O entendimento desta E. Turma, em consonância com o art. 2º da CLT, estabelece que o risco do negócio é inerente ao empregador, não podendo ser transferido ao empregado Ademais, não foi demonstrado que o trabalhador concorreu, pelo menos, com culpa, ao provocar o suposto dano. Assim sendo, fica mantida a sentença, no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. e525c10): As 1ª e 3ª rés se insurgem em face da r. sentença, que concedeu, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sem razão as recorrentes. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id 66d47c8, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id aa87b94). Regular a representação processual (Id ebbdad9, 2d07bc9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6cb9eb5 , 70cbc40 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 46e5ede , a2e8827 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd2ee9, ae9ef57 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Afirma que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o autor e, inclusive, nunca fora tomadora dos serviços do recorrido. Defende que "As empresas prestadoras de serviços que contratam, assalariam e dirigem a execução do trabalho fornecido às empresas contratantes são integralmente responsáveis pelos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, o que, por si só, exclui a responsabilidade das empresas que se beneficiam do objeto da contratação, já que não influem na prestação de serviço havida entre aqueles" (Id. 4171845 - Pág. 5). Entende que se aplica ao caso, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST. Argumenta que "a ora peticionária figurou como mera consumidora final" (Id. 4171845 - Pág. 7). Acrescenta que não há se falar em culpa in eligendo, tampouco in vigilando, na hipótese. Requer seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade. Subsidiariamente, requer a limitação da sua condenação "ao lapso temporal no qual houve prestação do serviço pelo recorrido de forma exclusiva a ela, bem como ao período de vigência do contrato de prestação de serviços havido entre a primeira reclamada e a ora recorrente" (Id. 4171845 - Pág. 10). Ao exame. De acordo com a defesa da empresa American Tower do Brasil - Comunicação Multimídia LTDA -, a 3ª ré firmou contrato com 1ª ré, para construção de redes ópticas de acesso FTTH (Id. 65c1daf - Pág. 6). O referido contrato não foi anexado aos autos. Incontroverso que o obreiro foi admitido pela 1ª ré, em 27/05/2019, e foi dispensado sem justa causa em 05/04/2022, bem como que prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª rés, por todo o pacto laboral. Conforme registrado na origem, "Em audiência de instrução realizada em 21/11/2024, as testemunhas inquiridas relataram que o autor prestou serviços em favor das segunda e terceira rés (link Id. b5e7920, fl. 535)" (Id. cf8e994 - Pág. 22). A 1ª ré, contratada, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 921e290 - Pág. 12/13. A 3ª ré, contratante, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 313e7af - Pág. 4/5. O cotejo dos documentos dos autos demonstra convergência entre o objeto social da 3ª ré e o objeto de seu contrato com a 1ª demandada, retro mencionado, não se tratando aquela, portanto, de dona de obra. A presente hipótese não se amolda ao disposto na OJ 191, da SBDI-1, do TST. Ressalte-se que o simples fato de a 3ª ré ser dona da obra não basta para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, devendo ser analisado o objeto da contratação, que deve estar necessariamente vinculado à construção civil, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1/TST, o que não restou provado no presente feito. O caso, sob análise, é típico de terceirização de serviços, prestados por empresa interposta. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: "IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." (Destaques acrescidos) Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (Destaques acrescidos) As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 3ª ré, beneficiária direta das atividades desenvolvidas pelo autor e, não sendo o caso de incidência da OJ 191 da SBDI-1/TST, evidencia-se a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos decorrentes da relação de trabalho ora discutida. A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal. Aliás, esse é o entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por serem as tomadoras pessoas jurídicas de direito privado e não integrantes da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. O responsável subsidiário somente pode se valer do benefício de ordem caso nomeie bens da devedora principal, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, como estabelecido no §2º do art. 795 do CPC, sendo certo que tem a faculdade de exercer o direito de regresso contra a responsável principal e seus sócios, oportunamente, no juízo próprio. Diante do exposto, mantenho a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST (responsabilidade subsidiária), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente público da Administração direta e indireta , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen; DEJT 30/06/2017; E-RR - 12900-44.2013.5.17.0007, SBDI-I, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR - 257-07.2013.5.15.0073 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017; E-RR - 73-24.2012.5.15.0158, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Protendit Construcoes E Comercio Ltda x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 314918152

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE JOSE MARIA MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

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UEIDER DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOSE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ‎1.1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 1.2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2.2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005, em que é AGRAVANTE PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e são AGRAVADOS JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001336-25.2023.5.02.0005 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1.ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (SP - 426529) 1.UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877) Recorrido(a) (s): 1.JOSE MARIA MENDES DA SILVA 2.JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a)(s): 1.SERGIO PERONE (SP - 342627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. da7897e). Regular a representação processual,id. 3c70487 . Satisfeito o preparo (id(s). 16d0b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg- 8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553- 20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Limitação da condenação ao valor líquido na inicial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Responsabilidade subsidiária. Verbas Rescisórias. [...] À análise. É incontroversa a prestação de serviços da primeira ré à segunda, tomadora. A 2ª reclamada recorrente admitiu expressamente a celebração de contrato com a 1ª reclamada para terceirização de serviços (fl. 223). ‘A bem da verdade, entre a primeira e segunda Reclamada houve um contrato de prestação de serviços que perdurou durante o período de 05 /2020 a 07/2021, sendo que, no aludido interstício temporal, a primeira Reclamada prestava serviços para múltiplas outras empresas da construção civil que não apenas a segunda corré.’ Ao confirmar o contrato de natureza civil entre as reclamadas, ressoa impertinente a tentativa da tomadora de transferir ao trabalhador o ônus probatório quanto ao efetivo período de labor deste em seu benefício. Nesse contexto, cabia à tomadora demonstrar o fato impeditivo/extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC). Não bastasse, os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho. Posto isso, passa-se ao debate da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando do inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª ré. [...] Logo, não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. [...] Posto isso, pelos motivos expostos, mantém-se a sentença para condenar a 2ª reclamada como responsável subsidiária das verbas inadimplidas do referido contrato laboral. Nada a reformar.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de que seja corretamente distribuído o ônus probatório, pois o autor não demonstrou que trabalhou em benefício da tomadora. Defende que se configurou o fenômeno da prova dividida, devendo a lide ser julgada desfavoravelmente à parte que possui o ônus de comprovar o direito alegado, no caso, o reclamante. Afirma que, “ao negar expressamente a condição de tomadora dos préstimos laborais do obreiro, o ônus probatório de tal fato passa a ser inteiramente do recorrido, por força do art. 818, I, da CLT, tendo em vista que corresponde a um fato constitutivo de seu direito”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu que “os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os fundamentos de fato e de direito que respaldam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme a seguinte fundamentação transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Limites da condenação aos valores indicados na exordial Pugna o recorrente seja a condenação limitada aos valores da inicial. Esta Relatora, com suporte no art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e no art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, adotava entendimento no sentido de que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deveria ficar restrita aos valores indicados, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c/c a Súmula nº 211, do TST). Entretanto, em recente julgado de embargos de declaração do RR 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-I do TST adotou novo posicionamento quanto ao tema, segundo o qual os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação. Nesses termos o julgado em referência: [...] Traçados tais contornos, esta Relatora se curva ao novo direcionamento, por disciplina judiciária. Mantém-se.’ Nas razões de recurso de revista, a segunda ré sustenta que a condenação deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT e colaciona arestos a cotejo. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Na hipótese, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Protendit Construcoes E Comercio Ltda x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 314918170

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE JOSE MARIA MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

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UEIDER DA SILVA MONTEIRO

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ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOSE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ‎1.1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 1.2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2.2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005, em que é AGRAVANTE PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e são AGRAVADOS JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001336-25.2023.5.02.0005 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1.ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (SP - 426529) 1.UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877) Recorrido(a) (s): 1.JOSE MARIA MENDES DA SILVA 2.JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a)(s): 1.SERGIO PERONE (SP - 342627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. da7897e). Regular a representação processual,id. 3c70487 . Satisfeito o preparo (id(s). 16d0b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg- 8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553- 20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Limitação da condenação ao valor líquido na inicial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Responsabilidade subsidiária. Verbas Rescisórias. [...] À análise. É incontroversa a prestação de serviços da primeira ré à segunda, tomadora. A 2ª reclamada recorrente admitiu expressamente a celebração de contrato com a 1ª reclamada para terceirização de serviços (fl. 223). ‘A bem da verdade, entre a primeira e segunda Reclamada houve um contrato de prestação de serviços que perdurou durante o período de 05 /2020 a 07/2021, sendo que, no aludido interstício temporal, a primeira Reclamada prestava serviços para múltiplas outras empresas da construção civil que não apenas a segunda corré.’ Ao confirmar o contrato de natureza civil entre as reclamadas, ressoa impertinente a tentativa da tomadora de transferir ao trabalhador o ônus probatório quanto ao efetivo período de labor deste em seu benefício. Nesse contexto, cabia à tomadora demonstrar o fato impeditivo/extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC). Não bastasse, os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho. Posto isso, passa-se ao debate da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando do inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª ré. [...] Logo, não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. [...] Posto isso, pelos motivos expostos, mantém-se a sentença para condenar a 2ª reclamada como responsável subsidiária das verbas inadimplidas do referido contrato laboral. Nada a reformar.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de que seja corretamente distribuído o ônus probatório, pois o autor não demonstrou que trabalhou em benefício da tomadora. Defende que se configurou o fenômeno da prova dividida, devendo a lide ser julgada desfavoravelmente à parte que possui o ônus de comprovar o direito alegado, no caso, o reclamante. Afirma que, “ao negar expressamente a condição de tomadora dos préstimos laborais do obreiro, o ônus probatório de tal fato passa a ser inteiramente do recorrido, por força do art. 818, I, da CLT, tendo em vista que corresponde a um fato constitutivo de seu direito”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu que “os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os fundamentos de fato e de direito que respaldam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme a seguinte fundamentação transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Limites da condenação aos valores indicados na exordial Pugna o recorrente seja a condenação limitada aos valores da inicial. Esta Relatora, com suporte no art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e no art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, adotava entendimento no sentido de que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deveria ficar restrita aos valores indicados, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c/c a Súmula nº 211, do TST). Entretanto, em recente julgado de embargos de declaração do RR 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-I do TST adotou novo posicionamento quanto ao tema, segundo o qual os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação. Nesses termos o julgado em referência: [...] Traçados tais contornos, esta Relatora se curva ao novo direcionamento, por disciplina judiciária. Mantém-se.’ Nas razões de recurso de revista, a segunda ré sustenta que a condenação deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT e colaciona arestos a cotejo. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Na hipótese, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MENDES DA SILVA

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Protendit Construcoes E Comercio Ltda x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 314918195

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE JOSE MARIA MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

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UEIDER DA SILVA MONTEIRO

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ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOSE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ‎1.1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 1.2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2.2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005, em que é AGRAVANTE PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e são AGRAVADOS JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001336-25.2023.5.02.0005 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1.ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (SP - 426529) 1.UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877) Recorrido(a) (s): 1.JOSE MARIA MENDES DA SILVA 2.JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a)(s): 1.SERGIO PERONE (SP - 342627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. da7897e). Regular a representação processual,id. 3c70487 . Satisfeito o preparo (id(s). 16d0b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg- 8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553- 20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Limitação da condenação ao valor líquido na inicial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Responsabilidade subsidiária. Verbas Rescisórias. [...] À análise. É incontroversa a prestação de serviços da primeira ré à segunda, tomadora. A 2ª reclamada recorrente admitiu expressamente a celebração de contrato com a 1ª reclamada para terceirização de serviços (fl. 223). ‘A bem da verdade, entre a primeira e segunda Reclamada houve um contrato de prestação de serviços que perdurou durante o período de 05 /2020 a 07/2021, sendo que, no aludido interstício temporal, a primeira Reclamada prestava serviços para múltiplas outras empresas da construção civil que não apenas a segunda corré.’ Ao confirmar o contrato de natureza civil entre as reclamadas, ressoa impertinente a tentativa da tomadora de transferir ao trabalhador o ônus probatório quanto ao efetivo período de labor deste em seu benefício. Nesse contexto, cabia à tomadora demonstrar o fato impeditivo/extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC). Não bastasse, os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho. Posto isso, passa-se ao debate da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando do inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª ré. [...] Logo, não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. [...] Posto isso, pelos motivos expostos, mantém-se a sentença para condenar a 2ª reclamada como responsável subsidiária das verbas inadimplidas do referido contrato laboral. Nada a reformar.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de que seja corretamente distribuído o ônus probatório, pois o autor não demonstrou que trabalhou em benefício da tomadora. Defende que se configurou o fenômeno da prova dividida, devendo a lide ser julgada desfavoravelmente à parte que possui o ônus de comprovar o direito alegado, no caso, o reclamante. Afirma que, “ao negar expressamente a condição de tomadora dos préstimos laborais do obreiro, o ônus probatório de tal fato passa a ser inteiramente do recorrido, por força do art. 818, I, da CLT, tendo em vista que corresponde a um fato constitutivo de seu direito”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu que “os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os fundamentos de fato e de direito que respaldam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme a seguinte fundamentação transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Limites da condenação aos valores indicados na exordial Pugna o recorrente seja a condenação limitada aos valores da inicial. Esta Relatora, com suporte no art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e no art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, adotava entendimento no sentido de que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deveria ficar restrita aos valores indicados, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c/c a Súmula nº 211, do TST). Entretanto, em recente julgado de embargos de declaração do RR 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-I do TST adotou novo posicionamento quanto ao tema, segundo o qual os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação. Nesses termos o julgado em referência: [...] Traçados tais contornos, esta Relatora se curva ao novo direcionamento, por disciplina judiciária. Mantém-se.’ Nas razões de recurso de revista, a segunda ré sustenta que a condenação deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT e colaciona arestos a cotejo. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Na hipótese, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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