Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000007-04.2024.8.26.0270" - Resultados da Busca

Adriana Bittencourt De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341593276

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012265-64.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BITTENCOURT DE LIMA RAQUEL SUMIE NISHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012265-64.2024.5.15.0094 RECORRENTE: RAQUEL SUMIE NISHI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012265-64.2024.5.15.0094 RECORRENTE: RAQUEL SUMIE NISHI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012265-64.2024.5.15.0094 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 189cfb3 gcs Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo reclamado. Pretende o prequestionamento. Sustenta que deve ser pronunciada a prescrição total. Diz que a PLR é exclusiva para os empregados da ativa. Afirma que a norma coletiva é válida. Não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita às reclamantes. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há vícios a serem sanados. Conforme consta do acórdão de fls. 3.403/3.417, nas razões a seguir reproduzidas, houve análise e enfrentamento da matéria debatida, nos seguintes termos: "PRESCRIÇÃO. DIREITO DOS INATIVOS À PLR (matéria comum aos recursos) O pedido inicial é de recebimento de PLR do período de 2019 a 2024, além de parcelas vincendas, ao argumento de que o art. 49 do Estatuto Social do extinto Banespa (atual Banco Santander), vigente à data das suas admissões, assegurava a distribuição dos lucros aos aposentados e que a alteração que extirpou esse direito não tem eficácia, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Dizem que nos anos de 2019 a 2024, em decorrência de instrumentos coletivos, o reclamado pagou a PLR aos funcionários da ativa, mas os aposentados foram excluídos dos acordos, em infringência ao art. 56 do estatuto do Banco. Assim decidiu a origem: "PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Razão não assiste à reclamada, eis que a ação interposta por exempregado(a) já aposentado(a), visando o recebimento de parcela remuneratória percebida na ativa, sujeita-se à prescrição parcial, por tratar-se de parcela de trato sucessivo, que se renova continuamente no tempo. Não se aplica, desse modo, à hipótese vertente, o entendimento de que cogitam as Súmulas 294 e 326 do Col. TST, mas o contido na Súmula 327 daquela mesma Corte Trabalhista, ainda que não se esteja aqui a cuidar, propriamente, de pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Como o direito ao recebimento da vantagem renova-se continuamente no tempo, não há falar, diferentemente do pretendido pela parte ré, em perda do direito de exercício da ação, por força do princípio da actio nata (artigo 189 do Código Civil), importando ressaltar, em relação a esta, que somente com o exame de mérito será dirimida a controvérsia sobre sua pertinência ou não. Assim, pronuncio, apenas a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, acolhendo, apenas, a prescrição parcial quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 31/10/2019, em face da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR - DO PAGAMENTO DA PLR EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS ATIVOS Pugnam as autoras pela condenação do Banco reclamado ao pagamento de PLR relativa aos anos de 2019 a 2024, bem como as demais vincendas, com observância dos mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, com base em normativo interno da empresa vigente quando da admissão do autor. O reclamado, em defesa, rechaça o pedido sustentando que nenhum normativo do Banco traz previsão de pagamento de PLR aos aposentados; o que era previsto aos aposentados até o ano de 2001, e se houvesse deliberação da Diretoria, era o pagamento da gratificação semestral. Aduz que a PLR e a gratificação semestral são verbas com naturezas distintas e assevera que as CCT´s da categoria expressamente excluem os aposentados do recebimento da PLR, verba que se destina, única e exclusivamente, ao pessoal da ativa, que contribui para o lucro da empresa, como incentivo à produtividade. Pois bem. Como é cediço o artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1975, vigente à data da admissão das autoras, estabelecia que: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Referida disposição foi repetida em edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando previsto no artigo 56, §2º do Regulamento de 1984 que: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Todavia, é incontroverso nos autos que o banco reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001. Entretanto, conforme §2º do artigo 56 acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados. Trago à colação recente aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453 /SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (...) 3. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR DO BANCO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme se extrai do acórdão do Regional, a pretensão de extensão do benefício ao aposentado tem origem em norma regulamentar, ficando consignado que a parcela "gratificação", expressamente prevista no regulamento de pessoal do Banespa, foi sucedida pela PLR. Não há, portanto, contrariedade à Súmula nº 294, uma vez que não se trata de alteração decorrente de ato único do empregador, mas de supressão de direito instituído em norma regulamentar, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, incidindo a prescrição parcial. Precedentes da SBDI-1 e da Quarta Turma. Nesse contexto, não merece reforma a decisão do Regional que, analisando pretensão de pagamento de PLR, suprimida em 2012, entendeu respeitado o prazo quinquenal prescricional, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, em vista de ação ajuizada em 25.8.2013. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, sobretudo na prova documental, que os artigos 56 do regulamento de pessoal de 1975 e 48 e 49 do estatuto social de 1991 do primeiro reclamado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) preveem o direito dos aposentados ao pagamento da PLR e que aderiram aos contratos de trabalho das reclamantes, na forma do artigo 468 da CLT. Destarte, o v. acórdão recorrido encontra guarida no teor do artigo 468 da CLT e da Súmula no 51, I. Incidência dos óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019, g.n.). Dessa forma, concluo que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho das reclamantes, integrando o patrimônio jurídico com a concessão das aposentadorias, não tendo efeito a supressão unilateral da gratificação semestral pelo Banco ocorrida 2001, prevalecendo a aplicação do princípio da condição mais benéfica (artigo 468 da CLT), mormente pelo fato de o benefício previdenciário decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo neste sentido que decide o C. TST conforme Item I, da Súmula 51. E nem se alegue que o PLR estabelecido em norma coletiva e não estendido aos aposentados se trata de parcela distinta da gratificação semestral, suprimida unilateralmente no ano de 2001, considerando a previsão contida no §2º, do artigo 56 do Regulamento do Banco, como já referido supra. Portanto, as reclamantes têm direito à percepção da PLR paga aos empregados da ativa que possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral anteriormente recebida, uma vez que tanto a gratificação semestral quanto a PLR estão relacionadas à existência de lucro da empresa e distribuição de parte dele aos trabalhadores. Por fim, não há como prevalecer o que restou pactuado por meio da negociação coletiva, que teria deixado de prever a extensão aos aposentados da PLR pactuada, sendo certo que não há falar em violação aos artigos 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VII e 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal e violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da CF, 611 e 612 da CLT, na medida em que a disposição normativa não tem o condão de suprimir o direito adquirido da parte reclamante, aplicando-se tão somente aos novos contratos, celebrados após a alteração da norma, situação diversa do caso concreto. Nesse contexto, julgo procedente o pedido formulado e, ato contínuo, condeno o reclamado ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos anos de 2019 a 2024 (observado o marco da prescrição quinquenal em relação à data da propositura da ação, conforme previsão contida nas CCTs juntadas aos autos) e vincendas, o que será apurado em regular liquidação de sentença, observando-se as regras previstas nas normas coletivas, bem como os Programas de Participação nos Resultados do Santander. No mais, devem ser considerados os valores da aposentadoria recebidos do INSS pelo(a) autor(a), acrescidos da complementação percebida, sopesando que nas convenções coletivas resta estabelecido que o pagamento da PLR aos empregados ativos é calculado sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Assim, considerando a ausência de critério específico para os empregados aposentados, e privilegiando o princípio da isonomia, deve ser considerada como base de cálculo da PLR a aposentadoria do(a) autor(a) recebida do INSS, acrescida da complementação de aposentadoria. Deverão ser adotados, ainda, os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos do parágrafo 1º das Convenções Coletivas de Trabalho sobre a Participação nos Lucros ou Resultados dos anos de 2018/2019, 2020/2021 e 2022/2023 e, ainda, sempre que houver pagamento sob o mesmo título aos empregados ativos do reclamado. Procedente."(grifos no original) O reclamado argui prescrição total, mas não tem razão. De início, ressalto que a jurisprudência do C. TST, após análise de inúmeros feitos que envolveram o mesmo debate e o mesmo empregador, firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da PLR ao aposentado, pois tal parcela está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado e, assim, deriva de descumprimento de norma regulamentar e não de ato único do empregador. Transcrevo os recentes precedentes: "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-1000007-33.2021.5.02.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXTENSÃO DA PLR AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. A decisão agravada foi no sentido de reconhecer a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do TST, que determina a incidência da prescrição parcial quando houver o descumprimento do pactuado em norma interna, cuja parcela encontra previsão também em lei. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-10737-73.2020.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). Já as reclamantes afirmam que a parcela referente ao ano de 2019 deveria ser paga até o dia 03/03/2020, razão pela qual não há prescrição. É questionável o interesse recursal, mas, de todo modo, esclareço que, de fato, não há prescrição a ser pronunciada no que diz respeito à PLR de 2019, uma vez que o prazo final para pagamento era 03/03/2020, data que se encontra dentro de cinco anos do ajuizamento da ação. Acolho o apelo das reclamantes quanto ao ponto. Quanto ao cabimento da PLR às reclamantes, não tem razão o reclamado. O regulamento de pessoal do Banespa, de 1975, assim previa: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Parágrafo único. A gratificação não será devida, nem mesmo proporcionalmente, a Empregado que se demitir ou for demitido, se não esteve a serviço do Banco durante todo o semestre; a proporcionalidade é permitida nos casos de admissão no decurso do semestre." Já o Estatuto Social do Banespa, de 1983, assim estabelecia sobre a distribuição de lucros: "Art. 48 - Na apuração do resultado decorrente do balanço semestral, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, respeitado o dispositivo legal pertinente à matéria. Art. 49 - Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." As edições posteriores do estatuto social continuaram garantindo aos empregados, inclusive aos aposentados, o direito de receber as gratificações semestrais, parcela esta que era vinculada à lucratividade do Banco. No regulamento de pessoal de 1984 foi acrescentado um parágrafo à cláusula 56: § 2º Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Em fevereiro de 2001, logo após a privatização do banco e sucessão empresarial, a parcela em questão foi suprimida, mas as normas coletivas estabeleceram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que possui a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Portanto, na hipótese em comento, prevalece o teor do disposto na Súmula nº 51, I, do C. TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação, devendo ser resguardado o direito adquirido, como é o caso das reclamantes, que já tinham incorporado aos seus contratos as condições mais benéficas e que, ao se aposentarem, adquiram o direito de receber, na condição de aposentadas, a gratificação semestral ou outra verba de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que viesse a ser instituída. Diante da incorporação da parcela ao contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoaram, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela, a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Como a natureza jurídica da gratificação semestral se equipara à da PLR e foi por esta substituída, o direito adquirido dos aposentados deve ser assegurado, por força do art. 5º, XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I do C.TST, de modo a se garantir o pagamento da PLR ao reclamante. Por fim, ressalta-se que a base que garante o direito pleiteado na presente ação é a norma interna do reclamado, não se inferindo contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não demonstrada a existência de norma coletiva que tenha suprimido expressamente a parcela quanto aos aposentados durante a vigência do contrato de trabalho. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso do reclamado." Quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita às reclamantes, o acórdão embargado está de acordo com o entendimento vinculante nº 21 do TST. O simples fato de as autoras receberem proventos de aposentadoria acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não afasta a possibilidade de deferimento do benefício. E o reclamado não juntou prova capaz de infirmar as declarações de pobreza. Todas as questões trazidas nas razões recursais do embargante foram devidamente analisadas, não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Rejeito. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SUMIE NISHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Bittencourt De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341593299

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012265-64.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BITTENCOURT DE LIMA RAQUEL SUMIE NISHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012265-64.2024.5.15.0094 RECORRENTE: RAQUEL SUMIE NISHI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012265-64.2024.5.15.0094 RECORRENTE: RAQUEL SUMIE NISHI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012265-64.2024.5.15.0094 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 189cfb3 gcs Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo reclamado. Pretende o prequestionamento. Sustenta que deve ser pronunciada a prescrição total. Diz que a PLR é exclusiva para os empregados da ativa. Afirma que a norma coletiva é válida. Não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita às reclamantes. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há vícios a serem sanados. Conforme consta do acórdão de fls. 3.403/3.417, nas razões a seguir reproduzidas, houve análise e enfrentamento da matéria debatida, nos seguintes termos: "PRESCRIÇÃO. DIREITO DOS INATIVOS À PLR (matéria comum aos recursos) O pedido inicial é de recebimento de PLR do período de 2019 a 2024, além de parcelas vincendas, ao argumento de que o art. 49 do Estatuto Social do extinto Banespa (atual Banco Santander), vigente à data das suas admissões, assegurava a distribuição dos lucros aos aposentados e que a alteração que extirpou esse direito não tem eficácia, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Dizem que nos anos de 2019 a 2024, em decorrência de instrumentos coletivos, o reclamado pagou a PLR aos funcionários da ativa, mas os aposentados foram excluídos dos acordos, em infringência ao art. 56 do estatuto do Banco. Assim decidiu a origem: "PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Razão não assiste à reclamada, eis que a ação interposta por exempregado(a) já aposentado(a), visando o recebimento de parcela remuneratória percebida na ativa, sujeita-se à prescrição parcial, por tratar-se de parcela de trato sucessivo, que se renova continuamente no tempo. Não se aplica, desse modo, à hipótese vertente, o entendimento de que cogitam as Súmulas 294 e 326 do Col. TST, mas o contido na Súmula 327 daquela mesma Corte Trabalhista, ainda que não se esteja aqui a cuidar, propriamente, de pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Como o direito ao recebimento da vantagem renova-se continuamente no tempo, não há falar, diferentemente do pretendido pela parte ré, em perda do direito de exercício da ação, por força do princípio da actio nata (artigo 189 do Código Civil), importando ressaltar, em relação a esta, que somente com o exame de mérito será dirimida a controvérsia sobre sua pertinência ou não. Assim, pronuncio, apenas a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, acolhendo, apenas, a prescrição parcial quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 31/10/2019, em face da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR - DO PAGAMENTO DA PLR EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS ATIVOS Pugnam as autoras pela condenação do Banco reclamado ao pagamento de PLR relativa aos anos de 2019 a 2024, bem como as demais vincendas, com observância dos mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, com base em normativo interno da empresa vigente quando da admissão do autor. O reclamado, em defesa, rechaça o pedido sustentando que nenhum normativo do Banco traz previsão de pagamento de PLR aos aposentados; o que era previsto aos aposentados até o ano de 2001, e se houvesse deliberação da Diretoria, era o pagamento da gratificação semestral. Aduz que a PLR e a gratificação semestral são verbas com naturezas distintas e assevera que as CCT´s da categoria expressamente excluem os aposentados do recebimento da PLR, verba que se destina, única e exclusivamente, ao pessoal da ativa, que contribui para o lucro da empresa, como incentivo à produtividade. Pois bem. Como é cediço o artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1975, vigente à data da admissão das autoras, estabelecia que: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Referida disposição foi repetida em edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando previsto no artigo 56, §2º do Regulamento de 1984 que: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Todavia, é incontroverso nos autos que o banco reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001. Entretanto, conforme §2º do artigo 56 acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados. Trago à colação recente aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453 /SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (...) 3. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR DO BANCO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme se extrai do acórdão do Regional, a pretensão de extensão do benefício ao aposentado tem origem em norma regulamentar, ficando consignado que a parcela "gratificação", expressamente prevista no regulamento de pessoal do Banespa, foi sucedida pela PLR. Não há, portanto, contrariedade à Súmula nº 294, uma vez que não se trata de alteração decorrente de ato único do empregador, mas de supressão de direito instituído em norma regulamentar, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, incidindo a prescrição parcial. Precedentes da SBDI-1 e da Quarta Turma. Nesse contexto, não merece reforma a decisão do Regional que, analisando pretensão de pagamento de PLR, suprimida em 2012, entendeu respeitado o prazo quinquenal prescricional, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, em vista de ação ajuizada em 25.8.2013. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, sobretudo na prova documental, que os artigos 56 do regulamento de pessoal de 1975 e 48 e 49 do estatuto social de 1991 do primeiro reclamado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) preveem o direito dos aposentados ao pagamento da PLR e que aderiram aos contratos de trabalho das reclamantes, na forma do artigo 468 da CLT. Destarte, o v. acórdão recorrido encontra guarida no teor do artigo 468 da CLT e da Súmula no 51, I. Incidência dos óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019, g.n.). Dessa forma, concluo que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho das reclamantes, integrando o patrimônio jurídico com a concessão das aposentadorias, não tendo efeito a supressão unilateral da gratificação semestral pelo Banco ocorrida 2001, prevalecendo a aplicação do princípio da condição mais benéfica (artigo 468 da CLT), mormente pelo fato de o benefício previdenciário decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo neste sentido que decide o C. TST conforme Item I, da Súmula 51. E nem se alegue que o PLR estabelecido em norma coletiva e não estendido aos aposentados se trata de parcela distinta da gratificação semestral, suprimida unilateralmente no ano de 2001, considerando a previsão contida no §2º, do artigo 56 do Regulamento do Banco, como já referido supra. Portanto, as reclamantes têm direito à percepção da PLR paga aos empregados da ativa que possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral anteriormente recebida, uma vez que tanto a gratificação semestral quanto a PLR estão relacionadas à existência de lucro da empresa e distribuição de parte dele aos trabalhadores. Por fim, não há como prevalecer o que restou pactuado por meio da negociação coletiva, que teria deixado de prever a extensão aos aposentados da PLR pactuada, sendo certo que não há falar em violação aos artigos 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VII e 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal e violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da CF, 611 e 612 da CLT, na medida em que a disposição normativa não tem o condão de suprimir o direito adquirido da parte reclamante, aplicando-se tão somente aos novos contratos, celebrados após a alteração da norma, situação diversa do caso concreto. Nesse contexto, julgo procedente o pedido formulado e, ato contínuo, condeno o reclamado ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos anos de 2019 a 2024 (observado o marco da prescrição quinquenal em relação à data da propositura da ação, conforme previsão contida nas CCTs juntadas aos autos) e vincendas, o que será apurado em regular liquidação de sentença, observando-se as regras previstas nas normas coletivas, bem como os Programas de Participação nos Resultados do Santander. No mais, devem ser considerados os valores da aposentadoria recebidos do INSS pelo(a) autor(a), acrescidos da complementação percebida, sopesando que nas convenções coletivas resta estabelecido que o pagamento da PLR aos empregados ativos é calculado sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Assim, considerando a ausência de critério específico para os empregados aposentados, e privilegiando o princípio da isonomia, deve ser considerada como base de cálculo da PLR a aposentadoria do(a) autor(a) recebida do INSS, acrescida da complementação de aposentadoria. Deverão ser adotados, ainda, os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos do parágrafo 1º das Convenções Coletivas de Trabalho sobre a Participação nos Lucros ou Resultados dos anos de 2018/2019, 2020/2021 e 2022/2023 e, ainda, sempre que houver pagamento sob o mesmo título aos empregados ativos do reclamado. Procedente."(grifos no original) O reclamado argui prescrição total, mas não tem razão. De início, ressalto que a jurisprudência do C. TST, após análise de inúmeros feitos que envolveram o mesmo debate e o mesmo empregador, firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da PLR ao aposentado, pois tal parcela está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado e, assim, deriva de descumprimento de norma regulamentar e não de ato único do empregador. Transcrevo os recentes precedentes: "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-1000007-33.2021.5.02.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXTENSÃO DA PLR AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. A decisão agravada foi no sentido de reconhecer a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do TST, que determina a incidência da prescrição parcial quando houver o descumprimento do pactuado em norma interna, cuja parcela encontra previsão também em lei. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-10737-73.2020.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). Já as reclamantes afirmam que a parcela referente ao ano de 2019 deveria ser paga até o dia 03/03/2020, razão pela qual não há prescrição. É questionável o interesse recursal, mas, de todo modo, esclareço que, de fato, não há prescrição a ser pronunciada no que diz respeito à PLR de 2019, uma vez que o prazo final para pagamento era 03/03/2020, data que se encontra dentro de cinco anos do ajuizamento da ação. Acolho o apelo das reclamantes quanto ao ponto. Quanto ao cabimento da PLR às reclamantes, não tem razão o reclamado. O regulamento de pessoal do Banespa, de 1975, assim previa: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Parágrafo único. A gratificação não será devida, nem mesmo proporcionalmente, a Empregado que se demitir ou for demitido, se não esteve a serviço do Banco durante todo o semestre; a proporcionalidade é permitida nos casos de admissão no decurso do semestre." Já o Estatuto Social do Banespa, de 1983, assim estabelecia sobre a distribuição de lucros: "Art. 48 - Na apuração do resultado decorrente do balanço semestral, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, respeitado o dispositivo legal pertinente à matéria. Art. 49 - Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." As edições posteriores do estatuto social continuaram garantindo aos empregados, inclusive aos aposentados, o direito de receber as gratificações semestrais, parcela esta que era vinculada à lucratividade do Banco. No regulamento de pessoal de 1984 foi acrescentado um parágrafo à cláusula 56: § 2º Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Em fevereiro de 2001, logo após a privatização do banco e sucessão empresarial, a parcela em questão foi suprimida, mas as normas coletivas estabeleceram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que possui a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Portanto, na hipótese em comento, prevalece o teor do disposto na Súmula nº 51, I, do C. TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação, devendo ser resguardado o direito adquirido, como é o caso das reclamantes, que já tinham incorporado aos seus contratos as condições mais benéficas e que, ao se aposentarem, adquiram o direito de receber, na condição de aposentadas, a gratificação semestral ou outra verba de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que viesse a ser instituída. Diante da incorporação da parcela ao contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoaram, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela, a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Como a natureza jurídica da gratificação semestral se equipara à da PLR e foi por esta substituída, o direito adquirido dos aposentados deve ser assegurado, por força do art. 5º, XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I do C.TST, de modo a se garantir o pagamento da PLR ao reclamante. Por fim, ressalta-se que a base que garante o direito pleiteado na presente ação é a norma interna do reclamado, não se inferindo contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não demonstrada a existência de norma coletiva que tenha suprimido expressamente a parcela quanto aos aposentados durante a vigência do contrato de trabalho. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso do reclamado." Quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita às reclamantes, o acórdão embargado está de acordo com o entendimento vinculante nº 21 do TST. O simples fato de as autoras receberem proventos de aposentadoria acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não afasta a possibilidade de deferimento do benefício. E o reclamado não juntou prova capaz de infirmar as declarações de pobreza. Todas as questões trazidas nas razões recursais do embargante foram devidamente analisadas, não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Rejeito. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BITTENCOURT DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Bittencourt De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341593321

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012265-64.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BITTENCOURT DE LIMA RAQUEL SUMIE NISHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012265-64.2024.5.15.0094 RECORRENTE: RAQUEL SUMIE NISHI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0012265-64.2024.5.15.0094 RECORRENTE: RAQUEL SUMIE NISHI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012265-64.2024.5.15.0094 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 189cfb3 gcs Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo reclamado. Pretende o prequestionamento. Sustenta que deve ser pronunciada a prescrição total. Diz que a PLR é exclusiva para os empregados da ativa. Afirma que a norma coletiva é válida. Não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita às reclamantes. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há vícios a serem sanados. Conforme consta do acórdão de fls. 3.403/3.417, nas razões a seguir reproduzidas, houve análise e enfrentamento da matéria debatida, nos seguintes termos: "PRESCRIÇÃO. DIREITO DOS INATIVOS À PLR (matéria comum aos recursos) O pedido inicial é de recebimento de PLR do período de 2019 a 2024, além de parcelas vincendas, ao argumento de que o art. 49 do Estatuto Social do extinto Banespa (atual Banco Santander), vigente à data das suas admissões, assegurava a distribuição dos lucros aos aposentados e que a alteração que extirpou esse direito não tem eficácia, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Dizem que nos anos de 2019 a 2024, em decorrência de instrumentos coletivos, o reclamado pagou a PLR aos funcionários da ativa, mas os aposentados foram excluídos dos acordos, em infringência ao art. 56 do estatuto do Banco. Assim decidiu a origem: "PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Razão não assiste à reclamada, eis que a ação interposta por exempregado(a) já aposentado(a), visando o recebimento de parcela remuneratória percebida na ativa, sujeita-se à prescrição parcial, por tratar-se de parcela de trato sucessivo, que se renova continuamente no tempo. Não se aplica, desse modo, à hipótese vertente, o entendimento de que cogitam as Súmulas 294 e 326 do Col. TST, mas o contido na Súmula 327 daquela mesma Corte Trabalhista, ainda que não se esteja aqui a cuidar, propriamente, de pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Como o direito ao recebimento da vantagem renova-se continuamente no tempo, não há falar, diferentemente do pretendido pela parte ré, em perda do direito de exercício da ação, por força do princípio da actio nata (artigo 189 do Código Civil), importando ressaltar, em relação a esta, que somente com o exame de mérito será dirimida a controvérsia sobre sua pertinência ou não. Assim, pronuncio, apenas a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, acolhendo, apenas, a prescrição parcial quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 31/10/2019, em face da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR - DO PAGAMENTO DA PLR EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS ATIVOS Pugnam as autoras pela condenação do Banco reclamado ao pagamento de PLR relativa aos anos de 2019 a 2024, bem como as demais vincendas, com observância dos mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, com base em normativo interno da empresa vigente quando da admissão do autor. O reclamado, em defesa, rechaça o pedido sustentando que nenhum normativo do Banco traz previsão de pagamento de PLR aos aposentados; o que era previsto aos aposentados até o ano de 2001, e se houvesse deliberação da Diretoria, era o pagamento da gratificação semestral. Aduz que a PLR e a gratificação semestral são verbas com naturezas distintas e assevera que as CCT´s da categoria expressamente excluem os aposentados do recebimento da PLR, verba que se destina, única e exclusivamente, ao pessoal da ativa, que contribui para o lucro da empresa, como incentivo à produtividade. Pois bem. Como é cediço o artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1975, vigente à data da admissão das autoras, estabelecia que: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Referida disposição foi repetida em edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando previsto no artigo 56, §2º do Regulamento de 1984 que: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Todavia, é incontroverso nos autos que o banco reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001. Entretanto, conforme §2º do artigo 56 acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados. Trago à colação recente aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453 /SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (...) 3. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR DO BANCO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme se extrai do acórdão do Regional, a pretensão de extensão do benefício ao aposentado tem origem em norma regulamentar, ficando consignado que a parcela "gratificação", expressamente prevista no regulamento de pessoal do Banespa, foi sucedida pela PLR. Não há, portanto, contrariedade à Súmula nº 294, uma vez que não se trata de alteração decorrente de ato único do empregador, mas de supressão de direito instituído em norma regulamentar, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, incidindo a prescrição parcial. Precedentes da SBDI-1 e da Quarta Turma. Nesse contexto, não merece reforma a decisão do Regional que, analisando pretensão de pagamento de PLR, suprimida em 2012, entendeu respeitado o prazo quinquenal prescricional, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, em vista de ação ajuizada em 25.8.2013. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, sobretudo na prova documental, que os artigos 56 do regulamento de pessoal de 1975 e 48 e 49 do estatuto social de 1991 do primeiro reclamado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) preveem o direito dos aposentados ao pagamento da PLR e que aderiram aos contratos de trabalho das reclamantes, na forma do artigo 468 da CLT. Destarte, o v. acórdão recorrido encontra guarida no teor do artigo 468 da CLT e da Súmula no 51, I. Incidência dos óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019, g.n.). Dessa forma, concluo que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho das reclamantes, integrando o patrimônio jurídico com a concessão das aposentadorias, não tendo efeito a supressão unilateral da gratificação semestral pelo Banco ocorrida 2001, prevalecendo a aplicação do princípio da condição mais benéfica (artigo 468 da CLT), mormente pelo fato de o benefício previdenciário decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo neste sentido que decide o C. TST conforme Item I, da Súmula 51. E nem se alegue que o PLR estabelecido em norma coletiva e não estendido aos aposentados se trata de parcela distinta da gratificação semestral, suprimida unilateralmente no ano de 2001, considerando a previsão contida no §2º, do artigo 56 do Regulamento do Banco, como já referido supra. Portanto, as reclamantes têm direito à percepção da PLR paga aos empregados da ativa que possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral anteriormente recebida, uma vez que tanto a gratificação semestral quanto a PLR estão relacionadas à existência de lucro da empresa e distribuição de parte dele aos trabalhadores. Por fim, não há como prevalecer o que restou pactuado por meio da negociação coletiva, que teria deixado de prever a extensão aos aposentados da PLR pactuada, sendo certo que não há falar em violação aos artigos 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VII e 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal e violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da CF, 611 e 612 da CLT, na medida em que a disposição normativa não tem o condão de suprimir o direito adquirido da parte reclamante, aplicando-se tão somente aos novos contratos, celebrados após a alteração da norma, situação diversa do caso concreto. Nesse contexto, julgo procedente o pedido formulado e, ato contínuo, condeno o reclamado ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos anos de 2019 a 2024 (observado o marco da prescrição quinquenal em relação à data da propositura da ação, conforme previsão contida nas CCTs juntadas aos autos) e vincendas, o que será apurado em regular liquidação de sentença, observando-se as regras previstas nas normas coletivas, bem como os Programas de Participação nos Resultados do Santander. No mais, devem ser considerados os valores da aposentadoria recebidos do INSS pelo(a) autor(a), acrescidos da complementação percebida, sopesando que nas convenções coletivas resta estabelecido que o pagamento da PLR aos empregados ativos é calculado sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Assim, considerando a ausência de critério específico para os empregados aposentados, e privilegiando o princípio da isonomia, deve ser considerada como base de cálculo da PLR a aposentadoria do(a) autor(a) recebida do INSS, acrescida da complementação de aposentadoria. Deverão ser adotados, ainda, os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos do parágrafo 1º das Convenções Coletivas de Trabalho sobre a Participação nos Lucros ou Resultados dos anos de 2018/2019, 2020/2021 e 2022/2023 e, ainda, sempre que houver pagamento sob o mesmo título aos empregados ativos do reclamado. Procedente."(grifos no original) O reclamado argui prescrição total, mas não tem razão. De início, ressalto que a jurisprudência do C. TST, após análise de inúmeros feitos que envolveram o mesmo debate e o mesmo empregador, firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da PLR ao aposentado, pois tal parcela está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado e, assim, deriva de descumprimento de norma regulamentar e não de ato único do empregador. Transcrevo os recentes precedentes: "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-1000007-33.2021.5.02.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXTENSÃO DA PLR AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. A decisão agravada foi no sentido de reconhecer a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do TST, que determina a incidência da prescrição parcial quando houver o descumprimento do pactuado em norma interna, cuja parcela encontra previsão também em lei. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-10737-73.2020.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). Já as reclamantes afirmam que a parcela referente ao ano de 2019 deveria ser paga até o dia 03/03/2020, razão pela qual não há prescrição. É questionável o interesse recursal, mas, de todo modo, esclareço que, de fato, não há prescrição a ser pronunciada no que diz respeito à PLR de 2019, uma vez que o prazo final para pagamento era 03/03/2020, data que se encontra dentro de cinco anos do ajuizamento da ação. Acolho o apelo das reclamantes quanto ao ponto. Quanto ao cabimento da PLR às reclamantes, não tem razão o reclamado. O regulamento de pessoal do Banespa, de 1975, assim previa: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Parágrafo único. A gratificação não será devida, nem mesmo proporcionalmente, a Empregado que se demitir ou for demitido, se não esteve a serviço do Banco durante todo o semestre; a proporcionalidade é permitida nos casos de admissão no decurso do semestre." Já o Estatuto Social do Banespa, de 1983, assim estabelecia sobre a distribuição de lucros: "Art. 48 - Na apuração do resultado decorrente do balanço semestral, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, respeitado o dispositivo legal pertinente à matéria. Art. 49 - Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria." As edições posteriores do estatuto social continuaram garantindo aos empregados, inclusive aos aposentados, o direito de receber as gratificações semestrais, parcela esta que era vinculada à lucratividade do Banco. No regulamento de pessoal de 1984 foi acrescentado um parágrafo à cláusula 56: § 2º Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Em fevereiro de 2001, logo após a privatização do banco e sucessão empresarial, a parcela em questão foi suprimida, mas as normas coletivas estabeleceram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que possui a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Portanto, na hipótese em comento, prevalece o teor do disposto na Súmula nº 51, I, do C. TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação, devendo ser resguardado o direito adquirido, como é o caso das reclamantes, que já tinham incorporado aos seus contratos as condições mais benéficas e que, ao se aposentarem, adquiram o direito de receber, na condição de aposentadas, a gratificação semestral ou outra verba de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que viesse a ser instituída. Diante da incorporação da parcela ao contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoaram, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela, a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Como a natureza jurídica da gratificação semestral se equipara à da PLR e foi por esta substituída, o direito adquirido dos aposentados deve ser assegurado, por força do art. 5º, XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I do C.TST, de modo a se garantir o pagamento da PLR ao reclamante. Por fim, ressalta-se que a base que garante o direito pleiteado na presente ação é a norma interna do reclamado, não se inferindo contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não demonstrada a existência de norma coletiva que tenha suprimido expressamente a parcela quanto aos aposentados durante a vigência do contrato de trabalho. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso do reclamado." Quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita às reclamantes, o acórdão embargado está de acordo com o entendimento vinculante nº 21 do TST. O simples fato de as autoras receberem proventos de aposentadoria acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não afasta a possibilidade de deferimento do benefício. E o reclamado não juntou prova capaz de infirmar as declarações de pobreza. Todas as questões trazidas nas razões recursais do embargante foram devidamente analisadas, não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Rejeito. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000007-04.2024.8.26.0270"

Adriana Bittencourt De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Adriana Bittencourt De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Adriana Bittencourt De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.