Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000007-04.2024.8.26.0270"

Processo nº 7076201-53.2022.8.22.0001

ID: 337616546

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7076201-53.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO DE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Embargos à Execução : 7076201-53.2022.8.22.0001 EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO DE ASSIS MARTINS, OAB nº MG100246, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG99056 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, O deslinde processual demanda inequívoca análise contábil, visando aferir se houve (ou não) excesso de execução no que se refere aos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da dívida cobrada na Execução Fiscal n. 1000007-61.2015.8.22.0001. Para melhor ilustrar os fatos controversos delimitados nos autos, transcrevo o trecho do ato decisório ID 117678423, in verbis: "Diz a autora, em breve síntese, que parcelou o crédito fiscal e providenciou o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 36.616,15, no dia 23/07/2021. Em seguida, a PGE aduziu existir saldo remanescente, o que ensejou a penhora on-line realizada em suas contas no valor de R$ 25.400,60. Sustenta que tanto seu depósito voluntário quanto o bloqueio via Sisbajud foram indevidos, posto que já tinha providenciado o pagamento da verba honorária anteriormente, justificando que o referido encargo legal foi quitado após fracionamento em 24 parcelas de R$ 1.432,24 diretamente junto à Procuradoria Estadual, e 13/05/2016. Juntou cópia dos comprovantes de pagamentos dos honorários advocatícios, em 24 parcelas (vide ID 83208771). Por sua vez, a Fazenda Pública confirma o pagamento dos honorários advocatícios por parte da embargante, mas aduz que tal quitação foi meramente parcial, posto que existia saldo remanescente pendente de ser quitado na ocasião de seu peticionamento e da penhora on-line. É dizer, a credora defende que o pagamento foi inferior ao montante devido e não representou a quitação integral da verba honorária [...]". Diante desse cenário e a fim de instruir os autos, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para submeter esclarecer os seguintes pontos: a) os comprovantes de pagamento acostados no ID 83208771 foram suficientes para quitação integral dos honorários advocatícios cobrados nos autos da Execução Fiscal n. 1000007-61.2015.8.22.0001 e calculados no percentual de 10% sobre o valor da causa? Justifique a resposta, considerando que a dívida fiscal estava sujeita a índices de correção monetária e juros moratórios mensalmente (taxa SELIC) e que este fato reverberava no cálculo das parcelas vincendas dos honorários advocatícios a cada mês. b) caso tais comprovantes não tenham representado o pagamento integral da verba honorária, qual era o valor do saldo devedor remanescente no dia 23/07/2021 (data do depósito judicial voluntário)? c) Tal saldo devedor remanescente (caso existente) era superior ou inferior a R$ 36.616,15? Caso se trate de saldo devedor superior ao valor mencionado, esclareça se R$ 25.400,60 seria suficiente para quitação integral. d) considerando o somatório de todos os pagamentos (12 parcelas de R$ 1.432,24 = R$ 34.373,76), do depósito judicial (R$ 36.616,15) e do bloqueio judicial realizado (R$ 25.400,60), há elementos concretos que apontem que houve excesso de execução do valor devido dos honorários advocatícios? Caso positivo, aponte o valor do excesso da cobrança. Fica a Contadoria Judicial incumbida de apresentar parecer técnico conclusivo sobre os tópicos estabelecidos acima. Satisfeitas as determinações supra, dê-se vistas às partes para as manifestações que entenderem pertinentes, no prazo de 15 dias à embargante e 30 dias à Fazenda Pública. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Moretti Ferreira x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 325011717

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001248-92.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MORETTI FERREIRA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Cível Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7001248-92.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Cível Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7001248-92.2025.8.22.0008 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ADRIANA MORETTI FERREIRA, RUA SETE DE SETEMBRO 3193 RUA SETE DE SETEMBRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE, OAB nº AM1415 REU: Banco Bradesco, AV. CIDADE DE DEUS s/n VILA YARA - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da Lei 9099/95. Fundamento e DECIDO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. A parte autora aduz que foi surpreendida com a informação de que constava restrição em seu nome, quando tentou realizar a compra de um relógio no comércio local. Ao verificar junto aos órgãos de proteção de crédito, tomou conhecimento de que a empresa a qual havia negativado seu nome consta no id118767060 tendo como numero do contrato 08050009354445210. O banco requerido, no que lhe concerne, demonstra a regularidade do contrato, conforme se infere do id120233726, se desincumbindo de seu ônus ao juntar contrato supostamente assinado pela parte autora (art. 333, II do CPC). Em que pese, o caso demonstre a necessidade da inversão do ônus da prova, uma vez que evidente a relação de consumo, faz-se necessária a demonstração pela parte interessada, qual seja, a comprovação da inscrição do nome em órgão de proteção de crédito, ou ainda, que não tenha utilizado o crédito a que se trata, o que sequer trouxe aos autos, ônus que o autor não se desincumbiu. Neste sentido o Tribunal de Justiça entende que: Dano Moral Improcedente. Não comprovação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dever do autor comprovar a inscrição em órgão de restrição ao crédito. 1. Aquele que alega a inscrição do nome em órgão de restrição ao crédito, deve comprovar por meio de certidão a alegada negativação. (TJ-RO - RI: 10000071720098220019 RO 1000007-17.2009.822.0019, Relator: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2011, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 30/05/2011.) Do mesmo modo, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação. É cabível indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, independentemente de demonstração de dano. Precedentes no STJ ( Resp. n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). O arquivista, mero prestador de serviço de manutenção do cadastro de proteção ao crédito, em regra, responde pelos danos causados ao consumidor quando houver indicação de inadequação do serviço prestado. No caso em exame, o autor não comprovou que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes. Os documentos juntados ao processo (ID 24244840 e 24244841) não são suficientes para comprovar que houve, de fato, a inscrição. Caberia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, que seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não há que falar em falha na prestação do serviço do réu em realizar a notificação prévia, tendo em vista que sequer houve comprovação de que o nome do autor foi inscrito em cadastro de inadimplentes. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07355197720208070016 DF 0735519-77.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante, consignar que quanto a assinatura, sequer há impugnação por parte da consumidora. Deste modo, havendo a inadimplência da parte autora, legítimo é o procedimento adotado em inscrever a parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, pois autorizado pela legislação pertinente. Assim, a mantença de tal negativação é medida que se impõe, até a quitação do débito. Portanto, o dano moral pleiteado não resta configurado, eis que a inadimplência do autor. Não sendo admitido, que o não cumprimento da obrigação, enseje justa causa do dever de indenizar. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do formulado na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Revogo a liminar concedida. P. R. I. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinada digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Conceicao De Oliveira x Omni Banco S.A.,

ID: 314726824

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004718-68.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.,

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

QUENNY DIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7004718-68.2024.8.22.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7004718-68.2024.8.22.0008 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2450 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 REU: OMNI BANCO S.A.,, AVENIDA SÃO GABRIEL 555, - LADO ÍMPAR - ANDAR 5 JARDIM PAULISTA - 01435-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, formulada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de OMNI BANCO S.A. Aduz a parte autora que foi surpreendido com débito incluído no serasa e afirma que jamais possuiu ou possui qualquer vinculo ou transação com o banco requerido, razão a qual não deveria ter sido o seu nome incluído no rol de inadimplentes. Diante disso, requer seja reconhecido a nulidade do débito, com a consequente exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores e pagamento de danos morais. Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o banco réu apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito pela improcedência. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO Fundamento e DECIDO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. A parte autora aduz que foi surpreendida com a informação de que constava restrição em seu nome, quando tentou realizar a compra de um relógio no comércio local. Ao verificar junto aos órgãos de proteção de crédito, tomou conhecimento de que a empresa a qual havia negativado seu nome consta no id114817480 tendo como numero do contrato 103039001054924. O banco requerido, no que lhe concerne, demonstra a regularidade do contrato, conforme se infere do id115396004, se desincumbindo de seu ônus ao juntar contrato supostamente assinado pela parte autora (art. 333, II do CPC). Em que pese, o caso demonstre a necessidade da inversão do ônus da prova, uma vez que evidente a relação de consumo, faz-se necessária a demonstração pela parte interessada, qual seja, a comprovação da inscrição do nome em órgão de proteção de crédito, ou ainda, que não tenha utilizado o crédito a que se trata, o que sequer trouxe aos autos, ônus que o autor não se desincumbiu. Neste sentido o Tribunal de Justiça entende que: Dano Moral Improcedente. Não comprovação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dever do autor comprovar a inscrição em órgão de restrição ao crédito. 1. Aquele que alega a inscrição do nome em órgão de restrição ao crédito, deve comprovar por meio de certidão a alegada negativação. (TJ-RO - RI: 10000071720098220019 RO 1000007-17.2009.822.0019, Relator: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2011, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 30/05/2011.) Do mesmo modo, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação. É cabível indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, independentemente de demonstração de dano. Precedentes no STJ ( Resp. n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). O arquivista, mero prestador de serviço de manutenção do cadastro de proteção ao crédito, em regra, responde pelos danos causados ao consumidor quando houver indicação de inadequação do serviço prestado. No caso em exame, o autor não comprovou que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes. Os documentos juntados ao processo (ID 24244840 e 24244841) não são suficientes para comprovar que houve, de fato, a inscrição. Caberia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, que seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não há que falar em falha na prestação do serviço do réu em realizar a notificação prévia, tendo em vista que sequer houve comprovação de que o nome do autor foi inscrito em cadastro de inadimplentes. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. W (TJ-DF 07355197720208070016 DF 0735519-77.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante, consignar que quanto a assinatura, sequer há impugnação por parte da consumidora. Deste modo, havendo a inadimplência da parte autora, legítimo é o procedimento adotado em inscrever a parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, pois autorizado pela legislação pertinente. Assim, a mantença de tal negativação é medida que se impõe, até a quitação do débito. Portanto, o dano moral pleiteado não resta configurado, eis que a inadimplência do autor. Não sendo admitido, que o não cumprimento da obrigação, enseje justa causa do dever de indenizar. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do formulado na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Revogo a liminar concedida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeça-se competente alvará à parte autora para levantamento dos valores depositados nos autos. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinada digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes