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Processo nº 0000002-40.2025.4.05.8205

ID: 329133442

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-40.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVANA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000002-40.2025.4.05.8205 AUTOR: LUZIVANA MELO DOS SANTOS REU: INST… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000002-40.2025.4.05.8205 AUTOR: LUZIVANA MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Para regulamentar a matéria, foi editada a Lei 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86 da Lei n.° 8.213/91). Quanto à fungibilidade entre benefícios previdenciários, cite-se trecho de julgado da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. [...] O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. (PEDILEF 05037710720084058201, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DJ 06/09/2012). Portanto, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente), provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária) ou, ainda, a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual (auxílio-acidente). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, senão vejamos. Conforme constatado no laudo pericial (ID 72436631), a parte é portadora de Neoplasia maligna da mama (C50.9). Afirma o(a) perito(a) que a incapacidade foi total e temporária, iniciando em 13/06/2023 (DII) e perdurando por um ano e sete meses (tempo para realização do tratamento), não havendo incapacidade atual. Verifica-se do CNIS da parte autora (ID 59842874) que ela somente ingressou ao RGPS a partir da competência de 06/2023, realizando a primeira contribuição como MEI em 17/07/2023, isto é, após a DII. Observe-se, portanto, que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora ao RGPS, motivo pelo qual resta incabível a concessão do benefício pleiteado na exordial, conforme preconiza o § 1º do Art. 59 da lei 8.213/1991. Nesse diapasão, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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ID: 259277123

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000095-36.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A JOEL CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESTILARIA AMERICANA S/A JOEL CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000095-36.2018.5.09.0127 : JOEL CORREIA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000095-36.2018.5.09.0127 : JOEL CORREIA DA SILVA E OUTROS (1) : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abdd0a2 proferida nos autos. 0000095-36.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A 2. JOEL CORREIA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. JOEL CORREIA DA SILVA 2. DESTILARIA AMERICANA S/A RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Executada afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S/A) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista da Executada DESTILARIA AMERICANA S/A. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOEL CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 61a12fc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 528e51d). Representação processual regular (Id 581362b). Preparo inexigível (Id 1d32c66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios, "face os embargos à execução opostos, não terem sido reformados na integralidade". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOEL CORREIA DA SILVA

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Destilaria Americana S/A e outros x Destilaria Americana S/A e outros

ID: 259277151

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000095-36.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A JOEL CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESTILARIA AMERICANA S/A JOEL CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000095-36.2018.5.09.0127 : JOEL CORREIA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ 0000095-36.2018.5.09.0127 : JOEL CORREIA DA SILVA E OUTROS (1) : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abdd0a2 proferida nos autos. 0000095-36.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A 2. JOEL CORREIA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. JOEL CORREIA DA SILVA 2. DESTILARIA AMERICANA S/A RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Executada afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S/A) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista da Executada DESTILARIA AMERICANA S/A. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOEL CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 61a12fc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 528e51d). Representação processual regular (Id 581362b). Preparo inexigível (Id 1d32c66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios, "face os embargos à execução opostos, não terem sido reformados na integralidade". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CORREIA DA SILVA - DESTILARIA AMERICANA S/A

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Felipe Antonio Ruy Buarque e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 255757966

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-84.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE THIAGO PANCERI VALADARES VITOR LUIZ AGUIAR MENDES

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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WAGNER IZOTON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000002-84.2022.5.17.0006 : VITOR LUIZ AGUIAR MENDES : CHOCOLATES GAROTO LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000002-84.2022.5.17.0006 : VITOR LUIZ AGUIAR MENDES : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc88d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista decide REJEITAR a preliminar e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista que VITOR LUIZ AGUIAR MENDES move em face de CHOCOLATES GAROTO LTD, para condenar a reclamada a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 3.331.028,64, ao reclamante; a importância de R$ 10.500,00, relativa aos honorários do perito FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, a importância de R$ 2.500,00 , relativa aos honorários do perito JOÃO GUILHERME TAVARES MARCHIORI e a importância de R$ 499.654,30, relativa aos honorários advocatícios, conforme laudo pericial que seguirá à presente decisão. O prosseguimento das três ações será realizado neste processo, determinando-se o sobrestamento dos demais (processo 0001077-73.2022.5.17.0006 e processo 0001240-22.2023.5.17.0006). Desta forma, os memoriais serão apresentados apenas neste processo, que prosseguirá com a sentença e eventuais recurso. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais contábeis, no importe de R$ 2.000,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 3.878.312,58, em duas parcelas de idêntico valor (R$ 1.939.156,29), desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. - Atualização e correção monetária: na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 32.629,64, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação (R$ 3.845.682,94), pelo reclamado. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mgn ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LUIZ AGUIAR MENDES

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Felipe Antonio Ruy Buarque e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 255757987

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-84.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE THIAGO PANCERI VALADARES VITOR LUIZ AGUIAR MENDES

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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WAGNER IZOTON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000002-84.2022.5.17.0006 : VITOR LUIZ AGUIAR MENDES : CHOCOLATES GAROTO LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000002-84.2022.5.17.0006 : VITOR LUIZ AGUIAR MENDES : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc88d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista decide REJEITAR a preliminar e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista que VITOR LUIZ AGUIAR MENDES move em face de CHOCOLATES GAROTO LTD, para condenar a reclamada a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 3.331.028,64, ao reclamante; a importância de R$ 10.500,00, relativa aos honorários do perito FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, a importância de R$ 2.500,00 , relativa aos honorários do perito JOÃO GUILHERME TAVARES MARCHIORI e a importância de R$ 499.654,30, relativa aos honorários advocatícios, conforme laudo pericial que seguirá à presente decisão. O prosseguimento das três ações será realizado neste processo, determinando-se o sobrestamento dos demais (processo 0001077-73.2022.5.17.0006 e processo 0001240-22.2023.5.17.0006). Desta forma, os memoriais serão apresentados apenas neste processo, que prosseguirá com a sentença e eventuais recurso. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais contábeis, no importe de R$ 2.000,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 3.878.312,58, em duas parcelas de idêntico valor (R$ 1.939.156,29), desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. - Atualização e correção monetária: na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 32.629,64, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação (R$ 3.845.682,94), pelo reclamado. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mgn ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Sonia Maria Ferreira Barbosa x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Paulista

ID: 333665014

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-95.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO EDUARDO BARROS GALVAO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

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KARLA KAROLINE RIOS REIS

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GIOVANNA MARIA O LIVEIRA DE SOUZA CONCEICAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0000002-95.2022.8.17.3090 AUTOR(A): SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204241135, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se a ação de revisão de aposentadoria por meio da qual pretende a autora, professora aposentada pela regra do Art. 40, §§ 1º e 5º, inciso III, alínea "a" da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, beneficiária da regra de paridade, conforme sua data de admissão (01/06/1986), a incorporação do adicional chamado “Gratificação FTG1 Coordenador”, o qual foi em parte incorporado ao vencimento básico da parte autora para composição do Piso Nacional do Magistério, e devida aos coordenadores, correspondia, até janeiro de 2016, a 60% do seu vencimento básico. Após determinação judicial, esclareceu o valor atribuído à causa. Citado, o réu apresentou contestação, ocasião em que se insurgiu contra o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e impugnou o atribuído valor da causa. Em réplica, a autora arguiu a nulidade da representação judicial da Autarquia Municipal. Intimado para se manifestar, o réu apresentou esclarecimentos. Passo a proferir decisão saneadora. Dos benefícios da Justiça Gratuita. Em sua defesa, o réu o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, trazendo aos autos as possibilidades previstas no CPC, bem como os rendimentos auferidos pela autora, com a incidência da última faixa do imposto de renda, não se configurando a alegada insuficiência financeira. No entanto, conforme se depreende das fichas financeiras acostadas, até 08/2021, menos de 05 (cinco) meses antes do ajuizamento da ação, o valor indicado pelo réu não condiz com as evidências, visto que se referente aos proventos de aposentadoria acrescidos da primeira parcela do 13º salário, no mês de junho. Observa-se que os proventos da autora somam pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à época, não havendo dúvida quanto à situação financeira alegada pela autora. Dito isto, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. Do valor da causa O réu impugnou ainda o valor da causa, alegando que a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) sem, no entanto, detalhar como chegou a este montante. Ocorre que, atento aos requisitos da petição inicial, este Juízo, antes da citação, determinou a emenda, vindo autos autos os esclarecimentos de ID nº 98705799. Desta feita, rejeito a impugnação. Da nulidade da representação da Autarquia Previdenciária Por fim, por ocasião da réplica, a autora suscitou a nulidade da representação judicial do réu por ofensa ao Art. 81-A da Constituição Estadual, corroborado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5262, onde restou pacificado que a atuação na defesa de ente estatal cabe exclusivamente à respectiva procuradoria. No entanto, essa mesma Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, no julgamento da ADI 6.331, já transitada em julgado. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º do art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira De Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024. Desta feita, não merece prosperar a nulidade levantada. Isto posto, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes. Intimem-se as partes para especificar outras provas a produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento, em 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 16 de maio de 2025. Ricardo Guimarães Luiz Ennes Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 23 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0852291-24.2024.8.15.2001

ID: 338185069

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0852291-24.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA MOURA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0852291-24.2024.8.15.2001 [Requisitos, Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata] AUTOR: MERCANTE & ROFE DISTRI… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0852291-24.2024.8.15.2001 [Requisitos, Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata] AUTOR: MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA REU: 44.086.884 WALLYSON MIRANDA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de WALLYSON MIRANDA DA SILVA – ME, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando o recebimento da quantia de R$ 10.835,29 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), decorrente do fornecimento de mercadorias não adimplidas, conforme notas fiscais e planilha de débito anexadas aos autos. Narra a parte autora que forneceu produtos à demandada, que, por sua vez, não efetuou o pagamento das faturas correspondentes, resultando na dívida descrita. Instruiu a inicial com os documentos comprobatórios da relação comercial e da inadimplência. O réu foi regularmente citado, conforme certidão de ID nº 104709329, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de embargos, não apresentando qualquer resposta. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, não apresentada resposta no prazo legal, deve ser reconhecida a revelia da parte ré, com presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, DECRETO A REVELIA do réu WALLYSON MIRANDA DA SILVA – ME. A documentação que instrui a inicial comprova a existência da relação jurídica obrigacional e o inadimplemento por parte do requerido. A prova escrita apresentada se mostra apta a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, consubstanciada em duplicatas e notas fiscais com comprovantes de entrega. Sobre esse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. MÉRITO . FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO APELO. A empresa demandante trouxe documentação suficiente para a demanda monitória, conforme rezam os arts. 700 e ss. do CPC, não sendo exigível na espécie a demonstração do contrato entabulado com a parte ré, quando manifestamente provada a prestação dos serviços/fornecimento de mercadorias cobrados pela apresentação das duplicatas e notas fiscais acompanhada do comprovante da entrega dos produtos . Se a prova escrita que instruiu a ação monitória demonstra que a parte ré solicitou e recebeu os produtos e esta não apresentou prova do pagamento ou comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a constituição do título executivo judicial é medida impositiva. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801163-31.2021.8 .15.0461, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA . EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO . - A inicial instruída com notas fiscais emitidas de serviços prestados, bem como com notificação extrajudicial da inadimplência da parte promovida, atende satisfatoriamente os requisitos dispostos no art. 700 do CPC, aferindo-se exigibilidade para o crédito objeto da monitória. - “Comprovada documentalmente a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a prestação dos serviços contratados, e não tendo a parte contrária se desincumbido do ônus que lhe pertencia, qual seja, a desconstituição do título que embasa a monitória, é impositiva sua condenação ao pagamento da quantia nele consignada.” (0000002-93 .2014.8.15.2003, Rel . Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2021) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0846882-04.2023.8 .15.2001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Sendo assim, não havendo embargos no prazo legal e sendo a pretensão fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, deve o mandado monitório ser convertido em mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de impugnação válida, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 344, 701 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 10.835,29 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desta a data da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0852291-24.2024.8.15.2001

ID: 338185082

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0852291-24.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

44.086.884 WALLYSON MIRANDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MANUELA MOURA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0852291-24.2024.8.15.2001 [Requisitos, Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata] AUTOR: MERCANTE & ROFE DISTRI… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0852291-24.2024.8.15.2001 [Requisitos, Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata] AUTOR: MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA REU: 44.086.884 WALLYSON MIRANDA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de WALLYSON MIRANDA DA SILVA – ME, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando o recebimento da quantia de R$ 10.835,29 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), decorrente do fornecimento de mercadorias não adimplidas, conforme notas fiscais e planilha de débito anexadas aos autos. Narra a parte autora que forneceu produtos à demandada, que, por sua vez, não efetuou o pagamento das faturas correspondentes, resultando na dívida descrita. Instruiu a inicial com os documentos comprobatórios da relação comercial e da inadimplência. O réu foi regularmente citado, conforme certidão de ID nº 104709329, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de embargos, não apresentando qualquer resposta. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, não apresentada resposta no prazo legal, deve ser reconhecida a revelia da parte ré, com presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, DECRETO A REVELIA do réu WALLYSON MIRANDA DA SILVA – ME. A documentação que instrui a inicial comprova a existência da relação jurídica obrigacional e o inadimplemento por parte do requerido. A prova escrita apresentada se mostra apta a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, consubstanciada em duplicatas e notas fiscais com comprovantes de entrega. Sobre esse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. MÉRITO . FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO APELO. A empresa demandante trouxe documentação suficiente para a demanda monitória, conforme rezam os arts. 700 e ss. do CPC, não sendo exigível na espécie a demonstração do contrato entabulado com a parte ré, quando manifestamente provada a prestação dos serviços/fornecimento de mercadorias cobrados pela apresentação das duplicatas e notas fiscais acompanhada do comprovante da entrega dos produtos . Se a prova escrita que instruiu a ação monitória demonstra que a parte ré solicitou e recebeu os produtos e esta não apresentou prova do pagamento ou comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a constituição do título executivo judicial é medida impositiva. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801163-31.2021.8 .15.0461, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA . EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO . - A inicial instruída com notas fiscais emitidas de serviços prestados, bem como com notificação extrajudicial da inadimplência da parte promovida, atende satisfatoriamente os requisitos dispostos no art. 700 do CPC, aferindo-se exigibilidade para o crédito objeto da monitória. - “Comprovada documentalmente a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a prestação dos serviços contratados, e não tendo a parte contrária se desincumbido do ônus que lhe pertencia, qual seja, a desconstituição do título que embasa a monitória, é impositiva sua condenação ao pagamento da quantia nele consignada.” (0000002-93 .2014.8.15.2003, Rel . Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2021) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0846882-04.2023.8 .15.2001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Sendo assim, não havendo embargos no prazo legal e sendo a pretensão fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, deve o mandado monitório ser convertido em mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de impugnação válida, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 344, 701 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 10.835,29 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desta a data da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000002-38.2013.4.02.5103

ID: 336632584

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-38.2013.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0000002-38.2013.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (OAB … Apelação Cível Nº 0000002-38.2013.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ126188) EMENTA processo civil. administrativo. anp. multa. juntada de processo administrativo. paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos. prescrição intercorrente administrativa. majoração de honorários. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em embargos à execução fiscal ajuizados por PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA, que julgou procedente o pedido e declarou a decadência do crédito inscrito em dívida ativa decorrente do processo administrativo de número 486100027510114. 2. O ônus probatório de eventuais causas interruptivas ou extintivas de prazo prescricional ou decadencial, nesse caso, era do embargado, nos termos do art. 373, II, do CPC, que deveria apresentar em anexo à sua impugnação, nos termos do art. 434, do CPC. Contudo, o art. 438, II, do CPC autoriza o juiz a determinar a juntada de processo administrativo do interesse da União e suas autarquias a qualquer momento do processo (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010461-16.2021.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 24/11/2021, DJe 06/12/2021). 3. Assim, ainda que a juntada do processo administrativo pela apelante apenas em sede recursal não seja adequada, é possível a sua análise de ofício. Ademais, o apelado teve acesso ao documento e pode exercer o seu direito ao contraditório. 4. A lavratura do auto de infração ocorreu na data de constatação do ilícito, em 07/02/2001, e o apelado apresentou defesa em 21/02/2001. Após, o processo permaneceu paralisado até 12/01/2005, data do despacho que não é condenatória nem recorrível, e apenas determina a intimação do infrator para apresentação de alegações finais. 5. A primeira decisão condenatória recorrível, capaz de interromper o prazo decadencial, ocorreu em 25/02/2005. Todavia, houve prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, em 02/2004, em razão da paralisação do processo administrativo por período superior a três anos (TRF2, Apelação Cível, 5023126-62.2022.4.02.5001, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 13/03/2024, DJe 19/03/2024). 6. Por conseguinte, ainda que se afaste a decadência reconhecida na sentença, a nulidade do débito permanece, ante a prescrição intercorrente administrativa. 7. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Albl - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x A.N.A - Agricola Nova America Ltda -Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338083471

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-78.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ASSAI CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 2 OFICIO CICERO BENTO DE OLIVEIRA 46874240900 CLEVERSON MENDONCA SAMPAIO EXEQUENTES DAS AÇÕES REUNIDAS FERNANDO RODRIGUES COSTA JOSE CARLOS DA FONSECA MARTHA LILIAN DA SILVEIRA LAGAZZI BAGGIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO NAKAKOGUE UNIÃO FEDERAL (PGFN) VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

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MONICA RIBEIRO BONESI

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RENATO LUIZ SBROGLIO ZANIN

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DENISON HENRIQUE LEANDRO

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RODOLFO DA SILVA DONAIRE

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LARISSA CORREA SPOSITO

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SIEIRO PAULINO SILVA JUNIOR

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SUZANA AMANCIO DE CARVALHO

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ANDERSON FLOGNER

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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LUCAS GOES DOS SANTOS

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IZABELLA ALVES DIAS

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WAGNER VIANA DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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NATHALIA DANTAS BAROSSI

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ANTONIO PAULO GUILLEN HURTADO

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ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ

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FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS

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HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA

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THAIS TAKAHASHI

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IGOR UNICA GREGO

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FRANCIANE FABIOLA CAMPOS SOTTILE

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FABIO HENRIQUE FADONI

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LUIZ GUSTAVO AMARAL

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BRUNA TALITA KUFTA E SILVA

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RAFAELA CAMARGO

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WAGNER PIROLO

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JERUSA APARECIDA PIRES TOSTI

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FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

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LEONARDO HENRIQUE DE CAMARGO

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EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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IVAN ROGERIO DA SILVA

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ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

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TEODORO DE FILIPPO

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CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO

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JORGE AUGUSTO POLVERINI

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RICARDO CREMONEZI

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SILVIO RAIMUNDO

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PAULA REGINA GAVINO MENDES

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RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE BRITO PUPIM

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SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE

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CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA

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EDGAR AUGUSTO MARCOLINO

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ROGERIO DE FRANÇA

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MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

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FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO

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CRISTIANE FUJIHARA COSTA

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RAPHAEL DIAS SAMPAIO

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LUIZ GUAZZI SIPOLI

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FRANCYELLE DE SOUZA COSTA

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ROBERTO DOS SANTOS

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GABRIEL ALMEIDA DE JESUS

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GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

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ELAINE FERNANDES BARRETO

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MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ACIR FERREIRA JUNIOR

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ELIDA BRAGA

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ALEXANDRE MAGNO DE FREITAS ADRIANO

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ANDREA BERNABEL FURLAN

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LUAN GASPAR SANTOS

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ALESSANDRA DORTA DE OLIVEIRA

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ANDREIA CRISTINA PULCINELLI DE FREITAS SOARES

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KAREN CRISPIN DA SILVA

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VAGNER ALINO CARIOCA

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MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

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DIRCE FERREIRA DE PAULA

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EMERSON FLOGNER

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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PATRICIA KARIN GASPAROTTO

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JOSE LUCIO GLOMB

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JOSE MARIA ALVARES DA SILVA CAMPOS NETO

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ALAN RODRIGO PUPIN

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GESSICA DE SOUZA SANTOS

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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MARIANA RIBAS FADEL

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CRISTIANE BERGAMIN MORRO

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GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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RODRIGO CARLO SOTTILE

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MARCOS LEANDRO DE LIMA

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FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

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FABIO SILVA MATTOS MELLE

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CRISTINA GOMES

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ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMADO: A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f3747c proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor IVAN MALAGUIDO DE ARAUJO, na forma da Portaria SDM1G nº 81, de 27 de junho de 2025, em razão dos protocolos de Ids 52f86de, 837bdaf, e829924 e 0cab381. Cornélio Procópio, 28 de julho de 2025. DESPACHO I. Anote-se a reserva de crédito solicitada pela 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina - PR, na forma do expediente id 52f86de (autos 0003241-29.2014.8.16.0047), com a correspondente observação na conta e inserção de lembrete nos cadastros processuais, comunicando-se ao juízo solicitante. II. Os executados peticionantes (protocolos Ids e829924 e 0cab381), em suma, requerem a suspensão do leilão designado para 30/07/2025, referente ao imóvel de matrícula nº 6.457, do 2º SRI de Assaí – PR, em razão do valor mínimo constante no Edital (R$ 32.000,000,00), pois, diante da reserva da meação de Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, o valor mínimo útil ao processo, conforme razões expostas na respectivas petições, seria de uma arrematação por, ao menos, R$ 43.476.772,50. Dizem, ainda, que não houve intimação específica da meeira sobre o leilão e que o Edital de Leilão desconsidera a cota parte pertencente à meeira. Analisa-se. De plano, cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado, a viúva meeira foi intimada do leilão designado, conforme documentos juntados às fls. 7291/7293 (Id 754f909), bem como que há indicação expressa da existência da meação no Edital de Leilão (fl. 7250 – Id 245d9a8): “[...] Conforme id 26a68a5, deve ser resguardado ao coproprietário não devedor o valor correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem”. Especificamente sobre o valor mínimo, a questão em tela já foi apreciada pelo juízo, nestes autos, sob o Id 26a68a5, quando foi indeferida a arrematação do mesmo imóvel por R$ 29.085.000,00, justamente pelas razões ora indicadas pelos executados, nestes termos. [...] De acordo com o auto de arrematação id 9baf198, infere-se que o imóvel de matrícula 6.457 do 2º CRI de Assaí, foi arrematado pelo valor de R$29.085.000,00, de forma parcelada (R$7.271.250,00 de entrada e o restante em trinta (30) parcelas de R$727.125,00), o que representa 50,17% do valor da avaliação (R$57.969.030,00), não se configurando preço vil, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. Consideradas as peculiaridades do caso, deve ser garantido à viúva Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, metade do valor da avaliação e, com isso, o valor ofertado em leilão pela ALBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 22.872.435/0001-69, acaba por não ser relevante para satisfazer a execução, pois o valor remanescente do produto da arrematação (R$100.485,00) será insuficiente para quitar 0,52% do débito incontroverso e descrito na planilha id af429db. Ressalta-se que apesar do lanço ser suficiente para garantir a meação devida a Sra. Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, calculada sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º), entendo que a arrematação não trará resultado útil ao processo. Portanto, indefiro a arrematação noticiada (id 9baf198). Veja, portanto, que o juízo está ciente da questão da meação, bem como da necessidade da análise da existência de resultado útil ao processo com a eventual arrematação, o que, como se vê, já foi observado anteriormente. Registre-se, por oportuno, que o procedimento adotado pelo juízo, com a penhora da totalidade do imóvel, está de acordo com a previsão contida no Provimento Geral da Corregedoria Regional deste E. TRT: Art. 213. Não se efetuará penhora de fração ou parte ideal de bem indivisível ou de bem que, embora comporte cômoda divisão, não se encontre fracionado (arts. 843 e 894 do CPC). § 1º O imóvel indivisível deverá ser penhorado integralmente, com reserva do quinhão de terceiro sobre o produto da alienação. Logo, não há nenhum impedimento na continuidade do leilão, sendo que, no caso da apresentação de propostas por eventuais interessados, só haverá a homologação no caso de, respeitada à meação, ser constatada a utilidade da venda para a presente execução. Por todo o exposto, considerando já ter havido manifestação expressa do juízo acerca da preservação da meação, inclusive com a indicação expressa no Edital, bem como porque a publicidade efetuada pelo leiloeiro não vincula o juízo quando da homologação de eventual arrematação, fica mantido o leilão designado para 30/07/2025”. Intimem-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA FONSECA

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