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Processo nº 6000578-26.2025.8.03.0000

ID: 316210764

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000578-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERINCK SANTOS DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000578-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO NUNES PINTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000578-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO NUNES PINTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO NUNES PINTO NETO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, tendo obtido a 882ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, classificados da 672ª à 797ª posição. Aduz que, dos 126 candidatos convocados, 85 foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 798º à 882º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2588474). A autoridade impetrada, prestando informações, argumenta que o impetrante se encontra classificado no cadastro de reserva do certame, não estando contemplado entre os 80 cargos de provimento imediato para Policial Penal masculino. Sustenta que a convocação dos candidatos integrantes do cadastro de reserva é ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Afirma que a eliminação ou desistência de candidatos convocados anteriormente não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas originalmente. Alega ainda que eventual convocação do impetrante ensejaria ofensa à ordem classificatória. Por fim, aduz que o certame se encontra em fase final de validade, expirando em março de 2025 (ID 2623819). Em contestação (ID 2598487), O Estado argumenta: 1) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 2) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 3) respeito à autonomia administrativa e separação dos poderes; 4) observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5) prevalência do princípio da eficiência sobre expectativas individuais; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2688842, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua concessão da segurança. Sustenta a Administração Pública demonstrou o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, as quais não foram preenchidas em razão de eliminação, reclassificação e ausência de candidatos e tais vagas alcança a colocação do impetrante, cuja a expectativa de direito se convola em direito subjetivo à convocação para as fases subsequentes do concurso. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 882ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020 DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante ANTONIO NUNES PINTO NETO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 882ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também acompanho o relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (3º Vogal) – Senhor presidente, como o relator já mencionou, o Desembargador Adão Carvalho, eu tenho um entendimento divergente quanto à aplicação 794. Entendo que não cabe, não há ainda a convolação do direito líquido e certo, em razão do cadastro reserva e dos requisitos ali estabelecidos para essa convolação. Por tais razões, eu divirjo do relator e voto pela denegação da segurança. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (4º Vogal) – Com o relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 903ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (13ª Sessão Ordinária do PJE), em 25/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria concedeu a Ordem, vencido o Desembargador Carlos Tork, que não a concedia, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator); o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal); o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal); o Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal); o Desembargador JOÃO LAGES (4º Vogal); Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 26 de junho de 2025

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Processo nº 6000591-25.2025.8.03.0000

ID: 319085912

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000591-25.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LIMA TENORIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000591-25.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: ELDER LIMA TENORIO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUEREN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000591-25.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: ELDER LIMA TENORIO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELDER LIMA TENÓRIO DE ARAÚJO contra ato da Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, sustentando omissão ilegal quanto à convocação para vagas remanescentes do cargo de Policial Penal, Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018. O impetrante narra que foi aprovado na 836ª colocação no concurso para Policial Penal Masculino. Relata que em 12/12/2024 foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 126 candidatos (classificação 672ª a 797ª) para o cargo de Policial Penal masculino. Segundo o impetrante, dos 126 candidatos convocados, 80 ficaram inaptos, foram eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Diante disso, sustenta que não foram preenchidas 80 vagas referentes à convocação do Edital nº 302/2024, surgindo assim o direito subjetivo à convocação dos próximos 80 candidatos, entre os quais estaria o impetrante. Fundamentou-se no Tema 784 do STF e na Súmula 24 do TJAP, alegando que a discricionariedade administrativa fica reduzida a zero quando há preterição arbitrária caracterizada por comportamento revelador da inequívoca necessidade de nomeação. A liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora. A autoridade impetrada prestou informações sustentando que o impetrante se encontra no cadastro de reserva, cuja convocação é discricionária, dependente de previsão orçamentária e que o concurso expirou em 14/03/2025. O Estado do Amapá apresentou contestação refutando os argumentos do impetrante, alegando inexistência de direito líquido e certo e inaplicabilidade do Tema 784 do STF. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do mandado de segurança e, no mérito, pela denegação da ordem, por ausência de demonstração de direito líquido e certo. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, CONHEÇO do mandado de segurança impetrado. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 80 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 80 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 80 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 836ª posição, encontra-se entre os 80 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 877) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Nesse sentido, há julgado recente desta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025) que concedeu segurança em caso análogo, estabelecendo a tese de que "comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante ELDER LIMA TENÓRIO DE ARAÚJO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 836ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 80 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". _____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Senhor Presidente, eu acompanho o eminente relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (3º Vogal) – Também acompanho. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) – Acompanho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 904ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (14ª Sessão Ordinária do PJE), em 02/07/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu a ordem, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente) e a Procuradora de Justiça, Dra. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO. Macapá-AP, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 6000618-08.2025.8.03.0000

ID: 260978214

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO MORAES PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. Preliminarmente, o impetrante requer o reconhecimento da prevenção com o processo n.º 0000002-38.2025.8.03.0000, de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, a fim de evitar eventual conflito de competência e garantir que o feito seja apreciado por magistrado que já iniciou a análise da controvérsia. Contudo, esclareço que o Desembargador Jayme Ferreira atualmente ocupa o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, razão pela qual, nos termos do art. 85, §2º, do Regimento Interno do TJAP, não recebe distribuição de novos processos. Assim, não há que se falar em prevenção, estando afastada, de plano, a possibilidade de fixação de competência com base nesse fundamento. Pois bem. O impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital n.º 001/2018, obtendo a 813ª colocação. Informa que, após a publicação do Edital n.º 302/2024, em 12/12/2024, houve convocação de 170 candidatos, classificados da 672ª à 797ª posição, sendo 126 destinados ao cargo pretendido. Aduz que, diante da ausência, inaptidão ou reclassificação de candidatos convocados, surgiram 80 vagas remanescentes, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis, garantindo-lhe direito subjetivo à convocação. Afirma que a Administração Pública declarou, de forma pública, que não haveria nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, os quais reconhecem o direito subjetivo à nomeação em casos de desistência ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla acessibilidade aos cargos públicos e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, como já exposto, afasto a alegação de prevenção em razão da atual função institucional exercida pelo Desembargador mencionado. Quanto ao pedido liminar, cumpre observar que sua concessão exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final). No caso em exame, embora o impetrante tenha apresentado argumentos relevantes que, em tese, poderiam configurar o fumus boni iuris, não vislumbro a presença do requisito do periculum in mora, essencial para a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o impetrante fundamenta a urgência de seu pedido no fato de que o prazo de validade do concurso se encerraria em 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. Contudo, tal circunstância, por si só, não configura o perigo da demora necessário para o deferimento da medida liminar. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o eventual reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação ou convocação terá eficácia mesmo após o término formal do prazo de validade do certame. Nesse sentido, REsp 1647099/PR, j. 25/04/2017. Desta forma, ainda que a data de validade do concurso expire antes do julgamento definitivo do presente mandado de segurança, não haverá prejuízo ao impetrante, pois o eventual reconhecimento do seu direito líquido e certo à convocação terá eficácia mesmo após o término formal do prazo de validade do certame. Ressalte-se que o julgamento de mérito do mandado de segurança não demanda dilação probatória, sendo certo que a análise definitiva da questão ocorrerá em prazo razoável, sem prejuízo à pretensão do impetrante, caso esta seja reconhecida como procedente. Ademais, deve-se ponderar que a concessão da medida liminar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria verdadeira antecipação dos efeitos da tutela definitiva, esvaziando o objeto do mandamus, o que não se mostra prudente diante da ausência do requisito do perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, por não vislumbrar o requisito do periculum in mora necessário à sua concessão. 1- Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 2- Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3- Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos para relatório e voto. Publique-se. Intimem-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6000618-08.2025.8.03.0000

ID: 326485226

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000618-08.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOEV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000618-08.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Adão Carvalho (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO MORAES PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital n.º 001/2018, obtendo a 813ª colocação. Informa que, após a publicação do Edital n.º 302/2024, em 12/12/2024, houve convocação de 170 candidatos, classificados da 672ª à 797ª posição, sendo 126 destinados ao cargo pretendido. Aduz que, diante da ausência, inaptidão ou reclassificação de candidatos convocados, surgiram 80 vagas remanescentes, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis, garantindo-lhe direito subjetivo à convocação. Afirma que a Administração Pública declarou, de forma pública, que não haveria nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, os quais reconhecem o direito subjetivo à nomeação em casos de desistência ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla acessibilidade aos cargos públicos e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2744327). Em contestação (ID 2846673), O Estado argumentou: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A autoridade coatora, em suas informações, argumentou que a candidata está no cadastro reserva, cuja convocação é discricionária, que haveria quebra na ordem de classificação e que a posse após o prazo de validade do concurso seria nula (ID 2857540). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança, destacando que a impetrante foi aprovada fora das vagas inicialmente previstas no edital, e que a convocação de aprovados em cadastro de reserva é faculdade sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade do gestor público (ID 2916975). É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram classificados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 813ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante BRUNO MORAES PEREIRA para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 813ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Estou acompanhando o voto do ilustre relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (3º Vogal) – No mesmo sentido, estou acompanho o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator). O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também acompanho. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 30ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 04 a 10/07/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu a segurança, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 04 a 10/07/2025.

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Processo nº 6000580-93.2025.8.03.0000

ID: 316220509

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000580-93.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GAMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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HERINCK SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000580-93.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MATHEUS GAMA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: HER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000580-93.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MATHEUS GAMA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MATHEUS GAMA PINHEIRO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN, para o cargo de Educador Social Masculino, na 58ª colocação. Aduz que O Edital 302/2024 convocou 10 (dez) candidatos (classificação 41 a 50) para o cargo de Educador Social Masculino, sendo que 09 (nove) foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas referentes ao Edital 302/2024, surgindo assim direito subjetivo à convocação. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. No mérito, a confirmação da ordem. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2589388). Em contestação (ID 2615472), O Estado argumentou: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A autoridade impetrada, prestando informações, argumentou que não houve preterição na nomeação uma vez que a Administração Pública observou a ordem de classificação do certame, bem como que a convocação dos candidatos decorre de critérios objetivos, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, inexistindo direito líquido e certo do impetrante, ID 2644368. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2728021, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua denegação da segurança. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não comporta dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Educador Social masculino, em razão da inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação de 09 candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 10 candidatos para o cargo de Educador Social masculino, do 41º ao 50º colocados, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 09 candidatos dos 10 convocados não foram aprovados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 09 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 58ª posição, encontra-se entre os 09 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 51 a 59) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante MATHEUS GAMA PINHEIRO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 58ª posição no concurso para Educador Social Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 09 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido aprovados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 10 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATHEUS GAMA PINHEIRO, candidato aprovado na 58ª colocação no concurso público promovido pelo IAPEN, para o cargo de Educador Social Masculino. Argumentou que, em virtude da eliminação, ausência ou reclassificação de 09 dos 10 candidatos convocados por meio do Edital n.º 302/2024, os quais ocupavam as posições entre o 41º e o 50º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas naquele edital, surgindo direito subjetivo à convocação para as próximas fases do certame. A respeito do assunto, existe o entendimento do STF, Tema 784/STF, estabelecendo o seguinte: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Na espécie, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima descritas. Isso porque se trata de candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente ofertadas no edital. Ademais, não houve preterição na ordem de classificação. Outrossim, não se constata a realização de novo concurso público ou a criação de vagas adicionais com supressão de candidatos aprovados no certame vigente. Dessa forma, o impetrante, aprovado fora do número de vagas, possui mera expectativa de direito, que apenas se convolaria em direito líquido e certo se houvesse demonstração da preterição arbitrária, o que não ocorreu. Desta feita, a mera eliminação ou desistência dos convocados anteriores, sem reiteração do interesse público na continuidade das nomeações, não tem o condão de vincular a Administração à convocação dos subsequentes. Cabe registrar que a discricionariedade administrativa quanto à conveniência e oportunidade do provimento de cargos não é absoluta, mas também não se encontra suprimida quando ausente ato concreto que comprove a obrigação de nomeação. O Judiciário não pode substituir a Administração na tomada de decisões que envolvam critérios de gestão, planejamento e orçamento, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Diante do exposto, com a devida vênia ao eminente relator, entendo não configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, razão pela qual denego a segurança, nos termos da fundamentação supra. É o voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de Mandado de Segurança referente ao concurso público para o cargo de Educador Social Masculino do IAPEN. O impetrante argumenta que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital dada a eliminação, ausência de reclassificação de candidatos que precederam a sua posição. A respeito, tem-se a tese firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. O Supremo Tribunal Federal por sua vez fixou a seguinte tese no Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na hipótese, o impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital nem houve demonstração da preterição. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade, promover as nomeações que forem necessárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Por essas razões, divirjo do relator para denegar a ordem. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu a segurança, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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Processo nº 6001141-54.2024.8.03.0000

ID: 261182528

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001141-54.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY UCHOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001141-54.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADRIELY UCHOA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001141-54.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADRIELY UCHOA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ PABLO NERY VIDEIRA - AP2597-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIELY UCHOA DA SILVA, em face de suposto ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, em relação ao seu suposto direito à imediata convocação e nomeação no cargo de Educador Social Nível Superior/Arte da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA), regido pelo Edital nº 01/2018. Em resumo, a Impetrante alega que obteve a 15ª colocação para o cargo de Educador Social Nível Superior/Arte e que foram convocados 14 (quatorze) candidatos aprovados para tal cargo, conforme o Edital nº 05/2019. No entanto, na divulgação do resultado das convocações, consta a ausência do 10ª candidato (Edital nº 098/2024), além da ausência da 14ª candidata no exame de saúde (Edital nº 101/2024). Dessa forma, a Impetrante alega direito líquido e certo à imediata convocação e nomeação, por se tratarem de vagas imediatas e que a ausência de dois candidatos convocados repercute na sua classificação dentro do número de vagas. Assim, pede pela concessão da liminar para a imediata convocação da Impetrante, para a etapa de exame documental, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança pleiteada. Pedido de liminar indeferido (ID. 2122322). A Procuradoria do Estado contestou (ID. 2207806) pugnando pela não concessão do Writ. Em parecer, a Procuradoria de Justiça (ID. 2431521) opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela não concessão da segurança. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Senhor Presidente. Estimados pares. Ilustre Procurador(a) de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - O presente mandado de segurança tem como ponto central a análise da convolação da expectativa de direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas originalmente previstas em concurso público, diante do surgimento de novas vagas. A questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que fixou o entendimento consolidado no Tema 784: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Dentre as hipóteses previstas, comportamento do Poder Público que demonstre clara necessidade de nomeação durante a validade do certame, conforme demonstrado nos autos. A Administração Pública, ao não convocar os próximos candidatos aprovados, incluindo a Impetrante classificada na 15ª posição, deixou de atender à necessidade previamente manifestada, não havendo indicação de extinção de vagas e nem demonstração de restrições orçamentárias que justificassem tal omissão. No caso concreto, restou comprovado que: O surgimento de novas vagas ocorreu no edital n.º 07/2019 (ID. 1969040) quando a administração homologou o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva e habilitou 14 (quatorze) candidatos ao cargo de educador/arte educador; A necessidade de preenchimento dessas vagas foi confirmada pela publicação do edital nº 091/2024, convocando os 14 (quatorze) candidatos para o exame documental (ID. 1969034); A manutenção de vagas não preenchidas ficou evidente com a homologação do resultado definitivo da convocação para o exame documental (ID. 1969034), que confirmou a ausência de 1 (um) candidato e, também, no resultado preliminar para a etapa de exame médico (ID. 1969036), confirmando ausência de mais 1 (um) candidato, revelando que 2 (duas) foram abertas, abrangendo a Impetrante. Cumpre destacar que a obrigação de demonstrar a existência de restrições orçamentárias recai sobre a Administração, sendo indevida a imputação desse ônus à Impetrante. Ademais, a convocação da Impetrante não viola a ordem de classificação pois é a próxima da lista. Em situações análogas, esta Corte já decidiu pela concessão da segurança, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação em casos de necessidade administrativa e não preenchimento de vagas originalmente ofertadas. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: “1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à Administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida, para determinar que a Autoridade Coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025). Dessa forma, reconhecida a violação de direito líquido e certo, concedo a segurança, determinando à autoridade coatora que convoque imediatamente a Impetrante para as etapas subsequentes do certame. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata classificada em concurso público, visando garantir o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes, em razão do surgimento de novas vagas e da comprovação de necessidade de preenchimento, sem justificativa da Administração Pública para a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes decorrentes da convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, diante da evidência de preterição arbitrária pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a necessidade de preenchimento de vagas, por meio de convocação de outros candidatos, a expectativa de direito da Impetrante, que ocupa posição subsequente à última convocada, se convola em direito líquido e certo à nomeação para as vagas remanescentes. 4. A Administração Pública não demonstrou restrições orçamentárias que justificassem a omissão na convocação, sendo-lhe incumbe a comprovação da existência de tais obstáculos, não podendo a Impetrante ser responsabilizada por tal omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente a Impetrante para as fases subsequentes do certame, preenchendo as vagas remanescentes. Tese de julgamento: 1. A expectativa de direito de candidatos aprovados em cadastro de reserva se convola em direito líquido e certo à nomeação quando há necessidade de preenchimento de vagas remanescentes e preterição arbitrária na convocação. 2. Cabe à Administração Pública comprovar a existência de restrições orçamentárias que impeçam a nomeação, não podendo o ônus recair sobre o candidato. __________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silvério (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (4º Vogal) - Eminentes Desembargadores. Trata-se de mandado de segurança referente ao concurso público para o cargo de Educador Social nível superior/Arte da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA). Inicialmente, temos que o edital previu 10 vagas. A nossa súmula 24 não traz em sua redação previsão com relação a vagas fora do número previsto no edital. Ou seja, ela se restringiu àquelas vagas previstas no edital. Tem-se o enunciado: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Passo, assim, a examinar sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admitiu a hipótese do chamamento dentro do cadastro reserva. A tese firma no tema 784 diz: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na minha compreensão, o Supremo dispõe sobre a necessidade e a possibilidade de se configurar o direito líquido e certo desde que dentro da abertura de novas vagas. No caso concreto, o direito da Impetrante não se convola em direito líquido e certo, porquanto das 14 convocações, apenas duas pessoas foram consideradas ausentes. Ademais, as 10 vagas inicialmente previstas no edital foram preenchidas. Ressalto, ainda. Que durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Com essas considerações, divirjo do relator para denegar a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (5º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (6º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, CONCEDEU A ORDEM, vencido o Desembargador CARLOS TORK, que a denegou, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (6º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 6000562-72.2025.8.03.0000

ID: 316216553

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000562-72.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CARDOSO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HERINCK SANTOS DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000562-72.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: KELLY CARDOSO PACHECO Advogado do(a) IMPETRANTE: HER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000562-72.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: KELLY CARDOSO PACHECO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por KELLY CARDOSO PACHECO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. A impetrante narra que foi aprovada na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Feminino, tendo obtido a 201ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 32 candidatas para o cargo de Policial Penal Feminino, classificados da 156ª à 187ª posição. Aduz que, das 32 candidatas convocadas, 17 foram consideradas inaptas, eliminadas, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, a impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 188º a 204º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por não se vislumbrar o periculum in mora, considerando que eventual reconhecimento do direito à nomeação teria eficácia mesmo após o término do prazo de validade do concurso (ID 2588480). A autoridade coatora, em suas informações, argumentou que a candidata está no cadastro reserva, cuja convocação é discricionária, que haveria quebra na ordem de classificação e que a posse após o prazo de validade do concurso seria nula (ID 2654142). Em contestação (ID 2615420), O Estado argumenta: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança, destacando que a impetrante foi aprovada fora das vagas inicialmente previstas no edital, e que a convocação de aprovados em cadastro de reserva é faculdade sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade do gestor público (ID 2815730). É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não exige dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Feminino, em razão da não ocupação de 17 vagas por candidatas anteriormente convocadas. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 32 candidatas para o cargo de Policial Penal Feminino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 17 candidatas das 32 convocadas não foram empossadas, seja por eliminação ou desistência. Consequentemente, 17 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. A impetrante, classificada na 201ª posição, encontra-se entre as 17 candidatas subsequentes na ordem classificatória (posições 188º-204º) que deveriam ser convocadas para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar as candidatas anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação da impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre a candidata. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo da impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo da impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente a impetrante KELLY CARDOSO PACHECO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATAS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO OU DESISTÊNCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 201ª posição no concurso para Policial Penal Feminino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 17 candidatas anteriormente convocadas (Edital nº 302/2024) não terem sido empossadas por eliminação ou desistência (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatas anteriormente convocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar as 32 candidatas anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente a impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outras candidatas, a expectativa de direito das candidatas aprovadas em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação das candidatas anteriormente convocadas". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3. Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, a impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Feminino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 32 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 17 candidatas, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. A impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que a impetrante consta aprovada na 201ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 187ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas. Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, a impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação da impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas, sim, consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial: “[...] A impetrante alega que anteriormente a administração sempre procedia a novas convocações para preenchimento de vagas não preenchidas, e que a recusa atual configuraria tratamento desigual. Contudo, a mera alegação de que em momentos passados a Administração agiu de determinada forma, não vincula o ente público a manter a mesma conduta indefinidamente, especialmente quando ausente a comprovação de preterição arbitrária e imotivada na presente situação [...]” (Procuradora Glaucia Porpino Nunes Crispino, em 28.4.2025, Id. 2815730). Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Também acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de Mandado De Segurança referente ao concurso público para o cargo de Policial Penal Feminino. Em síntese, a impetrante afirma que em razão das desistências e inaptidões passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. A respeito, tem-se a tese firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. O Supremo Tribunal Federal por sua vez fixou a seguinte tese no Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na hipótese, a eliminação das candidatas não foi suficiente para que a candidata figurasse dentro do número de vagas nem houve demonstração da preterição. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade, promover as nomeações que forem necessárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Por essas razões, divirjo do relator para denegar a ordem. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu a segurança, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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Processo nº 6000628-52.2025.8.03.0000

ID: 319095150

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000628-52.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HILDER HENRIQUE CAVALCANTE MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000628-52.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL CORREA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILDER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000628-52.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DANIEL CORREA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILDER HENRIQUE CAVALCANTE MACIEL - AP3884 IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL CORREA LIMA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, tendo obtido a 857ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, classificados da 672ª à 797ª posição. Aduz que, dos 126 candidatos convocados, 85 foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 798º à 882º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/05/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2646140). A autoridade impetrada, prestando informações, argumenta que não houve preterição na nomeação uma vez que a Administração Pública observou a ordem de classificação do certame, bem como que a convocação dos candidatos decorre de critérios objetivos, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, inexistindo direito líquido e certo do impetrante, ID 2739212. Em contestação (ID 2681890), O Estado argumenta: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2615264, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua denegação da segurança. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não exige dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) - Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 857ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante DANIEL CORREA LIMA para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 857ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3. Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, diante da eliminação ou desistência de 85 candidatos anteriormente convocados. O argumento central é de que esse quantitativo de exclusões o reposicionaria dentro do número de vagas abertas no curso do certame. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que o impetrante consta aprovado na 857ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco restou demonstrado que tenha ocorrido seu reposicionamento dentro do número de vagas inicialmente ofertadas ou que a Administração tenha reconhecido, de forma inequívoca, a necessidade de preenchimento das vagas remanescentes. Ademais, não se demonstrou o interesse da Administração no preenchimento das vagas resultantes da última convocação. Ao contrário, conforme relatado na própria inicial, o ente estadual manifestou-se no sentido de não realizar novas chamadas. Tal inércia representa manifestação da conveniência administrativa, não se configurando em ilegalidade ou abuso de poder. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas reflete a autonomia da Administração Pública para deliberar sobre a conveniência e oportunidade de novas nomeações, mesmo diante da existência de vagas remanescentes, durante o prazo de validade do concurso, que se encerrou em 14 de maio de 2025, nos termos do Edital nº 203/2023. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial: “[...] Já nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso da impetrante) ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. [...]” (Procuradora Raimunda Clara Banha Picanço, em 28.4.2025, Id. 2815624). Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, peço vênia ao i. Relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) - Acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de mandado de segurança referente ao concurso público para o cargo de Policial Penal masculino no concurso do IAPEN. Inicialmente, temos que o edital previu 80 vagas. A nossa Súmula 24 não traz em sua redação previsão com relação a vagas fora do número previsto no edital. Ou seja, ela se restringiu àquelas vagas previstas no edital. Tem-se o enunciado: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Passo, assim, a examinar sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admitiu a hipótese do chamamento dentro do cadastro reserva. A tese firma no Tema 784 diz: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na minha compreensão, o Supremo dispõe sobre a necessidade e a possibilidade de se configurar o direito líquido e certo desde que dentro da abertura de novas vagas. No caso concreto, o direito do Impetrante não se convola em direito líquido e certo, uma vez que restou classificado na 857ª posição. Ademais, as 80 vagas inicialmente previstas no edital foram preenchidas. Ressalto, ainda, que durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ressalta-se, ainda, que a situação alvitrada, está amparada no julgado no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual foi a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No referido caso julgado na Corte Superior, inicialmente foi interposto Agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial. Inicialmente, em decisão monocrática, o Ministro relator registrou que “o STJ, na linha da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento – em razão de desistência de classificação em colocação superior -, passe a figurara dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Grifei. Assim, conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento. Da referida decisão foi interposto os embargos de declaração conforme ementa supra, no qual, no inteiro teor do voto, constou o seguinte: “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado esse posicionamento, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital ou para cadastro de reserva, sendo que, somente se consuma ofensa ao direito desses candidatos, se demonstrado que as contratações precárias foram celebradas para suprir as vagas existentes, o que, no caso presente, não ocorreu”. Os referidos Embargos foram conhecidos em parte e não provido, confirmando o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO Certame voltado ao preenchimento de 190 vagas de aluno oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Impetrante aprovada em 195º lugar, fora do número de vagas previstas no edital, portanto. Apresentação de desistência de dois candidatos, com sequencial chamamento dos próximos aspirantes mais bem colocados (191º e 192º lugar). Após a posse de todos os candidatos convocados, dois alunos foram desligados e quatro exoneraram-se a pedido. Pleito da impetrante no sentido de ser nomeada e empossada em razão da vacância dos cargos. Ordem denegada na origem. Apelo da autora. 1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, submetido à sistemática da Repercussão geral, fixou orientação no sentido de haver direito à nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. 2. Distinção entre desistência e exoneração a pedido. A desistência é ato de desligamento voluntário do candidato ao concurso em disputa, ainda que posterior à nomeação, mas sempre antecedente à posse, esta que, enquanto ato de aceitação à nomeação, aperfeiçoando a investidura, faz transmudar a qualidade de então candidato aprovado em concurso para o status de servidor público propriamente dito. A exoneração a pedido, a seu turno, é causa de perda do próprio cargo público, em que já investido o servidor, por ato voluntário de quem o titulariza. 3. Para o caso, deve observar-se que o ente público corretamente nomeou novos candidatos em razão desistências. Posterior exoneração de servidores empossados que não faz convolar a mera expectativa da qual era a autora detentora em direito subjetivo à nomeação. Ausência de preenchimento de todas as vagas previstas no edital que não institui, de forma automática, a obrigatoriedade em convocar os candidatos excedentes da lista. 4. A nomeação de candidatos excedentes em concursos passados, tal como aventado pela apelante, não impõe a perpetuação de igual postura pela autoridade competente em concursos futuros. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Aprovação em concurso público fora do número de vagas que proporciona mera expectativa de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do eg. STF. Poder discricionário da administração pública, observada a conveniência e oportunidade. Precedentes do e. STF, do c. STJ e deste e. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. – (TJSP. Apelação 1059449-72.2021.8.26.0053. Relator. Márcio Kammer de Lima. J. 13/09/2022). Mais a mais, a despeito de da Administração Pública ter convocado mais candidatos, a ausência ou inaptidão dos candidatos convocados, por si só, não possui o condão de transformar a expectativa de direito em direito subjetivo, em especial porque as vagas inicialmente ofertadas já terem sido preenchidas. Assim, considerando que no caso ora em julgamento o edital do concurso ofertou 19 vagas para o cargo de policial penal feminino e que a Impetrante foi classificada na posição 193ª, não há que se falar em direito líquido e certo, especialmente, em razão de o item 05 da ementa do acórdão AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP confirmar que a expectativa de direito se transformar em direito subjetivo no caso de aprovado fora do número de vagas quando passar a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame”. Com essas considerações, divirjo do relator para denegar a segurança. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu o mandamus, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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Processo nº 6000990-54.2025.8.03.0000

ID: 330845918

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000990-54.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SERRANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) - WANDERSON SERRANO DA COSTA, por meio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração, que não o convocou para as demais fases do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD. Na petição inicial, alegou, preliminarmente, a hipossuficiência financeira. Explicitou que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, expôs que alcançou a classificação nº 815. Apontou a existência de 85 (oitenta e cinco) vagas remanescentes do total de 126 (cento e vinte e seis) da última chamada do certame, que incluiu os candidatos classificados nas posições de nº 672 a 797. Argumentou que a ausência de convocação caracteriza preterição imotivada. Pontuou que a jurisprudência do STF (Tema 784) e a Súmula 024/TJAP reconhecem o direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de desistência, inaptidão ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustentou a existência de direito líquido e certo à convocação consistente na inequívoca necessidade da Administração Pública de preencher o quadro de policiais penais. Ressaltou a urgência da medida diante do prazo de validade do concurso. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar para convocação imediata e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para participar das fases subsequentes do certame. O i. Relator Agostino Silvério, em substituição regimental, analisou o pedido liminar, indeferindo-o por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, mas concedeu o benefício da justiça gratuita (Id. 2876002). Na contestação, o Estado do Amapá arguiu, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando a necessidade de dilação probatória, vedada em mandado de segurança. Consignou que os fatos alegados não evidenciam direito líquido e certo à convocação. Reforçou que a chamada de candidatos além das vagas previstas no edital está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Citou precedentes do STF e STJ para reforçar a tese de que não há direito subjetivo à nomeação nos moldes defendidos pelo impetrante. Acrescentou que o acolhimento do pedido compromete a separação de poderes e a racionalidade da gestão pública. Assim, pugnou pela denegação da ordem mandamental (Id. 2937134). Ao prestar informações, a Secretária de Estado de Administração do Amapá explicitou que a convocação de dezembro de 2024 referiu-se à etapa do TAF, o que exigia o cumprimento das demais etapas subsequentes dentro do prazo legal. Destacou que a validade do concurso encerrou em 14 de março de 2025. (Id. 2950023). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da segurança, em razão da aprovação fora do número de vagas previstas no edital. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação mandamental. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A alegação de que não há direito líquido e certo a ser protegido não configura hipótese de admissibilidade do pedido, mas retrata o próprio juízo de mérito, pois se houver direito lesado a segurança será concedida, ou em caso contrário, denegada. Portanto, a questão se resolve no âmbito do julgamento da pretensão mandamental. Diante do exposto, afasto a tese de inadequação da via eleita. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1.Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2.Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3.Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 160 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 85 candidatos, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que consta aprovado na 815ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas, sendo 80 vagas imediatas e 320 para cadastro reserva do cargo de policial penal masculino (Edital nº 306/2024). As condições excepcionais previstas no Tema 784 do STF, portanto, não se aplicam à hipótese. A mera eliminação de candidatos não produz, automaticamente, direito subjetivo à nomeação. A expectativa do impetrante permaneceu vinculada à discricionariedade administrativa quanto ao aproveitamento do cadastro de reserva, sem ingerência jurisdicional, por ausência de ilegalidade, desvio de finalidade ou afronta ao princípio da legalidade. Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, o impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). A atuação administrativa respeitou o prazo de validade do concurso, adotou critérios técnicos para a convocação dos candidatos e manteve o respeito à ordem de classificação. Nenhum indício de preterição, desvio de finalidade ou tratamento desigual emergiu do conjunto probatório. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE COMPROVADA DE PROVIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 815ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD, visando sua convocação para as etapas subsequentes do certame, sob alegação de preterição arbitrária e imotivada, diante da eliminação de 85 candidatos convocados nas posições entre a 672ª e a 797ª. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, possui direito líquido e certo à convocação para as fases subsequentes do concurso, diante da eliminação de candidatos anteriormente convocados e da inequívoca demonstração da necessidade de provimento das vagas por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784) estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, revelada por comportamento expresso ou tácito da Administração que evidencie a necessidade de provimento. 4. A convocação de 126 candidatos para o TAF por meio do Edital nº 302/2024 e a subsequente eliminação de 85 deles comprova a existência de vacância dentro do prazo de validade do concurso e manifesta a necessidade da Administração em prover os cargos. 5. A ausência de justificativa plausível por parte da Administração para não convocar os candidatos remanescentes, tampouco alegação de impedimentos orçamentários ou legais, configura preterição indevida e vincula o Poder Público ao dever de continuidade das nomeações. 6. A omissão administrativa, diante de necessidade reconhecida, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, ensejando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Segurança concedida. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Senhor presidente, eu tenho o mesmo entendimento do eminente relator. A necessidade está vinculada à preterição. A preterição, neste caso, não está caracterizada e, por tais razões, eu acompanho integralmente. Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Peço vênia ao relator, mas vou divergir. Inicialmente, cabe frisar que o presente remédio constitucional tem por objeto assegurar o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, integrante do cadastro de reserva e não do edital de abertura, diante da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração Pública. No caso concreto, restou incontroverso que o impetrante prestou concurso para o Cargo de Agente Penitenciário Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018, e que ele foi classificado na 815ª posição (ID 2719657) No mesmo sentido, a impetrante instruiu o feito com provas de que os candidatos classificados entre a 672ª e 797ª posição foram convocados para o TAF (Teste de Aptidão Física) através do edital nº 302/2024 (ID 2719656), dos quais, 85 candidatos não prosseguiram para as demais fases em razão de ausência, inaptidão ou reclassificação, conforme resultado definitivo publicado no edital n. 306/2024 (ID 2719658). A controvérsia relativa à convolação da mera expectativa de direito à nomeação, conferida aos candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto em concurso público, diante do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que resultou na fixação da tese no Tema 784 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No presente caso, a convocação expressa de 126 candidatos por meio do Edital n. 302/2024 evidencia, de maneira inequívoca, a necessidade de provimento de cargos efetivos. Ao proceder à nomeação de parte dos aprovados, a Administração exterioriza sua necessidade institucional, vinculando-se ao dever de continuidade do preenchimento das vagas, especialmente quando restarem claros os cargos não providos. A eliminação ou ausência de 85 candidatos anteriormente convocados configura vacância objetiva dentro do período de validade do certame, atraindo a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do STF, no julgamento do AgRg na Rcl 32.532/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.06.2021: (...) a nomeação de determinado número de aprovados em concurso público caracteriza “comportamento (…) expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame”. Isso porque não existe procedimento mais claro no sentido da necessidade de provimento de cargo público efetivo que a efetiva nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Concluir em sentido contrário seria permitir ao Administrador decidir sobre o número de nomeações conforme identidade das pessoas figurantes na lista de aprovados, o que, obviamente, fere o princípio da impessoalidade (...) Ademais, não consta dos autos qualquer demonstração, por parte da Administração, de restrição orçamentária, financeira ou de qualquer outra ordem que justificasse, de modo legítimo, a ausência de convocação dos impetrantes, aptos e classificados em ordem compatível com o número de vagas que remanesceram disponíveis. Incumbe ao Poder Público, e não ao administrado, demonstrar eventual impedimento à nomeação de candidatos aprovados. A omissão administrativa em proceder à convocação dos candidatos remanescentes, diante de vacância comprovada e ausência de justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, fundamentos da atuação administrativa. Precedente deste Egrégio Tribunal corrobora tal entendimento, conforme se verifica do julgamento do Mandado de Segurança n. 0000002-38.2025.8.03.0000, Rel. Des. Jayme Ferreira, no qual restou assentado que comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. Logo, havendo vacância dentro do prazo de validade do concurso e comprovada a necessidade de provimento, não há discricionariedade administrativa quanto à nomeação. O direito subjetivo do candidato aprovado em ordem de classificação compatível com o número de vagas surgidas impõe à Administração o dever de convocação, salvo desistência do provimento devidamente acompanhada de motivação com justificativa razoável, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, divirjo do relator para CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, em razão de sua reclassificação dentro do número de vagas efetivamente abertas por desistência, inaptidão ou ausência de candidatos inicialmente convocados no Edital nº 302/2024. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) –Eu peço vênia do eminente relator, mas tenho o mesmo posicionamento do desembargador João Lages e estou acompanhando a divergência. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) –Sr. Presidente, eu também peço vênia do eminente relator e vou acompanhar a divergência. O Excelentíssimo Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Sr. Presidente, eu também peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo teve seu julgamento continuado na 905ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (15ª Sessão Ordinária do PJE), em 16/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, concedeu a ordem, vencidos os Desembargadores Carmo Antônio e Carlos Tork, que não a concediam, tudo nos termos dos votos proferidos. Redigirá o acórdão o Desembargador João Lages. Tomaram parte do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: CARMO ANTÔNIO (Relator); Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal); Desembargador JOÃO LAGES (2º Vogal); Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal); Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal); Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá (AP), 18 de julho de 2025.

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Processo nº 6000114-02.2025.8.03.0000

ID: 275207339

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000114-02.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000114-02.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JULIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000114-02.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JULIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO - AP2987-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IAPEN. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 784 STF. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão refere-se a examinar se há direito líquido e certo de candidatos que não foram convocados para as vagas remanescentes. 3) Razões de decidir. 3.1) O impetrante insurge-se contra o fato de que, após a convocação de 126 (cento e vinte e seis) candidatos e eliminação de 85 (oitenta e cinco), não foram convocados os candidatos para as vagas remanescentes, o que alcançaria sua colocação nº. 845. 3.2) Para tal situação, tem-se a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. 3.3) o Edital nº 001/2018 disponibilizou apenas 80 (oitenta) vagas imediatas para o cargo de Agente penitenciário masculino. 3.4) Conforme estabelecido em tese firmada no tema 784, STF, o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, em caráter excepcional, mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade 4) Dispositivo. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 21ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA, vencido o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA, que a concedeu, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá(AP), 08 de maio de 2025 RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto por JÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Estado da Administração do Amapá. O Impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN, para o cargo de policial penal masculino, e que no dia 12 de dezembro de 2024 foi publicado o edital n. 302/2024, convocando 170 candidatos para a realização do exame de teste físico. Aduziu que “dos 126 candidatos (classificação 672 a 797) convocados para o cargo, 85 ficaram inaptos, ou foram eliminados, ou ausentes ou pediram reclassificação, conforme edital n. 306/2024”. Ressaltou que “da necessidade de convocação demonstrada pelo Estado, 85 vagas referentes a convocação do edital 302/2024 não foram preenchidas, surgindo assim, o direito subjetivo a convocação dos próximos 85 candidatos da lista presente no Edital 64/2021 em anexo, que seriam as colocações 798 a 882, englobando o impetrante”. Enfatiza que a postura da Administração Pública “contraria o ordenamento o ordenamento jurídico pátrio, mais especificadamente o tema 784 do STF, bem como a Súmula 024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, que declara ser dever da administração pública, promover a imediata convocação nesses casos”. Discorreu sobre seu direito líquido e certo. Ao final, requereu: “3.1. que seja deferido os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante, com fulcro no inciso lxxiv do art. 5º da cf e art. 98 do CPC, em razão do mesmo ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; caso não seja esse vosso entendimento, solicitamos cobrança das despesas em valor mínimo e, caso não seja tal pedido deferido, solicitamos parcelamento das despesas; 3.2. que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, determinando que o estado do amapá, por intermédio autoridade coatora, presidente da comissão organizadora do concurso em comento, convoque imediatamente o impetrante que figura na colocação 845º, pois passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital nº 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, nos termos da súmula 24 do Tjap e tema 784 do STF. 3.3. que seja notificada a autoridade coatora, para dentro do prazo legal, apresentar as informações que achar necessárias, conforme o art. 6º, da lei 12.016 de 2009; 3.4. por fim, no mérito, que seja concedida a segurança ora pleiteada, confirmando a medida liminar supramencionada, para que convoque imediatamente o impetrante que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital nº 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, nos termos da súmula 24 do Tjap e tema 784 do STF”. O pedido liminar foi indeferido (2440031). Em contestação (2465613), o Estado do Amapá descreveu que “No presente caso concreto, não existe ilegalidade ou ato arbitrário da Administração Pública, o candidato pretende a todo custo ser convocado, no que pese o ente público não ter demonstrado necessidade e interesse na convocação.”. Discorreu a inaplicabilidade da Súmula 24 do TJAP ao caso concreto, aduzindo que “a aplicação da Súmula 24 pressupõe a existência de manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da necessidade de provimento das vagas surgidas, o que não se verifica na hipótese dos autos. A eliminação de candidatos, por si só, não configura a necessidade administrativa de convocação, sendo indispensável a análise de critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária”. Ressaltou que “A tese sustentada pelo impetrante, de que sua não convocação configura preterição arbitrária ou imotivada, revela-se absolutamente infundada à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A preterição, para ser reconhecida como causa geradora de direito subjetivo à nomeação, exige a comprovação inequívoca de que a Administração Pública agiu de forma contrária à ordem de classificação ou cometeu ato que denote desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso”. Afirmou que “No caso sob análise, o impetrante foi classificado na 845ª posição, distante das vagas inicialmente previstas no edital do concurso. A eliminação de candidatos convocados não implica, de forma automática, na obrigatoriedade de convocação de candidatos subsequentes, especialmente quando a Administração Pública não manifestou, de forma expressa, a necessidade de preenchimento dessas vagas. A mera expectativa de direito do impetrante não pode ser confundida com direito subjetivo à nomeação, sendo imprescindível a demonstração de comportamento arbitrário ou ilegal por parte da Administração, o que não ocorreu”. Ao final, requereu o conhecimento e não concessão da segurança. Agravo interno interposto pelo Impetrante argumentando que “no processo 0000002-38.2025.8.03.0000, alguns candidatos obtiveram êxito em seu pedido liminar, assim, este agravante já realizaria a fase de aptidão física juntamente com essa turma. Ainda, tal decisão abre brecha para insegurança jurídica, eis que outro desembargador, Sr. Dr. JAYME FERREIRA, na mesma causa de pedir, possui entendimento diferente do tido na decisão que indeferiu a liminar ora formulada”. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões (2575168), o Estado do Amapá ao defender a decisão que não concedeu o pedido liminar, requereu o não provimento do Agravo Interno. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (2548345). A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, ponderou que “assiste razão ao impetrante, quando afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no Edital n.º 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado”. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. É o relatório. VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores. Presente os pressupostos de admissibilidade do Mandado de Segurança, deste conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(1 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK(2 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA(3 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador RMO ANTÔNIO(4 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO(5 Vogal) - Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Segundo estabelece o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, a concessão de tutela liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos expendidos na exordial e a possibilidade de o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, o qual deve estar comprovado de plano. O impetrante insurge-se contra o fato de que, após a convocação de 126 (cento e vinte e seis) candidatos e eliminação de 85 (oitenta e cinco), não foram convocados os candidatos para as vagas remanescentes, o que alcançaria sua colocação nº. 845. Para tal situação, tem-se a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Ou seja, o direito subjetivo à convocação apenas surge quando o candidato aprovado fora das vagas passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Da narrativa, infere-se que o impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida. Anoto que o Edital nº 001/2018 disponibilizou apenas 80 (oitenta) vagas imediatas para o cargo de Agente penitenciário masculino. Já o Impetrante restou classificado na posição 845, conforme já mencionado. Logo, o Impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas. Conforme estabelecido em tese firmada no tema 784, STF, o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, em caráter excepcional, mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUIDADOR - SANTANA RURAL. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 29ª colocação para o cargo de "Cuidador - Santana Rural", no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, sob o argumento de omissão da autoridade coatora em convocá-la para a fase documental, alegando o não preenchimento de vaga prevista no edital e a convocação de candidatos do cadastro de reserva até a 28ª posição do cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à convocação; (ii) estabelecer se a não ocupação de uma das vagas ofertadas gera o dever da Administração Pública de convocar candidatos além dos previstos no cadastro de reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não possui direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso, cabendo à Administração Pública decidir, discricionariamente, pela conveniência da convocação. 4. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores estabelece que a convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital é ato discricionário, condicionado à conveniência da Administração e não gera direito líquido e certo à nomeação. 5. A ausência de preenchimento de uma vaga não obriga a Administração a convocar candidatos além daqueles previstos no cadastro de reserva, conforme os termos do edital, especialmente quando já foram convocados os 21 (vinte e um) candidatos previstos no cadastro de reserva. 6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado fora das vagas do edital só tem direito à nomeação em caso de preterição, quando há preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em cadastro de reserva fora do número de vagas previstas no edital não tem direito líquido e certo à convocação, sendo ato discricionário da Administração a sua nomeação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 706304, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.02.2015 (Tema 683 da Repercussão Geral). (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004409-24.2024.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 220 em 4 de Dezembro de 2024) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Pelo exposto, ausente direito líquido e certo, denego a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(1 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK(2 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA(3 Vogal) - O mandado de segurança constitui remédio constitucional a ser utilizado quando o direito líquido e certo – capaz de ser demonstrado independente de ulterior dilação probatória – do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. São Paulo. Malheiros, 28ª ed., 2005, p.11). Ademais, o rito especial do mandado de segurança não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração, o que não é o caso dos autos, em que as provas juntadas não demonstram de forma robusta a ilegalidade arguida. Impõe-se ao impetrante o ônus de trazer junto a petição inicial toda a documentação necessária à comprovação da existência do direito alegado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL – DECADÊNCIA – PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – REJEIÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE MANDAMUS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1) O prazo para impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do impetrado acerca do ato administrativo comissivo ou omissivo que, em tese, fere seu direito líquido e certo. In casu, o autor impetrou o mandamus dentro do prazo estabelecido em lei, ou seja, 120 (cento e vinte) dias. Assim, rejeita-se a arguição de decadência. 2) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. No presente caso, as supostas irregularidades ocorridas no trâmite do procedimento administrativo, viciando todo seu andamento e violando o seu direito de participação no processo, é matéria que não comporta sua análise pela via eleita. 4) Segurança denegada. (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005074-11.2022.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24 de Novembro de 2022) Consoante relatado, não há dúvida de que o impetrante realmente foi aprovado na 845° (oitocentésima quadragésima quinta) colocação, objeto do Edital nº 064/2021. Sendo chamados inicialmente 384 (quinhentos candidatos), após foram chamados até a posição 671. Em seguida, em razão da necessidade da Administração, houve uma terceira convocação de 126 (cento e vinte seis) candidatos do certame, incluindo a classificação de nº 672 a nº 797, conforme Edital nº 302/2024. Contudo, em razão de ausência e eliminação de 85 (cento e sessenta e quatro) concorrentes, o número de vagas abertas lhe atingiu, gerando, por consequência, obrigação de a Autoridade nomeada coatora convocá-lo para preencher uma dessas vagas e participar das fases seguintes do concurso, nos termos do referido edital. Destaque-se, que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000901-51.2016.8.03.0000 desta e. Corte de Jusitça, julgado em 05/06/2019, firmou entendimento acerca da matéria, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação. 2) Procedência da revisão. (TJAP - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Processo Nº 0000901-51.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Junho de 2019) Assim, diante do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, o pedido de convocação e nomeação em cargo público, diante da desistência, inaptidão ou reclassificação é cabível desde que dentro no número de vagas do edital. No caso em tela, a aplicação da tese jurídica firmada no mencionado IRDR demonstra que o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pleiteado. Isso porque, embora o impetrante tenha obtido a classificação de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) no concurso público regido pelo Edital nº 302/2024, a quantidade de vagas ofertadas inicialmente, qual seja 126 (cento e vinte seis), englobando as classificações de nº 672 a nº 797, foi significativamente impactada pela posterior eliminação e/ou ausência de 85 (oitenta e cinco) candidatos. Diante deste novo cenário e considerando a nova configuração do certame, a classificação final do impetrante no concurso passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, ensejando, por consequência, a obrigação da autoridade coatora em convocá-lo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, sob o rito de repercussão geral (Tema 794), firmou entendimento no seguinte sentido: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Em análise do voto condutor, extrai-se a assertiva de que “o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso”. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS APROVADOS. REJEITADAS. ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. CLASSIFICIADOS SUBSEQUENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. 1. Não há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, quando possível o julgamento da demanda com amparo no conjunto probatório constante dos autos. 2. É prescindível a formação de litisconsórcio ativo em mandado de segurança quando o direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público independe da manifestação dos demais classificados. 3. Evidenciado que o Mandado de Segurança foi impetrado em observância ao prazo de 120 dias do ato impugnado, nos termos do 23 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em decadência. 4. A desistência expressa ou tácita de candidatos nomeados em concurso público gera aos aprovados em classificação subsequente, ainda que fora do número de vagas inicial, direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública adotou comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, sob pena de preterição arbitrária e imotivada, inteligência da tese vinculante firmada no RE 837.311/PI, Tema 784/STF. Precedentes. 5. Segurança parcialmente concedida. (TJDFT. 07281394620238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, Conselho Especial, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Este também foi o entendimento desta Corte, em situações similares, cuja decisão restaram assim ementadas: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS ORIGINALMENTE NO EDITAL. IRDR 901-51/2016. TESE REVISADA. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA, AUSÊNCIA OU ELIMINAÇÃO DE MELHORES CLASSIFICADOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 837.311/PI. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS CONSIDERANDO QUE A CANDIDATA PASSOU EFETIVAMENTE A FIGURAR DENTRO DAS NOVAS VAGAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1) A nova tese firmada no IRDR 901-51/2016 assegura que a "expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação". 2) Não bastasse, o entendimento firmado no RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, é no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame". 3) No caso dos autos, restou comprovado que diante de sucessivas convocações a impetrante passou a figurar dentro das novas vagas em função de pendência e ausência de candidatas melhores classificadas, havendo, pois, direito líquido e certo à sua convocação, a ser amparado neste Mandamus. 4) Segurança concedida.” (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001544-09.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29 de Setembro de 2021, publicado no DOE Nº 181 em 15 de Outubro de 2021). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS ORIGINALMENTE NO EDITAL - IRDR 901 - TESE REVISIONADA - DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU ELIMINAÇÃO DE MELHORES CLASSIFICADOS - REPERCUSSÃO GERAL DO RE 837.311/PI - APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS CONSIDERANDO QUE A CANDIDATA PASSOU EFETIVAMENTE A FIGURAR DENTRO DAS NOVAS VAGAS - COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em consonância com a nova tese firmada no IRDR 901, a expectativa de direito de candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público, convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação, o que não é o caso dos autos. 2) De acordo com o RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 3) No caso dos autos, restou comprovado que diante de sucessivas convocações a impetrante passou a figurar dentro das novas vagas em função de desistência de candidatos melhores classificados, havendo, pois, direito líquido e certo a ser amparado neste mandamus. 4) Segurança concedida, prejudicado o agravo interno.” (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003517-57.2020.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Agosto de 2021, publicado no DOE Nº 220 em 17 de Dezembro de 2021). E, o mais recente: CONSTITUICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à Administração a convocação de candidata aprovada em cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à convocação após a eliminação de candidatos melhor classificados convocados pela Administração, mesmo que não tenha passado a figurar dentro do número de vagas previstas no edital do certame. b) Se a eliminação de candidatos convocados aprovados além do número de vagas previstas no edital convola a expectativa de direito dos candidatos aprovados na sequência em direito subjetivo à convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “O direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso.” Precedente do STF. 4. A Administração, ao convocar 3 candidatos da lista de PCD, demonstrou a necessidade de provimento dessas vagas. 5. Com a eliminação de um dos candidatos convocados, a expectativa de direito da impetrante, classificada na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. _______________ Jurisprudência relevante citada: STF. Tema 784. RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001544-09.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29 de Setembro de 2021, publicado no DOE Nº 181 em 15 de Outubro de 2021; AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003517-57.2020.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Agosto de 2021, publicado no DOE Nº 220 em 17 de Dezembro de 2021. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004028-16.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) Sendo assim, considerando a eliminação de 85 (oitenta e cinco) candidatos convocados, a expectativa de direito do impetrante, classificado na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, peço vênia ao i. relator para dele divergir e conceder a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO(4 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5 Vogal) - Acompanha o Relator. DECISÃO O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 21ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA, vencido o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA, que a concedeu, tudo nos termos dos votos proferidos.

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