Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0000002-05.2023.8.26.0441"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 329505865

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260199-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1019445/RJ (2025/0260199-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1019445/RJ (2025/0260199-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e III, c/c o art. 14, II, do Código Penal. A defesa alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a tramitação da ação penal estaria baseada em prova ilícita, uma vez que a confissão extrajudicial do paciente seria nula, porquanto teria sido obtida sem a advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação, o que violaria o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Argumenta que a ausência do “Aviso de Miranda” seria uma afronta direta às garantias constitucionais. Sustenta que a nulidade da confissão extrajudicial deveria levar à anulação dos atos processuais derivados dela, resultando na absolvição do paciente por ausência de justa causa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. Cita precedentes dos tribunais superiores que reforçariam a inadmissibilidade de confissões obtidas sem o devido respeito às garantias constitucionais, ressaltando que a confissão extrajudicial não poderia embasar a condenação criminal sem que fosse corroborada por outras provas. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do Processo n. 0099160-87.2023.8.19.0001 até o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, pugna pela decretação da nulidade do referido processo, determinando-se "o desentranhamento das páginas n. 11 e 13 do id. 0000002, bem como que seja determinado que se risque da denúncia oferecida qualquer menção à confissão extrajudicial supostamente realizada, seguindo-se com nova análise acerca do recebimento ou não da peça inicial acusatória" (fl. 14). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Diana Rodrigues Muniz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 332686798

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220622-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DIANA RODRIGUES MUNIZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1011942/RJ (2025/0220622-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIANA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011942/RJ (2025/0220622-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIANA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Agravo n. 5010166-19.2024.8.19.05. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Cartório Final RG 7 e 8), no bojo do processo de Execução n. 0478595-62.2008.8.19.0001, concedeu o pedido da defesa de computo em dobro do período de o apenado permaneceu custódia no IPPSC (e-STJ fl. 75/77). Irresignado, o Ministério Público Estadual agravou perante a Corte local, pretendendo, em resumo, fosse realizado o exame criminológico nos moldes dos art. 128 e 129 da Resolução de 22/11/2018 da CIDH, tendo a Corte Estadual dado provimento ao recurso em acórdão assim resumido (e-STJ fls. 11/17): EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO. I. Caso em exame Decisão que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO II.1. Agravado que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar, período anterior à notificação do Estado Brasileiro quanto à Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, ocorrida em 14/12/2018. II.2. Ausência de Exame Criminológico em conformidade com a Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III. Razões de Decidir III.1. Em razão da superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com base na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Magistrado de primeiro grau deferiu o cômputo em dobro da pena referente ao período integral de prisão cumprido pelo Agravado na citada Instituição prisional. Quanto ao marco inicial para a concessão do cômputo em dobro das penas, importa fixar-se o dia 14/12/2018, data em que o Estado Brasileiro foi formalmente notificado da Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Internacional de Direitos Humanos, evitando, assim, que não haja termo a quo, para a contagem e esta não possa retroagir indefinidamente. III.2. Agravado que, diante do marco inicial ora firmado (14/12/2018), não faz jus ao cômputo em dobro da pena no período em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. III.3. A Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH, em seus pontos 128 e 129, dispõe acerca da elaboração de Exame Criminológico, nos casos de crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Na hipótese, o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, entre outros e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos, não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. No presente writ (e-STJ fls. 2/10), a defesa afirma a decisão proferida em juízo de primeiro grau, que concedeu todo o período de acautelamento naquele IPPSC, considerando os exames criminológicos elaborados pela equipe técnica da SEAP (e-STJ fl. 7). Nesse sentido, alega que já se passaram mais de 05 anos desde a determinação da CIDH para concessão de cômputo em dobro aos apenados que preenchessem os requisitos e que mesmo após tantos anos da notificação, até a presente data a SEAP/RJ não providenciou equipe técnica específica para elaborar os exames criminológicos exigidos, já havendo oficiado o juízo da execução penal sobre a ausência de capacidade para constituir equipe técnica nos moldes exigidos pela CIDH e por isso, os juízes da execução passaram a utilizar e aceitar os exames criminológicos que são elaborados para análise de benefícios (e-STJ fl. 9). Sustenta que o princípio da razoabilidade e da isonomia, os apenados do sistema carcerário carioca, principalmente quem esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nas condições apuradas pela Comissão de Direitos Humanos, não podem ser mais prejudicados pela falta de equipe técnica para elaboração de exames criminológicos específicos conforme estabelecido pela Corte Interamericana, sendo certo que compete ao Estado suprir tal necessidade e após 08 anos nada foi feito, tornando procedente a decisão de concessão do benefício (e-STJ fl. 10). Diante disso, requer a CONCESSÃO DA LIMINAR, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela autoridade coatora e mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro ao Paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar anteriormente concedida ou a concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 41). O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 150/152). Prestadas as informações (e-STJ Fl.155/158 e 162/183), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento, mas com a concessão da ordem de ofício, em parecer assim resumido (e-STJ fls. 186/194): Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH que determinou o cômputo em dobro da pena no período em que o apenado permaneceu custodiado no IPPSC. Marco temporal. Inexistência. Impossibilidade de modulação dos seus efeitos como se o paciente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Paciente que ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, dentre outros. Necessidade de realização de exame criminológico nos exatos termos dos arts. 128 e 129 da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH para crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Exame criminológico realizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Única entrevista. Impossibilidade de predizer condutas futuras ou a cessação de periculosidade. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Todavia, concessão parcial da ordem de ofício a fim de que seja reconhecido o tempo em dobro em que o apenado permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC e determinando ao juízo da execução penal e que seja determinado ao juízo da execução penal que adote providências para dar celeridade à produção de prova técnica relativa ao exame criminológico, ainda que, em último caso, seja necessário valer-se do SUS. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no presente habeas corpus, seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Na espécie, o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar. Acerca da matéria, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser devido o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho — IPPSC, em observância à Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos — CIDH, de 22/11/2018, que reconheceu a submissão daqueles reeducandos a situação degradante e desumana. Nos termos dos itens 128, 129 e 130, da referida Resolução da CIDH, a seguir transcritos, para fins de deferimento de cômputo em dobro de todo o período de prisão cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no caso de apenados que tenham praticado crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, é justificado o tratamento diferenciado e imprescindível a realização de exame criminológico que indique, inclusive, o seu grau de agressividade, cabendo ao Juízo da Execução Penal, com base nas conclusões constantes do laudo, definir acerca do cabimento ou não da redução de 50% (cinquenta por cento) do tempo real de privação de liberdade ou em medida inferior ao referido patamar, Vejamos: 128. Os desvios de conduta provocados por condições degradantes de execução de privações de liberdade põem em risco os direitos e os bens jurídicos do restante da população, porque gera, em alguma medida, um efeito reprodutor de criminalidade. A Corte não pode ignorar essa circunstância e, pelo menos no que se refere aos direitos fundamentais, a ela se impõe formular um tratamento diferente para o caso de presos acusados de crimes ou supostos crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, embora levando em conta que esses desvios secundários de conduta não ocorrem de maneira inexorável, o que exige uma abordagem particularizada em cada caso. 129. Por conseguinte, a Corte entende que a redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica, conforme o cômputo antes mencionado, para a população penal do IPPSC em geral, no caso de acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, deverá se sujeitar, em cada caso, a um exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%. 130. Com esse objetivo, o Estado deverá arbitrar os meios para levar a cabo esses exames ou perícias criminológicas, de forma diligente e prioritária, organizando, para esse efeito, uma equipe de profissionais, constituída especialmente por psicólogos e assistentes sociais (sem prejuízo de outros), de comprovada experiência e adequada formação acadêmica, que deverá atuar em grupos de, pelo menos, três peritos, sem que seja suficiente o parecer de um único profissional. A pluralidade de peritos evitará ou reduzirá a eventualidade de decisões que atendam a favoritismos ou preferências arbitrárias e, inclusive, a possíveis atos de corrupção. Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução Penal dispensou a realização do exame criminológico, não obstante ter o acusado praticado delito de homicídio, considerando estar o agravado em cumprimento de pena em prisão domiciliar desde 2014, sem a notícia de descumprimento da benesse até a presente data. Destacou o Magistrado que o apenado fazia jus ao benefício "até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho" (e-STJ fl. 77). Ao deferir ao apenado o cômputo em dobro de todo o tempo em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho - IPPSC, com fundamento na Resolução da CIDH, de 22/11/2018, o Juízo da Execução Criminal assim se manifestou (e-STJ fls. 21/24): 2- Trata-se de pedido de cômputo em dobro do período em que Marcos Paulo da Silva Rocha esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Oportunizada vista ao MP, manifestou-se contrariamente ao benefício, aduzindo que o Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - IPPSC encontra-se com população carcerária regularizada desde 05.03.2020, de acordo com o ofício OF. SEAP/SEAPGABINETE SEI n. 91, de 05 de março de 2020. Inicialmente, faz-se mister assinalar a obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medida provisórias a serem implementadas em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo ocorrido a notificação formal do Estado Brasileiro em 14/12/ 2018. Com efeito, o Estado Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de San José, Costa Rica) em 25/09/1992, incorporando-a ao ordenamento jurídico pátrio em 06/11/1992, por meio do Decreto Legislativo 678/92, com o reconhecimento expresso da competência da Corte IDH em 10 de dezembro de 1998 para todos os casos posteriores relacionados com a interpretação e aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, nos termos do art. 62 da referida Convenção. O artigo 63 da Convenção delibera que a Corte IDH poderá determinar medidas provisórias para reparação de situação que configure violação a um direito ou liberdade por ela protegidos, sendo complementado pelo preceito inserto no artigo 68 que estabelece que os Estados Partes comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todos os casos em que forem partes. Outra não é a orientação jurisprudencial de nossa Corte Suprema que, em diversos julgamentos sobre o tema de repercussão geral, tem prestigiado as normas e princípios consagrados em Tratados, Pactos e Convenções internacionais e consoantes os princípios constitucionais pátrios, como nos seguintes julgamentos, a título de exemplificação: · ADPF 347 MC/DF – em que foi reconhecida a figura do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro; · RE 580.252/MS – em que foi reconhecida a responsabilidade civil do Estado para indenizar detento acautelado em unidade prisional superlotada e sem condições mínimas de humanidade e salubridade; · RE 641.320/RS o qual resultou na edição da Súmula Vinculante nº 56 – no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; dentre outros. A Corte Internacional exorta o Estado condenado a proceder ao cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, sob a lógica de que o tempo de pena cumprido em condições calamitosas, tais como as constatadas pela referida Corte no IPPSC, agrava a pena originalmente imposta, atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, razão pela qual a redução pela metade de sua pena representaria uma forma de reparar o “excedente antijurídico de sofrimento não disposto ou autorizado pelos juízes do Estado.” (sic, considerando 123 da Resolução da Corte IDH). Importante enfatizar que a medida ora imposta pela Corte IDH de redução do tempo de pena cumprido, a qual deve ser compreendida em analogia ao instituto da remição pelo estudo ou pelo trabalho, não é inédita no Direito Comparado, já tendo sido adotada pela Itália em cumprimento à determinação da Corte Européia de Direitos Humanos (Caso Rexhepi et al. V. italie, julgado em 16/09/2014), como bem ressaltado pelo ínclito Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto no RE 280.252/MS ao defender a adoção desta mesma medida ( remição) como forma de reparação do cumprimento da pena em condições degradantes e desumanas em estabelecimentos penais sob a ótica da responsabilidade civil do Estado. Contudo, não foi essa a decisão encampada pela Corte Suprema no referido RE. Não se pode olvidar, ademais, que submetido o tema ao DMF/CNJ, esse órgão emitiu Nota Técnica com contribuições ao TJRJ para subsidiar resposta técnica e participação da missão de tratar das medidas provisórias da CIDH em relação ao IPPSC, apoiando as proposições da CIDH e incentivando o TJRJ a avaliar a adoção de soluções jurídicas capazes de enfrentar o agravamento das condições de privação de liberdade que constitua imposição de dor ou aflição excessivos. Por outro lado, não se pode olvidar ainda a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 136961/RJ, que reconheceu que a situação degradante no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho já perdurara anteriormente - haja vista que na Resolução de 13 de fevereiro de 2017, a Corte já havia reconhecido a situação crítica de superlotação de 198%, deficiência em matéria de saúde, insalubridade e alto índice de mortes, condições que justificaram a adoção de medidas provisórias – declarando expressamente, in : “Logo, os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre overbis direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC.” (grifo nosso), faz-se mister uma reanálise do pleito defensivo à luz das novas diretrizes temporais estabelecidas pela Corte Superior. Vale registrar – em contraponto aos argumentos expostos pelo MP – que, a despeito de o v. acórdão supra mencionado não se caracterizar como um precedente na dicção do art. 927 do CPC, possui inequívoco efeito persuasivo exercendo influência na orientação jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com vistas aos princípios da isonomia e equidade, à pacificação e estabilização das demandas e relações jurídicas, não sendo efetiva a manutenção de uma decisão judicial contrária ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o que apenas tumultuará o deslinde do processo e retardará a prestação da tutela jurisdicional. O ponto crucial é determinar a cessação da medida compensatória para o caso de apenados que cumprem pena privativa de liberdade na referida unidade prisional. Pois bem, considerando-se que a medida foi editada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Dessarte, em cumprimento à Resolução da Corte IDH e às decisões proferidas pelo E. STJ, o DETERMINO CÔMPUTO EM DOBRO do tempo em que Marcos Paulo da Silva Rocha esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho. O Tribunal de origem, na apreciação do agravo em execução ministerial, cassou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o ora recorrido, condenado por crime contra a vida, esteve acautelado no IPPSC, reputando prescindível, como requisito para a concessão da benesse, a realização do exame criminológico nos moldes previstos nos itens 128 a 130, da Resolução de 2018 da CIDH, consignando que o apenado "não faz jus ao cômputo em dobro da pena no período em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho –04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar (Doc. 0000002, p. 4), eis que anterior à notificação do Estado Brasileiro, ocorrida em 14/12/2018" (e-STJ fl. 53). Acrescentou que "o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, entre outros e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos (Processo VEP n. 0478595-62.2008.8.19.0001 - Sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado -, sequência 351), não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH" (e-STJ fl. 54). Com efeito, não se pode olvidar que o apenado cometeu crime grave (homicídio qualificado), para o qual a referida Resolução previu a realização de exame criminológico que avaliasse o seu grau de agressividade. Por outro lado, diante da impossibilidade do Poder Público de realizar o exame criminológico nos moldes estabelecidos nos itens 128 a 130, da Resolução de 2018 da CIDH, conforme destacado pelo Juízo da Execução, forçosa a conclusão de que a ineficiência estatal em fornecer meios adequados à avaliação técnica dos apenados que se encontram sob sua responsabilidade não pode ser utilizada como fundamento idôneo a obstar a concessão de benefícios. No caso concreto, consoante apontado pelas instâncias ordinárias, o ora recorrido cumpre pena em prisão domiciliar desde 2014, sem a notícia de descumprimento da benesse até a presente data. No contexto delineado nos autos, mostra-se razoável a decisão das instâncias ordinárias de dispensar a realização do exame criminológico com vistas a atender à exigência da Resolução de 2018 da CIDH, em relação ao apenado que cumprem pena pela prática de crime contra a vida, para fins de concessão de cômputo em dobro da pena resgatada nas dependências do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 2.160.753/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 11/11/2024; REsp n. 2.156.920/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 21/8/2024; REsp n. 2.140.015/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21/8/2024; REsp 2.126.988/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21/8/2024; REsp n. 2.127.600/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DJe 6/8/2024; REsp n. 2.084.168/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/6/2024; REsp n. 2.118.274/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 4/4/2024; REsp 2.102.162/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 29/2/2024; e HC 832.287/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 22/6/2023. Desse modo, resta evidenciado o flagrante constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, razão pela qual deve ser concedida a ordem de ofício para afastar o acórdão atacado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Comunique-se que com urgência o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes