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Processo nº 0003121-77.2009.4.01.3000

ID: 311444805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003121-77.2009.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA DE FATIMA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MORAIS DA ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003121-77.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-77.2009.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NUBIA DE FATIMA MENE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003121-77.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-77.2009.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NUBIA DE FATIMA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA MORAIS DA ROSA - RO1793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003121-77.2009.4.01.3000 APELANTE: NUBIA DE FATIMA MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por NÚBIA DE FÁTIMA MENEZES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que acolheu os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), para declarar a prescrição das pretensões relacionadas à correção monetária das parcelas anteriores a dezembro de 2002, e extinguir a execução, ante o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Nas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, o conhecimento e julgamento do agravo retido interposto oportunamente. No mérito, alega que a sentença incorreu em equívoco ao fixar como termo inicial da prescrição o vencimento individual de cada parcela pactuada no acordo celebrado entre as partes, no qual se previa o pagamento do passivo relativo aos 28,86% de forma parcelada, entre maio de 1999 e dezembro de 2005. Defende que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças somente começou a fluir após o vencimento da última parcela, em dezembro de 2005, razão pela qual a execução ajuizada em data anterior a dezembro de 2010 não estaria alcançada pela prescrição quinquenal. No tocante ao valor originário da dívida, impugna o entendimento da sentença que desconsiderou o extrato SIAPE juntado aos autos sob o fundamento de que teria sido emitido em data posterior à transação. A apelante defende a validade do documento como prova do valor transacionado, com base no art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apontando que o valor de R$ 14.959,42 estava atualizado até 27/08/1999, conforme expressamente consignado. Alega que a primeira parcela paga, no valor de R$ 824,70, não corresponde à divisão do montante pactuado, sendo inferior ao valor real, o que comprometeria todo o cálculo homologado judicialmente, uma vez que este foi fundamentado exclusivamente na referida parcela inicial. Ao final, requer o conhecimento do agravo retido e o provimento da apelação para: (i) afastar o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores a dezembro de 2002; e (ii) considerar o valor constante do extrato SIAPE como base de cálculo para as parcelas pactuadas, permitindo a apuração das diferenças ainda devidas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003121-77.2009.4.01.3000 APELANTE: NUBIA DE FATIMA MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada acolheu os embargos à execução opostos pelo INCRA, declarando a prescrição das pretensões relacionadas à correção monetária das parcelas anteriores a dezembro de 2002, e extinguir a execução, ante o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Pretende a parte apelante, preliminarmente, o conhecimento e julgamento do agravo retido interposto oportunamente. No mérito, alega que a sentença incorreu em equívoco ao fixar como termo inicial da prescrição o vencimento individual de cada parcela pactuada no acordo celebrado entre as partes, no qual se previa o pagamento do passivo relativo aos 28,86% de forma parcelada, entre maio de 1999 e dezembro de 2005. Defende que o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças somente começou a fluir após o vencimento da última parcela, em dezembro de 2005, razão pela qual a execução ajuizada em data anterior a dezembro de 2010 não estaria alcançada pela prescrição quinquenal. No tocante ao valor originário da dívida, impugna o entendimento da sentença que desconsiderou o extrato SIAPE juntado aos autos sob o fundamento de que teria sido emitido em data posterior à transação. A apelante defende a validade do documento como prova do valor transacionado, com base no art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apontando que o valor de R$ 14.959,42 estava atualizado até 27/08/1999, conforme expressamente consignado. Alega que a primeira parcela paga, no valor de R$ 824,70, não corresponde à divisão do montante pactuado, sendo inferior ao valor real, o que comprometeria todo o cálculo homologado judicialmente, uma vez que este foi fundamentado exclusivamente na referida parcela inicial. Ao final, requer o conhecimento do agravo retido e o provimento da apelação para: (i) afastar o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores a dezembro de 2002; e (ii) considerar o valor constante do extrato SIAPE como base de cálculo para as parcelas pactuadas, permitindo a apuração das diferenças ainda devidas. Preliminarmente, quanto à análise do agravo retido, anoto que esta resta prejudicada, uma vez que o objeto do referido recurso confunde-se com o mérito da apelação e com ela será analisado. No que concerne à prescrição, verifico que assiste razão ao apelante. Conforme se extrai da jurisprudência consolidada, em se tratando de ação objetivando o pagamento de correção monetária referente à celebração de acordo recebido em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do pagamento da última parcela recebida. No caso dos autos, o apelante firmou acordo para recebimento parcelado dos valores devidos a título do reajuste de 28,86%, com pagamentos que se estenderam até dezembro de 2005. Assim, o prazo prescricional quinquenal somente começou a fluir a partir dessa data, encerrando-se em dezembro de 2010. Desse modo, considerando que a execução foi proposta em 2009, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2002, como equivocadamente reconhecido na sentença recorrida, pois o prazo prescricional deve ser contado a partir do pagamento da última parcela (dezembro de 2005), e não de cada pagamento individual. Nesse sentido, já decidiu esta Corte, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ORIGINÁRIO CONSTANTE DO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES. CONVERSÃO PELA UFIR VIGENTE. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE VALORES DIVERSOS. 1. Considerando que se trata de ação objetivando o pagamento de correção monetária referente à celebração de acordo recebido em parcelas, a data da prescrição terá como termo inicial a data do pagamento da última parcela recebida. 2. Fluindo o prazo prescricional a partir de dezembro de 2005, data do pagamento da última parcela e encerrando-se no mesmo mês do ano de 2010, não há parcelas prescritas na espécie, eis que proposta a execução em 2008. 3. Em que pese a celebração dos acordos para os pagamentos administrativos realizados nos termos da MP n. 1.704/98 e suas sucessivas reedições - com novas numerações, inclusive -, foi reconhecido pela jurisprudência o direito à correção monetária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.899/81, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, conforme se depreende do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos. 4. Hipótese em que, como a recorrente celebrou acordo com a recorrida para recebimento, de forma parcelada, no período entre 1999 e 2005, dos valores devidos a título do reajuste de 28,86%, sendo o título exequendo a sentença homologatória de tal acordo, fixou o magistrado a quo, em decisão interlocutória não recorrida, critérios para verificação da existência de diferenças relativas ao termo de transação homologado, determinando a "atualização dos valores pagos, desde o pagamento da primeira parcela, até 2000 pela variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e pelo IPCA-E acumulado no exercício anterior, a partir de 2001, deduzindo do saldo devedor, a cada parcela paga, o valor amortizado (Art. 6º, § 2º, da Medida Provisória n. 2.169-43). Dessa forma, deve-se apontar o montante correto devido a título de correção monetária neste período, em cotejo com os valores efetivamente pagos pela Administração", sobrevindo parecer da contadoria judicial no sentido de terem sido realizados pagamentos administrativos em quantia superior à devida, cuja presunção de veracidade não restou elidida por prova cabal e robusta em sentido contrário. 5. Em relação ao valor originário da transação realizada, o termo respectivo, firmado pelo servidor em 09/06/1999 (fls. 81/82), indica que a recorrente teria a receber o montante, fixado em UFIR, de 16.716,05 (dezesseis mil, setecentos e dezesseis vírgula zero cinco), de modo que, convertidos na moeda corrente nacional pelo valor unitário então vigente, corresponderia a R$ 16.331,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), não sendo possível, por representar ofensa ao brocardo pacta sunt servanda, a adoção de outro valor - como a quantia indicada de R$ 21.067,16 (vinte e um mil, sessenta e sete reais e dezesseis centavos), constante do extrato do SIAPE emitido em 18/01/2011 -, eis que diverso daquele expressamente acordado entre as partes, com concessões mútuas para solução amigável do litígio. 6. Tendo sido corrigidas monetariamente de forma correta as parcelas da transação, devidas pela parte recorrente, não há diferenças pendentes de pagamento, conforme conclusão da sentença 7. Apelação desprovida. (AC 0002653-50.2008.4.01.3000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 17/12/2020 PAG.) Quanto à validade do documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) para comprovar o valor originário da dívida, entendo que não merece prosperar a pretensão do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os acordos administrativos firmados antes da edição da MP nº 2.169/01 exigiam homologação judicial para comprovação de sua validade e eficácia, sendo insuficiente, para tal finalidade, a apresentação de documento emitido pelo sistema SIAPE. Ademais, o STJ consolidou que a MP nº 2.169/01, que autorizou a substituição da homologação judicial pelo documento do SIAPE, não possui efeitos retroativos, não alcançando os acordos celebrados antes de sua vigência. Esta Corte, ao apreciar a questão, assim decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.169/01. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTO EMITIDO PELO SIAPE INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a exequente Maria Célia Macedo da conta de liquidação do julgado, sob o fundamento de que ela havia recebido administrativamente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, conforme registro no sistema SIAPE. (...) 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a MP nº 2.169/01, que autorizou a substituição da homologação judicial pelo documento do SIAPE, ante a possibilidade de eventual extravio, não possui efeitos retroativos, não alcançando os acordos celebrados antes de sua vigência (AgInt no REsp 1.673.479/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/09/2018; AgRg no AREsp 382.906/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/12/2013). 6. No caso concreto, o acordo administrativo firmado pela exequente Maria Célia Macedo foi celebrado em 1999, antes da vigência da MP nº 2.169/01, e não foi apresentado o termo de transação homologado judicialmente. Assim, a decisão agravada, que determinou a exclusão da exequente da conta de liquidação, encontra-se em desacordo com o entendimento jurisprudencial. (...) 9. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão da exequente Maria Célia Macedo na conta de liquidação do julgado, com abatimento dos valores pagos administrativamente e apuração de saldo remanescente. Tese de julgamento: "1. A validade de acordo administrativo celebrado antes da edição da MP nº 2.169/01 para quitação do reajuste de 28,86% exige a homologação judicial do termo de transação, sendo insuficiente, para comprovação, a apresentação de documento emitido pelo sistema SIAPE. 2. Nos casos em que não comprovada a homologação judicial, o acordo não pode ser considerado válido para excluir a exequente da execução, devendo-se, no entanto, realizar a compensação dos valores pagos administrativamente para evitar duplicidade de pagamentos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; MP nº 2.169/01; CPC, arts. 485 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.673.479/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/09/2018; STJ, AgRg no AREsp 382.906/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/12/2013; TRF1, AG 00531592820164010000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. (AG 0006394-96.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No caso em análise, foi acostado aos autos o acordo administrativo em nome da parte autora firmado em 2009 (fls. 133/135) e a sentença homologatória do referido acerto (fls. 123/129). Conforme análise do Juízo de origem quanto ao ponto, a questão restou assim fundamentada (fls. 189/190): 12. Conta e alegações da embargada - A dívida alegada foi obtida deduzindo-se do montante constante de extrato SIAPE o valor das parcelas pagas, corrigidos ambos os valores, na época própria. 13. Segundo a embargada o extrato contém o montante devido (R$ 14.959,42; fl. 146) e a primeira parcela resulta da divisão desse valor pelo número de parcelas (R$ 1.068,53; fl. 145). 14. Nos termos delineados nesta sentença, a conta e as alegações da embargada não prosperam. 15. O valor da dívida é o constante do acordo de fls. 11/3, observados os critérios de atualização aqui fixados. 16. Nesse particular, observo à embargada que o extrato SIAPE que instrui a impugnação (fl. 146) contém quantia atualizada monetariamente até 24.11.2009, data de sua emissão, mais de uma década após a assinatura do acordo (31.8.1999). Por isso, o valor dele constante não pode ser utilizado para se obter o valor da primeira parcela, em razão da duplicidade da correção monetária que acarretaria. Somente o extrato emitido com o valor originário, não atualizado, se presta a tal finalidade. Além disso, há outros autos em trâmite neste Juízo nos quais, como nos presentes, verifica-se que o valor descrito no extrato SIAPE trazido pela embargada não é o valor transacionado constante do acordo'. 17. Valor da dívida - As partes admitem que todas as parcelas foram pagas, nos meses de setembro e dezembro de 1999 e nos meses de maio a dezembro, de 2000 a 2005, nos valores constantes das fichas financeiras. 18. Ao elaborar os cálculos, o contador judicial fixou a primeira parcela em R$ 824,70, obtendo as demais a partir da atualização desta pelo IPCA[1]E aplicável nas datas em que as parcelas foram pagas. Em seguida, deduziu de cada parcela assim calculada os pagamentos efetuados pelo embargante. Por fim, corrigiu monetariamente as diferenças encontradas, apurando que foram pagos R$ 1.838,86 além do devido, fl. 168. 19. Assim, como a conta apresentada pelo contador judicial está de acordo com a decisão saneadora — prescrição da pretensão (correção monetária) alusiva às parcelas anteriores a dezembro de 2002 (maio de 1999 a maio de 2002) — e com o critério aqui definido, o montante ali apurado demonstra que o embargante pagou mais que o devido. Registro que em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos elaborados por esse órgão auxiliar, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos especializados. A presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada aquela informação do auxiliar do Juízo, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. Ademais, não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se a fiel execução do julgado exequendo (AC 0006499-14.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.). No caso em tela, os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram os parâmetros corretos para apuração das diferenças devidas ao apelante, considerando o índice residual aplicável ao caso e as demais peculiaridades pertinentes, devendo ser mantida a sua adoção. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando parcialmente a sentença, afastar a prescrição reconhecida na sentença, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é dezembro de 2005, data do pagamento da última parcela do acordo, e não os pagamentos individuais anteriores, ficando PREJUDICADO o agravo retido interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003121-77.2009.4.01.3000 APELANTE: NUBIA DE FATIMA MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. EXTRATO DO SIAPE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo INCRA, declarando a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2002 e extinguindo a execução, ao reconhecer o pagamento integral da dívida referente ao reajuste de 28,86% decorrente de acordo administrativo. 2. A sentença embargada desconsiderou o valor indicado em extrato do SIAPE, por ter sido emitido após a data do acordo, e reconheceu a prescrição com base no vencimento individual de cada parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional, para efeitos de execução do acordo homologado judicialmente, deve ser a data de vencimento da última parcela ou de cada parcela individual; e (ii) saber se o valor constante de extrato emitido pelo sistema SIAPE pode ser utilizado como base de cálculo para a apuração das parcelas pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo retido interposto pela parte autora resta prejudicado, por confundir-se com o mérito da apelação. 5. Conforme jurisprudência consolidada, nas execuções fundadas em acordos administrativos homologados judicialmente, com pagamentos parcelados, o prazo prescricional tem início a partir do pagamento da última parcela. 6. Tendo o pagamento final ocorrido em dezembro de 2005, e a execução proposta em 2009, não se verifica a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2002, como reconhecido na sentença. 7. Quanto ao valor originário da dívida, não é possível admitir a utilização de extrato do SIAPE emitido após o acordo, por implicar risco de duplicidade na correção monetária, e por ausência de respaldo jurídico para sua aplicação retroativa a acordos firmados antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. 8. A validade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial deve ser mantida, por se encontrarem em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial e com a metodologia adotada por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento da última parcela do acordo (dezembro de 2005), e manter a validade dos cálculos da contadoria judicial com base no valor originário da transação homologada. Agravo retido prejudicado. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para execução de acordo administrativo parcelado e homologado judicialmente é a data do pagamento da última parcela." "2. O extrato do sistema SIAPE emitido após a data do acordo não é prova idônea para fixação do valor originário da dívida em execuções fundadas em acordos anteriores à MP nº 2.169-43/2001." "3. Os cálculos da contadoria judicial, por gozarem de presunção juris tantum de veracidade, devem ser prestigiados quando elaborados com base nos critérios definidos no título executivo." Legislação relevante citada: MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º; Lei nº 6.899/1981, art. 1º; CPC, arts. 485 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.673.479/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/09/2018; STJ, AgRg no AREsp 382.906/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/12/2013; TRF1, AC 0002653-50.2008.4.01.3000, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, Primeira Turma, e-DJF1 17/12/2020; TRF1, AG 0006394-96.2016.4.01.0000, Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 28/03/2025; TRF1, AC 0006499-14.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 02/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0003121-53.2024.8.26.0565

ID: 307522194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-53.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0003121-53.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil,… Processo 0003121-53.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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P. H. F. x L. A. F.

ID: 293417876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-30.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

L. A. F.

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA

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JAMIL ABBUD JUNIOR

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CARLA BONINI SANT' ANA

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ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO

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Processo 0000006-30.2024.8.26.0466 (processo principal 0003121-21.2008.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.F. - L.A.F. - Vistos. LUCIANO ANTONIO FACHINI apresentou embargos a ex… Processo 0000006-30.2024.8.26.0466 (processo principal 0003121-21.2008.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.F. - L.A.F. - Vistos. LUCIANO ANTONIO FACHINI apresentou embargos a execução promovida por PEDRO HENRIQUE FACHINI, discordando do cálculo apresentado pelo exequente. Decisão de fls. 175/176 reconheceu erro grosseiro em razão da interposição de embargos à execução em vez de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou ao executado a emenda da inicial no prazo de 5 (cinco) dias. Certificado o decurso de prazo à fl. 179. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 180/187. Manifestação do exequente às fls. 191/201. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o executado utilizou-se de procedimento equivocado para impugnar os cálculos do autor, contudo, oportunizada a emenda, deixou transcorrer o prazo sem adotar providência. Assim, reconheço a preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da intempestividade. Lado outro, a matéria referente à prescrição é de ordem pública e deve ser analisada de ofício. No caso dos autos, trata-se de execução de alimentos, sendo que o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 2º, do Código Civil é de 02 (dois) anos em relação à pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem. Assim, os cálculos periciais apontaram excesso de execução, vez que estão prescritas as parcelas vencidas anteriores a 22/12/2021. Assim, não conheço da impugnação apresentada pelo executado. Reconheço de ofício a existência de prescrição. Determino que seja elaborada nova planilha considerando os valores líquidos recebidos pelo executado, a partir de janeiro 2023, vez que consta o pagamento no dia 10 de cada mês. Esclareço que os descontos obrigatórios, como imposto de renda, não são considerados valor líquido. Lado outro, os valores das parcelas de empréstimos pessoais não devem ser abatidos no cálculo, vez que se tratam de valores adiantados ao executado. Ante a sucumbência mímina, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada devidos nesta fase processual, em valor equivalente a 10% da diferença entre os cálculos elaborados que serão elaborados, nos termos da decisão supra, e o valor indicado na planilha de fl. 132, à luz do disposto no artigo 85, § 3°, I do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade do executado. Lado outro, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) valor dos proventos de aposentadoria; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) comprovação de gastos médicos ou despesas relativas à saúde. Int. - ADV: JAMIL ABBUD JUNIOR (OAB 125043/SP), LETICIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA (OAB 227315/MG), ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (OAB 415509/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP)

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Processo nº 0003121-39.2017.4.03.6105

ID: 320896008

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003121-39.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003121-39.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003121-39.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: CICORP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO - SP196717 D E S P A C H O Vistos e analisados, em especial petição ID 357319552. Deixo de apreciar, no momento, novo pedido de consulta/constrição patrimonial via sistema RENAJUD (ID 27824572) pelos fundamentos abaixo expostos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional em que não foram encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (ID 22934436, p. 42). A parte exequente foi pessoalmente intimada sobre a não localização de bens no dia 06/02/2018 (ID 22934436, p. 43), na forma do art. 183, caput e §1º do CPC. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tema julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre automaticamente na data da ciência, pela parte exequente, a respeito da não localização dos bens (REsp 1340553-RS): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) A esta compreensão, a contagem do prazo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80, iniciou-se em 06/02/2018, independentemente do aviso às partes a esse respeito, consolidado pelo movimento inserido no PJe em 14/04/2020. Desse modo, o marco temporal em análise não decorre da manifestação ID 281897202, tampouco do ato ordinatório ID 285474974. Ainda assim, registro que eventual alegação de nulidade será analisada à luz do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277 do CPC. Nesse sentido: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Isto posto, caso haja alegação de prejuízo, este deverá se basear na demonstração da efetiva localização de bens penhoráveis ou na ocorrência de qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (parcelamento administrativo, por exemplo). Por fim, cabe destacar que a simples apresentação de petição com pedido de pesquisa não interrompe o prazo prescricional. Assim, todas as tentativas de constrição patrimonial — por se mostrarem infrutíferas (ID 22934436, p. 79; ID 27824572; ID 267897896) — não interromperam o curso da prescrição. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre a prescrição intercorrente, considerando as orientações vertidas no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE16/10/2018. Prazo: 20 (vinte) dias. Com o decurso do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos. Intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Adao Reis De Sousa e outros x Carlos Antonio Pinto Dos Santos e outros

ID: 260986888

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curionópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800028-74.2024.8.14.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAO REIS DE SOUSA CICERO GOMES FERREIRA JOEL SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS CLEUDISON MARQUES DE OLIVEIRA JOAO ALVES ARAUJO

Sentença

Advogados:

SHAMARA PINHEIRO DE ARAUJO

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LORRANNY RIBEIRO ROSA

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Processo nº: 0800028-74.2024.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por JOEL SOARES DE ALMEIDA em face de JOÃO ARAUJO ALVES e outros, todos … Processo nº: 0800028-74.2024.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por JOEL SOARES DE ALMEIDA em face de JOÃO ARAUJO ALVES e outros, todos qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação. Intimado (a), pessoalmente, a diligenciar no feito, o (a) requerente o oficial de justiça certificou a impossibilidade de intimação em razão da mudança de domicílio, sem comunicação a este Juízo (ID. 135540906). O processo ficou, então, paralisado, sem impulso processual. É o breve relatório. Decido. Conforme determina o CPC/15, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 274 do referido diploma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Vejo que, no presente caso, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, assim como não comunicou a mudança de endereço, inviabilizando as diligências determinadas por este Juízo, o que demonstra sua falta de interesse no prosseguimento da demanda, atraindo as consequências processuais legalmente previstas. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na inicial, reputa-se válido o ato endereçado ao local indicado pela parte no processo por expressa previsão legal. 2. A alteração do endereço da exequente, ora apelante, que impediu o cumprimento da intimação pessoal, conforme o documento de fl. 106, sem que tenha comunicado ao juízo do feito, há que se considerar ter sido regularmente cumprido o disposto no art. 485, § 1° do CPC, com presunção de validade da intimação expedida, eis que não consta nos autos qualquer comunicado de mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único do CPC.3. Reputada realizada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0003121-34.2012.8.14.0201 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2018). Portanto, a mudança de endereço do autor sem a devida comunicação ao Juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito, realizada no endereço indicado por ocasião da petição inicial, de modo a atrair as consequências processuais do abandono da causa, nos termos do art. 485,III e §1º do CPC. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo art. 485,III e §1º do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Curionópolis, 25 de abril de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

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A. S. S. D. O. x S. W. D. A. R.

ID: 259501208

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-41.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. S. S. D. O.

Polo Passivo:

S. W. D. A. R.

Sentença

Advogados:

FRANCIMAR BENTES GOMES

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CARLOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO

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LETICIA MARTINS BITAR DE MORAES

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SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

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ADEMAR KATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001275-41.2010.8.14.0301 REQUERENTE: CAMILLY OLIVEIRA RODRIGUES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001275-41.2010.8.14.0301 REQUERENTE: CAMILLY OLIVEIRA RODRIGUES e outros REQUERIDO: SHENEIDER WILLIANS DE AZEVEDO RODRIGUES Processo nº: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por C.O.R, representado por ALEX SANDRA SIMÕES DE OLIVEIRA em face de SHENEIDER WILLIANS DE AZEVEDO RODRIGUES. Autos digitalizados ao id 82579526. Determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, a mesma não foi localizada no endereço, ao id 126225169. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela norma estatuída no art. 2º do Código Processo Civil, o processo deve iniciar-se por iniciativa da parte e se desenvolver por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Logo, cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. Todavia, é dever das partes manter atualizados seus endereços (CPC, art. 77, V). Tendo a parte promovente descurado do cumprimento desse encargo, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 274). No caso dos autos, foi tentada a intimação pessoal da autora e a mesma mudou do local informado nos autos, ao que tudo indica. Este Juízo se esforçou em proferir decisão de mérito (art. 6º., CPC), no entanto, a própria parte não se interesse em dar andamento ao feito. Por consequência, estando válido o ato de comunicação e não havendo qualquer manifestação do autor para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, resta configurado o abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. É o que diz a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na inicial, reputa-se válido o ato endereçado ao local indicado pela parte no processo por expressa previsão legal. 2. A alteração do endereço da exequente, ora apelante, que impediu o cumprimento da intimação pessoal, conforme o documento de fl. 106, sem que tenha comunicado ao juízo do feito, há que se considerar ter sido regularmente cumprido o disposto no art. 485, § 1° do CPC, com presunção de validade da intimação expedida, eis que não consta nos autos qualquer comunicado de mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único do CPC. 3. Reputada realizada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL 0003121-34.2012.8.14.0201. RELATOR(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2018) Nesses termos, não resta outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO I. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. II. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). III. INTIMEM-SE as partes, via sistema eletrônico e DJE. IV. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. V. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VI. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, auxiliando cumulativamente a 2ª. Vara Cível e Empresarial e a Vara de Violência Doméstica e Familiar de Marabá/PA

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Agua Mineral Karaja Ltda x Banco Bamerindus Do Brasil Sa

ID: 259672505

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000413-07.1996.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGUA MINERAL KARAJA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GILMAR CAETANO

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TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000413-07.1996.8.14.0028 REQUERENTE: AGUA MINERAL KARAJA LTDA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000413-07.1996.8.14.0028 REQUERENTE: AGUA MINERAL KARAJA LTDA REQUERIDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, cujas partes já qualificadas acima. Determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, a mesma não foi localizada no endereço, ao id 130467287. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela norma estatuída no art. 2º do Código Processo Civil, o processo deve iniciar-se por iniciativa da parte e se desenvolver por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Logo, cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. Todavia, é dever das partes manter atualizados seus endereços (CPC, art. 77, V). Tendo a parte promovente descurado do cumprimento desse encargo, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 274). No caso dos autos, foi tentada a intimação pessoal da autora e a mesma mudou do local informado nos autos, ao que tudo indica. Este Juízo se esforçou em proferir decisão de mérito (art. 6º., CPC), no entanto, a própria parte não se interesse em dar andamento ao feito. Por consequência, estando válido o ato de comunicação e não havendo qualquer manifestação do autor para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, resta configurado o abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. É o que diz a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na inicial, reputa-se válido o ato endereçado ao local indicado pela parte no processo por expressa previsão legal. 2. A alteração do endereço da exequente, ora apelante, que impediu o cumprimento da intimação pessoal, conforme o documento de fl. 106, sem que tenha comunicado ao juízo do feito, há que se considerar ter sido regularmente cumprido o disposto no art. 485, § 1° do CPC, com presunção de validade da intimação expedida, eis que não consta nos autos qualquer comunicado de mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único do CPC. 3. Reputada realizada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL 0003121-34.2012.8.14.0201. RELATOR(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2018) Nesses termos, não resta outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO I. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. II. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. III. INTIMEM-SE as partes, via sistema eletrônico e DJE. IV. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. V. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VI. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

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Maria Ebraema De Oliveira Branger x Banco Pan S.A.

ID: 311789393

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002635-29.2023.8.16.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBRAEMA DE OLIVEIRA BRANGER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CELSO GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002635-29.2023.8.16.0065 Recurso: 0002635-29.2023.8.16.0065 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Emprést… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002635-29.2023.8.16.0065 Recurso: 0002635-29.2023.8.16.0065 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): MARIA EBRAEMA DE OLIVEIRA BRANGER (RG: 55757810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 782.439.209-00) Rua Jovelina Rodrigues do Carmo, 372 - Centro - CATANDUVAS/PR - CEP: 85.470-000 Apelado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374- 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-000 Decisão monocrática. Direito processual civil. Apelação. Irregularidade na representação. Procuração com assinatura eletrônica por meio não reconhecido pelo ICP-Brasil. Ausência de regularização. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda para comprovação da hipossuficiência e de regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta é admissível, considerando a aparente irregularidade na representação processual e a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica da apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso é inadmissível devido à ausência de procuração válida do patrono da recorrente. 4. A apelante foi intimada a regularizar a representação e não o fez, o que caracteriza abandono processual. 5. A assinatura digital utilizada na procuração não é reconhecida pela ICP-Brasil, comprometendo sua autenticidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de regularização da procuração após intimação e prazos concedidos resultam no não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, conforme o art. 76, §2º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 932, III; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, I e II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007623-29.2022.8.16.0033, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003121-46.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.06.2024. Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Ebraema de Oliveira Branger contra sentença (mov. 24.1) que indeferiu a petição inicial ante a ausência de emenda para comprovação da hipossuficiência e regularização da representação processual, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 002635-29.2023.8.16.0065, ajuizada em face do Banco Pan S/A. Nas razões recursais (mov. 27.1) a apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença é carente de fundamentação no que se refere à indicação precisa da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência; b) a decisão teria violado a presunção legal de hipossuficiência financeira, por isso mereceria reforma; c) a autora cumpriu os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, declaração de não possuir condição econômica e arcar com as custas processuais; d) dos documentos indicativos da hipossuficiência não se observaria vestígio de boa situação financeira. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelação (mov. 27.1). Intimada a recorrente, em Segundo Grau, para juntar documentos (mov. 15.1-TJ) acerca do pedido de justiça gratuita e regularização da procuração, manteve-se inerte. Prazo prorrogado para a juntada da documentação (mov. 20.1-TJ). Sobreveio manifestação do defensor da apelante alegando inércia injustificada dela (mov. 23.1-TJ) e requerendo a extinção processual sem resolução de mérito. É o relatório. DECIDO 2. Nos termos do artigo 932, III a V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, tem-se que a apelação não pode ser admitida. O artigo 76, §2º, I, do CPC, estabelece que, verificada a irregularidade processual da representação da parte, o recurso não será conhecido se a providência couber ao recorrente: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso, a autora interpôs as razões, contudo, em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verificou-se a inexistência de instrumento procuratório válido de seu patrono. Nesta instância, a apelante foi devidamente intimada para promover a regularização de sua representação e juntar documentos que comprovassem hipossuficiência econômica (mov. 9.1-TJ e 15.1). Teve o prazo prorrogado (mov. 20.1-TJ) e, por fim, manifestou-se seu defensor assentindo com a inércia injustificada da parte, porquanto caracterizado o abandono processual (mov. 23.1-TJ). Conforme a Lei 11.419/2006, para utilização da assinatura eletrônica em documentos deve-se observar: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para a verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível o exame da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil e exige que da assinatura eletrônica se possa conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Contudo, em consulta ao rol da ICP-BRASIL – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, sistema nacional que atesta a validade das certificações digitais, não consta a existência do sistema utilizado pela apelante (plataforma D4Sign) para firmar a procuração. Desse modo, não é possível conferir a autenticidade da assinatura. Consequentemente, não há certeza de que a recorrente tenha ciência plena da demanda e tenha, de fato, outorgado procuração ao advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA PELA INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. PLEITO PELA VALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE ESPECIFICA A MODALIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS LÍCITOS. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007623-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.08.2024) - grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. PODERES NÃO ESPECIFICADOS E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. ART. 76, § 2º, I, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003121-46.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) - grifei. Por fim, não se desconhece o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2159442 - PR, que reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por entidades não credenciadas no ICP-Brasil em contratos entre particulares. Contudo, o acórdão enfatiza que essa validade é assegurada apenas nos casos em que a parte que aceitou o contrato como método de assinatura não questiona sua autenticidade. Na hipótese, trata-se de uma questão procedimental distinta, referente à regularidade da procuração, e não à assinatura de um contrato entre particulares. Assim, é imprescindível que a representação processual atenda todos os requisitos legais estabelecidos para garantir a autenticidade e a segurança jurídica, visando evitar a prática de advocacia predatória. Dessa forma, ante a não regularização da procuração nos prazos concedidos, impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual deixo de analisar o mérito. 3. Diante do exposto, deixo de conhecer das razões do recurso por estar prejudicado, conforme o art. 932, III, do CPC. 4. Remeta-se cópia da presente decisão ao Juízo de origem. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. 6. Arquivem-se, oportunamente. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Condomínio Residencial Vittace Reserva x Diellen Aparecida Manoel

ID: 280374826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003121-70.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VITTACE RESERVA

Polo Passivo:

DIELLEN APARECIDA MANOEL

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

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GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-70.2025.8.16.0056 Processo: 0003121-70.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.076,83 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITTACE RESERVA Executado(s): DIELLEN APARECIDA MANOEL 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio eletrônico (art. 246, inc. V, § 1º e 2º do NCPC), ou pela forma requerida pelo Credor, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 1.5. Ao meirinho que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, conforme requerimento expresso do Exequente, nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). I.1- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, havendo requerimento expresso, defiro, independentemente de nova conclusão, em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- Da Inscrição do Nome do Executado no Cadastro De Inadimplentes - SERASAJUD: a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. b.1) Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Processo nº 5007750-96.2024.8.08.0011

ID: 262919968

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007750-96.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JACKSON MOULON STEFANATO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007750-96.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LEAL DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JACKSON MOULON STEFANATO - ES25106 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por Sergio Leal da Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo e Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta o autor, em apertada síntese, que foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito de natureza administrativa e, em razão do cômputo da referida infração, foi instaurado processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor. Requer a concessão da tutela de evidência para a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao Requerente no Processo Administrativo 2023–TCD5R. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. O requerido apresentou contestação, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citado para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora faz jus ao julgamento parcial de procedência dos pedidos. No que diz respeito a infração de trânsito registrada sob o nº BA00256724, constante no art. 230, V, do CTV, tenho que assiste razão a parte autora. O Superior Tribuna de Justiça, ao analisar o art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média” (grifo nosso), declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, excluindo da aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ART. 5º, CAPUT, E INCISO LIV, DA CF/1988. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de omissão no julgamento da Corte Especial, por acolher arguição de inconstitucionalidade sem apontar expressamente o dispositivo constitucional violado. 3. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. 4. Violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo, todos previstos expressa ou implicitamente no art. 5º, caput, e inciso LIV, da CF/1988. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar a omissão do acórdão embargado, que fica integrado pelo presente decisório. (EDcl na AI no AREsp n. 641.185/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/4/2021, DJe de 29/4/2021.) - Grifei. A ratio decidendi aplicada na hipótese de concessão de CNH definitiva é perfeitamente aplicável ao somatório de pontuações para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. É que infração cometida (art. 230, V, CTB) em nada se relaciona com a capacidade de conduzir veículos com segurança na via pública e, por isso mesmo, não pode ser utilizada para o fim de ser computada no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Nesse contexto, diante de uma interpretação teleológica da lei, observando-se o seu fim, e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de rigor a exclusão dos pontos advindos de tal infração para fins de instauração do procedimento de suspensão. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se manifesta: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pretensão de exclusão dos pontos decorrentes de infração de trânsito de caráter meramente administrativo de seu prontuário de condutora, cancelando-se, assim, o procedimento administrativo que lhe aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Concessão parcial da ordem em primeiro grau - Manutenção – Exclusão dos pontos referente ao AIT nº. 3B8387335 do somatório para fins de aplicação da penalidade - Art. 230, inc. V, do CTB se caracteriza como infração de natureza meramente administrativa (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), não podendo ser contabilizado para fins de verificação de excesso de pontos, na forma do art. 261, I, do CTB – Infrações que não têm referência com a prática da condução do veículo – Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10001370820228260482 SP 1000137-08.2022.8.26.0482, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ART 230, V, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. SÚMULA Nº 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação-PSDDP Preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC no caso concreto, deve ser o pedido de tutela antecipada deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009037276, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 13-02-2020) (TJ-RS - AI: 71009037276 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 13/02/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE 20 PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 230 INCISOS V, DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do direito de dirigir visa a preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito. Neste sentido, sua aplicação em infrações de trânsito que possuem natureza meramente administrativa, sem afetar a qualidade do trânsito, se mostra incoerente e desproporcional em relação à infração cometida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003121-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) (TJ-PR - RI: 00031211220198160014 PR 0003121-12.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifo nosso). Portanto, considerando a natureza meramente administrativa da infração, deve ser excluída do somatório das pontuações para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a retirada da infração registrada sob o número BA00256724 (art. 230,V do CTB) do somatório de infração no PSDD nº 2023-TCD5R. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5007750-96.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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