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Processo nº 0003867-74.2023.8.26.0008

ID: 301651031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenag… Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida e outros - Relação: 0719/2025 Teor do ato: Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Peça Sigilosa: Retire a serventia o sigilo da petição, por inexistir motivo para sua manutenção. A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. Em vista do certificado à fl. 291, aguarde-se indicação de bem específico, passível de penhora, com menção de local em que pode ser encontrado, no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0003867-74.2023.8.26.0008

ID: 301651060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenag… Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida e outros - Relação: 0719/2025 Teor do ato: Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Peça Sigilosa: Retire a serventia o sigilo da petição, por inexistir motivo para sua manutenção. A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. Em vista do certificado à fl. 291, aguarde-se indicação de bem específico, passível de penhora, com menção de local em que pode ser encontrado, no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) Advogados(s): Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP) - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0003867-45.2012.8.24.0031

ID: 305871765

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-45.2012.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-45.2012.8.24.0031/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 0003867-36.2025.8.17.8227

ID: 281559402

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-36.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003867-36.2025.8.17.8227 AUTOR(A): BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA DEMANDADO(A): DECOLAR.COM LTDA DECISÃO A autora postula tutela provisória de urgência para que seja determinado o cancelamento das passagens sem a incidência da multa, com o consequente estorno dos valores pagos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas por meio da plataforma eletrônica da ré no dia 11/05/2025, e, ao perceber erro na duração da viagem, tentou cancelar a compra ainda no mesmo dia. Alega que foi surpreendida com a informação de que o cancelamento somente seria possível mediante a incidência de multa e encargos, os quais totalizam R$ 3.183,45, resultando em reembolso de apenas R$ 754,20 do valor total pago (R$ 3.937,65). Sustenta, em síntese, que exerceu tempestivamente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora não se configure, neste momento, perigo de dano de natureza irreparável, é possível reconhecer a presença de risco ao resultado útil do processo, na medida em que a manutenção da compra ativa — diante da inequívoca recusa da autora em utilizar as passagens — pode implicar em perda total do valor pago, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional futura. Ademais, as passagens adquiridas ainda não foram utilizadas, sendo possível o cancelamento administrativo dos bilhetes sem prejuízo para as partes, enquanto a controvérsia sobre a legitimidade da multa imposta poderá ser resolvida após a devida instrução probatória. Por tal razão, a medida que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade é a suspensão provisória da exigibilidade da multa contratual, com cancelamento imediato das passagens, sem prejuízo da futura análise do mérito. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré DECOLAR.COM LTDA.: Proceda ao cancelamento das passagens aéreas adquiridas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 ( cem reais)limitada a R$3000,00( três mil reais); Mantenha em suspenso a cobrança da multa e encargos correlatos, até ulterior deliberação deste Juízo, sem promover o estorno de valores neste momento. Fica ressalvado que o estorno do valor eventualmente pago a título de penalidade somente será decidido após a regular instrução do feito e análise definitiva da controvérsia. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003867-19.2023.8.26.0576

ID: 292383187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA REGINA DE ABREU LIMA CATELANI CINARA DE CáSSIA BRANDãO DE MATTOS DANIELE ALCALá POMPEO DEBORA APARECIDA PIRES DE CAMPOS ZUCCARI DOROTEIA ROSSI DA SILVA SOUZA ELIANA MARCIA SOTELLO CABRERA ELOIZA HELENA TAJARA DA SILVA EMERSON QUINTINO DE LIMA ERIKA CRISTINA PAVARINO BERTELLI FERNANDO BATIGALIA GERARDO MARIA DE ARAUJO FILHO HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES JOãO DAMASCENO LOPES FILHO JOãO DE CASTILHO CAçãO LILIAN CASTEGLIONI LUCIANA NEVES COSENSO MARTIN LUCIANO GARCIA LOURENçãO MARA CORREA LELLES NOGUEIRA MARCUS VINICIUS BAPTISTA MARIA HELENA PINTO MARLI DE CARVALHO JERICó MAURíCIO LACERDA NOGUEIRA ORFA JINETH GALRIS ALONSO SILVIA HELENA FIGUEIREDO VENDRAMINI

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE GIAVITI

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LARA DE CASTRO SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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CLAUDIA CARON NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1006965-05.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Orfa Jineth Galris Alonso - - João de Ca… Processo 0003867-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1006965-05.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Orfa Jineth Galris Alonso - - João de Castilho Cação - - Cinara de Cássia Brandão de Mattos - - Silvia Helena Figueiredo Vendramini - - Erika Cristina Pavarino Bertelli - - Doroteia Rossi da Silva Souza - - Lilian Casteglioni - - Marcus Vinicius Baptista - - Gerardo Maria de Araujo Filho - - Luciano Garcia Lourenção - - João Damasceno Lopes Filho - - Marli de Carvalho Jericó - - Daniele Alcalá Pompeo - - Luciana Neves Cosenso Martin - - Alba Regina de Abreu Lima Catelani - - Eloiza Helena Tajara da Silva - - Emerson Quintino de Lima - - Eliana Marcia Sotello Cabrera - - Maria Helena Pinto - - Debora Aparecida Pires de Campos Zuccari - - Fernando Batigalia - - Hamilton Luiz Xavier Funes - - Mara Correa Lelles Nogueira - - Maurício Lacerda Nogueira - Intimação das partes executadas para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos ). - ADV: JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), LARA DE CASTRO SILVA MONTEIRO (OAB 303983/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CLAUDIA CARON NAZARETH (OAB 64728/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP)

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Processo nº 0003867-90.2024.4.05.8307

ID: 295909663

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-90.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA MARIA ALBUQUERQUE NOGUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0003867-90.2024.4.05.8307 AUTOR: ARNALDO DE LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE rmp

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Jose Ribamar Brandao x Banco Pan S/A.

ID: 257873267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-52.2019.8.14.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SAMUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0003867-52.2019.8.14.0104 Requerente Nome: JOSE RIBAMAR BRANDAO Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOSE RIBAMAR BRANDAO, em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. As partes acostaram aos autos petição informando que transacionaram, juntando cópia do respectivo acordo (ID 131016982). II - FUNDAMENTAÇÃO Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). O patrono do autor e o do requerido possuem poderes especiais para transigir, nos termos do art. 105, do CPC, conforme instrumentos procuratórios nos autos, respectivamente em ID 73277357-Pág.02 e ID e ID 73277807. Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 131016982, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma ajustada. Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da sentença, e que o pagamento do acordo já ocorreu por meio de transferência bancária para a conta do seu advogado. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, publicada a presente sentença, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97.

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Positivo Educacional Ltda x Maryellen Zoreck Portela

ID: 311254418

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MARYELLEN ZORECK PORTELA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-14.2022.8.16.0194 Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.254,34 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): MARYELLEN ZORECK PORTELA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, na qual a parte ré não apresentou embargos ou efetuou o pagamento no prazo estipulado no artigo 701 do Código de Processo Civil, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, consoante disposto no artigo 701, §2º do mesmo diploma legal. 2. Caso não haja demonstrativo atualizado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos. 3. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 4. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 6.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 6.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 7. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 7.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 7.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 7.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 7.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 9. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 10. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 11. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 12. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 12.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 12.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 13. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0003867-16.2017.8.11.0004

ID: 294092007

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-16.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. GODOI COZARO ANTONIO CELSO DE GODOI COZARO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003867-16.2017.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): A. C. GODOI COZARO e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003867-16.2017.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): A. C. GODOI COZARO e outros Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 214648186. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 225978173. A parte recorrente alega inconstitucionalidade da taxa de incêndio Estadual. Recurso tempestivo (id 237075197) e isento de preparo. Sem contrarrazões, conforme id 243512175. Preliminar de repercussão geral suscitada. Na decisão de id. 243565679, fora determinado o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Volveram os autos conclusos em razão da publicação do acórdão do tema 1282/STF, consoante certidão id 291564858. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Em que pese os fundamentos do recurso extraordinário pela incidência do Tema nº 1.282/STF, verifico que a matéria sequer foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sendo o fundamento para o não conhecimento do recurso de Agravo Interno a sua falta de dialeticidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do recurso de Agravo Interno pela sua ausência de dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0196352-80.2023.8.26.0500

ID: 312712351

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196352-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0196352-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Eduardo Carlos Batista - Processo de Origem: 0009881-72.2022.8.26.0602/0043 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à r… Processo 0196352-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Eduardo Carlos Batista - Processo de Origem: 0009881-72.2022.8.26.0602/0043 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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