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Processo nº 0003867-19.2023.8.26.0576

ID: 292383187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA REGINA DE ABREU LIMA CATELANI CINARA DE CáSSIA BRANDãO DE MATTOS DANIELE ALCALá POMPEO DEBORA APARECIDA PIRES DE CAMPOS ZUCCARI DOROTEIA ROSSI DA SILVA SOUZA ELIANA MARCIA SOTELLO CABRERA ELOIZA HELENA TAJARA DA SILVA EMERSON QUINTINO DE LIMA ERIKA CRISTINA PAVARINO BERTELLI FERNANDO BATIGALIA GERARDO MARIA DE ARAUJO FILHO HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES JOãO DAMASCENO LOPES FILHO JOãO DE CASTILHO CAçãO LILIAN CASTEGLIONI LUCIANA NEVES COSENSO MARTIN LUCIANO GARCIA LOURENçãO MARA CORREA LELLES NOGUEIRA MARCUS VINICIUS BAPTISTA MARIA HELENA PINTO MARLI DE CARVALHO JERICó MAURíCIO LACERDA NOGUEIRA ORFA JINETH GALRIS ALONSO SILVIA HELENA FIGUEIREDO VENDRAMINI

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE GIAVITI

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LARA DE CASTRO SILVA MONTEIRO

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JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

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JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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CLAUDIA CARON NAZARETH

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CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

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Processo 0003867-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1006965-05.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Orfa Jineth Galris Alonso - - João de Ca… Processo 0003867-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1006965-05.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Orfa Jineth Galris Alonso - - João de Castilho Cação - - Cinara de Cássia Brandão de Mattos - - Silvia Helena Figueiredo Vendramini - - Erika Cristina Pavarino Bertelli - - Doroteia Rossi da Silva Souza - - Lilian Casteglioni - - Marcus Vinicius Baptista - - Gerardo Maria de Araujo Filho - - Luciano Garcia Lourenção - - João Damasceno Lopes Filho - - Marli de Carvalho Jericó - - Daniele Alcalá Pompeo - - Luciana Neves Cosenso Martin - - Alba Regina de Abreu Lima Catelani - - Eloiza Helena Tajara da Silva - - Emerson Quintino de Lima - - Eliana Marcia Sotello Cabrera - - Maria Helena Pinto - - Debora Aparecida Pires de Campos Zuccari - - Fernando Batigalia - - Hamilton Luiz Xavier Funes - - Mara Correa Lelles Nogueira - - Maurício Lacerda Nogueira - Intimação das partes executadas para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos ). - ADV: JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), LARA DE CASTRO SILVA MONTEIRO (OAB 303983/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (OAB 262089/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CLAUDIA CARON NAZARETH (OAB 64728/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP), CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (OAB 243412/SP)

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Processo nº 0003867-90.2024.4.05.8307

ID: 295909663

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-90.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA MARIA ALBUQUERQUE NOGUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0003867-90.2024.4.05.8307 AUTOR: ARNALDO DE LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE rmp

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Jose Ribamar Brandao x Banco Pan S/A.

ID: 257873267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-52.2019.8.14.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SAMUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0003867-52.2019.8.14.0104 Requerente Nome: JOSE RIBAMAR BRANDAO Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOSE RIBAMAR BRANDAO, em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. As partes acostaram aos autos petição informando que transacionaram, juntando cópia do respectivo acordo (ID 131016982). II - FUNDAMENTAÇÃO Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). O patrono do autor e o do requerido possuem poderes especiais para transigir, nos termos do art. 105, do CPC, conforme instrumentos procuratórios nos autos, respectivamente em ID 73277357-Pág.02 e ID e ID 73277807. Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 131016982, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma ajustada. Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da sentença, e que o pagamento do acordo já ocorreu por meio de transferência bancária para a conta do seu advogado. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, publicada a presente sentença, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97.

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Positivo Educacional Ltda x Maryellen Zoreck Portela

ID: 311254418

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MARYELLEN ZORECK PORTELA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-14.2022.8.16.0194 Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.254,34 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): MARYELLEN ZORECK PORTELA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, na qual a parte ré não apresentou embargos ou efetuou o pagamento no prazo estipulado no artigo 701 do Código de Processo Civil, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, consoante disposto no artigo 701, §2º do mesmo diploma legal. 2. Caso não haja demonstrativo atualizado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos. 3. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 4. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 6.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 6.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 7. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 7.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 7.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 7.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 7.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 9. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 10. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 11. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 12. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 12.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 12.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 13. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0003867-16.2017.8.11.0004

ID: 294092007

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-16.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. GODOI COZARO ANTONIO CELSO DE GODOI COZARO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003867-16.2017.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): A. C. GODOI COZARO e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003867-16.2017.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): A. C. GODOI COZARO e outros Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 214648186. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 225978173. A parte recorrente alega inconstitucionalidade da taxa de incêndio Estadual. Recurso tempestivo (id 237075197) e isento de preparo. Sem contrarrazões, conforme id 243512175. Preliminar de repercussão geral suscitada. Na decisão de id. 243565679, fora determinado o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Volveram os autos conclusos em razão da publicação do acórdão do tema 1282/STF, consoante certidão id 291564858. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Em que pese os fundamentos do recurso extraordinário pela incidência do Tema nº 1.282/STF, verifico que a matéria sequer foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sendo o fundamento para o não conhecimento do recurso de Agravo Interno a sua falta de dialeticidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do recurso de Agravo Interno pela sua ausência de dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0003867-17.2025.8.26.0554

ID: 334923045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AERLON COELHO DE SOUZA ALAN AIDAN BELMONTE

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-17.2025.8.26.0554 (processo principal 1012421-70.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan Aidan Belmonte - - Aerlon Coelho de Sou… Processo 0003867-17.2025.8.26.0554 (processo principal 1012421-70.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan Aidan Belmonte - - Aerlon Coelho de Souza - Vistos. 1. Fica intimada a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor discriminado na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, sob penalidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios também no montante de 10% (dez por cento) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso: a) intime-se a parte exequente para providenciar nova minuta de cálculo atualizada, acrescida dos valores supracitados, informando se pretende a penhora mediante o bloqueio de ativos pelo sistema BacenJud, devendo, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12); b) mediante o recolhimento da respectiva taxa, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 2.º, do CPC. 3. Efetivado o bloqueio de ativos, dê-se ciência à parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, por intermédio do sistema BacenJud, ser efetuada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5o, do CPC), expedindo-se, a seguir, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e frustrado eventual tentativa de bloqueio de ativos, é facultada a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, cabendo à parte credora, se o caso, recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). 5. Caso a pesquisa supra não permita a localização de bens, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC), devendo a parte exequente providenciar as diligências do Oficial de Justiça. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6. Realizada a penhora, a parte devedora será de imediato intimada ou, se o caso, através de seu advogado, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim pretender, restrita à regularidade da constrição. 7. Na inércia do credor por mais de 60 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Ederaldo Matos Ribeiro x Eyder Paulo De Oliveira

ID: 313930210

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-68.2013.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EYDER PAULO DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WELINGTA ALBINO WOLINGER

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REINALDO GRANEMANN DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-68.2013.8.24.0012/SC EXEQUENTE : EDERALDO MATOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-68.2013.8.24.0012/SC EXEQUENTE : EDERALDO MATOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) EXECUTADO : EYDER PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 905/Descarte.

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Processo nº 0003867-61.2024.8.17.8230

ID: 320046338

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-61.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINS DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003867-61.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: DENISE MARTINS DE OLIVEIRA - ME DEMANDADO(A): LAYANNE SANTOS DE FREITAS SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Consequentemente, tem-se que o presente caso comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica acerca da questão: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319). Ademais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito aplicáveis, o que se declara se interpretando o disposto no art. 344 do CPC em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) inscrito no art. 371 do mesmo diploma. Pois bem. No presente caso, verifica-se que os documentos colacionados pela parte autora são flagrantes no sentido de revelar que as partes mantiveram relação jurídica de prestação de serviços educacionais, conforme documentos de ID nº 181522098 e 181522099, havendo alegação incontroversa da existência de mensalidades inadimplidas pela demandada. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência da ação, condenando a requerida a pagar o importe constante na exordial. Ante o exposto, com fincas no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito da contenda e julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ 1.568,82 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data dos cálculos da inicial, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Eleni De Oliveira Antonio x Banco Do Brasil Sa

ID: 326881851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-03.2012.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR C. FRANCO

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MILENA PIRAGINE

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MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI

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LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-03.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003867) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni de Oliveira Antonio e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trat… Processo 0003867-03.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003867) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni de Oliveira Antonio e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO E OUTROS contra a decisão de fls. 383, que indeferiu o levantamento dos valores indicados nos Formulários MLE de fls. 378 e 379. Os embargantes alegam omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que os valores pleiteados referem-se exclusivamente ao crédito do Espólio de José Antonio e que já houve reconhecimento de isenção do ITCMD pela Procuradoria Regional de Marília. Analisando detidamente os autos e os argumentos expostos nos embargos de declaração, verifico a PARCIAL PROCEDÊNCIA das alegações dos embargantes, com necessidade de correção dos formulários apresentados. A sentença proferida às fls. 351 deferiu expressamente o levantamento dos valores em questão, determinando: "DEFIRO o pedido de fls. 341/342, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor dos Exequentes Eleni de Oliveira Antonio, Marlene de Oliveira Antonio e Celso de Oliveira Antonio, herdeiros e sucessores de José Antonio, em relação aos depositos comprovados nas fls.79 e 220, nos termos dos respectivos formulários apresentados a fls. 344/345 e 346/347." Da incorreção dos formulários MLE Embora a sentença seja clara quanto aos beneficiários do levantamento, os formulários MLE de fls. 378 e 379 apresentam VÍCIO FORMAL, pois indicam como beneficiário "Adre Guedes Belotto" (CPF 110.810.958-68), quando o correto seriam os herdeiros do Espólio de José Antonio. Conforme expressamente determinado na sentença de fls. 351, os únicos beneficiários dos valores remanescentes são Eleni de Oliveira Antonio, Marlene de Oliveira Antonio e Celso de Oliveira Antonio, na qualidade de herdeiros e sucessores de José Antonio. Adre Guedes Belotto não consta como herdeiro do Espólio de José Antonio, razão pela qual sua indicação como beneficiário nos formulários constitui erro material que deve ser corrigido. Restam pendentes de levantamento apenas os valores do Espólio de José Antonio: R$ 5.082,78 (referente ao depósito da fl. 79) R$ 1.614,86 (referente ao depósito da fl. 224) Total: R$ 6.697,64 ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para DEFIRIR o levantamento dos valores acima indicados, devidamente atualizados até a data do levantamento. 1. Para tanto, DETERMINO aos requerentes que RETIFIQUEM os formulários MLE de fls. 378 e 379, corrigindo o nome dos beneficiários, que devem ser: ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO (CPF a ser informado) MARLENE DE OLIVEIRA ANTONIO MEDEIROS (CPF a ser informado) CELSO DE OLIVEIRA ANTONIO (CPF a ser informado) Caso a conta bancária de destino seja do procurador, informar a página dos autos que se encontram as procurações concedidas pelos sucessores. PRAZO: 15 (quinze) dias para apresentação dos formulários MLE retificados; 2. Após a juntada dos formulários corretos, DETERMINO ao cartório que expeça os respectivos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). 3. Fica o executado INTIMADO, na pessoa de seu procurador, para pagamento das custas processuais no valor de R$2.661,04 (DARE - cód. 230-6), no prazo de 05 dias. NOTIFICO, ainda, que decorrido o prazo de 60 dias sem a comprovação do pagamento será expedido certidão de inscrição em dívida ativa. Formalizada a intimação e transcorrido o lapso temporal ora assinalado, expeça-se certidão para inscrição do valor da taxa judiciária na dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA (OAB 389676/SP)

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Processo nº 0003867-59.2025.4.05.8500

ID: 327689485

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-59.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GUSTAVO RODRIGUES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003867-59.2025.4.05.8500 AUTOR: WILLIAM GUSTAVO RODRIGUES TIMOTEO Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. 5. Da mesma forma, a parte autora, caso ainda não o tenha feito, também no prazo da contestação, deverá comprovar se a renda mensal familiar “per capita” é inferior a ¼ do salário mínimo, mediante apresentação de um dos documentos elencados no art. 13 do Decreto nº. 6.214/2007, tais como: carteira de trabalho, contracheque de pagamento, carnê de contribuição ou extrato de pagamento de beneficio, por parte de todos os membros que compõem a família e que exerçam atividade remunerada. 5.1 Deverá ainda informar os nomes de todos os membros do núcleo familiar (pais, se for menor de 21 anos, cônjuge e filhos, bem como noras e genros, caso habitem sob o mesmo teto), com data de nascimento, CPF e nome da mãe de cada um deles. 5.2 No caso da impossibilidade de comprovar a renda mediante os documentos acima, trazer aos autos estudo social realizado através de assistentes sociais (fornecido pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados e dos Municípios), onde será verificada a situação e o contexto social do requerente, relacionando as pessoas que convivem sob o mesmo teto com a parte autora, relatando através de declaração dos membros do núcleo familiar a renda recebida por cada um deles, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 8º da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.720/1998. 6. Comprovada a incapacidade, encaminhem-se os autos para agendamento de perícia social, desde que não identificada na Avaliação Social e Médica Detalhada a condição de miserabilidade, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 6.1. A parte autora não deve esquecer que o ônus da prova da miserabilidade é seu, devendo usar da criatividade para comprová-la, como através de fotos da residência, comprovantes de recebimento de benefícios assistenciais (vale-gás, bolsa-família), boletos de cobrança de energia, água, telefone, etc. 7. Intimem-se. ARACAJU, 16 de julho de 2025.

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