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Processo nº 0005087-83.2022.8.17.9000

ID: 260658634

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-83.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MILENNA VELOSO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0005087-83.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0005087-83.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: JOSE ADILSON LOPES DE SOUZA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, a parte autora requereu: (a) a juntada da planilha de cálculos de liquidação devidamente atualizada; (b) o pagamento da quantia de R$ 12.602,21 no prazo legal do art. 523 do CPC, após manifestação do réu sobre os cálculos, com as advertências legais; (c) a expedição, se possível, de guias de levantamento individuais para as verbas do autor e do subscritor; (d) a imediata implantação dos proventos do exequente em forma de subsídio, equiparando seus vencimentos aos dos militares da ativa com a mesma patente; (e) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 534, §3º, do CPC, se não houver impugnação ou se esta for rejeitada; e (f) a fixação de honorários de sucumbência em 20% do valor a ser pago, caso não haja pagamento espontâneo. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, na condição de sucumbentes, ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de impugnação formalizada pelo Estado de Pernambuco, revela-se incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na presente hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0007565-86.2008.8.14.0028

ID: 309156842

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-86.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES ANTONIO EDNAR CARDOSO CUNHA CARLITO FERREIRA DOS SANTOS DOMINGOS LUCENA DOS SANTOS GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JEJEILSON GOMES DA SILVA JERFESON GOMES DA SILVA JOAÕ DAVID DE SOUSA JONAS DE AVELAR PEREIRA JOSÉ MAIA SODRE JOSÉ MARIA DE BARROS LICIO DE OLIVEIRA CASTRO MANOEL PEREIRA DA COSTA RUBENITO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARSELHA MEDEIROS TARGA

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MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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JOMO HABIB SARE

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MARTA DO SOCORRO DE FARIAS BARRIGA

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Processo n° 0007565-86.2008.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CAMILLO ULIANA em fase de IZAQUEU DA SILVA SOUSA e OUTROS … Processo n° 0007565-86.2008.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CAMILLO ULIANA em fase de IZAQUEU DA SILVA SOUSA e OUTROS INVASORES das Fazendas Amazônia, Jerusalém, Palestina I e II e Vale do Gurupizinho, todas localizadas no município de Ulianópolis/PA. Em sentença de ID. Num. 76994542, este Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória. O Estado do Pará opos embargos de declaração, alegando contradição e obscuridade da sentença ao deferir o seu ingresso na qualidade de amicus curiae, mas indeferindo o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID. Num. 77389037). O Requerido OSCIMAR FERREIRA CARVALHO opos embargos de declaração, alegando que este Juízo foi omisso na sentença ao não apreciar os seguintes pleitos levantados em alegaçõs finais: 1. O reconhecimento de cerceamento de defesa sofrido pelo embargante; 2. A realização da prova técnica pericial, especificamente, para verificar se a área locada está inserida na área esbulhada; 3. A realização de audiência para oitiva das testemunhas, ante à falta de intimação do embargante e de sua patrona da data designada para realização da audiência de instrução e julgamento; 4. A expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Ulianópolis acerca dos alvarás expedidos em nome da empresa do requerido, a partir de 2006, tendo em vista a falsidade relatada no Id. Num. 24966808 - Pág. 1; 5. Oportunizar ao embargante o contraditório sobre todas as manifestações e documentos juntados aos autos, os quais não foi intimado, bem como devolver prazo para eventual recurso que tenha interesse, em decorrência de decisão proferida; 6. O reconhecimento da incompetência da Vara Agrária de Marará, seja porque a área ocupada pelo requerido não abrange a área das fazendas esbulhadas, objeto desta ação, seja porque o negócio jurídico firmado entre as partes é de locação. (ID. Num. 77688202). A Defensoria Pública opos Embargos de Declaração alegando contradição e/ou obscuridade na sentença, uma vez que não haveria apreciado todas as provas e argumentos da parte, além disso, não teria identificado a área a ser reintegrada, não teria provas nos autos de esbulho e função social (ID. Num. 77846810). A autora opos contrarrazões aos embargos do Estado do Pará no ID. Num. 81499951 , aos embargos do requerido Oscimar no ID. Num. 81601012 e aos embargos da Defensoria Pública no ID. Num. 81630196. O Ministério Público apresentou parecer no ID. Num. 89401183 opinando pelo não acolhimento dos mesmos, devendo os argumentos serem suscitados por meio da via recursal adequada. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir, nos termos do art. 93, IX, da CR/88. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é o instrumento cabível para sanar eventuais vícios na sentença ou acórdão, enfim, qualquer decisão judicial, provocados por obscuridade, contradição ou omissão, conforme se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material.” Ocorre que, a omissão/contradição/obscuridade, que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para sanar um eventual vício de contrariedade à prova dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE SER INTERNA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos. (STJ - REsp: 322056 RJ 2001/0051198-8, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.02.2002 p. 385) Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Neste sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3. Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 536, do CPC/73; 4. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPA - 2017.04261618-48, 181.702, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, publicado em 2017-10-16). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.904 - PE (2013/0087005-7), Rel. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador 2ª TURMA, Julgado em 21/03/2023). Pois bem. Em relação aos embargos opostos pela Defensoria Pública, cabe lembrar que a presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, o objeto da demanda não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, nos termos do art. 1.196 do CC/02, deve o possuidor comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, assim caracterizada pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira, a "posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, a proteção possessória deferida ao possuidor encontra respaldo no legislação infraconstitucional ao prever o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na posse em caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Assim, não cabe às partes adentrarem em matérias próprias de ação petitória. Uma vez que, apesar de revestidas de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória. (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse. (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Conforme acima explanado, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). No mesmo sentido, cita-se: “as ações possessórias devem se restringir ao fato ‘posse’, não havendo de se fundamentar no ‘domínio’, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios” (TJAP – Apelação nº 0001513-87.2015.8.03.0011, Relator Desembargador João Lages, julgado 18/10/2018.). Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. Quer dizer, a atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Além do mais, é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) de tal forma que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e, salvo exceções constitucionais, eventual perda desse direito implica, inexoravelmente, na correspondente contrapartida indenizatória (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º e art. 184, ‘caput’, da CF/88). Desse modo, a perda da propriedade rural por descumprimento de sua função social só se justifica no âmbito da reforma agrária, que é medida atribuída com exclusividade à União (art. 184 da Constituição Federal – CF/88), e não ao Estado. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Logo, não se está a refutar a importância dos movimentos sociais, mas apenas reconhecendo que “o princípio da função social não enseja a prática da auto-tutela”. (TJMG, AgI n. 2.0000.00.518899-2/000, Relator Des. Renato Martins Jacob, Dje: 01/02/2006). Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Conforme é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Além disso, conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual, em sendo detentora da posse direta ou indireta, a parte autora possui legitimidade para propor ação possessória diante de ameaça ou turbação. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) – Grifo Nosso. Além disso, no presente caso, observa-se que este Juízo entendeu que a parte autora instruiu a ação com provas aptos a comprovar a posse pretérita sobre os imóveies denominados: FAZENDA JERUSALÉM, FAZENDA AMAZÔNIA, FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO e FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO, objetos dos autos. Assim, o dispositivo da sentença especifica e delimita cada área identificando a documentação que se tem por base, não havendo qualquer espécie de vício, cita-se: (...) garantindo a proteção possessória das áreas rurais denominada FAZENDA JERUSALÉM (Memorial Descritivo de ID’s nº 24967071, 24967072 e 24967073), FAZENDA AMAZÔNIA (Memorial Descritivo de ID’s nº 24967082, 24967083 e 24967084), FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO (Memorial Descritivo de ID nº 24965378 - Pág. 19)e FAZENDA PALESTINA II (Memorial Descritivo ID’s nº 24967049, 24967050 e 24967051) (...) Ato contínuo, em relação aos embargos opostos pelo requerido ID. Num. 77688202, importta destacar que, conforme dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não se exigindo, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 339 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a exigência constitucional de fundamentação não implica a obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os argumentos e provas, bastando que o magistrado explicite as razões de seu convencimento. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao juiz a liberdade de valorar as provas produzidas nos autos, desde que fundamente sua decisão de maneira clara e racional. Assim, cabe ao julgador analisar as provas relevantes e suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a apreciação de todas as provas quando uma delas já se mostra apta a embasar a decisão, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Portanto, tendo em vista que as provas analisadas por este Juízo revelam-se suficientes para a solução da controvérsia, não há necessidade de exame detalhado das demais provas constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação das decisões judiciais Além disso, não assiste razão ao embargante Estado do Pará quanto à alegada contradião na sentença que admitiu o ingresso do Estado do Pará na qualidade de amicus curiae, sem, contudo, determinar a suspensão do processo. Uma vez que, mnos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil, a admissão do amicus curiae constitui faculdade do magistrado, pautada na relevância da matéria e na representatividade do postulante, não havendo previsão legal que condicione a intervenção do amicus curiae à suspensão do feito. A atuação do amicus curiae visa, precipuamente, fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o adequado julgamento da causa, sem, contudo, alterar o regular andamento processual ou implicar, por si só, a paralisação do feito. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o ingresso do amicus curiae não implica, automaticamente, a suspensão do processo, cabendo ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar a necessidade de eventual suspensão, o que não se mostra necessário na presente hipótese, especialmente porque a participação do Estado do Pará não está condicionada à suspensão do processo, podendo apresentar suas manifestações e memoriais nos prazos já estabelecidos para as partes. Ademais, o amicus curiae, ao ser admitido, ingressa no processo no estado em que se encontra, não havendo direito subjetivo à reabertura de prazos ou à suspensão do andamento processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Dessa forma, não há qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que a admissão do amicus curiae, por si só, não impõe a suspensão do processo, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do feito. Diante disso, o que se verifica, na presente hipótese, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pelas partes interessadas, caracterizando, assim, a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que já foi objeto de análise por este Juízo, bem como é vedado por meio de Embargos de Declaração. Portanto, não merece acolhimento os embargos opostos. Com efeito, acolho o parecer Ministerial de ID. Num. 89401183, devendo os argumentos das partes seres suscitados por meio da via recursal adequada. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 1022 e seguintes do CPC/15, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pelas partes, mas NÃO ACOLHO, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na Sentença de ID. Num. 76994542. Dessa forma, DETERMINO: Intimem-se as partes para ciência desta Sentença, nos termos da lei; Intimem-se o Ministério Público e o Estado do Pará para ciência desta sentença, nos termos da lei; Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Defensoria Publica Do Estado Do Para e outros x Adao Rodrigues Machado e outros

ID: 326771712

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0020246-10.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EDMUNDO KUHLMANN NETO FAZENDA GERALDO DE ASSIS KUHLMANN INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES MACHADO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ANTONIO BEZERRA DA PAZ EDILSON ROCHA PEREIRA EDMILSON RODRIGUES INVASORES DESCONHECIDOS JOELSO AZEVEDO DOS SANTOS LUCIO DE JESUS SILVA

Sentença

Advogados:

MARDEN WALLESON SANTOS DE NOVAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADERALDO DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALMEIDA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0020246-10.2016.8.14.0028 Autor: Edmundo Kuhlmann Neto Requerido (s): Alexandre Ferreira da Silva e Outros Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Custus Legis: Ministério Público Estadua… Processo nº 0020246-10.2016.8.14.0028 Autor: Edmundo Kuhlmann Neto Requerido (s): Alexandre Ferreira da Silva e Outros Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Custus Legis: Ministério Público Estadual Interventor Anômalo: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – FAZENDA GERALDA DE ASSIS KUHLMANN – Bom Jesus do Tocantins/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por EDMUNDO KUHLMANN contra ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros, sob o fundamento de ser o legítimo proprietário e possuidor da Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Narra ser o proprietário possuidor do imóvel desde 26 /01/2005, onde exerce a atividade de pecuária bovina, mas, no dia 17/10/2016, foi ocupado pelos requeridos, expulsando funcionários e proibindo a entrada da fazenda. Após tratativas frustradas de amigavelmente persuadi-los a desocupação do imóvel, o autor ajuizou a presente demanda. Para comprovar os fatos alegados, juntou os seguinte documentos: Procuração (ID 52459360 - Pág. 9), Documento Pessoal (ID 52459360 - Pág. 10), Certificação (ID 52459361 - Pág. 6), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID 52459361), Declaração do ITR (ID 52459361 - Pág. 9), Certidão negativa de débitos relativos ao ITR (ID 52459361 - Pág. 13), Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID52459361 - Pág. 14), Certidão de matrícula das áreas desmembradas do imóvel (ID 52459362 - Pág. 10 e ss.), Registro de movimentação de bovinos e bubalinos e controle de estoque (ID 52459401), Contrato de compra e venda (ID 52459401) e Boletim de ocorrência nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). Em decisão inaugural, foi determinado ao autor emendar a inicial para fins de atualizar o valor da causa (ID 52459403 - Pág. 1), cumprido pelo autor no ID 52459404 - Pág. 1. Em Audiência de Justificação Prévia realizada no dia 16/12/2016, foram ouvidos o autor, os requeridos, as testemunhas do autor, Sr. HERIVELTON PEREIRA ABEL e Sr. PATRÍCIO PINTO DA SILVA, e a testemunha dos requeridos, o Sr. EDIMILSON RODRIGUES JARDIM (ID 52459410 - Pág. 1/8). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (ID 52459413 - Pág. 22 e ss.) e, posteriormente, requereu a intimação do INCRA para manifestar se tem interesse no feito, diante da possibilidade de a área em questão tratar-se de área pública federal, tendo em vista informação que a área é remanescente da Fazenda Gaúcha (ID 52459414 - Pág. 6/10). Em decisão interlocutória (ID 52459414 - Pág. 12/14), foi deferida a liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor. Diante da liminar preferida, a parte requerida opôs Embargos de Declaração, ao ID 52459717 - Pág. 1/6, rejeitados por este Juízo de sentença de ID 52459720 - Pág. ½. Intimados da liminar (ID 52459720 - Pág. 13), os requeridos não desocuparam voluntariamente o imóvel, fato este comunicado pelo autor ao Juízo, onde solicitou o envio de ofício ao Comando de Missões Especiais para apoio na execução do mandado de reintegração de posse (ID 52459721 - Pág. 1) Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (ID 52459723 e ss.), pugnando pelo deferimento da justiça gratuita. Ademais, alegaram que o imóvel rural se trata de área pública federal, sendo, portanto, de responsabilidade do INCRA. Assim, requereram o reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o feito. Além disso, a parte requerida juntou aos autos, informação do INCRA mencionando que a Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann integra a área do imóvel de domínio federal denominado Fazenda Gaúcha (ID 52459724). Ao ID 52459730 - Pág. 1/5, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da liminar de reintegração de posse e, em sequência, reiterou o pedido de diligência para manifestação do INCRA acerca de eventual interesse no feito (ID 52459731 - Pág. ½). Em decisão interlocutória (ID 52459733 - Pág. 1), foi mantida a decisão liminar e deferido a intimação do INCRA para manifestar interesse no feito. O Ministério Público informou que a Promotoria de Justiça Agrária verificou que o autor noticiou nos autos a ocorrência de dano ambiental, assim, reuniu documentos pertinentes ao dano ambiental e os encaminhou à Promotoria de Justiça Ambiental (ID 52459739). Foi realizada Audiência de Desocupação em 06/11/2017, oportunidade em que as partes foram ouvidas. Após, o Juízo decidiu pela reintegração de posse da área (ID 52459744 - Pág. 1/7). Foi realizada a reintegração da posse da Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann ao autor (ID 52459746). O INCRA manifestou-se informando a ausência de interesse na área objeto do caso em comento (ID 52459755 - Pág. 13). O Ministério Público se pronunciou sobre os requerimentos apresentados na contestação com reconvenção pelos réus, manifestando-se favoravelmente ao declínio de competência para a Justiça Federal e à concessão do benefício da justiça gratuita aos requeridos (ID 52459760). Em decisão interlocutória (ID 52459761), o Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita aos requeridos e designou data para a realização da Audiência de Saneamento e Organização do Processo. Em 06/02/2020, foi realizada a Audiência de Saneamento e Organização do Processo (ID 52459762). Após sua abertura, a continuidade foi inviabilizada diante da ausência dos requeridos, apesar de devidamente intimados. Ao ID 52459763, o autor apresentou manifestação relatando que a área invadida não é terra pública e que a explora de forma direta, mansa e pacífica desde 26 de janeiro de 2005. Mencionou, ainda, que no local é desenvolvida atividade de bovinocultura de corte, na categoria cria, que abrange as fases de reprodução, nutrição, crescimento e desmame do bezerro. Por fim, afirmou que cumpre todas as obrigações inerentes à propriedade. Em decisão interlocutória (ID 52459772), o Juízo registrou que a situação mundial decorrente da pandemia de COVID-19 impossibilitou a designação de audiência, informando, ainda, que está não se mostra necessária no caso em análise. Ademais, realizou o saneamento do processo, oportunizando às partes e ao Ministério Público a formulação de eventuais ajustes. Por fim, fixou os pontos controvertidos. O INCRA relatou que a autarquia ainda não dispõe dos elementos necessários para apresentar as informações requisitadas e manifestar-se conclusivamente sobre seu interesse jurídico no feito (ID 92869869). Há informações do IBAMA de que não há autuações na propriedade objeto da análise (ID 94404607). O ITERPA informou que o imóvel está inserido na Gleba Federal Mãe Maria e certificou a ausência de destaque do patrimônio público para particular. Informou, ainda, que não há pedidos de regularização fundiária da Fazenda em nome do autor (ID 100705048). O INCRA informou que a área foi titulada e destacada da Gleba Federal Mãe Maria, tendo passado pelo processo de regularização fundiária do INCRA até a emissão do título de domínio emitido em 29/04/2022 em nome da Sra. MARIA EDUARDA RIOS ZORTEA e, apesar de o imóvel estar sob domínio privado resolúvel, não se identifica interesse processual da Autarquia a justificar sua intervenção na ação por uma das modalidades clássicas previstas no Código de Processo Civil, como assistência ou oposição e, ao final requereu a intervenção anômala no feito (ID 113475072), deferida por este Juízo (ID 114309722). Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 24/06/2024, as partes não compareceram, assim ficou constatada que não havia interesse das partes na produção de novas provas, e deu-se por encerrada a instrução processual (ID 99873259). O autor apresentou alegações finais (ID 122496101), os requeridos não apresentaram alegações finais (ID 127879931), e a Defensoria Pública apresentou alegações finais (ID 130777529). Em suas alegações finais o Ministério Público se manifestou pela extinção do processo com resolução de mérito, julgando-se procedente o pedido formulado pela parte autora, garantindo-lhe o direito à posse (ID 136344426). As custas foram finalizadas (ID 137782897). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descrito na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado FAZENDA GERALDA DE ASSIS KUHLMANN, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: Há nos autos vasta documentação comprovando a posse da autora no imóvel, dentre eles: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID 52459361), Declaração do ITR (ID 52459361 - Pág. 9), Certidão negativa de débitos relativos ao ITR (ID 52459361 - Pág. 13), Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID52459361 - Pág. 14), Certidão de matrícula das áreas desmembradas do imóvel (ID 52459362 - Pág. 10 e ss.), Registro de movimentação de bovinos e bubalinos e controle de estoque (ID 52459401), Contrato de compra e venda (ID 52459401) e Boletim de ocorrência nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da autora sobre o imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, conforme depoimentos abaixo: A testemunha do autor HERIVELTON PEREIRA ABEL, em audiência de justificação prévia, confirma a posse do imóvel do autor ao narrar que: “(...) que na fazenda tem dois vaqueiros (funcionários) trabalhando; (...) que na fazenda a produção é a criação de gado; (...) que à época da ocupação tinha cerca de novecentas o poucas cabeças de gado; (...) que o Patrício e o outro vaqueiro têm carteiras assinadas; (...) que é o gerente que toma conta da fazenda; (...) que o proprietário é o Sr. Edmundo a mais de 10 (dez) anos; que o antigo proprietário se chama “Lula”, que plantava na área (...)” Já a testemunha do autor PATRÍCIO PINTO DA SILVA, em audiência de justificação, aduz que “ (...) é empregado da fazenda a mais de oito anos na função de vaqueiro; (...) que a sede da fazenda possui duas casas; (...) que o imóvel tem cerca de 180 a 190 alqueires, sendo aproximadamente 26 alqueires de reserva e o restante de abertura; (...) que a administração da propriedade é feita pelo gerente; que o gado presente na propriedade pertence ao dono da fazenda (...); que a fazenda conta com ele e outro funcionário, mas já houveram outros funcionários, sempre com carteiras de trabalho assinadas (...)”. No mesmo sentido o requerido EDIMILSON RODRIGUES JARDIM, em seu depoimento em audiência de justificação prévia, ao esclarecer que “(...)não conhece o dono da fazenda, só o gerente Tagiba; (...) que a área é 184 alqueires, que não tem reserva legal, mas sim juquita e pastagem; (...) que quando chegou na fazenda foi informado que tinha cerca de 600 a 700 cabeças de gado”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). A testemunha HERIVELTON PEREIRA ABEL, em audiência de justificação prévia, confirma esbulho possessório ao narrar que “a fazenda está ocupada a mais de dois meses; (...) que os requeridos chegaram pela manhã no imóvel; (...) que quando o vaqueiro Patrício chegou na fazenda eles já estavam na cancela do meio, onde começaram a montar os barracos e ficaram; (...) que o vaqueiro teve que sair do imóvel; (...) que chegaram a ameaçar o vaqueiro (...)”. No mesmo sentido a testemunha PATRÍCIO PINTO DA SILVA, ao narrar “que a fazenda foi invadida a aproximadamente 70 dias (...); que os requeridos arrebentaram o cadeado da porteira da frente e começaram a fazer o acampamento; (...) que ficaram uns 15 a 20 dias em um acampamento a uns 500 metros da sede e depois ocuparam uma das casas da sede; (...) que fez acordo com os ocupantes para permanecer na área cuidando do gado durante o dia e dorme na cidade, pois se mudou com a família para a cidade por medo; (...) que há dias que de 10, outros dias tem 15 ocupantes ; (...) que sumiram ferramentas da fazenda e gado após a ocupação; (...) que foi ameaçado pelos ocupantes (...)”. O ocupante EDIMILSON RODRIGUES JARDIM, em seu depoimento pessoal, confirmou o esbulho possessório ao narrar que “ocuparam o imóvel a aproximadamente 45 dias; (...) que tem 30 pessoas ocupando; (...) que pretendem fixar na área para trabalhar; que é a segunda vez que ocupa a área”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. b) DATA DO ESBULHO Dúvidas, não há, de que o esbulho possessório ocorreu em 17/10/2016, conforme alegado na inicial e confirmado pelas provas testemunhas, acima descrito. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em 17/10/2016, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. É importante frisar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há qualquer fundamento legítimo — seja sob a alegação de posse, domínio, função social da propriedade ou qualquer outro argumento — que autorize ou justifique a prática de invasão de terras. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, sendo vedada a autotutela da posse ou da propriedade, salvo nos estritos limites do desforço imediato (art. 1.210, §1º, do Código Civil). A pretensão à regularização fundiária, à reforma agrária ou à reivindicação possessória deve sempre se dar por meios legais e institucionais, jamais por atos arbitrários que violem direitos adquiridos, provoquem insegurança jurídica e atentem contra a ordem pública. A ocupação forçada de imóveis, portanto, configura conduta ilícita e inadmissível, independentemente da motivação alegada pelos invasores. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, ao autor EDMUNDO KUHLMANN NETO, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que houve a reintegração de posse do imóvel ao autor em cumprimento da liminar e não havendo novas invasões pelos requeridos, DEIXO de expedir mandado de reintegração de posse. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. INTIME-SE o INCRA; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá – 3ª Região (Portaria nº 3432/2025 - GP. Belém, 10/07/2025)

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Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028

ID: 291112584

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802933-95.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PEREIRA DOS SANTOS ADEIANO AIRES COSTA ADRIANA BRITO CAMPOS ADRIANA DOS SANTOS SALES ADRIANA SILVA BRAGA MARQUES ALDA BEZERRA DA SILVA ALDEANE BACELAR CRUZ ALESSANDRO CARIBE CORREA ALVANI JUANES SETH AMANDA DIAS RANGEL ANA CLEIA ARAUJO GOMES ANGELA MORAES DE LIRA ANGELICA JULLYANY FALCAO SOUSA MACEDO ANNIELLY ARAUJO MOREIRA ANTONIA FRANCISCA DA SILVA SOUSA ANTONIO BENTO DA SILVA ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA ANTONIO CARLOS GOMES SILVA ANTONIO CARLOS GONCALVES SOUSA ANTONIO DA CONCEICAO VERAS COSTA ANTONIO DOS SANTOS SILVA ANTONIO EDINALDO SILVA DINIZ ANTONIO ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ERLON MARQUES GONCALVES ANTONIO FERREIRA ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS FILHO ANTONIO JOSE CHAVES OLIVEIRA ANTONIO JOSE DE BARROS ARAUJO ANTONIO MENDES SILVA ANTONIO MORAIS DA SILVA ANTONIO RIBEIRO AQUINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ANTONIO RITA DE JESUS PEREIRA ANTONIO VIEIRA DA SILVA APARECIDA MARIA DA SILVA APARECIDA MARIA PESSOA ARLAN GOMES DA SILVA ARLETE RIBEIRO AQUINO ARLINDO DA SILVA SOUSA AURENI MENDES DA COSTA AURIENE DO CARMO SANTOS AURILEIDE DE SOUZA MARQUES COSTA AURINETE MOREIRA DE OLIVEIRA BARILOCHE TEIXEIRA DA SILVA BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO BENACI NUNES DOS SANTOS BENJAMIM OLIVEIRA SILVA BERENICE DE SA OLIVEIRA BICAN SANTOS DO NASCIMENTO BRIGIDA DE SOUSA BARBOSA BRUNO STEFFANO NASCIMENTO BEZERRA CAETANO JOSE DE ARAUJO CARLOS ALVES PEREIRA CARLOS ANTONIO DA SILVA CARLOS NAZARENO PIRES DA COSTA CARLOS PADILHA FREITAS CIVALDO RODRIGUES DA SILVA CLAUDECI NUNES DOS SANTOS CLAUDIANE SOUZA FIGUEIREDO CLEIA TIMOTEO DE OLIVEIRA CLEIDE LOPES DA LIMA SILVA CLEITON DA CONCEICAO FERREIRA CLODOALDO DOS SANTOS CARDOSO DALVINA MENESES ALVES SOARES DANIVIA SA DE OLIVEIRA DEUSDETE NERI LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEUSDETE NERI LIMA DEUSIMAR PEREIRA DINAR DE LIMA SILVA DIVINO DA SILVA CARDOZO OLIVEIRA DIVINO FELISARDO DE LIMA DOMINGOS OLIVEIRA SILVA DORIAN LOPES SANTOS DULCIMARY GOMES DA SILVEIRA GONCALVES EDIANE MARIA MUNIZ VELOSO EDILSON DE ARAUJO MOREIRA EDILSON DE SA SOUZA EDILSON RIBEIRO DA SILVA RAMOS EDISON BARBOSA DOS SANTOS EDIVAN BACELAR CRUZ EDNALDO CARVALHO SA EDNILSON MOREIRA PACHECO EDUARDO CAMPOS FERREIRA EDUARDO LEITE DO NASCIMENTO ELDA CASTELO BRANCO DA SILVA MENESES ELIONETE DOS SANTOS NASCIMENTO ELISVALDO VAZ ALVES ELIZABETH LOPES AZEVEDO ELIZANE GOMES DE FARIA ELIZANGELA SILVA DA SILVA ELIZENE ROCHA RODRIGUES DA SILVA ELZO DA SILVA ARAUJO EMELLY VICTORIA NASCIMENTO BATISTA ERCILIA DOS SANTOS SALES ERICA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA ERIKA LIMA DA SILVA ERIKA MARIA GOMES RODRIGUES ERLAN DOS SANTOS DE ALMEIDA ERMILDO ALVES SOUZA EURIPEDES VICENTE DE ARAUJO EVANGELISTA MARCALO DA CRUZ FELIPE AQUINO FALEIRO FILIPE ARAUJO ALVES FINALMIDES ROCHA DE SOUSA COLARES FRANCIDALVA NASCIMENTO FERREIRA FRANCIEUDO DA SILVA LIMA FRANCIMAR ALVES DE OLIVEIRA FRANCISCA LOPES DOS SANTOS FRANCISCA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCA SILVA DOS SANTOS FRANCISCO ALISON ALMEIDA TORRES FRANCISCO ANTONIO ARAUJO FRANCISCO CARLOS SOUSA FRANCISCO DA CONCEICAO NEVES FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA FRANCISCO DA SILVA VIANA FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO FAUSTINO FRANCISCO DE SALES VIEIRA FRANCISCO VIEGAS CAMPOS GEOVANA SILVA DE CARVALHO GERALDO MAJELLA DUARTE GERCILENE RODRIGUES DA SILVA GERCINA RODRIGUES DA SILVA GILMAR BASIL RODRIGUES GILNEIA EVERTON LIMA GIOVANNA GISELY SANTOS SENA GIRLENE DA SILVA GRINARIA MORAIS DA SILVA HELANIO DOS SANTOS SOUSA HELCIO PEREIRA GONCALVES HELENA DE SOUSA BEZERRA MATOS HELIO COSTA DE ANDRADE IGOR VINICIUS SANTANA DE OLIVEIRA IRANILDO CLIMACO ARAUJO ISAC ALMEIDA DE SOUZA ISAIAS SILVA PAULINO IVAN BATISTA DA ROCHA IVANILDE RIBEIRO SOARES IVANILDO JOSE DA SILVA VELOSO IVANILZA MARQUES DE SOUSA OLIVEIRA IZABEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO IZAIAS AVELINO LOPES JACONIAS GOMES CORREA JADSON RODRIGUES PEREIRA JAQUELINE DA SILVA FRANCO JEANE DE JESUS PINTO JENILSON PEREIRA DE ARAUJO JOACY MAGO DA SILVA JOACY SALES PEREIRA JOAO ANTONIO DE PAULA SILVA JOAO BARBOSA LUZ JOAO BARROS DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DA COSTA ALVES JOAO BATISTA DE MOURA LIMA JOAO BATISTA DIAS JOAO BATISTA GUIMARAES DA SILVA JOAO FARIAS DE ALMEIDA JOAO MARCELO DOS SANTOS PEREIRA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SILVA MORENO JOAQUINA RIBEIRO DE SOUSA BRANDAO JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS JOELSON SILVA TORRES JORDEANIA DE CALDAS SILVA JOSE ALMEIDA GERALDO JOSE ANTONIO AIRES COSTA JOSE ARTUR CAVALCANTE DE SOUZA JOSE BELO DA SILVA JOSE CABRAL DOS REIS JOSE CLEODESBSON MOURA LIMA JOSE DE RIBAMAR DE PINHO MORACIO JOSE DILSON BATISTA PINTO JOSE DOMINGOS BATISTA CARNEIRO JOSE DOMINGOS DA SILVA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE JOAQUIM DELFINO JOSELIA ALVES DA SILVA JOSELIO MELO DOS SANTOS JOSE LUIS VIEIRA JOSE MENEZES DE SOUSA JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA JOSE MIGUEL FERREIRA JOSE PEREIRA DE SOUZA JOSE RENATO SILVA SANTOS JOSE SIMOES DE LIMA JOSE VALDIR DA SILVA JOSE VIEIRA GORONI JOSWENDELL TORRES GOMES JUCILENE PEREIRA MENDES JUNIO VIEIRA DA SILVA JURACI NUNES DOS SANTOS JUSSARE DOS SANTOS COUTO JUVENAL SOUSA MENDES DA COSTA KAIC LEITE DO NASCIMENTO KALINE DOS SANTOS SILVA KATIA DE SOUSA LIMA LAIS MENDES DA SILVA LAORECI DINIZ FALEIRO LAURIMAR RODRIGUES DA SILVA LEANDRO SOUZA DE JESUS LEILA GONCALVES DOS SANTOS LEOMA RODRIGUES MILHOMEM LETICIA SANTOS SOUSA LEVI JUNIOR SOUSA OLIVEIRA LIDIVAN DE SOUSA OLIVEIRA LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA LUCIANA DOS SANTOS SALES LUCIANE MARES DE OLIVEIRA LUCIMAR PASSOS ARAUJO LUIS FLORENTINO DA SILVA LUIZ CLAUDIO SOUZA ALVES LUSSAMARA DE SOUSA AMORIM LUZIANNE DA SILVA SANTANA MAICON DE ABREU SAMPAIO MANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO MARCIELLE MARTINS DE ALENCAR SANTOS MARCIO DA CONCEICAO ALVES MARCIO DOS SANTOS RABELO MARCLEILDO ALVES DE LIMA MARCOS CAMPOS BRAGA MARIA ALDERITA MARQUES DA SILVA MARIA ANTONIA CONCEICAO SILVA MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA ARRUDA SANTOS DA SILVA MARIA CIRLANE PEREIRA RAMOS MARIA CONCEICAO FERREIRA CEZAR MARIA DALVA DA SILVA CARVALHO MARIA DE FATIMA CARMO MEDEIROS MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO SILVA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SILVA MARIA DOS REIS RODRIGUES DOS SANTOS MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA MARIA DULCIMAR DA SILVA MARIA EDUARDA MENDES DE SOUSA MARIA ELIANE LOPES DA SILVA MARIA ESTELITA MONTEIRO DA SILVA MARIA FELIX SANTOS DE OLIVEIRA MARIA GORETTI BARBOSA TRAVASSOS MARIA JOSE BARBOSA SENA MARIA JOSE DA SILVA MARIA JOSE PAIVA DA CRUZ MARIA LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA MARIA LENICE SANTOS PEREIRA MARIA LUCIA DE AZEVEDO SILVA MARIA MENDES DO CARMO SOUSA MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO LIMA MARIA RITA DA CONCEICAO FAUSTINO MARIA RITA DA SILVA MARIA ROSA LUIZA DA SILVA MARIA SILIANE PACHECO CAMPOS MARIA VALMEIRE ALVES DE MEDEIROS MARINALVA DE JESUS SOARES CARDOSO MARINA VELOSO DE SOUSA MARIVAN COSTA DE CARVALHO MARLENE MONTEIRO DA SILVA CRUZ MARLY COSTA DE CARVALHO MIGUEL VIEIRA DA SILVA MIRIAN ALVES CIRQUEIRA MOACY NUNES DOS SANTOS MONICA SANTOS RABELO MONIZIA LIMA OLIVEIRA SANTOS NELIO LUIS CORREA CARVALHO NEUMA ALVES DE LIMA NICASSIA LEITE DO NASCIMENTO NICOLAS CEZAR CARVALHO ODILENE FRANQUELE MARTINS DE CARVALHO PAULIANE FERNANDES DA SILVA PAULO ARRUDA DE FARIAS RAFAEL DUARTE DOS SANTOS RAIMUNDA VILMA SOUSA RAIMUNDO BATISTA PINTO RAIMUNDO FARIAS PEREIRA JUNIOR RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA BEZERRA RAIMUNDO NEVES DA SILVA SARMENTO RAIMUNDO NONATO CONCEICAO SALVADOR RAIMUNDO NONATO DA SILVA SARMENTO RAISSA DA COSTA SILVA BRANDAO RAQUEL ALVES DE LIMA RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA RAYNE LUCIA MOURA ALVES JARDIM REGINA COSTA DA SILVA REJANE KELLEM BORGES FERNANDES RENILDO STEFANI DUARTE OLIVEIRA RICARDO MANOEL LACERDA ROBERT FLAVIO ALMEIDA VALE ROBERTO CARLOS DA SILVA ROBERTO NUNES DOS SANTOS ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS ROGINALDO REBOUCAS ROCHA JUNIOR RONIVALDO MOREIRA ROSANE CORDEIRO DA SILVA ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA ROSEANE MATIAS DA CONCEICAO ROSENILDES DE JESUS COLINS ROSILDA DOS SANTOS ROZIANE MARIA CORREA SOARES SADRAQUE ALMEIDA DE SOUZA SANDRA BARBOSA SENA SANDRAMARA KRETLI FERRAZ MESQUITA SEBASTIANA SODRE ROCHA DE LIMA SERGIO BATISTA DA SILVA SIDCLEY SOUSA LIMA SIDINEIA DE JESUS DA SILVA SILVESTRE MARQUES DA COSTA TALIA DO NASCIMENTO SILVA TERESA MARTINS SOUSA TERESINHA MARIA BATISTA THIAGO SOUSA SAMPAIO MOREIRA VALDEMIR RODRIGUES CAMPOS VALDENOR VIEIRA DA SILVA VALDI BATISTA DA SILVA VALDIRENE DE OLIVEIRA ARAUJO VALDIRLENE DE VASCONCELOS DA SILVA VALTEMIR CUNHA DE SOUSA VANESSA RIBEIRO PEREIRA VANIA DOS SANTOS OLIVEIRA VANISMAR DOS SANTOS VITOR GABRIEL NUNES SOUSA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes do… Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, representado por JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA, e CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE em face de ROBERTO NUNES DOS SANTOS E OUTROS, no intuito de reintegrar uma área de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, denominada FAZENDA TAPETE VERDE localizada no município de Parauapebas/PA. Narram os autores que iniciou sua posse no referido imóvel no dia 09.11.1986, visando a obtenção do Título Definitivo da área, conforme requerido por meio do processo nº 6378/86, sendo legítimo possuidor sem título, primeiro, e com título após 2002, até a data de 20.04.2015 (data do trânsito em julgado do interdito proibitório), sendo que sofreu o esbulho em julho/2001, com invasão violenta. Aduz que, ao longo de todos esses 16 (dezesseis) anos de posse e intenso labor, o autor do direito tornou o imóvel produtivo visando o recebimento do Título Definitivo o qual, ao final do processo, devidamente fiscalizada a posse, o trabalho e o cumprimento social, enfim lhe seria atribuído, como de fato lhe foi concedido o aguardado Título Definitivo da área em 06.08.2002. A propriedade, após ser toda formada e estruturada, tornou-se cobiçada pelos integrantes do MST da região, sendo que desde março/2001 quando ainda era somente detentor da posse (sem o domínio), aguardando o final do processo de titulação dominial, na iminência de invasão foi necessário propor ação de interdito proibitório sob autos nº 5.618/2.001 (23.03.2001), processo nº 0000098-22.2001.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA na qual foi concedida a liminar proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel, mas em vão, haja vista a resistência dos invasores diante de cuja reação e violência, à época, não se viabilizou cumprir o mandado. Contudo, foi de novo turbado em sua posse aos 27.06.2001, sendo necessário propor ação de reintegração de posse sob autos nº 5.906/2001, pr. nº 0000086-24.1989.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA (em 03.07.2001), sob as ocorrências policiais nº 2001.001457 (de 29.06.2001) e 2001.001486, de 02.07.2001, onde se registra o transtorno provocado e a ousadia dos invasores (fazendo roço, construindo barracos, intimidando e ameaçando o requerente, todos armados com foices, facão, facas, em verdadeira barbárie) mesmo após a concessão de liminar proferida em Interdito Proibitório advertindo que não poderiam invadir referida fazenda sob pena de responderem por crime de desobediência à ordem judicial. Para comprovar o alegado, juntou a seguinte documentação: Andamento do processo de inventário e partilha nº 0003499-85.2012.8.14.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA — (ID 9378253); Compromisso da inventariante JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA — (ID Num. 9378252); Interdito proibitório, com liminar concedida proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel (ID 9378259); Ação de reintegração de posse, com liminar concedida (ID 9378260); Mandado de segurança na JF, com liminar concedida obstando a realização de vistoria e avaliação do imóvel pelo INCRA — (ID 9378262); Peças do Processo administrativo nº INCRA/SR-27/MBA/Nº 54600.001054/2003- 11 — (ID 9378263); Processo de reintegração de posse na JF, extinta com resolução de mérito em face do INCRA — (ID 9378266); Título Definitivo, oriundo do processo nº 6378/86 — (ID 9378268); Ocorrências Policiais de nº 2001.001457 e 2001.001486 (ID 9378272); Registro do imóvel no Cartório de Parauapebas/PA, sob a matrícula M-3.366, Fls. 001, Ficha 2, adquirido diretamente do Estado do Pará (ITERPA), com andamentos do processo de execução do Banco da Amazônia S/A, sem pagamento em razão da invasão e da não expropriação - BASA — (ID 9378273); Acordo em abril/2003, entre INCRA e invasores, via Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas e Federação dos Trabalhadores na Agricultura, MST e CPT (Comissão Pastoral da Terra) — (ID 9378274); Laudos de Vistoria e de Avaliação do INCRA apurando tratar-se de propriedade altamente produtiva — (ID 9378275); Propostas de compra e venda feita ao INCRA pelo autor do direito da sucessão (ID 9378547);Contestação do INCRA, em ação de reintegração de posse, decidindo resolutamente pela não expropriação (ID 9378548); Sentença na última ação de reintegração de posse (ID 9378549); Mapa e memorial descritivo da área do imóvel — (ID 9378551); Certidão de Nascimento das duas filhas menores de idade (ID 9378552); Comprovante de que Cleide José Oliveira do Vale é proprietária de parte do imóvel em razão de partilha em divórcio — 37% da área) — (ID 9378554). Os requeridos foram citados por oficial de justiça (ID Num 20321679 e ID 33609813) e por edital (ID 34785422). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 21354488). O Autor juntou certidão atualizada referente à matrícula do imóvel (ID 24662389). Foi realizada Audiência de Justificação Prévia em 28 de setembro de 2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ADIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e a parte autora SANDRA BARBOSA SENA (ID 36374820). Ao ID 50778914, o Município de Parauapebas requereu o ingresso no feito alegando que a área rural objeto dos autos está ocupada há duas décadas por centenas de famílias pertencentes à agricultura familiar, bem como informou que o Município possui interesse na desapropriação e aquisição da área. Em decisão interlocutória ao ID 70966346, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, considerando tratar-se de posse velha e a ausência de elementos que evidenciem os requisitos necessários. Ao ID 77339968, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV requereu o ingresso na lide, bem como informou que a área da Fazenda Tapete Verde está atualmente povoada/urbanizada/habitada com escolas e demais infraestruturas e que atende cerca de 300 (trezentas) famílias, o que torna impossível uma reintegração de posse. Alegou ainda que o Município de Parauapebas manifestou interesse em efetuar a devida e justa indenização aos pretensos herdeiros da área, bem como que houve uma negociação não concluída com os familiares de Valdemar Rodrigues do Vale e que os associados irão apresentar contestação, mas que diante do interesse do Município de Parauapebas na aquisição da área, poderia haver uma composição amigável e consequentemente, o fim do litígio. Ao ID 85636359, o ITERPA confirmou o Registro do Título Definitivo n.º 28 que pertence a área da Fazenda Tapete Verde, emitida a Valdemar Rodrigues do Vale, e que a área está devidamente destacada do patrimônio público em favor do particular acima referido. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de ingresso na lide feita pelo Município de Parauapebas/PA e pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde (ID 90727155). Foi deferido o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 105100376). A Associação Dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV, apresentou contestação, onde consta o rol de associados (ID 111124895). No dia 14 de março de 2024, ocorreu audiência de conciliação, organização e saneamento. Apesar das tentativas de conciliação, não houve acordo entre as partes. O pedido de julgamento antecipado foi indeferido, foi deferido o pedido do Ministério Público para desentranhamento de todas as petições formuladas pelas herdeiras MARIANA TIFANY DO VALE e ISADORA TORRES DO VALE visto que não são parte nestes autos, deferido o ingresso da a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais da PA Comunidade Tapete Verde – AFATV como Assistente Litisconsorcial Passivo, a partir desta audiência, recebendo o processo no estado que se encontra, superada a fase de contestação, indeferido o pedido autora de avaliação judicial do imóvel através de perícia a ser realizada pelo Município, fixado os pontos controvertidos (ID 111243849). A Prefeitura Municipal de Parauapebas apresentou relatório socioeconômico dos moradores do imóvel da lide ID 115589461 e ss.) Ao ID 115954513, o Município de Parauapebas informou que por questões orçamentárias e financeiras não tem interesse em adquirir a área para fins de regularização. A Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23/05/2024 foi colhido a oitiva das testemunhas da parte autora CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE, EDIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e dos requeridos SANDRA BARBOSA SENA, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO COSMO DE OLIVEIRA e VALDENOR VIEIRA DA SILVA (ID 116341078 e ss). Ao ID 116443450, consta Termo de Inspeção Judicial realizado no imóvel rural Fazenda Tapete Verde. Durante a inspeção, foi verificado que a área é ocupada por agricultores familiares, que cultivam diversos produtos. Também foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos. Os ocupantes relataram suas histórias de posse, produção rural e infraestrutura, com algumas áreas sendo bem estruturadas, enquanto outras possuem estruturas mais simples. Na ocasião, foi constatado que a sede da fazenda é ocupada pelo Sr. Francisco Azevedo, conhecido como Ceará, o qual informou que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época. Narrou que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos. Relatou que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva. No momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos. Após a ocupação, a produção foi interrompida. O proprietário tentou negociar a venda da fazenda com o INCRA, mas a compra nunca se concretizou, e também houve tentativas de negociação com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, igualmente sem sucesso. Após a invasão, o Sr. Francisco permaneceu morando na sede. Também foi observado que, em grande parte dos lotes, os ocupantes não residem no local, e vários estavam trancados com corrente e cadeado, impedindo o acesso do magistrado e da equipe. Declarada finalizada a instrução processual (ID 117242487), foram apresentadas alegações finais pelos autores (ID Num 121062423), pelos requeridos (ID Num 123236892), Defensoria Pública (ID Num 126567765) e, por fim, o Ministério Público (ID Num 130580153). As custas foram finalizadas (ID Num 133745040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pela parte autora Não assiste razão à parte autora quanto à suposta irregularidade na representação judicial da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV. Consta nos autos a juntada dos atos constitutivos da entidade, nos quais a Sra. Sandra Barbosa Sena figura como presidente da associação, sendo também subscritora da procuração outorgada aos patronos habilitados. Durante a inspeção judicial realizada em 22/05/2024, na presença de diversos associados e ocupantes da área em litígio, a liderança da Sra. Sandra foi expressamente ratificada pelos presentes, o que reforça a regularidade de sua atuação em juízo. Inexistindo indícios de vícios formais ou materiais na representação processual da entidade, rejeito o pedido. Também indefiro o pedido de reconsideração da decisão que manteve nos autos a contestação ofertada pela AFATV, ainda que intempestiva. Como já fundamentado anteriormente, a peça defensiva apresenta documentos relevantes, em especial o rol de associados, o qual possui importância significativa para a adequada delimitação da controvérsia e correta identificação da legitimidade representativa, elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito, destacando-se, que tal peça processual será analisada dentro dos limites impostos a ela. Por fim, indefiro o pedido de intimação das partes, notadamente da Prefeitura Municipal de Parauapebas, para manifestação sobre eventual interesse na implantação de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal medida extrapola os limites objetivos desta ação de reintegração de posse, cujo escopo é exclusivamente possessório. Ademais, a própria municipalidade já se manifestou de forma expressa nos autos, indicando ausência de interesse em adquirir a área para fins de regularização fundiária (ID 115954513). A intimação pretendida, portanto, configura providência inútil e desnecessária, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA, o qual se encontra totalmente ocupado e desmembrando em lotes. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: O imóvel objeto da lide foi pretendido para compra pelo INCRA, autarquia fundiária esta que realizou vistoria da propriedade e apresentou o Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Tapete Verde (Processo INCRA/sr27/MBA/Nº 54600.001054/2003-11) onde foi identificado um efetivo pecuário de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) cabeça de gado bovino e 70 (setenta) búfalos (ID 9378275 – Pág. 2/27). Foram identificadas benfeitorias não reprodutivas no imóvel, como casas, galinheiro, 45,5 quilômetros de cercas, pocilga, aprisco, curral, cancelas, balança para pesagem de gado, barragens construídas com máquinas, estrada, casa de funcionário, assim como benfeitorias reprodutivas, 1.081ha99a52ca de pastagem de capins Mombaça e Brachiaria. Ademais, se verificou que a mata remanescente se manteve preservada, com reserva legal averbada nos documentos, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Foi observado, também, a presença de trabalhador rural no imóvel, sendo apresentado o registro de 02 (dois) funcionários. As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da parte autora sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde, conforme depoimentos abaixo: Em depoimento em audiência de justificação prévia, a testemunha do requerente SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, confirma a posse ao narrar que “à época havia uma sede, curralama boa, cerca, fazenda toda dividida e cheia de gado (...); que comprou gado dele (...); que havia umas 1.000 (mil) cabeças de gado, confirmado em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento ao narrar que “a fazenda era produtiva (...); que o autor tirava leite (...); que se lembra das pessoas que trabalhavam na fazenda (...)”. No mesmo sentido o depoimento do informante do autor, o Sr. EDIVARTO RODRIGUES LIMA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ao narra que: “tinha muito gado na fazenda, umas mil e poucas cabeças (...); que tudo lá foi feito pelo Valdemar a fazenda; que quando ele chegou na área não tinha nada lá, que ele fez tudo, que a fazenda era bem estruturada, curral bom (...)”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências (ID 9378272). Em inspeção judicial realizada ficou constatado que a área está totalmente ocupada, organizadas em lotes de tamanhos diversos, foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos (ID 116443450) e, no mesmo sentido, o Relatório Socioeconômico apresentados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde constou a presença de 250 (duzentos e cinquenta) moradores na área (ID 115589461 e ss). A testemunha SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma esbulho possessório ao narrar que No mesmo sentido a informante da parte autora EDIVARTO RODRIGUES LIMA, ao explanar que Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque o Sr. FRANCISCO AZEVEDO, vulgo Ceará, ao narrar, durante a Inspeção Judicial, que “ocupa a sede da fazenda (...); que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época (...); que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos (...); que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva (...); que, no momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos (...); que, após a ocupação, a produção foi interrompida (...) que após a invasão permaneceu morando na sede”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Pelos depoimentos colhidos pelos requeridos, no ano de 1999, a ter sua posse ameaçada pelo Movimento dos Sem Terras na região, o autor cedeu uma pequena área para alguns requeridos permanecerem no imóvel aguardando uma possível negociação de venda do imóvel ao INCRA. No entanto, diante da negociação com o INCRA não ter sido concretizada, em julho de 2001, os requeridos ocuparam a totalidade da área. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em julho de 2001, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA TAPETE VERDE, matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, com área total de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), localizada no município de Parauapebas/PA, ao autor ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

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Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028

ID: 291113069

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802933-95.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBSON DE ARAUJO MOREIRA WALTERLEY DOS SANTOS GARCIA WANDERSON ABREU DA CONCEICAO WANY MILLANE RODRIGUES VELOSO ALBUQUERQUE WELINGTON MATHEUS FARIA DUARTE WISTERLEY DA SILVA YASKARA KALLYNE COSTA FERREIRA YASMIM LACERDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes do… Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, representado por JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA, e CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE em face de ROBERTO NUNES DOS SANTOS E OUTROS, no intuito de reintegrar uma área de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, denominada FAZENDA TAPETE VERDE localizada no município de Parauapebas/PA. Narram os autores que iniciou sua posse no referido imóvel no dia 09.11.1986, visando a obtenção do Título Definitivo da área, conforme requerido por meio do processo nº 6378/86, sendo legítimo possuidor sem título, primeiro, e com título após 2002, até a data de 20.04.2015 (data do trânsito em julgado do interdito proibitório), sendo que sofreu o esbulho em julho/2001, com invasão violenta. Aduz que, ao longo de todos esses 16 (dezesseis) anos de posse e intenso labor, o autor do direito tornou o imóvel produtivo visando o recebimento do Título Definitivo o qual, ao final do processo, devidamente fiscalizada a posse, o trabalho e o cumprimento social, enfim lhe seria atribuído, como de fato lhe foi concedido o aguardado Título Definitivo da área em 06.08.2002. A propriedade, após ser toda formada e estruturada, tornou-se cobiçada pelos integrantes do MST da região, sendo que desde março/2001 quando ainda era somente detentor da posse (sem o domínio), aguardando o final do processo de titulação dominial, na iminência de invasão foi necessário propor ação de interdito proibitório sob autos nº 5.618/2.001 (23.03.2001), processo nº 0000098-22.2001.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA na qual foi concedida a liminar proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel, mas em vão, haja vista a resistência dos invasores diante de cuja reação e violência, à época, não se viabilizou cumprir o mandado. Contudo, foi de novo turbado em sua posse aos 27.06.2001, sendo necessário propor ação de reintegração de posse sob autos nº 5.906/2001, pr. nº 0000086-24.1989.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA (em 03.07.2001), sob as ocorrências policiais nº 2001.001457 (de 29.06.2001) e 2001.001486, de 02.07.2001, onde se registra o transtorno provocado e a ousadia dos invasores (fazendo roço, construindo barracos, intimidando e ameaçando o requerente, todos armados com foices, facão, facas, em verdadeira barbárie) mesmo após a concessão de liminar proferida em Interdito Proibitório advertindo que não poderiam invadir referida fazenda sob pena de responderem por crime de desobediência à ordem judicial. Para comprovar o alegado, juntou a seguinte documentação: Andamento do processo de inventário e partilha nº 0003499-85.2012.8.14.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA — (ID 9378253); Compromisso da inventariante JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA — (ID Num. 9378252); Interdito proibitório, com liminar concedida proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel (ID 9378259); Ação de reintegração de posse, com liminar concedida (ID 9378260); Mandado de segurança na JF, com liminar concedida obstando a realização de vistoria e avaliação do imóvel pelo INCRA — (ID 9378262); Peças do Processo administrativo nº INCRA/SR-27/MBA/Nº 54600.001054/2003- 11 — (ID 9378263); Processo de reintegração de posse na JF, extinta com resolução de mérito em face do INCRA — (ID 9378266); Título Definitivo, oriundo do processo nº 6378/86 — (ID 9378268); Ocorrências Policiais de nº 2001.001457 e 2001.001486 (ID 9378272); Registro do imóvel no Cartório de Parauapebas/PA, sob a matrícula M-3.366, Fls. 001, Ficha 2, adquirido diretamente do Estado do Pará (ITERPA), com andamentos do processo de execução do Banco da Amazônia S/A, sem pagamento em razão da invasão e da não expropriação - BASA — (ID 9378273); Acordo em abril/2003, entre INCRA e invasores, via Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas e Federação dos Trabalhadores na Agricultura, MST e CPT (Comissão Pastoral da Terra) — (ID 9378274); Laudos de Vistoria e de Avaliação do INCRA apurando tratar-se de propriedade altamente produtiva — (ID 9378275); Propostas de compra e venda feita ao INCRA pelo autor do direito da sucessão (ID 9378547);Contestação do INCRA, em ação de reintegração de posse, decidindo resolutamente pela não expropriação (ID 9378548); Sentença na última ação de reintegração de posse (ID 9378549); Mapa e memorial descritivo da área do imóvel — (ID 9378551); Certidão de Nascimento das duas filhas menores de idade (ID 9378552); Comprovante de que Cleide José Oliveira do Vale é proprietária de parte do imóvel em razão de partilha em divórcio — 37% da área) — (ID 9378554). Os requeridos foram citados por oficial de justiça (ID Num 20321679 e ID 33609813) e por edital (ID 34785422). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 21354488). O Autor juntou certidão atualizada referente à matrícula do imóvel (ID 24662389). Foi realizada Audiência de Justificação Prévia em 28 de setembro de 2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ADIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e a parte autora SANDRA BARBOSA SENA (ID 36374820). Ao ID 50778914, o Município de Parauapebas requereu o ingresso no feito alegando que a área rural objeto dos autos está ocupada há duas décadas por centenas de famílias pertencentes à agricultura familiar, bem como informou que o Município possui interesse na desapropriação e aquisição da área. Em decisão interlocutória ao ID 70966346, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, considerando tratar-se de posse velha e a ausência de elementos que evidenciem os requisitos necessários. Ao ID 77339968, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV requereu o ingresso na lide, bem como informou que a área da Fazenda Tapete Verde está atualmente povoada/urbanizada/habitada com escolas e demais infraestruturas e que atende cerca de 300 (trezentas) famílias, o que torna impossível uma reintegração de posse. Alegou ainda que o Município de Parauapebas manifestou interesse em efetuar a devida e justa indenização aos pretensos herdeiros da área, bem como que houve uma negociação não concluída com os familiares de Valdemar Rodrigues do Vale e que os associados irão apresentar contestação, mas que diante do interesse do Município de Parauapebas na aquisição da área, poderia haver uma composição amigável e consequentemente, o fim do litígio. Ao ID 85636359, o ITERPA confirmou o Registro do Título Definitivo n.º 28 que pertence a área da Fazenda Tapete Verde, emitida a Valdemar Rodrigues do Vale, e que a área está devidamente destacada do patrimônio público em favor do particular acima referido. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de ingresso na lide feita pelo Município de Parauapebas/PA e pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde (ID 90727155). Foi deferido o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 105100376). A Associação Dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV, apresentou contestação, onde consta o rol de associados (ID 111124895). No dia 14 de março de 2024, ocorreu audiência de conciliação, organização e saneamento. Apesar das tentativas de conciliação, não houve acordo entre as partes. O pedido de julgamento antecipado foi indeferido, foi deferido o pedido do Ministério Público para desentranhamento de todas as petições formuladas pelas herdeiras MARIANA TIFANY DO VALE e ISADORA TORRES DO VALE visto que não são parte nestes autos, deferido o ingresso da a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais da PA Comunidade Tapete Verde – AFATV como Assistente Litisconsorcial Passivo, a partir desta audiência, recebendo o processo no estado que se encontra, superada a fase de contestação, indeferido o pedido autora de avaliação judicial do imóvel através de perícia a ser realizada pelo Município, fixado os pontos controvertidos (ID 111243849). A Prefeitura Municipal de Parauapebas apresentou relatório socioeconômico dos moradores do imóvel da lide ID 115589461 e ss.) Ao ID 115954513, o Município de Parauapebas informou que por questões orçamentárias e financeiras não tem interesse em adquirir a área para fins de regularização. A Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23/05/2024 foi colhido a oitiva das testemunhas da parte autora CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE, EDIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e dos requeridos SANDRA BARBOSA SENA, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO COSMO DE OLIVEIRA e VALDENOR VIEIRA DA SILVA (ID 116341078 e ss). Ao ID 116443450, consta Termo de Inspeção Judicial realizado no imóvel rural Fazenda Tapete Verde. Durante a inspeção, foi verificado que a área é ocupada por agricultores familiares, que cultivam diversos produtos. Também foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos. Os ocupantes relataram suas histórias de posse, produção rural e infraestrutura, com algumas áreas sendo bem estruturadas, enquanto outras possuem estruturas mais simples. Na ocasião, foi constatado que a sede da fazenda é ocupada pelo Sr. Francisco Azevedo, conhecido como Ceará, o qual informou que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época. Narrou que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos. Relatou que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva. No momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos. Após a ocupação, a produção foi interrompida. O proprietário tentou negociar a venda da fazenda com o INCRA, mas a compra nunca se concretizou, e também houve tentativas de negociação com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, igualmente sem sucesso. Após a invasão, o Sr. Francisco permaneceu morando na sede. Também foi observado que, em grande parte dos lotes, os ocupantes não residem no local, e vários estavam trancados com corrente e cadeado, impedindo o acesso do magistrado e da equipe. Declarada finalizada a instrução processual (ID 117242487), foram apresentadas alegações finais pelos autores (ID Num 121062423), pelos requeridos (ID Num 123236892), Defensoria Pública (ID Num 126567765) e, por fim, o Ministério Público (ID Num 130580153). As custas foram finalizadas (ID Num 133745040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pela parte autora Não assiste razão à parte autora quanto à suposta irregularidade na representação judicial da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV. Consta nos autos a juntada dos atos constitutivos da entidade, nos quais a Sra. Sandra Barbosa Sena figura como presidente da associação, sendo também subscritora da procuração outorgada aos patronos habilitados. Durante a inspeção judicial realizada em 22/05/2024, na presença de diversos associados e ocupantes da área em litígio, a liderança da Sra. Sandra foi expressamente ratificada pelos presentes, o que reforça a regularidade de sua atuação em juízo. Inexistindo indícios de vícios formais ou materiais na representação processual da entidade, rejeito o pedido. Também indefiro o pedido de reconsideração da decisão que manteve nos autos a contestação ofertada pela AFATV, ainda que intempestiva. Como já fundamentado anteriormente, a peça defensiva apresenta documentos relevantes, em especial o rol de associados, o qual possui importância significativa para a adequada delimitação da controvérsia e correta identificação da legitimidade representativa, elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito, destacando-se, que tal peça processual será analisada dentro dos limites impostos a ela. Por fim, indefiro o pedido de intimação das partes, notadamente da Prefeitura Municipal de Parauapebas, para manifestação sobre eventual interesse na implantação de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal medida extrapola os limites objetivos desta ação de reintegração de posse, cujo escopo é exclusivamente possessório. Ademais, a própria municipalidade já se manifestou de forma expressa nos autos, indicando ausência de interesse em adquirir a área para fins de regularização fundiária (ID 115954513). A intimação pretendida, portanto, configura providência inútil e desnecessária, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA, o qual se encontra totalmente ocupado e desmembrando em lotes. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: O imóvel objeto da lide foi pretendido para compra pelo INCRA, autarquia fundiária esta que realizou vistoria da propriedade e apresentou o Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Tapete Verde (Processo INCRA/sr27/MBA/Nº 54600.001054/2003-11) onde foi identificado um efetivo pecuário de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) cabeça de gado bovino e 70 (setenta) búfalos (ID 9378275 – Pág. 2/27). Foram identificadas benfeitorias não reprodutivas no imóvel, como casas, galinheiro, 45,5 quilômetros de cercas, pocilga, aprisco, curral, cancelas, balança para pesagem de gado, barragens construídas com máquinas, estrada, casa de funcionário, assim como benfeitorias reprodutivas, 1.081ha99a52ca de pastagem de capins Mombaça e Brachiaria. Ademais, se verificou que a mata remanescente se manteve preservada, com reserva legal averbada nos documentos, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Foi observado, também, a presença de trabalhador rural no imóvel, sendo apresentado o registro de 02 (dois) funcionários. As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da parte autora sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde, conforme depoimentos abaixo: Em depoimento em audiência de justificação prévia, a testemunha do requerente SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, confirma a posse ao narrar que “à época havia uma sede, curralama boa, cerca, fazenda toda dividida e cheia de gado (...); que comprou gado dele (...); que havia umas 1.000 (mil) cabeças de gado, confirmado em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento ao narrar que “a fazenda era produtiva (...); que o autor tirava leite (...); que se lembra das pessoas que trabalhavam na fazenda (...)”. No mesmo sentido o depoimento do informante do autor, o Sr. EDIVARTO RODRIGUES LIMA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ao narra que: “tinha muito gado na fazenda, umas mil e poucas cabeças (...); que tudo lá foi feito pelo Valdemar a fazenda; que quando ele chegou na área não tinha nada lá, que ele fez tudo, que a fazenda era bem estruturada, curral bom (...)”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências (ID 9378272). Em inspeção judicial realizada ficou constatado que a área está totalmente ocupada, organizadas em lotes de tamanhos diversos, foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos (ID 116443450) e, no mesmo sentido, o Relatório Socioeconômico apresentados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde constou a presença de 250 (duzentos e cinquenta) moradores na área (ID 115589461 e ss). A testemunha SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma esbulho possessório ao narrar que No mesmo sentido a informante da parte autora EDIVARTO RODRIGUES LIMA, ao explanar que Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque o Sr. FRANCISCO AZEVEDO, vulgo Ceará, ao narrar, durante a Inspeção Judicial, que “ocupa a sede da fazenda (...); que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época (...); que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos (...); que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva (...); que, no momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos (...); que, após a ocupação, a produção foi interrompida (...) que após a invasão permaneceu morando na sede”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Pelos depoimentos colhidos pelos requeridos, no ano de 1999, a ter sua posse ameaçada pelo Movimento dos Sem Terras na região, o autor cedeu uma pequena área para alguns requeridos permanecerem no imóvel aguardando uma possível negociação de venda do imóvel ao INCRA. No entanto, diante da negociação com o INCRA não ter sido concretizada, em julho de 2001, os requeridos ocuparam a totalidade da área. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em julho de 2001, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA TAPETE VERDE, matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, com área total de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), localizada no município de Parauapebas/PA, ao autor ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

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A.S.P.L.D.M. e outros x Cinquentao Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 321971257

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011023-14.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.S.P.L.D.M. KATHLEEN MARTINS PARENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA GILMAR REIS ALVES ROBISSON JOSE SILVA

Notificação

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANAA CHAHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVALTER SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0011023-14.2024.5.03.0156 AUTOR: ASPLM (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: GILMAR REIS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0011023-14.2024.5.03.0156 AUTOR: ASPLM (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: GILMAR REIS ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47e7856 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011023-14.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2024 Valor da causa: R$ 600.000,00 Partes: AUTOR: ANA SOFHIA PARENTE LIMA DE MORAIS (menor) ADVOGADO: LOURIVALTER SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA AUTOR: KATHLEEN MARTINS PARENTE ADVOGADO: LOURIVALTER SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA RÉU: GILMAR REIS ALVES ADVOGADO: ROMES DE PAULA E SILVA RÉU: ROBISSON JOSE SILVA ADVOGADO: RONALDO SANCHES TROMBINI RÉU: CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: SANAA CHAHOUD CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – Id. 35d8058 e ss., valor da causa informado acima. Contestação 1ª ré com documentos – Id. af92782 e ss. (GILMAR REIS ALVES) Contestação 2ª ré com documentos – Id. e6e0e61 e ss. (ROBISSON JOSE SILVA) Contestação 3ª ré com documentos – Id. 9e01bb2 e ss. (CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA) Conciliação inicial rejeitada – Id. 7efd537 e ss. Em audiência de instrução,conciliação rejeitada, fixados os pontos (in)controvertidos, convencionado o uso de prova emprestada, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 384cda7 e ss. Passo a decidir. CONDIÇÕES DA AÇÃO – PRESENTES Suscitada preliminar de ilegitimidade passiva de CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Aprecio. As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas do autor na inicial (teoria da asserção). Se a parte autora, dizendo-se titular de um direito, deduz pretensão correspondente em face da parte ré, estas partes são legítimas para, respectivamente, postular e contestar (CPC 17). Se a pretensão procede ou não, isso já pertence ao mérito. O interesse processual está presente porquanto vislumbra-se em tese necessidade-utilidade-adequação. A impossibilidade jurídica do pedido, como já era esperado, não consta do CPC/2015 como condição da ação. Rejeito preliminar de ausência de condições da ação. COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA - CPC 337 §4º A reclamada CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA suscita coisa julgada sob dois aspectos: 1) “A mãe do falecido (…) obteve indenização por danos morais e pensão mensal. Agora, os irmãos do trabalhador ajuízam nova ação, pleiteando indenização pelo mesmo fato”.2) no processo nº 0010435-07.2024.5.03.0156, em acórdão transitado em julgado, foi afastada sua responsabilidade. Aprecio. Nos termos do §4º do art. 337 do CPC: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A repetição de ação - requisito da coisa julgada - pressupõe a tríplice identidade: i) partes; ii) causa de pedir; e iii) pedido, pois são esses os elementos da ação. No caso, a parte autora nesta ação é diferente da anterior. Reconhecer efeitos da coisa julgada quando ausente a identidade de partes seria contrariar frontalmente os princípios do contraditório e do devido processo legal - uma vez que quem que não foi parte naquela outra ação não teve oportunidade de influir naquele julgamento (CF 5º, LIV, LV), e até mesmo o direito fundamental de ação (CF 5º XXXV), pois não se pode tirar o direito de ação de quem não exerceu aquela ação. Tanto é assim que, hipoteticamente, não sendo a reclamada parte em ação anterior que resulte em julgamento desfavorável a ela em qualquer aspecto, certamente ela não defenderá em ação posterior a aplicação dos efeitos da coisa julgada da ação anterior da qual não fizera parte. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 08/05/2023 ( não houve anotação na CTPS) Data de saída: 16/05/2024 ( acidente de trabalho) Ajuizamento da ação: 20/12/2024 Os dados aqui referidos são simples referências, para subsidiar análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação, etc. Havendo controvérsia sobre qualquer desses dados e/ou sendo objeto da ação, é aberto tópico específico para análise. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL – RESPONSABILIDADE Incontroverso o acidente que vitimou LUIGI MARTINS PARENTE, aos 16/05/2024, por volta das 17h05, em decorrência de eletrocussão, enquanto realizava serviços de solda em uma estrutura metálica suspensa, próxima a uma rede de média tensão. As autoras, irmãs do de cujus, sustentam a responsabilidade das reclamadas, sob os seguintes fundamentos: GILMAR REIS ALVES - ME (1º Reclamado): Empregador do falecido, não anotou a CTPS, não forneceu os EPIs necessários e adequados para o trabalho em altura e com eletricidade, nem ofereceu treinamento de segurança, sendo negligente com a segurança do trabalhador.ROBISSON JOSE SILVA (2º Reclamado): Proprietário do imóvel e contratante dos serviços do primeiro reclamado, beneficiou-se diretamente da mão de obra e tinha ciência dos riscos da rede elétrica, tendo sido notificado pela CEMIG sobre a necessidade de adequação, mas manteve a obra em andamento sem garantir as condições de segurança.CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (3ª Reclamada): Locatária do imóvel e beneficiária final da obra, também teria responsabilidade pela preservação de um ambiente de trabalho seguro, conforme cláusulas do contrato de locação. As reclamadas se defendem, sob os seguintes fundamentos: GILMAR REIS ALVES - ME (1º Reclamado): (Revel, não apresentou contestação nos autos principais).ROBISSON JOSE SILVA (2º Reclamado): Alega que o falecido era trabalhador autônomo, não empregado, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao não observar as normas de segurança.CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (3ª Reclamada): Alega que a obra não era de sua responsabilidade e que não tinha qualquer ingerência sobre a contratação ou execução dos serviços. Aprecio. Quanto à relação de emprego, já foi reconhecida no processo 0011023-14.2024.5.03.0156, em decisão transitada em julgado, e, portanto, imutável, nos termos do art. 502 do CPC, eis que no aspecto participaram do processo as próprias partes da relação. Responsabilidade objetiva: A responsabilidade civil do empregador se dá, como regra: “quando incorrer em dolo ou culpa”, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência” (CC 186), quando a exercer um direito “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (CC 187); como exceção, nos termos do art. 927, §único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifei). Lembrando que a aplicação dessa norma de exceção ao Direito do Trabalho está consolidada com Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “(...) 932 RE 828040 O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 05/09/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral. (...)”. A doutrina fundamenta essa a responsabilidade objetiva em teorias como a do risco-proveito. Porém, a bem da verdade, mesmo o exercente da atividade de risco não precisa absorver o prejuízo, ele dispõe de mecanismos para socializar esse risco, como, por exemplo, o seguro. Aqui não se cogita de impor ao empregador a contratação de seguro privado, mas, apenas, de lembrar que, dentro de seu "poder" diretivo e “assumindo os riscos da atividade econômica” (CLT 2º), dispõe de tal faculdade. Além disso, tem o empregador ação regressiva em face de eventual responsável pelo acidente, ou em face daquele que responda (CC 932). Perante o empregado, por assumir a atividade de risco, o empregador responde objetivamente, nos termos do §único do art. 927 do CC, e ainda, consoante art. 2º da CLT. A atividade de serralheria e montagem de estruturas metálicas em altura, próximo a redes elétricas, como no caso dos autos, é inegavelmente uma atividade de risco acentuado. Logo, há responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade subjetiva (culpa em sentido lato): É dever do empregador velar pela vida, integridade física e saúde do empregado, adotando, cumprindo e fazendo cumprir todas as medidas preventivas nesse sentido (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT). Nos termos da CLT: “Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. No caso, a culpa subjetiva dos réus GILMAR (1º) e ROBISSON (2º) é manifesta. O primeiro, por não fornecer EPIs nem treinamento adequado. O segundo, por ter sido notificado pela CEMIG sobre os riscos da rede elétrica e a necessidade de adequação (Id. d7e7441 - pág. 95 e ss.), e, mesmo ciente, permitir a continuidade dos trabalhos sem garantir as condições mínimas de segurança. A omissão de ambos foi determinante para o acidente fatal. Assim, nos termos da CF, 7º, XXII, XXVIII; CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT, CC, 186 e 187 c/c 927, o primeiro e o segundo reclamado respondem pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vale lembrar que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Ainda conforme precedentes do STJ, considera-se presumível o dano para parentes, via de regra, ao menos até o 2º grau (avós/netos/irmãos): RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art . 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2 . No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa . 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291845 RJ 2011/0165462-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2015) Inaplicabilidade Dos Arts. 223-A A 223-G Da CLT Ao Caso: A competência, ainda que definida em razão da matéria, não tem o condão de alterar o direito material. Os arts. 223-A a 223-G da CLT versam relação entre empregado e empregador. O presente caso, porém, versa dano moral próprio, sofrido, em tese, por familiar, e não pelo empregado. Tanto é assim que a fundamentação legal do dever de indenizar neste caso encontra-se toda na legislação civil (CF/88 e Código Civil), e não na CLT nos dispositivos em comento. Inconstitucionalidade Dos Arts. 223-A A 223-G Da CLT: De todo modo - e não desprezando aquela possível confusão - , vale registrar a inconstitucionalidade chapada dos dispositivos em comento, na medida em que fazem distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X. Conforme jurisprudência iterativa e notória do STF: “A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição” (RE 396386, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469) (grifei). A ratio decidendi da jurisprudência iterativa e notória do STF que declara a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos morais é exatamente a mesma aqui: inconstitucionalidade material da lei que impõe limites, não previstos na Constituição Federal, ao direito fundamental à reparação por dano moral. No caso dos dispositivos em comento, com agravante: restrição em razão da condição de empregado, impondo tratamento discriminatório, como se tal condição desprovesse a pessoa de sua condição humana, ferindo a característica de universalidade dos direitos fundamentais. Conforme decidido pelo STF: Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023). Critérios Prevalecentes Para A Fixação Do Valor Da Indenização: Portanto, para quantificação do valor da indenização, prevalece o disposto no art. 944 do CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". Donde se deve verificar, primeiro: a extensão do dano; segundo: a gravidade da culpa. Extensão do Dano: A extensão do dano, no caso de perda de um irmão, mostra-se incomensurável, a indenização em pecúnia, por maior que seja, funciona apenas como um paliativo. Porém, não se pode desprezar também a dimensão e a gravidade do evento que culminou na morte do ente querido, no caso, “eletrocutado”. Grau De Culpa No presente caso, pelas razões já expostas, considera-se que houve no mínimo culpa grave. Indenização Punitiva (Punitive Damages) Em se tratando de acidente do trabalho é preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate ao grande número de acidentes do trabalho, típicos ou equiparados, é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Do ponto de vista do indenizado, vale frisar: o enriquecimento não será sem causa, quem deu a causa foi a própria ré. Em que pese não haver tabela para a indenização por danos morais, no intuito de tentar certa racionalidade, a jurisprudência oferece parâmetros. Indenização pela morte de familiar - jurisprudência do STJ: Ainda considerando o princípio da não discriminação em razão da condição de empregado da pessoa humana, de modo a afastar a ideia preconcebida ainda que inconsciente de que sua moral ou dignidade valha menos por tal condiação (de empregado), vale a pena visitar a jurisprudência do STJ para conferir os valores praticados em relação aos mesmos fatos, alterando-se apenas a competência em razão das partes envolvidas na relação jurídico-obrigacional: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO . CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1 . Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão .3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses.4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar .5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais .6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração .7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC”. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Conclusão: Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais) para ambas. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA Quanto à reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, a prova dos autos demonstra que sua relação com o segundo reclamado (ROBISSON) era de mera locação comercial de parte do imóvel (Id. e084c6d), com início de vigência contratual e posse efetiva somente após a conclusão das obras. Não há prova de que a terceira ré tenha contratado, gerenciado ou se beneficiado diretamente da obra em que ocorreu o acidente, a qual era de responsabilidade exclusiva do proprietário/locador. A simples condição de futura locatária não a caracteriza como dona da obra ou tomadora dos serviços, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e a responsabilidade solidária ou subsidiária. Julgo improcedentes os pedidos em face da reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, a justiça gratuita é devida em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), OU à parte “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF (ex. AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012) e do TST (Súm-463, I, TST), “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (Súm-463, I/TST). O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, arbitro honorários de sucumbência devidos pelos primeiro e segundo reclamados ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente. Valor líquido conforme OJ 348, SDI1, TST; e pela parte autora ao(s) advogado(s) da terceira reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. SUSPENSÃO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Reitera-se que a obtenção de crédito em ação trabalhista - por sua natureza alimentar - não induz presunção de mudança na condição que justificou o deferimento da Justiça Gratuita, mudança tal que deve ser demonstrada pelo credor, a quem cabe promover a execução (cf. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Assim, eventual cobrança deve ser processada em procedimento próprio e por isso não impedirá o arquivamento definitivo do processo em que deferida a Justiça Gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (ED - Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021) e considerando a Lei nº 14.905/2024, são devidos juros: até 27/08/2024 Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária); a partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único) + Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§). Observando-se que: i) as verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; ii) salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); iii) prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; vi) critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não se aplica, porquanto deferido o pagamento apenas de parcela não paga, e não demonstrado crédito a outro título a compensar (CC 368). HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) engenheiro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Julga(m)-se improcedente(s) o(s) pedido(s) em face da reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Julga(m)-se procedente(s) o(s) pedido(s) em face dos reclamados GILMAR REIS ALVES e ROBISSON JOSE SILVA. Sentença líquida: R$300.000,00 (trezentos mil reais). Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 09 de julho de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBISSON JOSE SILVA - GILMAR REIS ALVES - CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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