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"0005087-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0005087-08.2022.8.26.0602"

Processo nº 0005087-69.2015.8.10.0029

ID: 280300578

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005087-69.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0005087-69.2015.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogado do(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0005087-69.2015.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO PEDRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MOURA - RJ129068-A Promovido: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Vistos, etc. Conforme consta da certidão de id nº 96115094, foram infrutíferas as diligências empreendidas pela Secretaria Judicial no intuito de localizar os autos físicos do presente processo, cuja perda restou devidamente certificada nos autos digitais. Diante disso, foi proferido despacho determinando que as partes propiciassem, no prazo assinalado, as peças processuais essenciais, bem como os documentos pertinentes ao feito, a fim de viabilizar a restauração dos autos, nos termos dos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, as partes permaneceram absolutamente inertes, não apresentando qualquer documento ou manifestação voltada à reconstituição dos autos, frustrando a efetivação da medida restauradora. Dispõe o art. 713 do CPC que: “O juiz determinará às partes a apresentação das cópias dos atos e documentos que estiverem em seu poder. §1º Se, intimada, a parte não exibir os documentos nem indicar onde se encontrem, o juiz poderá considerar como inexistentes os atos que se pretendia comprovar.” Dessa forma, a ausência de colaboração das partes impossibilita a restauração do processo, configurando verdadeira paralisação injustificada e abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de restauração dos autos diante da inércia das partes em atender à determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Resultados para o tribunal: TJMA

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