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Processo nº 0005087-04.2018.8.14.0110

ID: 282068580

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-04.2018.8.14.0110

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARISTIDES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUIZ SALAME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0005087-04.2018.8.14.0110 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. DR. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOL…

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Processo nº 0007565-86.2008.8.14.0028

ID: 309156842

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-86.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES ANTONIO EDNAR CARDOSO CUNHA CARLITO FERREIRA DOS SANTOS DOMINGOS LUCENA DOS SANTOS GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JEJEILSON GOMES DA SILVA JERFESON GOMES DA SILVA JOAÕ DAVID DE SOUSA JONAS DE AVELAR PEREIRA JOSÉ MAIA SODRE JOSÉ MARIA DE BARROS LICIO DE OLIVEIRA CASTRO MANOEL PEREIRA DA COSTA RUBENITO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARSELHA MEDEIROS TARGA

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MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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JOMO HABIB SARE

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MARTA DO SOCORRO DE FARIAS BARRIGA

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Processo n° 0007565-86.2008.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CAMILLO ULIANA em fase de IZAQUEU DA SILVA SOUSA e OUTROS … Processo n° 0007565-86.2008.8.14.0028 SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CAMILLO ULIANA em fase de IZAQUEU DA SILVA SOUSA e OUTROS INVASORES das Fazendas Amazônia, Jerusalém, Palestina I e II e Vale do Gurupizinho, todas localizadas no município de Ulianópolis/PA. Em sentença de ID. Num. 76994542, este Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória. O Estado do Pará opos embargos de declaração, alegando contradição e obscuridade da sentença ao deferir o seu ingresso na qualidade de amicus curiae, mas indeferindo o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID. Num. 77389037). O Requerido OSCIMAR FERREIRA CARVALHO opos embargos de declaração, alegando que este Juízo foi omisso na sentença ao não apreciar os seguintes pleitos levantados em alegaçõs finais: 1. O reconhecimento de cerceamento de defesa sofrido pelo embargante; 2. A realização da prova técnica pericial, especificamente, para verificar se a área locada está inserida na área esbulhada; 3. A realização de audiência para oitiva das testemunhas, ante à falta de intimação do embargante e de sua patrona da data designada para realização da audiência de instrução e julgamento; 4. A expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Ulianópolis acerca dos alvarás expedidos em nome da empresa do requerido, a partir de 2006, tendo em vista a falsidade relatada no Id. Num. 24966808 - Pág. 1; 5. Oportunizar ao embargante o contraditório sobre todas as manifestações e documentos juntados aos autos, os quais não foi intimado, bem como devolver prazo para eventual recurso que tenha interesse, em decorrência de decisão proferida; 6. O reconhecimento da incompetência da Vara Agrária de Marará, seja porque a área ocupada pelo requerido não abrange a área das fazendas esbulhadas, objeto desta ação, seja porque o negócio jurídico firmado entre as partes é de locação. (ID. Num. 77688202). A Defensoria Pública opos Embargos de Declaração alegando contradição e/ou obscuridade na sentença, uma vez que não haveria apreciado todas as provas e argumentos da parte, além disso, não teria identificado a área a ser reintegrada, não teria provas nos autos de esbulho e função social (ID. Num. 77846810). A autora opos contrarrazões aos embargos do Estado do Pará no ID. Num. 81499951 , aos embargos do requerido Oscimar no ID. Num. 81601012 e aos embargos da Defensoria Pública no ID. Num. 81630196. O Ministério Público apresentou parecer no ID. Num. 89401183 opinando pelo não acolhimento dos mesmos, devendo os argumentos serem suscitados por meio da via recursal adequada. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir, nos termos do art. 93, IX, da CR/88. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é o instrumento cabível para sanar eventuais vícios na sentença ou acórdão, enfim, qualquer decisão judicial, provocados por obscuridade, contradição ou omissão, conforme se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material.” Ocorre que, a omissão/contradição/obscuridade, que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para sanar um eventual vício de contrariedade à prova dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE SER INTERNA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos. (STJ - REsp: 322056 RJ 2001/0051198-8, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.02.2002 p. 385) Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Neste sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3. Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 536, do CPC/73; 4. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPA - 2017.04261618-48, 181.702, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, publicado em 2017-10-16). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.904 - PE (2013/0087005-7), Rel. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador 2ª TURMA, Julgado em 21/03/2023). Pois bem. Em relação aos embargos opostos pela Defensoria Pública, cabe lembrar que a presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, o objeto da demanda não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, nos termos do art. 1.196 do CC/02, deve o possuidor comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, assim caracterizada pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira, a "posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, a proteção possessória deferida ao possuidor encontra respaldo no legislação infraconstitucional ao prever o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na posse em caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Assim, não cabe às partes adentrarem em matérias próprias de ação petitória. Uma vez que, apesar de revestidas de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória. (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse. (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Conforme acima explanado, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). No mesmo sentido, cita-se: “as ações possessórias devem se restringir ao fato ‘posse’, não havendo de se fundamentar no ‘domínio’, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios” (TJAP – Apelação nº 0001513-87.2015.8.03.0011, Relator Desembargador João Lages, julgado 18/10/2018.). Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. Quer dizer, a atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Além do mais, é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) de tal forma que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e, salvo exceções constitucionais, eventual perda desse direito implica, inexoravelmente, na correspondente contrapartida indenizatória (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º e art. 184, ‘caput’, da CF/88). Desse modo, a perda da propriedade rural por descumprimento de sua função social só se justifica no âmbito da reforma agrária, que é medida atribuída com exclusividade à União (art. 184 da Constituição Federal – CF/88), e não ao Estado. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Logo, não se está a refutar a importância dos movimentos sociais, mas apenas reconhecendo que “o princípio da função social não enseja a prática da auto-tutela”. (TJMG, AgI n. 2.0000.00.518899-2/000, Relator Des. Renato Martins Jacob, Dje: 01/02/2006). Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Conforme é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Além disso, conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual, em sendo detentora da posse direta ou indireta, a parte autora possui legitimidade para propor ação possessória diante de ameaça ou turbação. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) – Grifo Nosso. Além disso, no presente caso, observa-se que este Juízo entendeu que a parte autora instruiu a ação com provas aptos a comprovar a posse pretérita sobre os imóveies denominados: FAZENDA JERUSALÉM, FAZENDA AMAZÔNIA, FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO e FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO, objetos dos autos. Assim, o dispositivo da sentença especifica e delimita cada área identificando a documentação que se tem por base, não havendo qualquer espécie de vício, cita-se: (...) garantindo a proteção possessória das áreas rurais denominada FAZENDA JERUSALÉM (Memorial Descritivo de ID’s nº 24967071, 24967072 e 24967073), FAZENDA AMAZÔNIA (Memorial Descritivo de ID’s nº 24967082, 24967083 e 24967084), FAZENDA VALE DO GURUPIZINHO (Memorial Descritivo de ID nº 24965378 - Pág. 19)e FAZENDA PALESTINA II (Memorial Descritivo ID’s nº 24967049, 24967050 e 24967051) (...) Ato contínuo, em relação aos embargos opostos pelo requerido ID. Num. 77688202, importta destacar que, conforme dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não se exigindo, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 339 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a exigência constitucional de fundamentação não implica a obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os argumentos e provas, bastando que o magistrado explicite as razões de seu convencimento. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao juiz a liberdade de valorar as provas produzidas nos autos, desde que fundamente sua decisão de maneira clara e racional. Assim, cabe ao julgador analisar as provas relevantes e suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a apreciação de todas as provas quando uma delas já se mostra apta a embasar a decisão, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Portanto, tendo em vista que as provas analisadas por este Juízo revelam-se suficientes para a solução da controvérsia, não há necessidade de exame detalhado das demais provas constantes nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação das decisões judiciais Além disso, não assiste razão ao embargante Estado do Pará quanto à alegada contradião na sentença que admitiu o ingresso do Estado do Pará na qualidade de amicus curiae, sem, contudo, determinar a suspensão do processo. Uma vez que, mnos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil, a admissão do amicus curiae constitui faculdade do magistrado, pautada na relevância da matéria e na representatividade do postulante, não havendo previsão legal que condicione a intervenção do amicus curiae à suspensão do feito. A atuação do amicus curiae visa, precipuamente, fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o adequado julgamento da causa, sem, contudo, alterar o regular andamento processual ou implicar, por si só, a paralisação do feito. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o ingresso do amicus curiae não implica, automaticamente, a suspensão do processo, cabendo ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar a necessidade de eventual suspensão, o que não se mostra necessário na presente hipótese, especialmente porque a participação do Estado do Pará não está condicionada à suspensão do processo, podendo apresentar suas manifestações e memoriais nos prazos já estabelecidos para as partes. Ademais, o amicus curiae, ao ser admitido, ingressa no processo no estado em que se encontra, não havendo direito subjetivo à reabertura de prazos ou à suspensão do andamento processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Dessa forma, não há qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que a admissão do amicus curiae, por si só, não impõe a suspensão do processo, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do feito. Diante disso, o que se verifica, na presente hipótese, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pelas partes interessadas, caracterizando, assim, a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que já foi objeto de análise por este Juízo, bem como é vedado por meio de Embargos de Declaração. Portanto, não merece acolhimento os embargos opostos. Com efeito, acolho o parecer Ministerial de ID. Num. 89401183, devendo os argumentos das partes seres suscitados por meio da via recursal adequada. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 1022 e seguintes do CPC/15, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pelas partes, mas NÃO ACOLHO, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na Sentença de ID. Num. 76994542. Dessa forma, DETERMINO: Intimem-se as partes para ciência desta Sentença, nos termos da lei; Intimem-se o Ministério Público e o Estado do Pará para ciência desta sentença, nos termos da lei; Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

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Defensoria Publica Do Estado Do Para e outros x Adao Rodrigues Machado e outros

ID: 326771712

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0020246-10.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EDMUNDO KUHLMANN NETO FAZENDA GERALDO DE ASSIS KUHLMANN INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES MACHADO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ANTONIO BEZERRA DA PAZ EDILSON ROCHA PEREIRA EDMILSON RODRIGUES INVASORES DESCONHECIDOS JOELSO AZEVEDO DOS SANTOS LUCIO DE JESUS SILVA

Sentença

Advogados:

MARDEN WALLESON SANTOS DE NOVAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADERALDO DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALMEIDA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0020246-10.2016.8.14.0028 Autor: Edmundo Kuhlmann Neto Requerido (s): Alexandre Ferreira da Silva e Outros Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Custus Legis: Ministério Público Estadua… Processo nº 0020246-10.2016.8.14.0028 Autor: Edmundo Kuhlmann Neto Requerido (s): Alexandre Ferreira da Silva e Outros Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Custus Legis: Ministério Público Estadual Interventor Anômalo: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – FAZENDA GERALDA DE ASSIS KUHLMANN – Bom Jesus do Tocantins/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por EDMUNDO KUHLMANN contra ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros, sob o fundamento de ser o legítimo proprietário e possuidor da Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Narra ser o proprietário possuidor do imóvel desde 26 /01/2005, onde exerce a atividade de pecuária bovina, mas, no dia 17/10/2016, foi ocupado pelos requeridos, expulsando funcionários e proibindo a entrada da fazenda. Após tratativas frustradas de amigavelmente persuadi-los a desocupação do imóvel, o autor ajuizou a presente demanda. Para comprovar os fatos alegados, juntou os seguinte documentos: Procuração (ID 52459360 - Pág. 9), Documento Pessoal (ID 52459360 - Pág. 10), Certificação (ID 52459361 - Pág. 6), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID 52459361), Declaração do ITR (ID 52459361 - Pág. 9), Certidão negativa de débitos relativos ao ITR (ID 52459361 - Pág. 13), Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID52459361 - Pág. 14), Certidão de matrícula das áreas desmembradas do imóvel (ID 52459362 - Pág. 10 e ss.), Registro de movimentação de bovinos e bubalinos e controle de estoque (ID 52459401), Contrato de compra e venda (ID 52459401) e Boletim de ocorrência nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). Em decisão inaugural, foi determinado ao autor emendar a inicial para fins de atualizar o valor da causa (ID 52459403 - Pág. 1), cumprido pelo autor no ID 52459404 - Pág. 1. Em Audiência de Justificação Prévia realizada no dia 16/12/2016, foram ouvidos o autor, os requeridos, as testemunhas do autor, Sr. HERIVELTON PEREIRA ABEL e Sr. PATRÍCIO PINTO DA SILVA, e a testemunha dos requeridos, o Sr. EDIMILSON RODRIGUES JARDIM (ID 52459410 - Pág. 1/8). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (ID 52459413 - Pág. 22 e ss.) e, posteriormente, requereu a intimação do INCRA para manifestar se tem interesse no feito, diante da possibilidade de a área em questão tratar-se de área pública federal, tendo em vista informação que a área é remanescente da Fazenda Gaúcha (ID 52459414 - Pág. 6/10). Em decisão interlocutória (ID 52459414 - Pág. 12/14), foi deferida a liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor. Diante da liminar preferida, a parte requerida opôs Embargos de Declaração, ao ID 52459717 - Pág. 1/6, rejeitados por este Juízo de sentença de ID 52459720 - Pág. ½. Intimados da liminar (ID 52459720 - Pág. 13), os requeridos não desocuparam voluntariamente o imóvel, fato este comunicado pelo autor ao Juízo, onde solicitou o envio de ofício ao Comando de Missões Especiais para apoio na execução do mandado de reintegração de posse (ID 52459721 - Pág. 1) Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (ID 52459723 e ss.), pugnando pelo deferimento da justiça gratuita. Ademais, alegaram que o imóvel rural se trata de área pública federal, sendo, portanto, de responsabilidade do INCRA. Assim, requereram o reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o feito. Além disso, a parte requerida juntou aos autos, informação do INCRA mencionando que a Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann integra a área do imóvel de domínio federal denominado Fazenda Gaúcha (ID 52459724). Ao ID 52459730 - Pág. 1/5, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da liminar de reintegração de posse e, em sequência, reiterou o pedido de diligência para manifestação do INCRA acerca de eventual interesse no feito (ID 52459731 - Pág. ½). Em decisão interlocutória (ID 52459733 - Pág. 1), foi mantida a decisão liminar e deferido a intimação do INCRA para manifestar interesse no feito. O Ministério Público informou que a Promotoria de Justiça Agrária verificou que o autor noticiou nos autos a ocorrência de dano ambiental, assim, reuniu documentos pertinentes ao dano ambiental e os encaminhou à Promotoria de Justiça Ambiental (ID 52459739). Foi realizada Audiência de Desocupação em 06/11/2017, oportunidade em que as partes foram ouvidas. Após, o Juízo decidiu pela reintegração de posse da área (ID 52459744 - Pág. 1/7). Foi realizada a reintegração da posse da Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann ao autor (ID 52459746). O INCRA manifestou-se informando a ausência de interesse na área objeto do caso em comento (ID 52459755 - Pág. 13). O Ministério Público se pronunciou sobre os requerimentos apresentados na contestação com reconvenção pelos réus, manifestando-se favoravelmente ao declínio de competência para a Justiça Federal e à concessão do benefício da justiça gratuita aos requeridos (ID 52459760). Em decisão interlocutória (ID 52459761), o Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita aos requeridos e designou data para a realização da Audiência de Saneamento e Organização do Processo. Em 06/02/2020, foi realizada a Audiência de Saneamento e Organização do Processo (ID 52459762). Após sua abertura, a continuidade foi inviabilizada diante da ausência dos requeridos, apesar de devidamente intimados. Ao ID 52459763, o autor apresentou manifestação relatando que a área invadida não é terra pública e que a explora de forma direta, mansa e pacífica desde 26 de janeiro de 2005. Mencionou, ainda, que no local é desenvolvida atividade de bovinocultura de corte, na categoria cria, que abrange as fases de reprodução, nutrição, crescimento e desmame do bezerro. Por fim, afirmou que cumpre todas as obrigações inerentes à propriedade. Em decisão interlocutória (ID 52459772), o Juízo registrou que a situação mundial decorrente da pandemia de COVID-19 impossibilitou a designação de audiência, informando, ainda, que está não se mostra necessária no caso em análise. Ademais, realizou o saneamento do processo, oportunizando às partes e ao Ministério Público a formulação de eventuais ajustes. Por fim, fixou os pontos controvertidos. O INCRA relatou que a autarquia ainda não dispõe dos elementos necessários para apresentar as informações requisitadas e manifestar-se conclusivamente sobre seu interesse jurídico no feito (ID 92869869). Há informações do IBAMA de que não há autuações na propriedade objeto da análise (ID 94404607). O ITERPA informou que o imóvel está inserido na Gleba Federal Mãe Maria e certificou a ausência de destaque do patrimônio público para particular. Informou, ainda, que não há pedidos de regularização fundiária da Fazenda em nome do autor (ID 100705048). O INCRA informou que a área foi titulada e destacada da Gleba Federal Mãe Maria, tendo passado pelo processo de regularização fundiária do INCRA até a emissão do título de domínio emitido em 29/04/2022 em nome da Sra. MARIA EDUARDA RIOS ZORTEA e, apesar de o imóvel estar sob domínio privado resolúvel, não se identifica interesse processual da Autarquia a justificar sua intervenção na ação por uma das modalidades clássicas previstas no Código de Processo Civil, como assistência ou oposição e, ao final requereu a intervenção anômala no feito (ID 113475072), deferida por este Juízo (ID 114309722). Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 24/06/2024, as partes não compareceram, assim ficou constatada que não havia interesse das partes na produção de novas provas, e deu-se por encerrada a instrução processual (ID 99873259). O autor apresentou alegações finais (ID 122496101), os requeridos não apresentaram alegações finais (ID 127879931), e a Defensoria Pública apresentou alegações finais (ID 130777529). Em suas alegações finais o Ministério Público se manifestou pela extinção do processo com resolução de mérito, julgando-se procedente o pedido formulado pela parte autora, garantindo-lhe o direito à posse (ID 136344426). As custas foram finalizadas (ID 137782897). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descrito na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado FAZENDA GERALDA DE ASSIS KUHLMANN, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: Há nos autos vasta documentação comprovando a posse da autora no imóvel, dentre eles: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID 52459361), Declaração do ITR (ID 52459361 - Pág. 9), Certidão negativa de débitos relativos ao ITR (ID 52459361 - Pág. 13), Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID52459361 - Pág. 14), Certidão de matrícula das áreas desmembradas do imóvel (ID 52459362 - Pág. 10 e ss.), Registro de movimentação de bovinos e bubalinos e controle de estoque (ID 52459401), Contrato de compra e venda (ID 52459401) e Boletim de ocorrência nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da autora sobre o imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, conforme depoimentos abaixo: A testemunha do autor HERIVELTON PEREIRA ABEL, em audiência de justificação prévia, confirma a posse do imóvel do autor ao narrar que: “(...) que na fazenda tem dois vaqueiros (funcionários) trabalhando; (...) que na fazenda a produção é a criação de gado; (...) que à época da ocupação tinha cerca de novecentas o poucas cabeças de gado; (...) que o Patrício e o outro vaqueiro têm carteiras assinadas; (...) que é o gerente que toma conta da fazenda; (...) que o proprietário é o Sr. Edmundo a mais de 10 (dez) anos; que o antigo proprietário se chama “Lula”, que plantava na área (...)” Já a testemunha do autor PATRÍCIO PINTO DA SILVA, em audiência de justificação, aduz que “ (...) é empregado da fazenda a mais de oito anos na função de vaqueiro; (...) que a sede da fazenda possui duas casas; (...) que o imóvel tem cerca de 180 a 190 alqueires, sendo aproximadamente 26 alqueires de reserva e o restante de abertura; (...) que a administração da propriedade é feita pelo gerente; que o gado presente na propriedade pertence ao dono da fazenda (...); que a fazenda conta com ele e outro funcionário, mas já houveram outros funcionários, sempre com carteiras de trabalho assinadas (...)”. No mesmo sentido o requerido EDIMILSON RODRIGUES JARDIM, em seu depoimento em audiência de justificação prévia, ao esclarecer que “(...)não conhece o dono da fazenda, só o gerente Tagiba; (...) que a área é 184 alqueires, que não tem reserva legal, mas sim juquita e pastagem; (...) que quando chegou na fazenda foi informado que tinha cerca de 600 a 700 cabeças de gado”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). A testemunha HERIVELTON PEREIRA ABEL, em audiência de justificação prévia, confirma esbulho possessório ao narrar que “a fazenda está ocupada a mais de dois meses; (...) que os requeridos chegaram pela manhã no imóvel; (...) que quando o vaqueiro Patrício chegou na fazenda eles já estavam na cancela do meio, onde começaram a montar os barracos e ficaram; (...) que o vaqueiro teve que sair do imóvel; (...) que chegaram a ameaçar o vaqueiro (...)”. No mesmo sentido a testemunha PATRÍCIO PINTO DA SILVA, ao narrar “que a fazenda foi invadida a aproximadamente 70 dias (...); que os requeridos arrebentaram o cadeado da porteira da frente e começaram a fazer o acampamento; (...) que ficaram uns 15 a 20 dias em um acampamento a uns 500 metros da sede e depois ocuparam uma das casas da sede; (...) que fez acordo com os ocupantes para permanecer na área cuidando do gado durante o dia e dorme na cidade, pois se mudou com a família para a cidade por medo; (...) que há dias que de 10, outros dias tem 15 ocupantes ; (...) que sumiram ferramentas da fazenda e gado após a ocupação; (...) que foi ameaçado pelos ocupantes (...)”. O ocupante EDIMILSON RODRIGUES JARDIM, em seu depoimento pessoal, confirmou o esbulho possessório ao narrar que “ocuparam o imóvel a aproximadamente 45 dias; (...) que tem 30 pessoas ocupando; (...) que pretendem fixar na área para trabalhar; que é a segunda vez que ocupa a área”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. b) DATA DO ESBULHO Dúvidas, não há, de que o esbulho possessório ocorreu em 17/10/2016, conforme alegado na inicial e confirmado pelas provas testemunhas, acima descrito. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em 17/10/2016, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. É importante frisar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há qualquer fundamento legítimo — seja sob a alegação de posse, domínio, função social da propriedade ou qualquer outro argumento — que autorize ou justifique a prática de invasão de terras. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, sendo vedada a autotutela da posse ou da propriedade, salvo nos estritos limites do desforço imediato (art. 1.210, §1º, do Código Civil). A pretensão à regularização fundiária, à reforma agrária ou à reivindicação possessória deve sempre se dar por meios legais e institucionais, jamais por atos arbitrários que violem direitos adquiridos, provoquem insegurança jurídica e atentem contra a ordem pública. A ocupação forçada de imóveis, portanto, configura conduta ilícita e inadmissível, independentemente da motivação alegada pelos invasores. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, ao autor EDMUNDO KUHLMANN NETO, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que houve a reintegração de posse do imóvel ao autor em cumprimento da liminar e não havendo novas invasões pelos requeridos, DEIXO de expedir mandado de reintegração de posse. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. INTIME-SE o INCRA; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá – 3ª Região (Portaria nº 3432/2025 - GP. Belém, 10/07/2025)

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Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028

ID: 291112584

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802933-95.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PEREIRA DOS SANTOS ADEIANO AIRES COSTA ADRIANA BRITO CAMPOS ADRIANA DOS SANTOS SALES ADRIANA SILVA BRAGA MARQUES ALDA BEZERRA DA SILVA ALDEANE BACELAR CRUZ ALESSANDRO CARIBE CORREA ALVANI JUANES SETH AMANDA DIAS RANGEL ANA CLEIA ARAUJO GOMES ANGELA MORAES DE LIRA ANGELICA JULLYANY FALCAO SOUSA MACEDO ANNIELLY ARAUJO MOREIRA ANTONIA FRANCISCA DA SILVA SOUSA ANTONIO BENTO DA SILVA ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA ANTONIO CARLOS GOMES SILVA ANTONIO CARLOS GONCALVES SOUSA ANTONIO DA CONCEICAO VERAS COSTA ANTONIO DOS SANTOS SILVA ANTONIO EDINALDO SILVA DINIZ ANTONIO ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ERLON MARQUES GONCALVES ANTONIO FERREIRA ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS FILHO ANTONIO JOSE CHAVES OLIVEIRA ANTONIO JOSE DE BARROS ARAUJO ANTONIO MENDES SILVA ANTONIO MORAIS DA SILVA ANTONIO RIBEIRO AQUINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ANTONIO RITA DE JESUS PEREIRA ANTONIO VIEIRA DA SILVA APARECIDA MARIA DA SILVA APARECIDA MARIA PESSOA ARLAN GOMES DA SILVA ARLETE RIBEIRO AQUINO ARLINDO DA SILVA SOUSA AURENI MENDES DA COSTA AURIENE DO CARMO SANTOS AURILEIDE DE SOUZA MARQUES COSTA AURINETE MOREIRA DE OLIVEIRA BARILOCHE TEIXEIRA DA SILVA BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO BENACI NUNES DOS SANTOS BENJAMIM OLIVEIRA SILVA BERENICE DE SA OLIVEIRA BICAN SANTOS DO NASCIMENTO BRIGIDA DE SOUSA BARBOSA BRUNO STEFFANO NASCIMENTO BEZERRA CAETANO JOSE DE ARAUJO CARLOS ALVES PEREIRA CARLOS ANTONIO DA SILVA CARLOS NAZARENO PIRES DA COSTA CARLOS PADILHA FREITAS CIVALDO RODRIGUES DA SILVA CLAUDECI NUNES DOS SANTOS CLAUDIANE SOUZA FIGUEIREDO CLEIA TIMOTEO DE OLIVEIRA CLEIDE LOPES DA LIMA SILVA CLEITON DA CONCEICAO FERREIRA CLODOALDO DOS SANTOS CARDOSO DALVINA MENESES ALVES SOARES DANIVIA SA DE OLIVEIRA DEUSDETE NERI LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEUSDETE NERI LIMA DEUSIMAR PEREIRA DINAR DE LIMA SILVA DIVINO DA SILVA CARDOZO OLIVEIRA DIVINO FELISARDO DE LIMA DOMINGOS OLIVEIRA SILVA DORIAN LOPES SANTOS DULCIMARY GOMES DA SILVEIRA GONCALVES EDIANE MARIA MUNIZ VELOSO EDILSON DE ARAUJO MOREIRA EDILSON DE SA SOUZA EDILSON RIBEIRO DA SILVA RAMOS EDISON BARBOSA DOS SANTOS EDIVAN BACELAR CRUZ EDNALDO CARVALHO SA EDNILSON MOREIRA PACHECO EDUARDO CAMPOS FERREIRA EDUARDO LEITE DO NASCIMENTO ELDA CASTELO BRANCO DA SILVA MENESES ELIONETE DOS SANTOS NASCIMENTO ELISVALDO VAZ ALVES ELIZABETH LOPES AZEVEDO ELIZANE GOMES DE FARIA ELIZANGELA SILVA DA SILVA ELIZENE ROCHA RODRIGUES DA SILVA ELZO DA SILVA ARAUJO EMELLY VICTORIA NASCIMENTO BATISTA ERCILIA DOS SANTOS SALES ERICA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA ERIKA LIMA DA SILVA ERIKA MARIA GOMES RODRIGUES ERLAN DOS SANTOS DE ALMEIDA ERMILDO ALVES SOUZA EURIPEDES VICENTE DE ARAUJO EVANGELISTA MARCALO DA CRUZ FELIPE AQUINO FALEIRO FILIPE ARAUJO ALVES FINALMIDES ROCHA DE SOUSA COLARES FRANCIDALVA NASCIMENTO FERREIRA FRANCIEUDO DA SILVA LIMA FRANCIMAR ALVES DE OLIVEIRA FRANCISCA LOPES DOS SANTOS FRANCISCA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCA SILVA DOS SANTOS FRANCISCO ALISON ALMEIDA TORRES FRANCISCO ANTONIO ARAUJO FRANCISCO CARLOS SOUSA FRANCISCO DA CONCEICAO NEVES FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA FRANCISCO DA SILVA VIANA FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO FAUSTINO FRANCISCO DE SALES VIEIRA FRANCISCO VIEGAS CAMPOS GEOVANA SILVA DE CARVALHO GERALDO MAJELLA DUARTE GERCILENE RODRIGUES DA SILVA GERCINA RODRIGUES DA SILVA GILMAR BASIL RODRIGUES GILNEIA EVERTON LIMA GIOVANNA GISELY SANTOS SENA GIRLENE DA SILVA GRINARIA MORAIS DA SILVA HELANIO DOS SANTOS SOUSA HELCIO PEREIRA GONCALVES HELENA DE SOUSA BEZERRA MATOS HELIO COSTA DE ANDRADE IGOR VINICIUS SANTANA DE OLIVEIRA IRANILDO CLIMACO ARAUJO ISAC ALMEIDA DE SOUZA ISAIAS SILVA PAULINO IVAN BATISTA DA ROCHA IVANILDE RIBEIRO SOARES IVANILDO JOSE DA SILVA VELOSO IVANILZA MARQUES DE SOUSA OLIVEIRA IZABEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO IZAIAS AVELINO LOPES JACONIAS GOMES CORREA JADSON RODRIGUES PEREIRA JAQUELINE DA SILVA FRANCO JEANE DE JESUS PINTO JENILSON PEREIRA DE ARAUJO JOACY MAGO DA SILVA JOACY SALES PEREIRA JOAO ANTONIO DE PAULA SILVA JOAO BARBOSA LUZ JOAO BARROS DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DA COSTA ALVES JOAO BATISTA DE MOURA LIMA JOAO BATISTA DIAS JOAO BATISTA GUIMARAES DA SILVA JOAO FARIAS DE ALMEIDA JOAO MARCELO DOS SANTOS PEREIRA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SILVA MORENO JOAQUINA RIBEIRO DE SOUSA BRANDAO JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS JOELSON SILVA TORRES JORDEANIA DE CALDAS SILVA JOSE ALMEIDA GERALDO JOSE ANTONIO AIRES COSTA JOSE ARTUR CAVALCANTE DE SOUZA JOSE BELO DA SILVA JOSE CABRAL DOS REIS JOSE CLEODESBSON MOURA LIMA JOSE DE RIBAMAR DE PINHO MORACIO JOSE DILSON BATISTA PINTO JOSE DOMINGOS BATISTA CARNEIRO JOSE DOMINGOS DA SILVA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE JOAQUIM DELFINO JOSELIA ALVES DA SILVA JOSELIO MELO DOS SANTOS JOSE LUIS VIEIRA JOSE MENEZES DE SOUSA JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA JOSE MIGUEL FERREIRA JOSE PEREIRA DE SOUZA JOSE RENATO SILVA SANTOS JOSE SIMOES DE LIMA JOSE VALDIR DA SILVA JOSE VIEIRA GORONI JOSWENDELL TORRES GOMES JUCILENE PEREIRA MENDES JUNIO VIEIRA DA SILVA JURACI NUNES DOS SANTOS JUSSARE DOS SANTOS COUTO JUVENAL SOUSA MENDES DA COSTA KAIC LEITE DO NASCIMENTO KALINE DOS SANTOS SILVA KATIA DE SOUSA LIMA LAIS MENDES DA SILVA LAORECI DINIZ FALEIRO LAURIMAR RODRIGUES DA SILVA LEANDRO SOUZA DE JESUS LEILA GONCALVES DOS SANTOS LEOMA RODRIGUES MILHOMEM LETICIA SANTOS SOUSA LEVI JUNIOR SOUSA OLIVEIRA LIDIVAN DE SOUSA OLIVEIRA LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA LUCIANA DOS SANTOS SALES LUCIANE MARES DE OLIVEIRA LUCIMAR PASSOS ARAUJO LUIS FLORENTINO DA SILVA LUIZ CLAUDIO SOUZA ALVES LUSSAMARA DE SOUSA AMORIM LUZIANNE DA SILVA SANTANA MAICON DE ABREU SAMPAIO MANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO MARCIELLE MARTINS DE ALENCAR SANTOS MARCIO DA CONCEICAO ALVES MARCIO DOS SANTOS RABELO MARCLEILDO ALVES DE LIMA MARCOS CAMPOS BRAGA MARIA ALDERITA MARQUES DA SILVA MARIA ANTONIA CONCEICAO SILVA MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA ARRUDA SANTOS DA SILVA MARIA CIRLANE PEREIRA RAMOS MARIA CONCEICAO FERREIRA CEZAR MARIA DALVA DA SILVA CARVALHO MARIA DE FATIMA CARMO MEDEIROS MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO SILVA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SILVA MARIA DOS REIS RODRIGUES DOS SANTOS MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA MARIA DULCIMAR DA SILVA MARIA EDUARDA MENDES DE SOUSA MARIA ELIANE LOPES DA SILVA MARIA ESTELITA MONTEIRO DA SILVA MARIA FELIX SANTOS DE OLIVEIRA MARIA GORETTI BARBOSA TRAVASSOS MARIA JOSE BARBOSA SENA MARIA JOSE DA SILVA MARIA JOSE PAIVA DA CRUZ MARIA LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA MARIA LENICE SANTOS PEREIRA MARIA LUCIA DE AZEVEDO SILVA MARIA MENDES DO CARMO SOUSA MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO LIMA MARIA RITA DA CONCEICAO FAUSTINO MARIA RITA DA SILVA MARIA ROSA LUIZA DA SILVA MARIA SILIANE PACHECO CAMPOS MARIA VALMEIRE ALVES DE MEDEIROS MARINALVA DE JESUS SOARES CARDOSO MARINA VELOSO DE SOUSA MARIVAN COSTA DE CARVALHO MARLENE MONTEIRO DA SILVA CRUZ MARLY COSTA DE CARVALHO MIGUEL VIEIRA DA SILVA MIRIAN ALVES CIRQUEIRA MOACY NUNES DOS SANTOS MONICA SANTOS RABELO MONIZIA LIMA OLIVEIRA SANTOS NELIO LUIS CORREA CARVALHO NEUMA ALVES DE LIMA NICASSIA LEITE DO NASCIMENTO NICOLAS CEZAR CARVALHO ODILENE FRANQUELE MARTINS DE CARVALHO PAULIANE FERNANDES DA SILVA PAULO ARRUDA DE FARIAS RAFAEL DUARTE DOS SANTOS RAIMUNDA VILMA SOUSA RAIMUNDO BATISTA PINTO RAIMUNDO FARIAS PEREIRA JUNIOR RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA BEZERRA RAIMUNDO NEVES DA SILVA SARMENTO RAIMUNDO NONATO CONCEICAO SALVADOR RAIMUNDO NONATO DA SILVA SARMENTO RAISSA DA COSTA SILVA BRANDAO RAQUEL ALVES DE LIMA RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA RAYNE LUCIA MOURA ALVES JARDIM REGINA COSTA DA SILVA REJANE KELLEM BORGES FERNANDES RENILDO STEFANI DUARTE OLIVEIRA RICARDO MANOEL LACERDA ROBERT FLAVIO ALMEIDA VALE ROBERTO CARLOS DA SILVA ROBERTO NUNES DOS SANTOS ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS ROGINALDO REBOUCAS ROCHA JUNIOR RONIVALDO MOREIRA ROSANE CORDEIRO DA SILVA ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA ROSEANE MATIAS DA CONCEICAO ROSENILDES DE JESUS COLINS ROSILDA DOS SANTOS ROZIANE MARIA CORREA SOARES SADRAQUE ALMEIDA DE SOUZA SANDRA BARBOSA SENA SANDRAMARA KRETLI FERRAZ MESQUITA SEBASTIANA SODRE ROCHA DE LIMA SERGIO BATISTA DA SILVA SIDCLEY SOUSA LIMA SIDINEIA DE JESUS DA SILVA SILVESTRE MARQUES DA COSTA TALIA DO NASCIMENTO SILVA TERESA MARTINS SOUSA TERESINHA MARIA BATISTA THIAGO SOUSA SAMPAIO MOREIRA VALDEMIR RODRIGUES CAMPOS VALDENOR VIEIRA DA SILVA VALDI BATISTA DA SILVA VALDIRENE DE OLIVEIRA ARAUJO VALDIRLENE DE VASCONCELOS DA SILVA VALTEMIR CUNHA DE SOUSA VANESSA RIBEIRO PEREIRA VANIA DOS SANTOS OLIVEIRA VANISMAR DOS SANTOS VITOR GABRIEL NUNES SOUSA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes do… Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, representado por JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA, e CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE em face de ROBERTO NUNES DOS SANTOS E OUTROS, no intuito de reintegrar uma área de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, denominada FAZENDA TAPETE VERDE localizada no município de Parauapebas/PA. Narram os autores que iniciou sua posse no referido imóvel no dia 09.11.1986, visando a obtenção do Título Definitivo da área, conforme requerido por meio do processo nº 6378/86, sendo legítimo possuidor sem título, primeiro, e com título após 2002, até a data de 20.04.2015 (data do trânsito em julgado do interdito proibitório), sendo que sofreu o esbulho em julho/2001, com invasão violenta. Aduz que, ao longo de todos esses 16 (dezesseis) anos de posse e intenso labor, o autor do direito tornou o imóvel produtivo visando o recebimento do Título Definitivo o qual, ao final do processo, devidamente fiscalizada a posse, o trabalho e o cumprimento social, enfim lhe seria atribuído, como de fato lhe foi concedido o aguardado Título Definitivo da área em 06.08.2002. A propriedade, após ser toda formada e estruturada, tornou-se cobiçada pelos integrantes do MST da região, sendo que desde março/2001 quando ainda era somente detentor da posse (sem o domínio), aguardando o final do processo de titulação dominial, na iminência de invasão foi necessário propor ação de interdito proibitório sob autos nº 5.618/2.001 (23.03.2001), processo nº 0000098-22.2001.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA na qual foi concedida a liminar proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel, mas em vão, haja vista a resistência dos invasores diante de cuja reação e violência, à época, não se viabilizou cumprir o mandado. Contudo, foi de novo turbado em sua posse aos 27.06.2001, sendo necessário propor ação de reintegração de posse sob autos nº 5.906/2001, pr. nº 0000086-24.1989.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA (em 03.07.2001), sob as ocorrências policiais nº 2001.001457 (de 29.06.2001) e 2001.001486, de 02.07.2001, onde se registra o transtorno provocado e a ousadia dos invasores (fazendo roço, construindo barracos, intimidando e ameaçando o requerente, todos armados com foices, facão, facas, em verdadeira barbárie) mesmo após a concessão de liminar proferida em Interdito Proibitório advertindo que não poderiam invadir referida fazenda sob pena de responderem por crime de desobediência à ordem judicial. Para comprovar o alegado, juntou a seguinte documentação: Andamento do processo de inventário e partilha nº 0003499-85.2012.8.14.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA — (ID 9378253); Compromisso da inventariante JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA — (ID Num. 9378252); Interdito proibitório, com liminar concedida proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel (ID 9378259); Ação de reintegração de posse, com liminar concedida (ID 9378260); Mandado de segurança na JF, com liminar concedida obstando a realização de vistoria e avaliação do imóvel pelo INCRA — (ID 9378262); Peças do Processo administrativo nº INCRA/SR-27/MBA/Nº 54600.001054/2003- 11 — (ID 9378263); Processo de reintegração de posse na JF, extinta com resolução de mérito em face do INCRA — (ID 9378266); Título Definitivo, oriundo do processo nº 6378/86 — (ID 9378268); Ocorrências Policiais de nº 2001.001457 e 2001.001486 (ID 9378272); Registro do imóvel no Cartório de Parauapebas/PA, sob a matrícula M-3.366, Fls. 001, Ficha 2, adquirido diretamente do Estado do Pará (ITERPA), com andamentos do processo de execução do Banco da Amazônia S/A, sem pagamento em razão da invasão e da não expropriação - BASA — (ID 9378273); Acordo em abril/2003, entre INCRA e invasores, via Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas e Federação dos Trabalhadores na Agricultura, MST e CPT (Comissão Pastoral da Terra) — (ID 9378274); Laudos de Vistoria e de Avaliação do INCRA apurando tratar-se de propriedade altamente produtiva — (ID 9378275); Propostas de compra e venda feita ao INCRA pelo autor do direito da sucessão (ID 9378547);Contestação do INCRA, em ação de reintegração de posse, decidindo resolutamente pela não expropriação (ID 9378548); Sentença na última ação de reintegração de posse (ID 9378549); Mapa e memorial descritivo da área do imóvel — (ID 9378551); Certidão de Nascimento das duas filhas menores de idade (ID 9378552); Comprovante de que Cleide José Oliveira do Vale é proprietária de parte do imóvel em razão de partilha em divórcio — 37% da área) — (ID 9378554). Os requeridos foram citados por oficial de justiça (ID Num 20321679 e ID 33609813) e por edital (ID 34785422). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 21354488). O Autor juntou certidão atualizada referente à matrícula do imóvel (ID 24662389). Foi realizada Audiência de Justificação Prévia em 28 de setembro de 2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ADIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e a parte autora SANDRA BARBOSA SENA (ID 36374820). Ao ID 50778914, o Município de Parauapebas requereu o ingresso no feito alegando que a área rural objeto dos autos está ocupada há duas décadas por centenas de famílias pertencentes à agricultura familiar, bem como informou que o Município possui interesse na desapropriação e aquisição da área. Em decisão interlocutória ao ID 70966346, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, considerando tratar-se de posse velha e a ausência de elementos que evidenciem os requisitos necessários. Ao ID 77339968, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV requereu o ingresso na lide, bem como informou que a área da Fazenda Tapete Verde está atualmente povoada/urbanizada/habitada com escolas e demais infraestruturas e que atende cerca de 300 (trezentas) famílias, o que torna impossível uma reintegração de posse. Alegou ainda que o Município de Parauapebas manifestou interesse em efetuar a devida e justa indenização aos pretensos herdeiros da área, bem como que houve uma negociação não concluída com os familiares de Valdemar Rodrigues do Vale e que os associados irão apresentar contestação, mas que diante do interesse do Município de Parauapebas na aquisição da área, poderia haver uma composição amigável e consequentemente, o fim do litígio. Ao ID 85636359, o ITERPA confirmou o Registro do Título Definitivo n.º 28 que pertence a área da Fazenda Tapete Verde, emitida a Valdemar Rodrigues do Vale, e que a área está devidamente destacada do patrimônio público em favor do particular acima referido. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de ingresso na lide feita pelo Município de Parauapebas/PA e pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde (ID 90727155). Foi deferido o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 105100376). A Associação Dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV, apresentou contestação, onde consta o rol de associados (ID 111124895). No dia 14 de março de 2024, ocorreu audiência de conciliação, organização e saneamento. Apesar das tentativas de conciliação, não houve acordo entre as partes. O pedido de julgamento antecipado foi indeferido, foi deferido o pedido do Ministério Público para desentranhamento de todas as petições formuladas pelas herdeiras MARIANA TIFANY DO VALE e ISADORA TORRES DO VALE visto que não são parte nestes autos, deferido o ingresso da a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais da PA Comunidade Tapete Verde – AFATV como Assistente Litisconsorcial Passivo, a partir desta audiência, recebendo o processo no estado que se encontra, superada a fase de contestação, indeferido o pedido autora de avaliação judicial do imóvel através de perícia a ser realizada pelo Município, fixado os pontos controvertidos (ID 111243849). A Prefeitura Municipal de Parauapebas apresentou relatório socioeconômico dos moradores do imóvel da lide ID 115589461 e ss.) Ao ID 115954513, o Município de Parauapebas informou que por questões orçamentárias e financeiras não tem interesse em adquirir a área para fins de regularização. A Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23/05/2024 foi colhido a oitiva das testemunhas da parte autora CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE, EDIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e dos requeridos SANDRA BARBOSA SENA, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO COSMO DE OLIVEIRA e VALDENOR VIEIRA DA SILVA (ID 116341078 e ss). Ao ID 116443450, consta Termo de Inspeção Judicial realizado no imóvel rural Fazenda Tapete Verde. Durante a inspeção, foi verificado que a área é ocupada por agricultores familiares, que cultivam diversos produtos. Também foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos. Os ocupantes relataram suas histórias de posse, produção rural e infraestrutura, com algumas áreas sendo bem estruturadas, enquanto outras possuem estruturas mais simples. Na ocasião, foi constatado que a sede da fazenda é ocupada pelo Sr. Francisco Azevedo, conhecido como Ceará, o qual informou que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época. Narrou que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos. Relatou que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva. No momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos. Após a ocupação, a produção foi interrompida. O proprietário tentou negociar a venda da fazenda com o INCRA, mas a compra nunca se concretizou, e também houve tentativas de negociação com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, igualmente sem sucesso. Após a invasão, o Sr. Francisco permaneceu morando na sede. Também foi observado que, em grande parte dos lotes, os ocupantes não residem no local, e vários estavam trancados com corrente e cadeado, impedindo o acesso do magistrado e da equipe. Declarada finalizada a instrução processual (ID 117242487), foram apresentadas alegações finais pelos autores (ID Num 121062423), pelos requeridos (ID Num 123236892), Defensoria Pública (ID Num 126567765) e, por fim, o Ministério Público (ID Num 130580153). As custas foram finalizadas (ID Num 133745040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pela parte autora Não assiste razão à parte autora quanto à suposta irregularidade na representação judicial da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV. Consta nos autos a juntada dos atos constitutivos da entidade, nos quais a Sra. Sandra Barbosa Sena figura como presidente da associação, sendo também subscritora da procuração outorgada aos patronos habilitados. Durante a inspeção judicial realizada em 22/05/2024, na presença de diversos associados e ocupantes da área em litígio, a liderança da Sra. Sandra foi expressamente ratificada pelos presentes, o que reforça a regularidade de sua atuação em juízo. Inexistindo indícios de vícios formais ou materiais na representação processual da entidade, rejeito o pedido. Também indefiro o pedido de reconsideração da decisão que manteve nos autos a contestação ofertada pela AFATV, ainda que intempestiva. Como já fundamentado anteriormente, a peça defensiva apresenta documentos relevantes, em especial o rol de associados, o qual possui importância significativa para a adequada delimitação da controvérsia e correta identificação da legitimidade representativa, elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito, destacando-se, que tal peça processual será analisada dentro dos limites impostos a ela. Por fim, indefiro o pedido de intimação das partes, notadamente da Prefeitura Municipal de Parauapebas, para manifestação sobre eventual interesse na implantação de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal medida extrapola os limites objetivos desta ação de reintegração de posse, cujo escopo é exclusivamente possessório. Ademais, a própria municipalidade já se manifestou de forma expressa nos autos, indicando ausência de interesse em adquirir a área para fins de regularização fundiária (ID 115954513). A intimação pretendida, portanto, configura providência inútil e desnecessária, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA, o qual se encontra totalmente ocupado e desmembrando em lotes. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: O imóvel objeto da lide foi pretendido para compra pelo INCRA, autarquia fundiária esta que realizou vistoria da propriedade e apresentou o Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Tapete Verde (Processo INCRA/sr27/MBA/Nº 54600.001054/2003-11) onde foi identificado um efetivo pecuário de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) cabeça de gado bovino e 70 (setenta) búfalos (ID 9378275 – Pág. 2/27). Foram identificadas benfeitorias não reprodutivas no imóvel, como casas, galinheiro, 45,5 quilômetros de cercas, pocilga, aprisco, curral, cancelas, balança para pesagem de gado, barragens construídas com máquinas, estrada, casa de funcionário, assim como benfeitorias reprodutivas, 1.081ha99a52ca de pastagem de capins Mombaça e Brachiaria. Ademais, se verificou que a mata remanescente se manteve preservada, com reserva legal averbada nos documentos, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Foi observado, também, a presença de trabalhador rural no imóvel, sendo apresentado o registro de 02 (dois) funcionários. As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da parte autora sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde, conforme depoimentos abaixo: Em depoimento em audiência de justificação prévia, a testemunha do requerente SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, confirma a posse ao narrar que “à época havia uma sede, curralama boa, cerca, fazenda toda dividida e cheia de gado (...); que comprou gado dele (...); que havia umas 1.000 (mil) cabeças de gado, confirmado em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento ao narrar que “a fazenda era produtiva (...); que o autor tirava leite (...); que se lembra das pessoas que trabalhavam na fazenda (...)”. No mesmo sentido o depoimento do informante do autor, o Sr. EDIVARTO RODRIGUES LIMA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ao narra que: “tinha muito gado na fazenda, umas mil e poucas cabeças (...); que tudo lá foi feito pelo Valdemar a fazenda; que quando ele chegou na área não tinha nada lá, que ele fez tudo, que a fazenda era bem estruturada, curral bom (...)”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências (ID 9378272). Em inspeção judicial realizada ficou constatado que a área está totalmente ocupada, organizadas em lotes de tamanhos diversos, foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos (ID 116443450) e, no mesmo sentido, o Relatório Socioeconômico apresentados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde constou a presença de 250 (duzentos e cinquenta) moradores na área (ID 115589461 e ss). A testemunha SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma esbulho possessório ao narrar que No mesmo sentido a informante da parte autora EDIVARTO RODRIGUES LIMA, ao explanar que Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque o Sr. FRANCISCO AZEVEDO, vulgo Ceará, ao narrar, durante a Inspeção Judicial, que “ocupa a sede da fazenda (...); que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época (...); que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos (...); que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva (...); que, no momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos (...); que, após a ocupação, a produção foi interrompida (...) que após a invasão permaneceu morando na sede”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Pelos depoimentos colhidos pelos requeridos, no ano de 1999, a ter sua posse ameaçada pelo Movimento dos Sem Terras na região, o autor cedeu uma pequena área para alguns requeridos permanecerem no imóvel aguardando uma possível negociação de venda do imóvel ao INCRA. No entanto, diante da negociação com o INCRA não ter sido concretizada, em julho de 2001, os requeridos ocuparam a totalidade da área. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em julho de 2001, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA TAPETE VERDE, matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, com área total de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), localizada no município de Parauapebas/PA, ao autor ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

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Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028

ID: 291113069

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802933-95.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBSON DE ARAUJO MOREIRA WALTERLEY DOS SANTOS GARCIA WANDERSON ABREU DA CONCEICAO WANY MILLANE RODRIGUES VELOSO ALBUQUERQUE WELINGTON MATHEUS FARIA DUARTE WISTERLEY DA SILVA YASKARA KALLYNE COSTA FERREIRA YASMIM LACERDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes do… Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, representado por JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA, e CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE em face de ROBERTO NUNES DOS SANTOS E OUTROS, no intuito de reintegrar uma área de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, denominada FAZENDA TAPETE VERDE localizada no município de Parauapebas/PA. Narram os autores que iniciou sua posse no referido imóvel no dia 09.11.1986, visando a obtenção do Título Definitivo da área, conforme requerido por meio do processo nº 6378/86, sendo legítimo possuidor sem título, primeiro, e com título após 2002, até a data de 20.04.2015 (data do trânsito em julgado do interdito proibitório), sendo que sofreu o esbulho em julho/2001, com invasão violenta. Aduz que, ao longo de todos esses 16 (dezesseis) anos de posse e intenso labor, o autor do direito tornou o imóvel produtivo visando o recebimento do Título Definitivo o qual, ao final do processo, devidamente fiscalizada a posse, o trabalho e o cumprimento social, enfim lhe seria atribuído, como de fato lhe foi concedido o aguardado Título Definitivo da área em 06.08.2002. A propriedade, após ser toda formada e estruturada, tornou-se cobiçada pelos integrantes do MST da região, sendo que desde março/2001 quando ainda era somente detentor da posse (sem o domínio), aguardando o final do processo de titulação dominial, na iminência de invasão foi necessário propor ação de interdito proibitório sob autos nº 5.618/2.001 (23.03.2001), processo nº 0000098-22.2001.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA na qual foi concedida a liminar proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel, mas em vão, haja vista a resistência dos invasores diante de cuja reação e violência, à época, não se viabilizou cumprir o mandado. Contudo, foi de novo turbado em sua posse aos 27.06.2001, sendo necessário propor ação de reintegração de posse sob autos nº 5.906/2001, pr. nº 0000086-24.1989.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA (em 03.07.2001), sob as ocorrências policiais nº 2001.001457 (de 29.06.2001) e 2001.001486, de 02.07.2001, onde se registra o transtorno provocado e a ousadia dos invasores (fazendo roço, construindo barracos, intimidando e ameaçando o requerente, todos armados com foices, facão, facas, em verdadeira barbárie) mesmo após a concessão de liminar proferida em Interdito Proibitório advertindo que não poderiam invadir referida fazenda sob pena de responderem por crime de desobediência à ordem judicial. Para comprovar o alegado, juntou a seguinte documentação: Andamento do processo de inventário e partilha nº 0003499-85.2012.8.14.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA — (ID 9378253); Compromisso da inventariante JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA — (ID Num. 9378252); Interdito proibitório, com liminar concedida proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel (ID 9378259); Ação de reintegração de posse, com liminar concedida (ID 9378260); Mandado de segurança na JF, com liminar concedida obstando a realização de vistoria e avaliação do imóvel pelo INCRA — (ID 9378262); Peças do Processo administrativo nº INCRA/SR-27/MBA/Nº 54600.001054/2003- 11 — (ID 9378263); Processo de reintegração de posse na JF, extinta com resolução de mérito em face do INCRA — (ID 9378266); Título Definitivo, oriundo do processo nº 6378/86 — (ID 9378268); Ocorrências Policiais de nº 2001.001457 e 2001.001486 (ID 9378272); Registro do imóvel no Cartório de Parauapebas/PA, sob a matrícula M-3.366, Fls. 001, Ficha 2, adquirido diretamente do Estado do Pará (ITERPA), com andamentos do processo de execução do Banco da Amazônia S/A, sem pagamento em razão da invasão e da não expropriação - BASA — (ID 9378273); Acordo em abril/2003, entre INCRA e invasores, via Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas e Federação dos Trabalhadores na Agricultura, MST e CPT (Comissão Pastoral da Terra) — (ID 9378274); Laudos de Vistoria e de Avaliação do INCRA apurando tratar-se de propriedade altamente produtiva — (ID 9378275); Propostas de compra e venda feita ao INCRA pelo autor do direito da sucessão (ID 9378547);Contestação do INCRA, em ação de reintegração de posse, decidindo resolutamente pela não expropriação (ID 9378548); Sentença na última ação de reintegração de posse (ID 9378549); Mapa e memorial descritivo da área do imóvel — (ID 9378551); Certidão de Nascimento das duas filhas menores de idade (ID 9378552); Comprovante de que Cleide José Oliveira do Vale é proprietária de parte do imóvel em razão de partilha em divórcio — 37% da área) — (ID 9378554). Os requeridos foram citados por oficial de justiça (ID Num 20321679 e ID 33609813) e por edital (ID 34785422). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 21354488). O Autor juntou certidão atualizada referente à matrícula do imóvel (ID 24662389). Foi realizada Audiência de Justificação Prévia em 28 de setembro de 2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ADIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e a parte autora SANDRA BARBOSA SENA (ID 36374820). Ao ID 50778914, o Município de Parauapebas requereu o ingresso no feito alegando que a área rural objeto dos autos está ocupada há duas décadas por centenas de famílias pertencentes à agricultura familiar, bem como informou que o Município possui interesse na desapropriação e aquisição da área. Em decisão interlocutória ao ID 70966346, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, considerando tratar-se de posse velha e a ausência de elementos que evidenciem os requisitos necessários. Ao ID 77339968, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV requereu o ingresso na lide, bem como informou que a área da Fazenda Tapete Verde está atualmente povoada/urbanizada/habitada com escolas e demais infraestruturas e que atende cerca de 300 (trezentas) famílias, o que torna impossível uma reintegração de posse. Alegou ainda que o Município de Parauapebas manifestou interesse em efetuar a devida e justa indenização aos pretensos herdeiros da área, bem como que houve uma negociação não concluída com os familiares de Valdemar Rodrigues do Vale e que os associados irão apresentar contestação, mas que diante do interesse do Município de Parauapebas na aquisição da área, poderia haver uma composição amigável e consequentemente, o fim do litígio. Ao ID 85636359, o ITERPA confirmou o Registro do Título Definitivo n.º 28 que pertence a área da Fazenda Tapete Verde, emitida a Valdemar Rodrigues do Vale, e que a área está devidamente destacada do patrimônio público em favor do particular acima referido. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de ingresso na lide feita pelo Município de Parauapebas/PA e pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde (ID 90727155). Foi deferido o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 105100376). A Associação Dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV, apresentou contestação, onde consta o rol de associados (ID 111124895). No dia 14 de março de 2024, ocorreu audiência de conciliação, organização e saneamento. Apesar das tentativas de conciliação, não houve acordo entre as partes. O pedido de julgamento antecipado foi indeferido, foi deferido o pedido do Ministério Público para desentranhamento de todas as petições formuladas pelas herdeiras MARIANA TIFANY DO VALE e ISADORA TORRES DO VALE visto que não são parte nestes autos, deferido o ingresso da a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais da PA Comunidade Tapete Verde – AFATV como Assistente Litisconsorcial Passivo, a partir desta audiência, recebendo o processo no estado que se encontra, superada a fase de contestação, indeferido o pedido autora de avaliação judicial do imóvel através de perícia a ser realizada pelo Município, fixado os pontos controvertidos (ID 111243849). A Prefeitura Municipal de Parauapebas apresentou relatório socioeconômico dos moradores do imóvel da lide ID 115589461 e ss.) Ao ID 115954513, o Município de Parauapebas informou que por questões orçamentárias e financeiras não tem interesse em adquirir a área para fins de regularização. A Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23/05/2024 foi colhido a oitiva das testemunhas da parte autora CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE, EDIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e dos requeridos SANDRA BARBOSA SENA, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO COSMO DE OLIVEIRA e VALDENOR VIEIRA DA SILVA (ID 116341078 e ss). Ao ID 116443450, consta Termo de Inspeção Judicial realizado no imóvel rural Fazenda Tapete Verde. Durante a inspeção, foi verificado que a área é ocupada por agricultores familiares, que cultivam diversos produtos. Também foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos. Os ocupantes relataram suas histórias de posse, produção rural e infraestrutura, com algumas áreas sendo bem estruturadas, enquanto outras possuem estruturas mais simples. Na ocasião, foi constatado que a sede da fazenda é ocupada pelo Sr. Francisco Azevedo, conhecido como Ceará, o qual informou que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época. Narrou que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos. Relatou que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva. No momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos. Após a ocupação, a produção foi interrompida. O proprietário tentou negociar a venda da fazenda com o INCRA, mas a compra nunca se concretizou, e também houve tentativas de negociação com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, igualmente sem sucesso. Após a invasão, o Sr. Francisco permaneceu morando na sede. Também foi observado que, em grande parte dos lotes, os ocupantes não residem no local, e vários estavam trancados com corrente e cadeado, impedindo o acesso do magistrado e da equipe. Declarada finalizada a instrução processual (ID 117242487), foram apresentadas alegações finais pelos autores (ID Num 121062423), pelos requeridos (ID Num 123236892), Defensoria Pública (ID Num 126567765) e, por fim, o Ministério Público (ID Num 130580153). As custas foram finalizadas (ID Num 133745040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pela parte autora Não assiste razão à parte autora quanto à suposta irregularidade na representação judicial da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV. Consta nos autos a juntada dos atos constitutivos da entidade, nos quais a Sra. Sandra Barbosa Sena figura como presidente da associação, sendo também subscritora da procuração outorgada aos patronos habilitados. Durante a inspeção judicial realizada em 22/05/2024, na presença de diversos associados e ocupantes da área em litígio, a liderança da Sra. Sandra foi expressamente ratificada pelos presentes, o que reforça a regularidade de sua atuação em juízo. Inexistindo indícios de vícios formais ou materiais na representação processual da entidade, rejeito o pedido. Também indefiro o pedido de reconsideração da decisão que manteve nos autos a contestação ofertada pela AFATV, ainda que intempestiva. Como já fundamentado anteriormente, a peça defensiva apresenta documentos relevantes, em especial o rol de associados, o qual possui importância significativa para a adequada delimitação da controvérsia e correta identificação da legitimidade representativa, elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito, destacando-se, que tal peça processual será analisada dentro dos limites impostos a ela. Por fim, indefiro o pedido de intimação das partes, notadamente da Prefeitura Municipal de Parauapebas, para manifestação sobre eventual interesse na implantação de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal medida extrapola os limites objetivos desta ação de reintegração de posse, cujo escopo é exclusivamente possessório. Ademais, a própria municipalidade já se manifestou de forma expressa nos autos, indicando ausência de interesse em adquirir a área para fins de regularização fundiária (ID 115954513). A intimação pretendida, portanto, configura providência inútil e desnecessária, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA, o qual se encontra totalmente ocupado e desmembrando em lotes. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: O imóvel objeto da lide foi pretendido para compra pelo INCRA, autarquia fundiária esta que realizou vistoria da propriedade e apresentou o Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Tapete Verde (Processo INCRA/sr27/MBA/Nº 54600.001054/2003-11) onde foi identificado um efetivo pecuário de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) cabeça de gado bovino e 70 (setenta) búfalos (ID 9378275 – Pág. 2/27). Foram identificadas benfeitorias não reprodutivas no imóvel, como casas, galinheiro, 45,5 quilômetros de cercas, pocilga, aprisco, curral, cancelas, balança para pesagem de gado, barragens construídas com máquinas, estrada, casa de funcionário, assim como benfeitorias reprodutivas, 1.081ha99a52ca de pastagem de capins Mombaça e Brachiaria. Ademais, se verificou que a mata remanescente se manteve preservada, com reserva legal averbada nos documentos, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Foi observado, também, a presença de trabalhador rural no imóvel, sendo apresentado o registro de 02 (dois) funcionários. As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da parte autora sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde, conforme depoimentos abaixo: Em depoimento em audiência de justificação prévia, a testemunha do requerente SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, confirma a posse ao narrar que “à época havia uma sede, curralama boa, cerca, fazenda toda dividida e cheia de gado (...); que comprou gado dele (...); que havia umas 1.000 (mil) cabeças de gado, confirmado em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento ao narrar que “a fazenda era produtiva (...); que o autor tirava leite (...); que se lembra das pessoas que trabalhavam na fazenda (...)”. No mesmo sentido o depoimento do informante do autor, o Sr. EDIVARTO RODRIGUES LIMA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ao narra que: “tinha muito gado na fazenda, umas mil e poucas cabeças (...); que tudo lá foi feito pelo Valdemar a fazenda; que quando ele chegou na área não tinha nada lá, que ele fez tudo, que a fazenda era bem estruturada, curral bom (...)”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências (ID 9378272). Em inspeção judicial realizada ficou constatado que a área está totalmente ocupada, organizadas em lotes de tamanhos diversos, foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos (ID 116443450) e, no mesmo sentido, o Relatório Socioeconômico apresentados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde constou a presença de 250 (duzentos e cinquenta) moradores na área (ID 115589461 e ss). A testemunha SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma esbulho possessório ao narrar que No mesmo sentido a informante da parte autora EDIVARTO RODRIGUES LIMA, ao explanar que Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque o Sr. FRANCISCO AZEVEDO, vulgo Ceará, ao narrar, durante a Inspeção Judicial, que “ocupa a sede da fazenda (...); que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época (...); que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos (...); que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva (...); que, no momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos (...); que, após a ocupação, a produção foi interrompida (...) que após a invasão permaneceu morando na sede”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Pelos depoimentos colhidos pelos requeridos, no ano de 1999, a ter sua posse ameaçada pelo Movimento dos Sem Terras na região, o autor cedeu uma pequena área para alguns requeridos permanecerem no imóvel aguardando uma possível negociação de venda do imóvel ao INCRA. No entanto, diante da negociação com o INCRA não ter sido concretizada, em julho de 2001, os requeridos ocuparam a totalidade da área. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em julho de 2001, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA TAPETE VERDE, matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, com área total de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), localizada no município de Parauapebas/PA, ao autor ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

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Camillo Uliana e outros x Alex Sandro De Oliveira e outros

ID: 300617943

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0810965-84.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLO ULIANA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA ANTONIA DA SILVA SOUSA

Sentença

Advogados:

MARDEN WALLESON SANTOS DE NOVAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR TAVARES SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0810965-84.2022.8.14.0028 Autor (a) (es): Camillo Uliana Réu (S): Alex Sandro de Oliveira e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDA OBRADEC/SÃO JOÃO – ULIANÓPOLIS/PA SENTENÇA 1. RE… Processo nº 0810965-84.2022.8.14.0028 Autor (a) (es): Camillo Uliana Réu (S): Alex Sandro de Oliveira e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDA OBRADEC/SÃO JOÃO – ULIANÓPOLIS/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por CAMILLO ULIANA contra ALEX SANDRO DE OLIVEIRA e OUTROS, em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Obradec/São João, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA (ID. nº 73738952). Narra o autor que está na posse do imóvel desde 12/12/1969 e que, em 26/03/2004, estabeleceu contrato de comodato com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ nº 05.585.378/0001-44, devidamente averbado em 27 de abril de 2004, cedendo 2.342ha 02a e 00 Ca (Dois mil e trezentos e quarenta dois hectares e dois ares), para a execução de Projeto de Manejo Florestal, em um lapso temporal de 40 anos. Alega que, em 26/09/2017, os requeridos, liderados por LUIS SOARES DOS SANTOS, mediante violência e grave ameaça, invadiram o imóvel, com apoio da Frente Nacional de Luta – Campo e Cidade – FNL, devidamente registrado em boletins de ocorrência juntado aos autos. A fim de instruir os autos, o Autor juntou (ID 73973269): Documentos Pessoais (ID 73973270); Localização SICAR (ID 73973271); Boletim de Ocorrência (ID 73973272); Memorial Descritivo e CAR (ID 73973274 - Pág. 15-19); Escritura Pública (ID 73973275); Georreferenciamento (ID 73973276); Certidão de Matrícula nº 124 (ID 73973277); Certidão Nº 066 emitida pelo ITERPA (ID 73973278); Cópia de denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Ulianópolis a um dos requeridos (ID 73973279 e 73973280); Título Definitivo (ID 74235344); Notificação SEMAS (ID 74235342); dentre outros. Os requeridos foram citados e intimados por edital (ID nº 81937919), e os requeridos localizados foram citados e intimados por oficial de justiça (ID nº 82297837). A audiência de justificação prévia se realizou no dia 24/11/2022, onde, após tentativa frustrada de conciliação, foram colhidos os depoimentos do requerido LUIS CARLOS LIRA DOS SANTOS e, ao final, foi deferida prioridade na tramitação destes autos posto ser o demandante pessoa com idade superior à 60 (sessenta) anos, deferida a gratuidade da justiça os requeridos, assim como o pedido da Defensoria Pública para que os requeridos apresentem a identificação de todos os litigantes membros da associação, bem como o registro da Associação referida, no prazo de contestação (ID nº 82428140). O Ministério Público se manifestou contrário à concessão da liminar, por entender não restar evidenciado o exercício da posse agrária, com o devido cumprimento da função social da propriedade, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil – CPC (ID nº 83998675). Em decisão de ID Num 84972026 foi indeferida a liminar de reintegração de posse, visto se trata de posse velha, bem como pela ausência de elementos que evidenciem a presença dos requisitos previstos nos arts. 1.210 do CC/02 e 561 e 300, ambos do CPC/15, bem como pedido de plotagem da área pelo ITERPA. O autor apresentou manifestação esclarecendo que não há dúvidas sobre a localização do LOTE G e que, tendo ocorrido o esbulho, caracteriza-se posse de má-fé dos requeridos (ID Num 85081838). A Defensoria Pública apresentou manifestação no sentido de improcedência do pedido do autor, visto que o georreferenciamento do imóvel Fazenda Obradec e a Certidão nº 066, ainda que embora sejam documentos totalmente distinto, ambos deveriam tratar do mesmo objeto, no entanto, não ocorre, eis porque, notavelmente a área em litígio não é a mesma área a qual o autor afirma ser proprietário (ID Num 85972153). Os requeridos apresentaram contestação (ID Num 86496960), em suma, alegando que o Autor não fez prova de sua condição de possuidor do imóvel que objeto da Demanda, bem como não comprovou qualquer das condições processuais à sua proteção jurídica. O ITERPA apresentou informações de que, segundo a descrição cartográfica disponibilizada nos autos da possessória, a área denominada Fazenda Obradec, localizada no município de Ulianópolis, corresponde cartograficamente ao Título Definitivo de Venda de Terras nº 26, emitido em 18 de janeiro de 1963, favor de João dos Santos Louza, com área de 4.356ha, originalmente no município de São Domingos do Capim. Confirmamos, ainda, a emissão em 21 de setembro de 2011, da Certidão nº 66, em favor de Camillo Uliana, referente ao mesmo título, com ressalva que ela foi emitida sem aprovação de georreferenciamento e análise sobre localização de área, conforme previsto na legislação, e, ao final, por se tratar de questão exclusivamente possessória a Autarquia Estadual não tem interesse no feito (ID Num 87449294). O autor apresentou réplica (ID Num 89512651), reiterando-se a manifestação contidas no ID Num 85081838. O pedido de gratuidade da justiça dos requeridos foi indeferido pela ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência e, sem sequência, foi designada audiência de conciliação, organização e saneamento para o dia 11/05/2023 (ID Num 90171901). Em audiência de conciliação, organização e saneamento, foram fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas e, ao final, determinado diligências junto ao ITERPA para fins de esclarecimento no sentido de se o Título Definitivo nº 26 corresponde geograficamente com o Georreferenciamento de ID Num 73973276 e se corresponde com a área ocupada pelos requeridos, junto à SEMAS para que apresente o plano de manejo realizado entre o autor e a empresa Norte Flora e à Prefeitura Municipal para apresentar relatório socioeconômico dos ocupantes do imóvel (ID Num 92778888). O autor se manifestou sobre os pontos controvertidos firmados em audiência (ID Num 93590689). O INCRA informou que o imóvel está localizado em gleba pública estadual “Braço Forte – A” e que não tem interesse no feito (ID Num 94312338). A Prefeitura Municipal de Ulianópolis apresentou relatório socioeconômico dos ocupantes do imóvel objeto da lide, onde foi identificado que há 267 ocupantes no local, e que a maioria dos ocupantes estão em situação de vulnerabilidade social, enfrentando, dessa forma, adversidades como o desemprego e a falta de educação. (ID Num 97671760). O ITERPA reafirmou a correspondência entre a área do Título e a georreferenciada, sem deslocamentos e que não possuem dados cadastrais e cartográficos para aferir de imediato eventual correspondência com a área efetivamente ocupada, bem como não há previsão normativa e nem orçamentaria para proceder vistoria, às suas expensas, para resolver litígio possessório entre particulares (ID Num 99286515). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor, CAMILLO ULIANA, da requerida FRANCISCA MARIA NASCIMENTO SILVA e dos informantes dos requeridos EDINALDO DOS SANTOS LIMA, LUIZ MANOEL DE SANTANA e ANTÔNIO BARBOSA LIMA e, ao final, determinou seja oficiada a SEMAS/PA para que apresente o plano de manejo florestal realizado entre o autor e a empresa Norte Flora empreendimento, bem como para que informe se o Termo de Ajustamento de Conduta firmado foi cumprido (ID num 99797658). A SEMAS/PA informou que os planos de manejos se referem aos processos n 2006/0000348752 e 2010/0000000198, que são físicos e se foram solicitados o desarquivamento à gerência competente e Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o interessado firmou TAC referente ao POA 1, registrado no processo de nº 2010/0000000198. Entretanto, não foram encontradas informações no SIMLAM quanto a se ter firmado TAC para 0,05 hectares de floresta registrado no processo nº 2021/0000001244; 2,29 hectares de floresta no processo nº 2021/0000001245; 32,91 hectares de floresta ou demais formas de vegetação natural no processo nº 2021/0000001254; 16,58 hectares de florestas no processo nº 2022/0000022004; e 11,19 hectares de vegetação nativa no processo nº 2022/0000022018. Em suma, não foi encontrada junto aos autos dos processos físicos referentes aos POAs analisados nesta SEMAS, documentação comprovante de que o compromissário do TAC firmado efetivou suas obrigações. Juntaram cópias dos procedimentos administrativos (ID Num 114348237 ao ID Num 114404619). O Ministério Público requereu informações junto ao ITERPA solicitando a emissão de mapa com a caracterização da propriedade, a fim de averiguar se o Título Definitivo de Venda de Terras nº 26 corresponde geograficamente com o Georreferenciamento apresentado no ID Num 73973276 (ID Num 118721117), indeferido por este Juízo por entender que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade e, ao final, encerrou a instrução processual e abriu prazo para alegações finais (ID Num 119032251). O Autor apresentou suas alegações finais requerente a procedência da reintegração de posse, a expedição de mandado de prisão coletivo em caso de descumprimento de ordem judicial, a indenização ao autor por perdas e danos em valor não inferior a R$ 34.848.000,00, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial e a condenação dos requeridos em custas processuais e honorários advocatícios (ID Num 122597306). Os requeridos apresentaram alegações finais requerendo a improcedência da ação sob a alegação de posse velha e o não exercício anterior da posse do autor (ID num 107391233). A Defensoria Pública apresentou alegações finais requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários de sucumbência e, caso o magistrado entenda pela procedência do pedido do autor, que seja tomadas todas as cautelas quanto a repercussão social (ID Num 131327371). O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido do autor, garantindo-lhe o direito à posse (ID Num 136183311). As custas finais foram finalizadas (ID num 136343768). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Obradec/São João, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descrito na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado Fazenda Obradec, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém sobre um bem material, corpóreo. O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O doutrinador Flávio Tartuce, em sua obra “Manual de Direito Civil –Volume Único, 8ª Edição, Editora Método”, aduz que “é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196 (...). Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo essa decorrer de mero exercício de direito. Como primeira ilustração, no caso de contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo. O locador proprietário é possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio” (Grifo nosso). É parte legítima para figurar no polo ativo de ação de reintegração de posse, o proprietário, possuidor indireto que tenha sido esbulhado de sua posse, por terceiro. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - JUÍZO POSSESSÓRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL - IRRELEVÂNCIA - POSSUIDOR INDIRETO - ESBULHO CAUSADO POR DETENTOR - PERMISSÃO DA USUFRUTUÁRIA - USUFRUTO EXTINTO - TUTELA POSSESSÓRIA. A ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela da posse, sendo irrelevante, a princípio, a discussão acerca da titularidade de direito real sobre a coisa. O proprietário de imóvel, na condição de possuidor indireto do bem, possui direito à tutela de sua posse em decorrência de esbulho causado por pessoa que ocupava o imóvel por permissão da falecida usufrutuária. A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 927 do CPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.13.000903-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da súmula em 03/02/2014) (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...). CONSTITUTO POSSESSÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA. POSSE INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação possessória pela posse indireta exercida pelo autor, decorrente da inserção de cláusula "constituti" na escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Precedentes. (...). (REsp 1147826/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (Grifo nosso). O autor exerceu a posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel rural denominado Fazenda Obradec a partir do ano de sua aquisição em 1969, quando adquiriram a propriedade, até 26/03/2004 quando estabeleceram contrato de comodato com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ nº 05.585.378/0001-44, cedendo 2.342ha 02a e 00 Ca (dois mil e trezentos e quarenta dois hectares e dois ares), para a execução de Projeto de Manejo Florestal, em um lapso temporal de 40 anos, onde passou a exercer a posse indireta de uma parte do imóvel e direta do restante até 26/09/2017, quando o esbulho possessório se concretizou. O autor demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel por meio de contrato de comodato firmado com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, voltado à execução de um Projeto de Manejo Florestal. Tal iniciativa evidencia o uso racional e produtivo da área, em conformidade com a função social da posse agrária. Ressalte-se que a interrupção do projeto ocorreu exclusivamente em razão da invasão do imóvel, fato que impossibilitou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, conforme relatado pelo autor. A posse também é corroborada pela Certidão nº 066, emitida pelo ITERPA, que atesta a autenticidade do título de propriedade. Embora a autarquia tenha feito ressalva quanto à ausência de análise de georreferenciamento, essa pendência não invalida o título nem compromete o vínculo jurídico do autor com o imóvel. A autenticidade do registro reforça a legitimidade do autor para o exercício dos direitos possessórios. Importa destacar que, em razão da natureza da exploração pactuada com a NORTEFLORA — ou seja, o Manejo Florestal —, não seria possível ao autor desenvolver outras atividades produtivas na área, como agropecuária, carvoaria ou extração irregular de madeira, por serem incompatíveis com a exploração florestal sustentável. Dessa forma, não há respaldo para as alegações dos requeridos de que a área estaria desocupada ou abandonada, circunstância que, segundo afirmam, teria motivado a ocupação indevida. Assim, entendo que se restou comprovada que a autora exercia a posse do imóvel, bem como a ocorrência do esbulho possessório com a parte da posse da autora sobre o imóvel. Por tudo exposto é que se afirmar que, no caso em tela, verificando-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando, senão impondo, a proteção jurisdicional possessória. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Obradec. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrência (ID 73973272) e, após perícia do concluiu-se que “a Fazenda Obradec encontra-se ocupada por famílias de invasores que estavam abrigadas em barracos, sendo observados também lotes demarcados por piquetes de madeira, fincados ao solo, dentro dos limites da referida propriedade, caracterizando-se ocupação irregular do local, bem como foram constatados danos ambientais produzidos pelos invasores (...)” (ID 73973274 – Pág. 1/14). Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque a requerida FRANCISCA MARIA NASCIMENTO SILVA em depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento ao narrar que “(...) a ocupação da área ocorreu em 9 de setembro de 2017; que, atualmente, cerca de 183 pessoas residem no local (...); que a área estava abandonada há muitos anos, sem cercas, estradas ou infraestrutura básica, o que motivou a ocupação (...)”. No mesmo sentido o depoimento de testemunha e informante dos requeridos, vejamos: “(...) que chegou à região em 2009; (...) que, na época, encontrou a estava fazenda abandonada, sem moradores ou qualquer atividade no local; (...) que a propriedade era conhecida na região como pertencente a Camillo Uliana; (...) que a maioria das famílias que vivem no imóvel são as mesmas desde 2017 (...)”. (Depoimento do informante EDINALDO DOS SANTOS LIMA). “(...) que chegou à região em 1998 e conheceu a área em 2005, durante uma caminhada; que encontrou o local abandonado, com uma casa de tábua coberta por mato (...); que nunca viu ninguém na propriedade, incluindo Camilo Uliana, identificado como proprietário, ou a presença de gado no local; (...) que os ocupantes da área tinham conhecimento de que Camilo Uliana era o proprietário da terra (...)” (Trechos do depoimento de ANTÔNIO BARBOSA). Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Restou-se comprovada no bojo da instrução processual que os requeridos, em setembro de 2017, ocuparam o imóvel Fazenda Obradec/São João. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse do imóvel pelo autor se deu em setembro de 2017, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. É importante frisar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há qualquer fundamento legítimo — seja sob a alegação de posse, domínio, função social da propriedade ou qualquer outro argumento — que autorize ou justifique a prática de invasão de terras. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, sendo vedada a autotutela da posse ou da propriedade, salvo nos estritos limites do desforço imediato (art. 1.210, §1º, do Código Civil). A pretensão à regularização fundiária, à reforma agrária ou à reivindicação possessória deve sempre se dar por meios legais e institucionais, jamais por atos arbitrários que violem direitos adquiridos, provoquem insegurança jurídica e atentem contra a ordem pública. A ocupação forçada de imóveis, portanto, configura conduta ilícita e inadmissível, independentemente da motivação alegada pelos invasores. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 2.4. DAS PERDAS E DANOS A autora requereu, em sua petição inicial, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob alegação de prejuízos materiais decorrentes do esbulho possessório praticado na área objeto da lide. De fato, os autos evidenciam que houve esbulho possessório, bem como danos significativos à propriedade — incluindo degradação ambiental, destruição de benfeitorias e exploração indevida de recursos naturais. Contudo, durante a instrução processual, não foi possível identificar com precisão os autores diretos desses danos, tampouco demonstrar que os atuais réus foram os responsáveis por sua prática, conforme se extrai dos depoimentos colhidos. Constata-se, inclusive, que os primeiros invasores alienaram parcelas da área a terceiros, situação que dificulta ou mesmo inviabiliza a identificação da cadeia de responsabilidade pelos prejuízos apontados. Trata-se, portanto, de litígio envolvendo sucessões informais de posse, nas quais a responsabilização por danos requer comprovação individualizada de conduta lesiva, o que não foi atendido pela parte autora. Assim, ausente prova contundente do nexo de causalidade entre a conduta dos réus identificados e os danos sofridos pela autora, impõe-se o indeferimento do pedido de perdas e danos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização por perdas e danos, considerando que o dano material e o vínculo direto entre este e a atuação dos réus devem ser demonstrados de forma inequívoca, o que não se verificou nos presentes autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede judicial. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA OBRADEC/SÃO JOÃO, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA, com limites estabelecidos no Georreferenciamento, Mapa e Memorial Descritivo de ID Num 7397327, ao autor CAMILLO ULIANA, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

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Companhia Siderurgica Do Para Cosipar x Associacao De Trabalhadores Pa Pioneira e outros

ID: 310306257

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0804019-04.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE TRABALHADORES PA PIONEIRA IVONETE E OUTROS

Sentença

Advogados:

RIVERALDO GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0804019-04.2019.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ – COSIPAR, já devidamente qualifica… Processo n° 0804019-04.2019.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ – COSIPAR, já devidamente qualificada nos autos, ingressou neste juízo, contra os Requeridos, no intuito de reintegrar uma área de 4.837.0852 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete hectares, oito ares e cinquenta e dois centiares), matriculada sob o n.º 18.046, Folha 01, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, denominada Fazenda Pioneira, localizada no município de Marabá/PA (ID. Num. 10218994). Segundo narra a petição inicial, a área vem sendo constantemente ocupada e sofrendo danos ambientais. Em decisão de ID. Num. 14441127, este Juízo designou audiência de justificação prévia, além de determinar que a parte autora demonstrasse o cumprimento da função social da área, a individualização do objeto da lide e a intimação do ITERPA e do INCRA para comparecerem ao ato, entre outras providências. Foi certificada a intimação dos requeridos (ID. Num. 14939508). A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID. Num. 14969468 – Pág. 01). Consta manifestação do ITERPA no ID. Num. 15084047, com informações sobre a sobreposição de títulos de aforamento na área objeto do litígio. O órgão destacou, ainda, a existência de um requerimento de regularização fundiária feito pela Associação de Trabalhadores da PA Pioneira (ASTRAP), em 25.09.2014, bem como a tramitação do processo judicial n.º 0803992-55.2018.814.0028, que visa o cancelamento das matrículas imobiliárias da requerente. A Associação de Trabalhadores da PA Pioneira (ASTRAP) manifestou-se no ID. Num. 15102858, requerendo habilitação nos autos e pugnando pelo indeferimento do pedido liminar, aduzindo que os requeridos ocupam pacificamente lotes de aproximadamente 5 alqueires desde setembro de 2014, quando protocolaram junto ao ITERPA o pedido de criação de projeto de assentamento e o cancelamento de títulos de aforamento. A ASTRAP juntou decisão proferida por este juízo nos autos do processo n.º 0803992-55.2018.8.14.0028, que determinou o bloqueio da matrícula do imóvel objeto desta demanda. Em audiência de justificação prévia, conforme termo constante no ID. Num. 15213141, houve tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera, uma vez que os fatos já foram objeto de apreciação nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0003001-27.1999.8.14.0028 e outra. Após a oitiva das partes e testemunhas, determinou-se a expedição de ofício ao ITERPA para prestar informações sobre o pagamento dos foros, laudêmios e anuidades relacionadas à área, além de conceder vistas dos autos à Defensoria Pública e ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido liminar. Os requeridos juntaram, no ID. Num. 15370788, a relação atualizada dos associados da ASTRAP, descrevendo a quantidade de alqueires em suas posses, além da petição inicial da ação declaratória de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público relativa ao processo n.º 0803992- 55.2018.8.14.0028. O INCRA requereu, no ID. Num. 15385614, dilação do prazo para informar se possui interesse no feito. A parte autora apresentou comprovantes de pagamento de foro, laudêmio e anuidade relativos ao ano de 2020 (ID. Num. 15487737 – Pág. 01). A Defensoria Pública Estadual manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar, aduzindo tratar-se de caso de posse velha, sendo, portanto, vedada a concessão da medida. Asseverou, ainda, que a causa é complexa, haja vista a existência de outras ações judiciais em andamento referentes à área, e que os tribunais têm postergado despejos em virtude da pandemia causada pela COVID19.] O requerente juntou comprovantes de pagamento das taxas solicitadas pelo ITERPA (ID. Num. 18177457). O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar e requereu a expedição de ofício ao ITERPA e ao INCRA para obter informações sobre a área em litígio (ID. Num. 19428348 – Pág. 1). O ITERPA informou, em cumprimento à determinação, que a transferência do imóvel para a Companhia Siderúrgica do Pará (COSIPAR) ocorreu mediante recolhimento regular do laudêmio, estando os foros atualizados (ID. Num. 20067658). Foi determinada a intimação das partes para que apresentassem manifestações no prazo de cinco dias com base no exposto pela autarquia estadual. A Defensoria Pública apontou discrepâncias na área em litígio, indicando que o imóvel, segundo o autor, apresenta uma área de 4,837 ha, divergente dos 4,373 ha apontados pelo ITERPA, e solicitou manifestação sobre a diferença (ID. Num. 24196953 – Pág. 1). A requerente informou que, apesar da divergência apontada, a área se encontra dentro dos parâmetros legais conforme certificação do INCRA, e que medidas administrativas estão em curso para regularizar a situação. Requereu, ainda, informações adicionais ao INCRA sobre a certificação de georreferenciamento da Fazenda Pioneira (ID. Num. 24800659). Este Juízo acolheu a manifestação da autora e determinou a expedição de ofício ao INCRA para esclarecimentos sobre o georreferenciamento da Fazenda COSIPAR (ID. Num. 28091379 – Pág. 1). O INCRA informou não ter interesse em compor a lide e esclareceu que as informações solicitadas possuem cunho administrativo, afastando a necessidade de intimação da Procuradoria (ID. Num. 41763988). O despacho técnico do Setor de Cartografia indicou que a área em questão está inserida no Polígono dos Castanhais, sob jurisdição do ITERPA, com planta ilustrativa anexa (ID. Num. 41763989). Sobreveio decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, por entender ausentes os requisitos necessários, considerando tratar-se de ocupação antiga, descaracterizando a urgência. Os requeridos apresentaram contestação, alegando que a empresa não possui domínio pleno sobre a Fazenda Pioneira, uma vez que a área em disputa decorre de títulos de aforamento nunca resgatados junto ao Estado do Pará. Sustenta que a matrícula nº 18.046 foi indevidamente registrada e, portanto, inválida, permanecendo o imóvel sob domínio público. Argumenta ainda que a área estava abandonada desde 2014, sendo ocupada legitimamente por trabalhadores rurais organizados pela associação, que exercem a função social da terra com agricultura familiar. Nega a ocorrência de esbulho possessório e requer a improcedência da demanda. Assim, preliminarmente, ausência de legitimidade processual e inépcia da petição inicial. (ID. Num. 69925132) No mérito, sustentaram que a posse é antiga, questionaram a boa-fé da COSIPAR e afirmaram que a área não cumpre sua função social, enquanto a parte demandada o faz (ID. Num. 69925132). Em réplica à contestação (ID. Num. 76453409), a autora refuta as alegações da ASTRAP, defendendo a legitimidade de sua posse com base em documentos de aquisição e manutenção da área, como recibos, contratos e certidões. Sustenta que a posse exercida era legítima, contínua e mansa, sendo interrompida apenas com a invasão promovida pelos requeridos. Reforça que a ação trata da posse, não da propriedade, e que a ausência de matrícula regular não afasta o direito possessório. Afirma que a ocupação ocorreu de forma violenta, com ameaças e impedimento de acesso à propriedade, razão pela qual busca a reintegração de posse. Assim, a parte autora alegou distorção dos fatos apresentados pelos requeridos, refutou os argumentos expostos e impugnou a arguição de usucapião. Reiterou os termos da petição inicial e requereu a delimitação das provas, a definição dos pontos controvertidos, a realização das diligências necessárias e a designação de audiência de instrução e julgamento. Este Juízo, por sua vez, determinou a intimação do Ministério Público para manifestação nos termos de direito. Dessa forma, o Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, argumentando que estas se confundem com o mérito e que o processo deve seguir regularmente, com a designação de audiência de conciliação, organização e saneamento. Ademais, requereu a intimação do ITERPA, considerando a tramitação da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Cancelamento de Registro Público nº 0803992-55.2018.8.14.0028, em que se discute a possível natureza de domínio público estadual da área vinculada a um contrato de aforamento. Tal contrato é objeto do processo administrativo nº 2021/716539 no ITERPA, em que estão sendo apuradas possíveis infrações às cláusulas resolutivas pela empresa requerida. Em decisão ao ID. Num. 91974775, este Juízo, acatando o pedido do Ministério Público, designou audiência de conciliação, organização e saneamento. O INCRA solicitou à Secretaria do Juízo sua exclusão do feito, alegando não possuir interesse na lide (ID. Num. 92846831). No dia 21 de julho de 2023, ocorreu audiência de saneamento e organização (ID. Num. 95299723). No ID 95789657, a autora apresentou prova documental, afirmando ter juntado fotos de satélite que permitem analisar a cobertura vegetal da Fazenda Pioneira e da área vizinha referente ao ano de 2010, demonstrando devastação em 2014 e imagens da área de pasto em 2020. Por fim, requereu prova pericial, apresentando quesitos a serem respondidos pela perícia. No ID. Num. 99522218, o ITERPA anexou cópia do processo administrativo nº 2021/716539-ITERPA, de apuração do cumprimento de cláusulas resolutivas pertencentes à Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR (ID. Num. 99522232). Informou ainda o pagamento dos foros e laudêmios dos imóveis objeto da lide. No ID. Num. 103673911, a Prefeitura Municipal apresentou relatório socioeconômico dos ocupantes do imóvel objeto da demanda, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários – SEASPAC. No ID. Num. 104773764, a ADEPARÁ forneceu a relação dos cadastrados na área objeto dos autos — Fazenda Pioneira — que possuem rebanhos e semoventes, situada no distrito e município de Marabá/PA, sob a matrícula nº 18046. No ID. Num. 104999384, foi realizada inspeção judicial, conforme Termo de Inspeção, que registrou, entre outras informações fornecidas pela ASTRAP, a presença de aproximadamente 150 famílias na área, todas associadas à entidade. Constatou-se a existência de uma escola municipal com capacidade para 65 alunos. A inspeção verificou baixa atividade agrícola na área, restrita a pequenas produções de subsistência, como banana e milho. Os requeridos informaram que a área ocupada corresponde a cerca de 900 alqueires, inicialmente divididos em lotes de 5 alqueires por família. Relataram também que não são os ocupantes originários do imóvel e que, ao assumirem a posse, as reservas da fazenda já não existiam. Foram inspecionadas duas propriedades. Na primeira, identificou-se uma pequena plantação de banana e pastagem, sendo informado pelo requerido que, por não possuir gado, arrendava a pastagem a terceiros. Na segunda propriedade, com área de 31 alqueires, foram observados uma casa de alvenaria, um curral, uma obra em andamento para construção de galpão e um açude, além de atividades de pecuária de corte e leiteira. Durante a inspeção, foi identificado um caminhão transportando bovinos oriundos da Fazenda Pioneira. No ID. Num. 105069415, a requerente apresentou imagens de satélite da área do imóvel, com o intuito de demonstrar a devastação ambiental entre 2006 e 2020, bem como a autoria desta. Foi apresentada ainda, no ID. Num. 105069416, a relação dos requeridos que possuem CAR em conflito com o da empresa autora. A ASTRAP apresentou, no ID. Num. 105157693, cadastro atualizado das famílias que possuem parcelas de lotes rurais no PA Pioneira, com nome completo dos associados, CPF, identidade e o tamanho de suas parcelas, em 26/11/2023. Em 29/11/2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo ao ID. Num. 105207519. O Sr. PEDRO ALVES DA COSTA JUNIOR, testemunha do autor, declarou em juízo que é técnico em agrimensura e prestava serviços esporádicos à empresa autora. Informou ter realizado medições na Fazenda em 2015, época em que ainda havia remanescentes de eucalipto e mata. Em visita à área em 2023, constatou devastação quase total (mídia ID. Num. 105210298). Afirmou também a sobreposição de diversos CARs sobre o CAR da COSIPAR, mencionando que da área de reserva legal restam apenas fragmentos, atualmente ocupados por famílias e pasto (ID. Num. 105210299). Por sua vez, o Sr. JOÃO CARVALHO DA COSTA, testemunha do requerido, informou que reside a cerca de 4 km da área. Relatou que a área em litígio é usada para a produção de arroz, feijão, mandioca, milho e criação de gado. Declarou que a ocupação é composta por pequenos e médios produtores. Sobre o plantio de eucalipto pela empresa, disse não ter informações precisas, mas afirmou que havia remanescentes de eucalipto quando os ocupantes chegaram. Mencionou que o ITERPA realizou reuniões na área. O Sr. LUIS COSTA SILVA, testemunha dos requeridos, afirmou que havia uma serraria na área e que o ITERPA esteve no local para cadastrar algumas pessoas. Informou que os ocupantes produzem alimentos como banana, mandioca e milho. Relatou que a COSIPAR extraía eucalipto da área e que, posteriormente, os ocupantes venderam o eucalipto para a empresa a fim de viabilizar o preparo do solo para plantio. Foi designada a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2024. Ao ID. Num. 110948956, a autora solicitou a substituição da testemunha arrolada. Ao ID. Num. 111064861, em continuidade à audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha do autor, Sr. Raimundo Oliveira Barbosa, que declarou não saber a localização da Fazenda Pioneira, pois trabalhava em outro setor da COSIPAR como lojista. Informou que, no ano 2000, a empresa mantinha um viveiro de mudas na Fazenda Pioneira, com movimentação constante, gerida por uma equipe dedicada ao viveiro e ao transporte de mudas, que ele visualizava apenas no distrito industrial. Além disso, o magistrado decidiu pela inexistência de conexão entre a ação de anulação de aforamento, ajuizada pelo Estado do Pará, e a presente ação possessória, promovida pela COSIPAR. A Promotoria de Justiça Ambiental enviou ofícios e espelhos dos procedimentos referentes à Fazenda Pioneira ao longo dos anos (ID. Num. 111670901). O MPF informou que foi identificado o processo JF-MBA-1002878- 46.2020.4.01.3901-IP, no qual foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, sendo os autos remetidos à Justiça Estadual da Comarca de Marabá/PA. Sobreveio despacho intimando as partes para informar se tinham interesse em mais alguma produção de provas (ID. Num. 114573395). A Defensoria Pública nada requereu quanto à produção de provas (ID. Num. 115622977). A ASTRAP (Associação de Trabalhadores PA Pioneira) requereu a juntada de dois documentos como provas: a Declaração do ITERPA do processo administrativo nº 2014/441853 e a Certidão de inteiro teor da Matrícula 18.046 do imóvel, em que consta, na averbação 31, o cancelamento da matrícula pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID. Num. 115791956; ID. Num. 115791957; ID. Num. 115791958). Por sua vez, a parte autora requereu que a DECA fosse oficiada para informar acerca da perícia técnica realizada em 02 de maio de 2024 pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, com o objetivo de constatar os danos materiais e ambientais na área denominada Fazenda Pioneira. Requereu também que a SEMAS fosse oficiada para informar se houve emissão de licença para extração de madeira naquele perímetro e quais providências foram tomadas. Sobreveio laudo de perícia realizado pelo CPC Renato Chaves, que concluiu tratar-se de uma área que sofreu esbulho possessório intenso, com extração, furto e transporte ilegal de madeira de eucalipto, além de danos ambientais na Reserva Legal, RPPN, áreas de APP e outras. Foi estimado um prejuízo de R$ 73.154.826,00 referente à implantação e receita esperada do projeto de reflorestamento (ID. Num. 123505279). Ao ID. Num. 123607453, o juízo declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação das alegações finais. Ao ID. Num. 124640042, a autora requereu a juntada do processo nº 9935, que trata de fiscalização realizada pela SEMAS, na qual foram identificados crimes ambientais praticados na Fazenda Pioneira, como extração ilegal de madeira sem licença ou autorização prévia da autoridade ambiental competente. A ASTRAP requereu a juntada, como prova da ilegitimidade da parte autora para pleitear direitos na presente ação possessória, da publicação no Diário Oficial do Estado nº 35.297, às fls. 46, em que o ITERPA cancelou os títulos de aforamento que abrangem a área (ID. Num. 124835945; ID. Num. 124643789). A parte autora apresentou alegações finais ao ID. Num. 127586618, sustentando que a empresa sempre exerceu a posse legítima da Fazenda Pioneira, desenvolvendo atividades produtivas de reflorestamento e produção de carvão vegetal. Relata que a primeira invasão ocorreu em 2000, tendo sido obtida liminar para reintegração, mas que novas invasões se sucederam. A autora detalha os danos causados pelas ocupações, incluindo destruição de instalações, perda de produção e impedimento de atividades econômicas. Defende que cumpria a função social da propriedade, gerando empregos e promovendo reflorestamento. Reitera que a posse foi tomada de forma violenta, e que a ação visa apenas recuperar o que lhe é de direito, razão pela qual requer a procedência da ação com a reintegração da posse. Após, a Defensoria Pública ao ID. Num. 129502052, apresentou alegações finais reiterando que a área pertence ao Estado do Pará, sendo apenas aforada à COSIPAR, sem transferência regular de domínio. Destaca-se que os foros e laudêmios não foram pagos por anos e que a empresa desmatou castanhais em desacordo com os termos contratuais, configurando desvio de finalidade. Argumenta-se que a autora utilizou a área por mais de uma década antes de regularizar a matrícula e que tentou se valer de bem público para garantir dívidas particulares. Reforça-se a tese de domínio público e a ausência de posse legítima da autora, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, os requeridos ao ID. Num. 129846429, apresentaram alegações finais reiterando que a autora abandonou a área, conforme constatado por vistoria do ITERPA, e que a matrícula foi cancelada. Sustenta-se que a COSIPAR realizou grandes empréstimos utilizando a área como garantia, mesmo se tratando de imóvel público. Além disso, aponta que a empresa foi responsável por desmatamentos ilegais, contrariando os termos dos títulos de aforamento. Alega-se que a função social da propriedade é cumprida pelos atuais ocupantes, que residem e produzem na área há mais de 10 anos, e que não se trata de disputa sobre domínio, mas sim de legítima posse pelos trabalhadores. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer final no ID. Num. 131714474, pela extinção do processo com resolução de mérito, julgando-se procedente o pedido de reintegração de posse pleiteada pelos autores, em razão de que estão satisfeitos os requisitos que autorizam e legitimam a proteção possessória para a área rural do imóvel Fazenda Pioneira. As custas foram finalizadas (ID. Num. 134629044). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir, nos termos do art. 93, IX, da CR/88. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos ser de fato e de direito, não houve requerimento de provas, nem tampouco, há necessidade da produção de outras e nem existem vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, cumpre proceder à análise das preliminares suscitadas pelas partes, em estrita observância ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) e ao disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais antes de qualquer decisão de mérito. Tal medida visa garantir a regularidade formal do processo, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como a adequada prestação jurisdicional. 2.1.1. DA (I)LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa da Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR, sob o fundamento de que a área objeto da lide constituiria bem de domínio público estadual, por estar vinculada a títulos de aforamento não resgatados, o que afastaria a posse legítima e, por conseguinte, a legitimidade da autora para propor a presente ação possessória. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade ad causam se configura quando a parte autora é titular do interesse jurídico que se busca tutelar por meio do provimento jurisdicional. No caso específico das ações possessórias, a tutela jurisdicional visa proteger a posse, independentemente da titularidade do domínio. Assim, é suficiente que a parte autora demonstre o exercício da posse com os requisitos previstos no artigo 1.210 do Código Civil e nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil: posse mansa, pacífica e com ânimo de dona. Portanto, a discussão acerca do domínio do imóvel é irrelevante para a análise da legitimidade ativa nas ações possessórias. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a propriedade não é objeto de análise nesse tipo de ação, bastando à parte autora a demonstração do exercício legítimo da posse anterior ao alegado esbulho. Conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual, em sendo detentora da posse direta ou indireta, a parte autora possui legitimidade para propor ação possessória diante de ameaça ou turbação. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) – Grifo Nosso. No presente caso, observa-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos aptos a comprovar a posse pretérita sobre o imóvel denominado Fazenda Pioneira, bem como a alegação de esbulho possessório praticado pelos requeridos. No tocante à alegação de que a área seria bem público estadual, tal argumento revela-se irrelevante para o deslinde da presente demanda possessória, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a proteção possessória em favor de particular que exerce posse sobre bem público dominical, quando ausente destinação pública específica. Soma-se a isto o fato de que, no caso em epígrafe, não restar demonstrado que o imóvel seja público ou que haja interesse público específico sobre a área. O ITERPA, órgão estadual competente, manifestou-se nos autos apenas para prestar informações técnicas (ID. Num. 15084047), reservando-se quanto a eventual ingresso na lide, mas, mesmo após a instrução do feito, não demonstrou interesse em intervir, limitando-se a apresentar contribuições técnicas. Assim, considera-se cabível a concessão de proteção possessória aos ocupantes de bens públicos que tenham lhe dado uma função social quando se dá entre particulares, vejamos: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL . LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL . OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2 . A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana . 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência . 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3º; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular . 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1296964 DF 2011/0292082-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2016 IP vol. 102 p . 209). Dessa forma, a proteção possessória não implica reconhecimento da propriedade em favor do particular, tampouco descaracteriza o domínio público do bem, mas apenas assegura a tutela da posse fática exercida legitimamente, como forma de garantir princípios constitucionais. Noutras palavras, deve-se observância, “à Jurisprudência consolidada daquele Tribunal [STJ], segundo a qual são cabíveis os interditos possessórios quando o conflito se dá entre particulares, ainda que o imóvel ostente natureza pública” (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019.). Com efeito, na ação de reintegração/manutenção de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise do pleito possessório deve-se pautar na aferição da melhor posse. (Nesse sentido: TJ-PA-AR: 00021731120158140000 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 22/10/1019, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 24/10/2019; e, TJ-PA-AI:000250138201658140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/04/2015, 5º CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/04/2015.). Portanto, tratando-se de litígio possessório entre particulares, no qual resta afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade arguida pelos requeridos. 2.1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos suscitam, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a exordial não atenderia aos requisitos legais essenciais, especialmente quanto à exposição dos fatos e à delimitação dos pedidos formulados. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Explico. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além da formulação do pedido com suas respectivas especificações. O artigo 330, § 1º, do mesmo diploma legal estabelece as hipóteses em que a petição inicial será reputada inepta, notadamente quando lhe faltar causa de pedir ou pedido, quando as afirmações forem ininteligíveis ou contraditórias entre si, ou ainda quando da narração dos fatos não decorra logicamente a conclusão. No caso concreto, constata-se que a parte autora expôs de maneira clara, coerente e inteligível os fatos que embasam a presente ação possessória, narrando o exercício da posse legítima sobre a área denominada Fazenda Pioneira, a ocorrência do esbulho possessório por parte de terceiros e o consequente prejuízo pela perda da posse. A petição inicial veio instruída com documentação suficiente à delimitação do objeto litigioso, incluindo matrícula, memorial descritivo e planta georreferenciada do imóvel, além de formular pedido expresso de reintegração de posse, cumulando-se com os consectários legais cabíveis. Ressalte-se que, nas ações possessórias em que há ocupação por número indeterminado ou indeterminável de pessoas, a ausência de completa individualização dos réus não compromete a regularidade formal da inicial. O artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil expressamente autoriza, nessa hipótese, a citação pessoal dos ocupantes identificados e a citação por edital daqueles que não forem individualizados. Nesse sentido, entende-se que a ausência de identificação precisa dos ocupantes da área, em ações possessórias coletivas, não configura inépcia da petição inicial, sendo suficiente a delimitação do imóvel e a descrição sumária do esbulho para viabilizar a propositura da demanda, admitindo-se a posterior identificação dos réus no curso do processo. Ademais, a eventual necessidade de complementação ou individualização dos réus pode ser suprida mediante diligência judicial no curso do feito, não sendo obstáculo à admissibilidade da demanda. Dessa forma, ausentes quaisquer vícios que comprometam a compreensão da causa de pedir, dos pedidos formulados ou o exercício do contraditório, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Logo, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelos requeridos. 2.2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e estando o feito em termos para julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou óbices que impeçam o exame de fundo da controvérsia posta em juízo. Assim, compete ao juízo apreciar o pedido, com base nas provas constantes dos autos e na legislação aplicável. 2.2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, nos termos do art. 1.196 do CC/02, deve o possuidor comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, assim caracterizada pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira, a "posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, a proteção possessória deferida ao possuidor encontra respaldo no legislação infraconstitucional ao prever o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na posse em caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Assim, não cabe às partes adentrarem em matérias próprias de ação petitória. Uma vez que, apesar de revestidas de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória. (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse. (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Conforme acima explanado, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). No mesmo sentido, cita-se: “as ações possessórias devem se restringir ao fato ‘posse’, não havendo de se fundamentar no ‘domínio’, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios” (TJAP – Apelação nº 0001513-87.2015.8.03.0011, Relator Desembargador João Lages, julgado 18/10/2018.). Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, ficam afastadas quaisquer alegações referentes à propriedade suscitadas pelas partes. 2.2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. Quer dizer, a atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Além do mais, é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) de tal forma que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e, salvo exceções constitucionais, eventual perda desse direito implica, inexoravelmente, na correspondente contrapartida indenizatória (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º e art. 184, ‘caput’, da CF/88). Desse modo, a perda da propriedade rural por descumprimento de sua função social só se justifica no âmbito da reforma agrária, que é medida atribuída com exclusividade à União (art. 184 da Constituição Federal – CF/88), e não ao Estado. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Logo, não se está a refutar a importância dos movimentos sociais, mas apenas reconhecendo que “o princípio da função social não enseja a prática da auto-tutela”. (TJMG, AgI n. 2.0000.00.518899-2/000, Relator Des. Renato Martins Jacob, Dje: 01/02/2006). Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Conforme é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: (...) Na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise dos requisitos da possessória. 2.2.3. DA TUTELA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descrito na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Pioneira localizada no Município de Marabá/PA, com a área registrada de 4.837,0852 ha (quatro mil, oitocentos e trinta e sete hectares, oito ares e cinquenta e dois centiares), sob o número de matrícula 1.8046, folha 001, livro ficha n.º 002, lavrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá (ID. Num. 10218994). Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Destaca-se que a posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém sobre um bem material, corpóreo. O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O doutrinador Flávio Tartuce, em sua obra “Manual de Direito Civil –Volume Único, 8ª Edição, Editora Método”, aduz que é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196 (...). Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo essa decorrer de mero exercício de direito. Como primeira ilustração, no caso de contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo. O locador proprietário é possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio (Grifo nosso). Assim, tal posse deve ser pacífica, contínua e com ânimo de dona, como exigido pelo artigo 1.208 do Código Civil, in verbis: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Nesse aspecto, Huberto Theodor Júnior de forma majestosa leciona (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. II - 2017: p. 102) que o fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada, como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória ao fato da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba. (Grifo Nosso). Assim, conforme visto acima, é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de reintegração de posse, o proprietário, possuidor indireto que tenha sido esbulhado de sua posse, por terceiro. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - JUÍZO POSSESSÓRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL - IRRELEVÂNCIA - POSSUIDOR INDIRETO - ESBULHO CAUSADO POR DETENTOR - PERMISSÃO DA USUFRUTUÁRIA - USUFRUTO EXTINTO - TUTELA POSSESSÓRIA. A ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela da posse, sendo irrelevante, a princípio, a discussão acerca da titularidade de direito real sobre a coisa. O proprietário de imóvel, na condição de possuidor indireto do bem, possui direito à tutela de sua posse em decorrência de esbulho causado por pessoa que ocupava o imóvel por permissão da falecida usufrutuária. A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 927 do CPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.13.000903-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da súmula em 03/02/2014) (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...). CONSTITUTO POSSESSÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA. POSSE INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação possessória pela posse indireta exercida pelo autor, decorrente da inserção de cláusula "constituti" na escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Precedentes. (...). (REsp 1147826/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (Grifo nosso). Desta forma, no caso em tela, consta-se dos autos que a autora exerceu a posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da demanda – a Fazenda Pioneira, situada na zona rural de Marabá/PA – desde meados da década de 1990, com início comprovado de atividades produtivas de reflorestamento com plantio de eucalipto, construção de galpões, estruturas de manejo e instalação de trabalhadores até a perda da posse a partir de 2007 em razão do esbulho possessório causado pelos requeridos. Nesse âmbito, vejamos: Extrai-se das provas colhidas que a autora adquiriu a propriedade do imóvel em meados da década de 1990, quando deu início a plantação de eucalipto sendo que, a partir do ano de 1997, iniciou a produção de carvão vegetal no interior do imóvel objeto dos autos, usando madeira dos primeiros plantios, conforme confirmado pelo representante legal da autora, Sr. LUIS EDUARDO MARIANO MONTEIRO, ouvido em sede de audiência judicial de justificação prévia realizada em 29 de janeiro de 2020 (ID. Num. 15213142/ 15213143), o qual afirmou que na área: “uma parte era mata nativa e uma parte era eucalipto (...) atualmente não tem mais nenhuma árvore plantada (...) a gente vê de longe um pouquinho da área de reserva (...) e hoje tem é capim (...) ali é uma área que foi comprada no fim da década de 80 e início da década de 90 (...) a COSIPAR tinha permissão de derrubar parte da área”. Ato contínuo, quando indagado, afirmou que a área comprada por volta do ano de 1989 e a plantação de eucalipto teria iniciado em torno do início da década de 90. Ainda relatou que não tem mais acesso algum a área, isto é, após o último esbulho, ocorrido no período de 2011, não possui mais qualquer ato de posse sobre o imóvel, apesar de continuar pagando os impostos legais incidentes sobre a área. Antes da última invasão (2011), o representa relata que a empresa estava em pleno funcionamento. As afirmações do representante da autora são ratificadas pela testemunha ouvida ainda em audiência de Justificação Prévia, Sr. GERALDO SILVEIRA DINIZ, engenheiro florestal das áreas (ID. Num. 15213146/15213148/15213151), o qual depôs que: “em 2007 foi a primeira vez que adentraram lá né?, aí (...) foi-se expedido lá a reintegração de posse da empresa, demorou, mas foi feita (...) foi reintegrado (...) lá para 2009, 2010 ou 2011 saiu. Aí depois disso que teve e foi mais gente para lá, eu acredito que não foi o mesmo pessoal não, são outros (...) a segunda foi a partir de 2012, que perdura até nos dias de hoje. (...) a empresa adquiriu a fazenda a fazenda para plantar floresta para abastecer de carvão vegetal a unidade fabril (...) tinha uns mil quinhentos e cinquenta hectares de eucalipto plantados já, quando houve a invasão, eles tinha uma central de carbonização já plantada que fazia seis mil metros de carvão por mês, eles cortavam as áreas que se permitia, a gente conduzia plantação para produzir mais, onde não tinha mais condição de produzir madeira a gente plantava tudo de novo, isso foi interrompido com as invasões e continuo porque quando houve a reintegração e tentou voltar lá daí há pouco o pessoal invadiu de novo (...) a empresa era ambientalmente correta, inclusive a empresa passou pra União quatro hectares de floresta que nós chamava de RPPN, que foi totalmente danificada (...) pelos ocupantes (...) tinha uma área de reserva legal que foi toda dizimada também, inclusive com fogo (...) tinha todas as reservas legais, tudo certinho. (...) A empresa tinha sede com casa sede, tinha pastagem lá que criava gado, tinha curral, eram oitenta funcionários próprios da empresa, registrados com carteira e mais ou menos cento e cinquenta funcionários de terceiros também registrados com carteira assinada, tudo certinho (...) a casa sede foi totalmente desmanchada, ela nem existe mais (...) até o tijolo da casa levaram (...) a madeira de eucalipto que tinha (...) quinhentos a quinhentos cinquenta mil metros cúbicos de madeira de eucalipto foram subtraídos e mandado embora, não tem mais eucalipto lá hoje”. A testemunha afirmou, expressamente, que a fazenda tinha plantação de eucalipto realizada pela autora e que a partir de 2007 a empresa não exerce, em sua plenitude, atos de posse no interior do imóvel. O requerido, ocupante da área, Sr. ADALTO DE OLIVEIRA MONTEIRO foi ouvido na qualidade de informante em audiência de Justificação Prévia (ID. Num. 15213152/ 15213154/ 15213155), o qual afirmou que, no final do ano de 2014, comprou de um ocupante anterior uma parcela da área pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que até aquele momento (ano de 2020) existiam 170 famílias no interior da área. Inclusive, relata que comprou a área, mas como medo da COSIPAR retomá-la por meio de uma reintegração de posse e que parte da área ainda tinha plantação de eucalipto quando adquiriu, mas naquele momento não existia mais. Inclusive, de forma categórica, destacou saber que estava adquirindo uma área fruto de invasão. Complementou ainda que muitos dos ocupantes anteriores e responsáveis pelas invasões, não estão mais na área, de modo que, os atuais ocupantes são pessoas que compraram lotes daqueles. Em audiência de instrução e julgamento (1ª parte) no dia 29 de novembro de 2023 (ID. Num. 105210298/105210299), foi ouvida a testemunha Sr. PEDRO COSTA SILVA, o qual relatou que esteve na área entre os anos de 2014 e 2015, o qual afirmou ter observado que naquele período já existia ocupação na área, mas ainda era possível ver plantação de eucalipto e área remanescente de reserva. Dessa forma, afirmou que fez o acompanhamento ano a ano, via satélite, de modo que, naquele ano (2023), não mais era possível ver eucalipto ou área remanescente de reserva, apenas pasto. Por fim, confirmou que a fazenda pioneira foi adquirida pela empresa autora para cultivo de eucalipto para fornecimento de carvão. Também ouvidos em sede de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas JOÃO CARVALHO DA COSTA (ID. Num. 105210301/105210305) e LUIS COSTA SILVA (ID. Num. 105210307/105210312/105210313), confirmaram a existência de invasão no interior do imóvel, apesar de não conseguirem precisar a data, bem como da plantação de eucalipto realizada pela autora para fins de produção de carvão. Além disso, informaram que desde quando têm conhecimento a autora já era a proprietária e posseira da área. Em audiência de instrução e julgamento (3ª parte) no dia 13 de março de 2024, foi ouvido a testemunha Sr. RAIMUNDO OLIVEIRA BARBOSA, o que afirmou que começou a trabalhar empresa COSIPAR no ano de 2000, a qual exercia naquele período a posse sobre o imóvel objeto dos autos, de modo que, a empresa detinha um viveiro de mudas de eucalipto e que notava constante movimentação de pessoas levando mudas para da empresa COSIPAR para a Fazenda Pioneira Destaca-se que foi realizada inspeção Judicial em 22/11/2023 (ID. Num. 104999384), na qual ficou constatado que não há mais área de reserva e nem cultivo de eucalipto na área, além disso, as pessoas que se encontram lá, não fazem parte dos "ocupantes originários". Além disso, evidenciou uso fragmentado da área, ausência de cultivo relevante e indícios de degradação ambiental, incompatíveis com a função social. Desse modo, mesmo que houvesse alguma exploração parcial da terra, não há qualquer justo título, nem posse prolongada com ânimo de dono por parte dos requiridos. Logo, restou amplamente comprovado nos autos que a autora detinha a posse mansa e pacífica do imóvel há décadas, exercendo atividades produtivas consistentes no plantio de eucalipto, conservação ambiental e uso da terra de forma contínua. Tal situação foi confirmada pelas provas documentais (matrícula nº 18.046 e documentação técnica (ID. Num. 10218994); fotografias e imagens de satélite (ID. Num. 95789657 e s.s); laudo da Polícia Científica (ID 123505278); Inspeção judicial realizada em 22/11/2023 (ID. Num. 104999384); georreferenciamento da área (Id. 10218995), com as coordenadas geográficas, mapas topográficos e memorial descritivo, individualizando a área do litígio (ID. Num. 10218996/ 10218995/ 10218999) e testemunhais colhidas em audiências acima destacados, as quais comprovam o exercício efetivo da posse pela autora, inclusive com utilização da área para fins econômicos, conforme laudos e fotografias juntadas aos autos. Quer dizer, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade no interior do imóvel. Assim, restou comprovada a posse pelo autor. As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Pioneira. Isto é, as testemunhas, em seus depoimentos pessoais, conforme acima mencionados, confirmam o esbulho possessório no interior do imóvel objeto dos autos. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. A inspeção judicial evidenciou uso fragmentado da área, ausência de cultivo relevante e indícios de degradação ambiental, incompatíveis com a função social. Além disso, mesmo que houvesse alguma exploração parcial da terra, não há qualquer justo título, nem posse prolongada com ânimo de dono por parte dos réus, o que inviabiliza eventual pretensão de usucapião. Importante destacar ainda que, no presente caso, restou demonstrado que os requeridos ingressaram no imóvel objeto da lide de forma clandestina, sem qualquer autorização do legítimo possuidor ou proprietário, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210, § 1º, do Código Civil. É certo que a posse de má-fé, fruto de invasão ou esbulho, não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo incapaz de gerar efeitos jurídicos válidos. O simples decurso do tempo não convalida uma situação inicialmente ilegítima. Tal entendimento encontra respaldo direto no art. 1.208 do Código Civil. Isto é, atos possessórios clandestinos ou violentos não se convalidam automaticamente com o tempo, nem geram expectativa de usucapião ou proteção possessória. A posse que se origina do esbulho é viciada desde a origem e, portanto, não é tutelável. Desse modo, a posse advinda de esbulho, invasão ou clandestinidade é de má-fé e não pode ser tutelada pelo ordenamento jurídico, tampouco ensejar proteção possessória ou aquisição por usucapião. O tempo não tem o condão de convalidar a ilegalidade. Assim, restou comprovado o esbulho possessório pelos requeridos. Pelos depoimentos colhidos, no ano de 2007, confirma-se que a parte autora teve sua posse esbulhada. Assim, comprovado a data do esbulho. Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu a partir do ano de 2007, após sucessivas invasões na área, conforme alegado pela autora e confirmado pelas provas produzidas nos autos. Portanto, restou-se comprovada que a autora exercia a posse do imóvel, bem como a ocorrência do esbulho possessório com a parte da posse da autora sobre o imóvel. Por todo exposto, conclui-se que, no caso em tela, ficou verificado que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando, senão impondo, a proteção jurisdicional possessória. 2.2.4. DAS PERDAS E DANOS A autora requereu, em sua petição inicial, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob alegação de prejuízos materiais decorrentes do esbulho possessório praticado na área objeto da lide. De fato, os autos evidenciam que houve esbulho possessório, bem como danos significativos à propriedade — incluindo degradação ambiental, destruição de benfeitorias e exploração indevida de recursos naturais. Contudo, durante a instrução processual, não foi possível identificar com precisão os autores diretos desses danos, tampouco demonstrar que os atuais réus foram os responsáveis por sua prática, conforme se extrai dos depoimentos colhidos. Constata-se, inclusive, que os primeiros invasores alienaram parcelas da área a terceiros, situação que dificulta ou mesmo inviabiliza a identificação da cadeia de responsabilidade pelos prejuízos apontados. Trata-se, portanto, de litígio envolvendo sucessões informais de posse, nas quais a responsabilização por danos requer comprovação individualizada de conduta lesiva, o que não foi atendido pela parte autora. Assim, ausente prova contundente do nexo de causalidade entre a conduta dos réus identificados e os danos sofridos pela autora, impõe-se o indeferimento do pedido de perdas e danos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização por perdas e danos, considerando que o dano material e o vínculo direto entre este e a atuação dos réus devem ser demonstrados de forma inequívoca, o que não se verificou nos presentes autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede judicial. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de reintegração de posse, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/15. Com efeito: I. DETERMINO a reintegração da autora, COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ – COSIPAR, na posse do imóvel rural denominado FAZENDA PIONEIRA, localizada no Município de Marabá/PA, com a área registrada de 4.837,0852 ha (quatro mil, oitocentos e trinta e sete hectares, oito ares e cinquenta e dois centiares), sob o número de matrícula 1.8046, folha 001, livro ficha n.º 002, lavrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá, conforme matrícula de ID. Num. 10218994 e peças técnicas e documentos constantes dos autos ao ID. Num. 10218995/10218996/10218999/95789674/95789677, nos termos delineados acima; II. INDEFIRO o pedido de condenação por perdas e danos, nos termos da fundamentação supra, diante da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos apontados e a conduta dos réus, conforme fundamentação supra; III. Quanto à sucumbência, reconheço que a autora sucumbiu apenas em parcela mínima do pedido, qual seja, a indenização por perdas e danos, que foi rejeitada, enquanto o pedido principal de reintegração de posse foi integralmente acolhido. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a sucumbência parcial em pedido acessório não afasta a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15; IV. No caso em tela, considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Por fim, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público, nos termos da lei; II. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da Comarca de Marabá

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