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Processo nº 0000920-19.2024.8.27.2713

ID: 278669238

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000920-19.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

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HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000920-19.2024.8.27.2713/TO AUTOR : LAUDELINO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO01… Procedimento Comum Cível Nº 0000920-19.2024.8.27.2713/TO AUTOR : LAUDELINO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO À detida análise do feito, verifico que, o requerimento de evento 24, não deve prosperar, isso porque, houve ampliação da abrangência da suspensão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, além da existência de orientação no SEI nº 24.0.000024386-4 no mesmo sentido. Dessa forma, a presente demanda encontra-se afetada pelo respectivo incidente. No mais, cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente beneficio. Por conseguinte, no dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, MANTENHO a SUSPENSÃO deste feito até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Quanto ao requerimento de evento 26, deixo de analisá-lo, visto que os autos encontram-se suspensos pelo IRDR 5 (ev_9), bem como o pleito formulado não se amolda à hipótese de exceção prevista no § 2º do art. 982 do CPC, por não se tratar de pedido de tutela de urgência, o que reforça a impossibilidade de apreciação da demanda neste momento processual. Superada a problemática supra, cumpra-se conforme a decisão de evento 9. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

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Raimundo Gomes Da Costa x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 278669023

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005570-12.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

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HENRIQUE FERNANDES BRITO

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 0005570-12.2024.8.27.2713/TO AUTOR : RAIMUNDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO01034… Procedimento Comum Cível Nº 0005570-12.2024.8.27.2713/TO AUTOR : RAIMUNDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059) DESPACHO/DECISÃO Ante o julgamento do recurso interposto n° 00210896620248272700, o qual reconheceu a competência deste juízo para julgar a presente ação, tendo em vista que nos autos incide o IRDR 5, determino a suspensão do feito nos termos a seguir expostos. Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente em seu benefício. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Deixo de analisar o requerimento de evento 18 tendo em vista que os presentes autos incide o IRDR 5. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0020731-77.2025.8.27.2729

ID: 315595895

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020731-77.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUILHERME MORAIS DE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0020731-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA JURACI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MORAIS DE LIMA (OAB TO012039) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAME… Procedimento Comum Cível Nº 0020731-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA JURACI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MORAIS DE LIMA (OAB TO012039) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, em 17/11/2023, admitiu nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado aos seguintes temas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Por ocasião da admissão do IRDR, o Tribunal de Justiça deste Estado também determinou a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. Ademais, após a solicitação de esclarecimentos quanto à abrangência do incidente, em decisão proferida em 07/12/2023, ficou deliberado que "ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato " Destaquei. Ainda, em 16/02/2024, ao decidir questão de ordem protocolada no evento 20 do IRDR, o Tribunal de Justiça decidiu que o incidente deve abranger “outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR.” , evento 62 do IRDR. Confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Eis as modalidades de contratação e causa controvertida que envolvem contratações mediante empréstimos bancários, submetidas ao IRDR, constantes no evento 20 desse incidente: Consoante depreende-se do acima exposto, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja calcado em suposta ausência de contratação ou em contratação fraudulenta, independentemente de a parte requerida ser instituição financeira ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos. Por oportuno, colaciono julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado , em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação , restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) - Destaquei. Diante do cenário posto, a controvérsia apresentada na presente demanda amolda-se à causa ensejadora do IRDR pela Corte Estadual. Nos termos do art. 313, inciso IV e 982, inciso I do Código de Processo Civil a admissão do IRDR determina a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Tocantins pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do acórdão (17/11/2023). Embora aquele acórdão tenha mencionado que a suspensão perduraria pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 980, do CPC, entendo que, por não ter sido o incidente julgado naquele período e não tendo sido proferida decisão pelo relator em sentido contrário (parágrafo único, art. 980, CPC), a suspensão deverá ser mantida. Isso porque, nos termos do art. 982, § 5º, do citado diploma, a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, cessa quando não interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, porquanto, consoante art. 987, § 1º, CPC, tais recursos possuem efeito suspensivo automático ( ope legis ). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos . 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente . 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito . 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional , os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos . Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores . 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados . Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma , interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado . O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp nº 1869867/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Publicado em 03/05/2021 ) (Destaquei). Portanto, deve ser suspenso o presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s), sem nova conclusão . De consequência, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência de conciliação ou instrução e julgamento com data designada. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para controle e acompanhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021, devendo ser feita a competente anotação da afetação na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Carmem Cardozo Bernardi x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277635371

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008209-35.2019.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM CARDOZO BERNARDI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO RENATO DALLA COSTA

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MANUELA FERREIRA

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LUCAS MENDONÇA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008209-35.2019.8.16.0045 Processo: 0008209-35.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$52.797,99 Autor(s): CARMEM CARDOZO BERNARDI representado(a) por RODRIGO APARECIDO BERNARDI Réu(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARMEM CARDOZO DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) adquiriu o veículo automotor “Volkswagen Jetta 2.0T, placas BE-9997”, fabricado pela parte ré; (b) todavia, constatou a ocorrência de problemas no motor ocasionado pelo tensor na corrente de comando, mais precisamente na denominada “peça 06H”; (c) em diligência prévia, constatou que o vício seria de fabricação, visto que averiguado em outros veículos com mesmo motor, produzidos entre 2008 e 2011; (d) a requerida promoveu o recall e a substituição das peças somente no tocante aos veículos novos; e (e) diante das avarias suportadas, realizou o conserto do veículo mediante aquisição de peças seminovas e usadas. Em razão dos fatos relatados, sustenta ter adquirido produto defeituoso e requer a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na substituição das peças do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela condenação das requeridas nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento, concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12, autos n° 30344-45.2020.8.16.0000 AI). Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando, como preliminar/prejudicial, impugnação à gratuidade, ilegitimidade passiva ad causam e decadência. No mérito, alegou, em suma, que o vício constatado não se trata de defeito de fabricação, eis que decorrente do mau uso pela consumidora. Acrescentou que o veículo estava fora do prazo legal de garantia. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 31). A autora ofertou impugnação à contestação (mov. 37). A decisão saneadora de mov. 61 afastou a matéria preliminar/prejudicial arguida e determinou a produção da prova pericial. Realizada a perícia, o laudo confeccionado pelo expert foi carreado em mov. 172. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 187 e 191). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que a autora sustenta a existência de vícios de fabricação no veículo automotor “Volkswagen Jetta 2.0T, placas BE-9997”, fabricado pela parte ré. Argumenta, em resumo, que o automóvel apresentou problemas no motor, ocasionados pelo tensor na corrente de comando, mais precisamente na denominada “peça 06H”. Acrescenta que constatou, mediante vistoria prévia, que o vício seria de fabricação, visto que presente em outros veículos com mesmo motor, produzidos pela requerida entre os anos de 2008 e 2011. Em decorrência, pleiteia a condenação da ré a promover a substituição das peças avariadas, bem como à reparação dos prejuízos materiais suportados. A requerida, por sua vez, rechaçou a inexistência de efeitos de fabricação e afirmou que os problemas apresentados decorrem da má utilização do bem pela consumidora. Pois bem. Depreende-se dos autos que a efetiva ocorrência de pane no motor do automóvel “Volkswagen Jetta 2.0T, placas BE-9997”, de propriedade da autora, em agosto de 2017, constitui questão incontroversa. Da mesma forma, não há dúvidas de que a ré figura como fabricadora e montadora do respectivo veículo, considerando o teor da peça de defesa e do manual de mov. 1.11. Destarte, a controvérsia nos presentes autos cinge-se em identificar a natureza dos vícios apresentados no bem, especialmente quanto ao funcionamento do motor, e, por consequência, a pertinência dos pedidos de substituição de peças e ressarcimento de danos materiais. Conforme já destacado na decisão saneadora (mov. 61), a relação jurídica firmada entre as partes tem inegável caráter consumerista, estando presentes as figuras do consumidor e do fabricante, eis que envolve a compra e venda de bem produzido pela ré e adquirido pela autora na qualidade de destinatária final. Assim sendo, no que tange a eventuais vícios do produto e do serviço, deve ser observado o contido nos art. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Portanto, o fornecedor responde pelo vício de qualidade do bem que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. Caso o vício não seja sanado no máximo em trinta dias (ou outro prazo convencionado pelas partes), compete ao consumidor optar entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Do mesmo modo, em se tratando de serviço, a responsabilidade do fornecedor se dá em relação a vícios de qualidade, assim como decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, sendo dado ao consumidor escolher entre a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, além de perdas e danos. No que tange à responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores, aplicáveis os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Os dispositivos legais supratranscritos consagram a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o acidente de consumo e o nexo causal entre os danos sofridos e o produto ou o serviço adquirido. Como o Código de Defesa do Consumidor não adota a teoria do risco integral, o fabricante não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que o fato se deve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3°). Outrossim, fica afastada a responsabilidade do fornecedor de serviços quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°). Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em debate, a pretensão formulada pela requerente não comporta guarida. A parte autora informou na petição inicial que teria realizado o conserto do veículo, mediante retirada e substituição dos componentes defeituosos, de modo a permitir a utilização do bem. Outrossim, em que pese tenha pleiteado a realização da prova pericial, a parte autora também relatou, no curso do processo, que promoveu a comercialização do bem, restando em sua posse o denominado “tensor de comado, Modelo 06H”, o qual, em sua visão, apresentaria vício de fabricação. A par de tais circunstâncias, mormente quanto à venda do veículo, a perícia técnica determinada nos autos se restringiu à análise do mencionado componente mecânico, bem como quanto à documentação anexa à petição inicial. Realizado o exame pertinente, concluiu o expert que a peça apresentada para perícia, consoante fotografias reportadas às fls. 07/08 do laudo, é compatível com a marca e o modelo do veículo “Volkswagen Jetta 2.0T”, ano 2011, fabricado pela ré, tendo prosseguido com análise técnica do motor (mov. 172). Contudo, constatou o profissional que o componente disponibilizado para perícia fora entregue de maneira incompleta, sem a presença da catraca de funcionamento, o que impediu a regular análise da natureza do vício apresentado no motor do veículo. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte trecho do laudo pericial (mov. 172): “(...) Na perícia técnica realizada no tensor da corrente de comando 06H veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 e nos documentos comprobatórios dos autos, foram realizadas as seguintes constatações, conforme segue: 1. O tensor da corrente de comando 06H entregue, está incompleta, faltando a catraca para realizar de funcionamento, por esta razão, não é possível testar se possui defeito de fabricação ou se está desgastado pelo uso. 2. Na gravação do código em uma das faces do tensor da corrente de comando 06H: “278.10 T” E 06H 109 467 IT MR7. 3. Código da data de fabricação do tensor da corrente de comando 06H: “4” é o mês e “10” é o ano de fabricação. 4. O veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 é um veículo anos de fabricação 2010 modelo 2011, a data de fabricação do tensor da corrente de comando 06H é compatível é compatível com o do veículo. (...)”. Anota-se que, de acordo com o informado pelos representantes da autora ao expert, por ocasião da realização da perícia, “o tensor da corrente de comando 06H foi entregue retirado do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 por um mecânico na cidade de Cascavel/PR”, valendo ponderar que consta informação nos autos de que a requerente teria solicitado a substituição provisória por peças de segunda mão. Sem prejuízo, a partir da análise da documentação coligida aos autos, o perito constatou que o prazo de garantia do veículo era de três anos, sem limite de quilometragem no período, bem como que as revisões foram realizadas perante rede conveniada à ré até o mês de agosto de 2015. Também registrou o perito que o bem teria sido adquirido pela autora fora do prazo de garantia legal, visto que no ano de 2016. Ainda, apurou que, de acordo com o histórico reportado nos autos, o automóvel não fora objeto de manutenção regular desde 20/08/2015, circunstância que repercutiu na conservação do bem e no problema mecânico apresentado. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: “(...) 3.6 Pane ocorrida É incontroverso, que a pane ocorrido no motor do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 em agosto/2017, foi decorrente do desgaste do tensor da corrente de comando - 06H, que pelos documentos comprobatórios dos autos, no histórico não vem sofrendo manutenção desde de 20/08/2015. Lembrando que o tensor da corrente de comando - 06H, ser uma peça de desgaste pelo uso, e a do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 após 06 anos de uso ser vistoriado periodicamente para verificar o estado de conservação que se encontra pelo mecânico e em caso de desgaste realizar a substituição imediata, as evidências indicam sem sombra de quaisquer dúvidas que no caso em questão, por alguma razão não identificado, a manutenção não vinha sendo realizado, deixando crítico até o ponto de causar o impacto do pistão com a válvula de admissão e provocando a pane ocorrida. A responsabilidade de realizar as manutenções e manter o veículo automotivo em boas condições de utilização, é do proprietário, isentando dessa maneira a requerida, lembrando que quando a requerente adquiriu o veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 não existia a garantia. (...)”. Ainda, ao ser questionado se era possível concluir que o “que o tensor de corrente de comando 06H (06H109467T / 06H109467AB / 06H109467N) existente nos motores TSI 2.0 dos veículos Volkswagen (Jetta, Tiguan, Audi, Golf), construídos entre 2008 a 2013, apresenta defeito ou falha de construção”, respondeu o perito que: “As evidências indicam que não. Visto que antes de ocorrer a pane no motor o veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997, circulou por 116.677km (cento dezesseis mil, seiscentos setenta e sete quilômetros), e não existe nenhum documento comprobatório nos autos, de registro da realização de manutenção desde 20/08/2015, OS n.º 168.614 quando o hodômetro registrou 99.151km (noventa e nove mil, cento cinquenta e um quilômetros) rodados, esta evidência indica sem sombra de quaisquer dúvidas, que o que levou a quebra do motor do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 foi a falta de uma manutenção para a ver o estado e verificar se estava na hora de realizar a troca do tensor da corrente de comando 06H”. Destarte, concluiu o perito nomeado pelo juízo que a causa para danificação do motor do veículo “VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997” foi a ausência de manutenção periódica e adequada, não se vislumbrando a ocorrência de vício de fabricação. De fato, consoante reportado no laudo, o veículo apresentava alta quilometragem e inexistem indícios de que tenha sido objeto de revisão após o mês de agosto de 2015, o que permite presumir, diante da ausência de prova em contrário, que circulou por mais de dois anos até a ocorrência da pane no motor, sem qualquer conservação. Consigna-se, a esse respeito, que o referido laudo foi subscrito por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. À vista do exposto, tendo em vista que o laudo produzido pelo profissional habilitado concluiu, de forma robusta e fundamentada, pela inexistência de vício de fabricação no veículo, a pretensão da autora não comporta acolhimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – RÉU QUE NÃO EXPLORA O RAMO DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – DEMANDANTE QUE CONHECIA O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO – PARTE QUE REALIZOU INSPEÇÃO EM OFICINA MECÂNICA E FOI ALERTADA QUANTO A DEFEITOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS NO CAMINHÃO – SISTEMA DE FREIOS, PNEUS E ÓLEO – COMPONENTES QUE SOFREM DESGASTE NATURAL COM O USO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO – PRECEDENTES - MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006069-48.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO CAMINHÃO. NÃO VERIFICADO. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL QUE RESTOU INCONCLUSIVA DIANTE DO ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. MÁ UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO POR PARTE DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DO FABRICANTE. DESÍDIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE ORIGINOU OS DEFEITOS MECÂNICOS RELATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024753-32.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.04.2019) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM 06.11.2014 EFETUOU A COMPRA DO VEÍCULO DODGE RAM 2500 RC, ANO 2008, PELO VALOR DE R$ 80.000,00; QUE EM 13.11.2014, O VEÍCULO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS NA CAIXA DE CÂMBIO, SENDO QUE ESTE VÍCIO ESTAVA OCULTO; QUE NOTIFICOU O RECLAMADO VERBALMENTE; QUE PRECISAVA CONSERTAR O VEÍCULO PARA TRABALHAR, ENTÃO REALIZOU 03 ORÇAMENTOS E MANDOU FAZER O SERVIÇO NO MAIS BARATOS DESTES; QUE PROCUROU SER RESSARCIDO DO “QUANTUM” PROVENIENTE DAS DESPESAS COM O VEÍCULO DE FORMA AMIGÁVEL, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. O RECLAMADO ADUZ QUE NÃO GARANTIU AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, POR TER MAIS DE 06 ANOS DE USO, SENDO INEVITÁVEL O DESGASTE DE ALGUMAS PEÇAS; QUE INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO RECLAMADO, HAJA VISTA O RECLAMANTE TER RECEBIDO E VISTORIADO O VEÍCULO ANTES DE FINALIZAR O NEGÓCIO; QUE NÃO CABE AO RECLAMADO RESPONDER POR EVENTUAL VÍCIO REDIBITÓRIO, JÁ QUE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO/DEFEITO ANTERIOR À VENDA. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A MÁ-FÉ OU VÍCIO NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. PUGNA PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA PARA O FIM DE CONCEDER A INDENIZAÇÃO A QUE PLEITEIA, POR CONTA DE VÍCIO OCULTO. RECLAMANTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, PLEITEOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A RELAÇÃO TIDA ENTRE AS PARTES É ENTABULADA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA DE OBJETO ENTRE DUAS PESSOAS FÍSICAS NÃO É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NO PRESENTE CASO. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, O RECLAMADO AFIRMA QUE DIAS APÓS A COMPRA DO VEÍCULO CONSTATOU QUE HAVIA VÍCIO OCULTO A SER SANADO (PROBLEMAS COM A CAIXA DE CÂMBIO DO VEÍCULO). EM NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, O ART. 445 DO CC PREVIU O PRAZO DE ATÉ 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, E 30 DIAS PARA SOLICITAR O DESFAZIMENTO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO. VALE DESTACAR QUE DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O VÍCIO OCULTO EXISTIA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE O ADQUIRENTE DESCONHECIA OS MESMOS. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, CONSTA NO CONTRATO OS SEGUINTES TERMOS: “O VENDEDOR ENTREGA O VEÍCULO NESTE ATO AO COMPRADOR QUE O RECEBEU E O VISTORIOU, ACEITANDO-O NO ESTADO DE USO, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, PODENDO USÁ-LO, PILOTÁ-LO E DISPÔ-LO COMO MELHOR LHE CONVIER, A PARTIR DESTA DATA EM DIANTE, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO”, NÃO PODENDO O COMPRADOR RECLAMAR, POIS A REFERIDA CLÁUSULA IMPÕE PRESUNÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE SABIA QUE O BEM NÃO SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO. NÃO OBSTANTE, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RECLAMADO ALEGOU QUE O VALOR DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS ERA DE R$ 90.000,00, TENDO FEITO DESCONTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AO RECLAMANTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR CONTA DO VÍCIO OCULTO. ASSIM, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ MAIS PRÓXIMO DA CAUSA, BEM COMO A ADOÇÃO DA MEDIDA QUE REPUTOU MAIS EQUÂNIME E JUSTA (ART. 6º DA LEI 9.099/95) MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000256-20.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO - J. 03.02.2016) Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente

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João Pereira Dos Anjos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279036564

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020933-25.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0020933-25.2023.8.27.2729/TO AUTOR : JOÃO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL M… Procedimento Comum Cível Nº 0020933-25.2023.8.27.2729/TO AUTOR : JOÃO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, em 17/11/2023, admitiu nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado aos seguintes temas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Por ocasião da admissão do IRDR, o Tribunal de Justiça deste Estado também determinou a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. Ademais, após a solicitação de esclarecimentos quanto à abrangência do incidente, em decisão proferida em 07/12/2023, ficou deliberado que "ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato " Destaquei. Ainda, em 16/02/2024, ao decidir questão de ordem protocolada no evento 20 do IRDR, o Tribunal de Justiça decidiu que o incidente deve abranger “outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR.” , evento 62 do IRDR. Confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Eis as modalidades de contratação e causa controvertida que envolvem contratações mediante empréstimos bancários, submetidas ao IRDR, constantes no evento 20 desse incidente: Consoante depreende-se do acima exposto, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja calcado em suposta ausência de contratação ou em contratação fraudulenta, independentemente de a parte requerida ser instituição financeira ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos. Por oportuno, colaciono julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado , em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação , restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) - Destaquei. Diante do cenário posto, a controvérsia apresentada na presente demanda amolda-se à causa ensejadora do IRDR pela Corte Estadual. Nos termos do art. 313, inciso IV e 982, inciso I do Código de Processo Civil a admissão do IRDR determina a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Tocantins pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do acórdão (17/11/2023). Embora aquele acórdão tenha mencionado que a suspensão perduraria pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 980, do CPC, entendo que, por não ter sido o incidente julgado naquele período e não tendo sido proferida decisão pelo relator em sentido contrário (parágrafo único, art. 980, CPC), a suspensão deverá ser mantida. Isso porque, nos termos do art. 982, § 5º, do citado diploma, a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, cessa quando não interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, porquanto, consoante art. 987, § 1º, CPC, tais recursos possuem efeito suspensivo automático ( ope legis ). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos . 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente . 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito . 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional , os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos . Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores . 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados . Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma , interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado . O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp nº 1869867/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Publicado em 03/05/2021 ) (Destaquei). Portanto, deve ser suspenso o presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s), sem nova conclusão . De consequência, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência de conciliação ou instrução e julgamento com data designada. DECLARO prejudicada a análise de eventual liminar postulada, haja vista que a natureza da temática afetada atinge, até mesmo, matéria relacionada à admissibilidade da demanda. De igual modo, SUSPENDO os efeitos de eventual liminar ainda não cumprida, permanecendo a produção dos efeitos para aquelas já cumpridas. Havendo prazo aberto para o perito juntar aos autos laudo pericial, este deverá transcorrer até o seu termo, não eximindo o perito de cumpri-lo com a juntada do respectivo laudo pericial , ocasião em que, após a juntada, o feito deverá ser remetido para o NUGEPAC. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para controle e acompanhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021, devendo ser feita a competente anotação da afetação na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0005383-46.2019.4.03.9999

ID: 283350318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005383-46.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: GAP - GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Guararapes/ SP, nos autos dos Embargos à Execução que rejeitou os pedidos apresentados. Houve condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da execução. Em suas razões recursais a apelante alega que os Embargos à Execução Fiscal foram opostos com o fim de desconstituir a cobrança imposta pela apelada nos autos de origem, onde a apelante foi inserida no polo passivo da ação por suposto grupo econômico havido entre a devedora principal e a recorrente. Sustenta a não ocorrência de grupo econômico diante da inexistência de dissolução irregular e pela ausência de confusão patrimonial pela inocorrência de sucessão. Afirma a ilegitimidade e a ilegalidade da sua responsabilização pela dívida fiscal, da devedora GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, baseada em supostos indícios de grupo econômico. Aduz que não é toda e qualquer confusão patrimonial, nem todo e qualquer desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de que com a confusão ou o desvio, a devedora abusou da personalidade jurídica com o intuito de prejudicar o interessado. Sustenta que a situação que levou a apelada a requerer o reconhecimento de grupo econômico de fato, deu-se pelos sócios da empresa devedora e da apelante serem da mesma família, bem como o ramo de atividade das empresas. Afirma a apelante, ainda, não ter havido sucessão, já que essa ocorre diante da transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, e de bens imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da atividade econômica, nos termos do art.1.142 do Código Civil. A apelante afirma não ter adquirido ou utilizado bens da executada original. Afirma, também, ter sede em cidade distinta, não sendo possível que tenham o mesmo fundo de comércio. Assim, o fato de terem o mesmo ramo comercial não implica dizer que se trata de sucessão, nem mesmo o fato de um sócio da executada hoje ser diretor da ora apelante. Alega que a apelada não comprovou por nenhuma forma que tenha ocorrido a transferência. No mais, afirma ser terceira alheia a lide e, portanto, a sua inclusão no polo passivo é ato arbitrário e ilegal que deve ser revisto e rechaçado por este Egrégio Tribunal Federal. Além dos óbices destacados, afirma, também, que não participou da situação configuradora do fato gerador dos débitos exigidos da executada principal. Dessa forma, os débitos exigidos da devedora principal são decorrentes do não pagamento das contribuições previdenciárias do período de 01/1997 a 02/1997 e 01/2001 a 05/2003, o qual a apelante alega não ter tido participação alguma. Não havendo essa participação, a pretendida responsabilização não se materializa, e está eliminada a tese da participação da apelante no grupo econômico, restando fulminada a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, defende a apelante a inexistência de qualquer vínculo entre as empresas GAP - GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e a DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA, sendo imperativa a exclusão da apelante dos autos de Execução Fiscal originária. Além do já exposto, a apelante sustenta ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de a apelada redirecionar a sua lide executiva. Com relação a condenação em honorários advocatícios requer seja reformada a sentença para que eventual verba sucumbencial tenha por fundamento a aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a III do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia sobre a seguinte questão: prescrição para fins de redirecionamento, ilegitimidade e inexistência de grupo econômico. I - Da caracterização de grupo econômico Na salutar busca dos credores fiscais por maior efetividade na cobrança de tributos, um dos assuntos que passou a ser abordado é o da responsabilidade tributária de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Quando caracterizada essa entidade, espera o sujeito ativo da relação jurídica tributária ampliar o rol de executados, abrangendo outras pessoas que não apenas o sujeito passivo da referida relação e, assim, facilitando ou garantindo a satisfação do erário. Mas a cobrança generalizada desorganiza o sistema tributário nacional, distorcendo o fato gerador (ou a hipótese de incidência ou, ainda, a regra matriz constitucional) dos tributos, cujo desenvolvimento acadêmico demonstra os grandes avanços da doutrina do direito tributário brasileiro. Com a ampla responsabilização, passamos a ter pessoas físicas respondendo por Cofins, lojas respondendo por ITR, empresas financeiras respondendo por IPI e outras hipóteses que tais. Há que se redobrar as cautelas, por isso, na ampla responsabilização ou caracterização de grupo econômico. Para a caracterização de grupo econômico e a responsabilização de outras empresas que não a contribuinte, o primeiro pressuposto legal a ser observado é a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, nos termos como exigido a partir do art. 50 do Código Civil. Sem a presença desse abuso, o comando legal confirma como regra do ordenamento jurídico brasileiro a personificação jurídica de cada sociedade. Mas, quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é possível o redirecionamento do feito. Nesses termos, os credores fiscais, ao requererem o redirecionamento da execução fiscal de um devedor para outro ou outros do mesmo grupo econômico, devem indicar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A segunda hipótese para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária parece ser mais abrangente, sob o aspecto do tributo cobrado. Sua autorização tem sido aceita pela jurisprudência, considerando-a implícita no CTN, art. 124, I. Por esse texto, também aqueles que possuam interesse comum no fato gerador responderão na qualidade de responsável tributário, ainda que não estejam registrados como contribuintes. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Interesse comum ocorre quando mais de uma pessoa ocupa o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Existem três situações jurídicas autorizativas para a caracterização de grupo econômico, na legislação de regência. A primeira delas está na Lei das S.A.; a segunda é a apontada disposição da lei previdenciária; e a terceira estaria no Código Tributário Nacional. a. Grupo econômico na Lei das Sociedades por Ações A Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, em seu artigo 265, estabelece que a sociedade controladora e suas controladas podem, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, formar um grupo de sociedades, o que daria origem a um grupo econômico. Extrai-se que, o grupo econômico estabelecido em conformidade com o estabelecido no artigo 265, da Lei nº 6.404/76, dependeria de comum acordo entre as sociedades envolvidas, bem como deveria sua constituição estar devidamente formalizada perante os registros públicos, em consonância ao disposto no artigo 271, Lei nº 6.404/76. Contudo, caso as sociedades ajam, no plano fático, sem que tenham formalizado sua constituição perante os órgãos competentes, de maneira integrada, de modo a se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, restaria configurada a existência de grupo econômico de fato. Nesse sentido, decidiu este Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região que o grupo econômico de fato se manifesta, exemplificadamente, da seguinte forma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCILAMENTE PROVIDO. (...) - Quando a sucessão ou grupo ocorre sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ela é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes. (...)” (AI 0006069-09.2012.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - 4º Turma, data do julgamento: 16/05/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019) Dessa forma, diante da análise do contexto probatório trazido aos autos, é que se verificará se houve ou não configuração de grupo econômico, mesmo que sem manifestação expressa acerca de sua existência. b. Caracterização de grupo econômico para a cobrança de contribuição previdenciária A responsabilização previdenciária ou securitária de grupo econômico está positivada no art. 30 da Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social. Considerando que, de nossa parte, reconhecemos a natureza tributária de ditas contribuições, especificamos que o dispositivo legal indicado compõe a legislação tributária. Ele possui a seguinte redação: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (redação dada pela Lei n. 8.620/1993) [...] IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Pela redação dada, o primeiro aspecto a ser considerado é se a dívida fiscal cobrada está fundada na Lei de Custeio da Seguridade Social. Para tanto, nos casos concretos, deve-se consultar a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal. Para que o dispositivo legal seja utilizado, é necessário que a cobrança se refira a um dos pressupostos estabelecidos na indicada lei. É o caso destes autos (cobrança de contribuição previdenciária). A verificação da execução se basear na Lei de Custeio da Seguridade Social é imprescindível, já que o legislador restringiu o texto legal a apenas alguns dos diversos tributos de nosso ordenamento jurídico. Assim, em uma ação de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o comando autorizativo da responsabilização de grupo econômico não poderá ser usado. Lembramos, a propósito, que o Código Tributário Nacional impede que a interpretação por analogia resulte em tributo não previsto em lei (art. 108, I e § 1º). Reconhecida a pertinência da referência legal, o próximo aspecto a ser considerado é a dimensão do comando inserido no inciso IX do art. 30, citado. Em que dimensão as empresas que integram um determinado grupo econômico responderão, solidariamente, pelas obrigações tributárias para com a Seguridade Social? Bastará que se identifique (i) a existência do tributo não pago e (ii) a participação em grupo econômico para que a subsunção esteja presente? Em outros termos, dado que há contribuição previdenciária não recolhida e exista mais de uma empresa é o suficiente para caracterizar grupo econômico? O Estado pode cobrar de qualquer dessas empresas? Se a resposta for positiva, teremos que o legislador brasileiro passou a desconsiderar, para fins de cobrança previdenciária, a personalidade jurídica que caracteriza cada uma das sociedades que componham um grupo econômico. Parte da dogmática de referência indica que caberá à doutrina e à jurisprudência fixar os limites de aplicação do texto legal. Assim, é o entendimento de Wladimir Novaes Martinez (Comentários à lei básica da previdência social, tomo I, 7 ed. São Paulo, LTr, 2010, p.446): Trata-se de dispositivo de grande alcance e justifica descrição mais pormenorizada da intenção do legislador (realizar a receita previdenciária), incluindo a concepção de grupo econômico, a natureza do vínculo fiscal, o benefício da ordem e as condições deflagradoras. Em seu art. 45, o RCPS preferiu reeditar o texto legal, sem maiores esclarecimentos quanto à aplicação da norma. Abriu, com isso, espaço à jurisprudência e, em particular, à doutrina, obrigadas a examinar o assunto como direito excepcional. Assim, resta evidente a necessidade de procedermos à ampla interpretação do texto legal, que não admite simples subsunção, sob pena de descaracterizar, para fins de cobrança de tributos destinados à Seguridade Social, a personalidade jurídica das empresas pertencentes a um grupo econômico. Por sinal, são úteis as palavras do autor para a caracterização empresarial analisada (Wladimir Novaes Martinez, Comentários à lei básica da previdência social, tomo I, 7. ed. São Paulo, LTr, 2010, p.446): Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle do capital. [...] O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência de políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum. Ilustra bem o aspecto do controle unificado de decisões Marcus Orione Gonçalves Correia (Legislação previdenciária comentada, 2. ed. rev. e at. São Paulo: DPJ, 2009, p. 181), aduzindo: Controle é a possibilidade conferida à empresa dirigente de reger os rumos das empresas dirigidas, inclusive a partir da disposição de seus meios de produção (capital, bens e trabalho) para o melhor sucesso das finalidades a serem alcançadas pelo grupo econômico. A maneira mais imediata de se verificar o controle é a preponderância acionária. Todavia, não é a única, sendo que esta deve ser extraída de todos os indícios possíveis de ingerência na destinação dos fatores de produção, tais como a identidade de sócios entre as empresas componentes do grupo; diversas empresas instaladas no mesmo local e com uma mesma finalidade etc. Direção confunde-se com a efetivação ou materialização do controle (poder diretivo em sentido estrito, poder fiscalizatório e poder disciplinar). Administração é a complexidade de órgãos que compõem a empresa e seus encargos administrativos; assim, dizer que uma empresa é administrada por outra significa reconhecer que é subordinada aos órgãos dessa outra. A origem do dispositivo legal parece ser o Direito do Trabalho. Na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º, consta que: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Extrai-se da definição contida na lei trabalhista, que para a configuração do grupo econômico deva haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não caracterizando grupo econômico a mera identidade de sócios. No tocante ao parágrafo segundo, do artigo 2º, da CLT, na parte em que dispõe que mesmo as empresas guardando cada uma sua autonomia, pelo fato de integrarem grupo econômico, seriam responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, não há que se ampliar a interpretação de modo a responsabilizar solidariamente as empresas sobre as dívidas tributárias assumidas umas pelas outras, pois culminaríamos em inconstitucionalidade por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, pois, além de não ser expressa com relação a tributos, ainda é veiculada por lei ordinária e não lei complementar. Seja qual for a modalidade de grupo econômico, de fato ou formal, o mero reconhecimento de que há entre as empresas formação de grupo econômico, por si só, não gera presunção de responsabilidade solidária com as dívidas umas das outras. Nesse sentido, convém mencionar julgado do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 135 III DO CTN. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 6. No tocante à formação de grupo econômico, cumpre destacar que a sua mera existência, por si só, não autoriza o redirecionamento, dada a ausência de solidariedade passiva entre as empresas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça admite redirecionamento de executivo fiscal em caso de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. (...) (AI 00041943320144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2014) A fonte legal primeira para o grupo econômico é indicada por Marcus Orione Gonçalves Correia (Legislação previdenciária comentada, 2. ed. rev. e at. São Paulo: DPJ, 2009, p. 180-181), que comenta: Do conceito legal extraem-se alguns requisitos essenciais à caracterização da idéia de grupo econômico: a) existência de vários participantes; b) personalidade jurídica própria de cada participante; c) existência de relação de dominação entre as empresas; d) natureza econômica da atividade. A respeito dos dois primeiros requisitos apontados, vale dizer que, apesar de se verificar que cada membro do grupo econômico contrata seu pessoal, sendo o sujeito aparente da relação de emprego, em verdade o empregador real é o próprio grupo econômico – teoria da desconsideração da personalidade jurídica dos membros do grupo econômico para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, sendo de se destacar que a disregarddoctrine encontra-se, hoje, positivada no art. 50 do Código Civil vigente. A origem trabalhista da caracterização de grupo econômico parece vir somar a outras medidas de cobrança do crédito fiscal, sendo a maior delas o Sisbajud. Tais eventos indicam que o credor tributário se equipara ao credor trabalhista, vendo-se como hipossuficiente na relação tributária. Naquele ramo da didática jurídica, ante a considerada desproporção de forças entre patrões e empregados, a hipossuficiência desse é compensada por um tratamento jurídico que lhe favoreça. A mera transposição de meios de cobrança trabalhistas para a relação tributária se ressente dessa caracterização de hipossuficiência pois, a toda prova, o Estado não é hipossuficiente em relação ao devedor tributário (ainda que o tributo seja destinado à seguridade social). A administração tributária tem todo o arcabouço normativo e estrutural disponível para bem identificar os sujeitos das relações econômicas, bem como a dimensão fática de suas ações. Além disso, acreditamos que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas que componham um grupo econômico, em se tratando da cobrança de créditos de natureza tributária, como é o caso das contribuições para a Seguridade Social, passa pelos dispositivos do Código Tributário Nacional, nos termos como disposto na Constituição Federal (art. 146, III, a). Segundo nosso ponto de vista, desgarrados que estamos da simples interpretação gramatical, quando o constituinte se referiu a contribuinte no texto indicado, devemos considerar o sujeito passivo. c. Grupo econômico e o CTN A sujeição passiva tributária é matéria reservada à lei complementar, que veicule as normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146, III, a). No mesmo sentido é a interpretação do egrégio Supremo Tribunal Federal, como será visto. Nesse sentido, lançando-nos no Código Tributário Nacional, desde logo vem à lembrança o art. 121, cujo parágrafo único distingue as duas classes de sujeitos passivos expressamente referidos pelo legislador (uma terceira classe, reconhecida na doutrina como substituição tributária, é referida como responsabilidade nos textos legais). Confira-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assim, temos a distinção, no nível da legislação complementar, de contribuinte e responsável. O primeiro realiza o fato imponível (fato gerador concreto), enquanto o segundo é indicado pela lei sem que tenha realizado o acontecimento no mundo físico ou no mundo jurídico que fez nascer a obrigação tributária. Seria o caso do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Considerando que o primeiro embasamento para a caracterização de grupo econômico está no art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, prima facie o referido comando cumpre o previsto pela lei de normas gerais de legislação tributária (inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN). Em outros termos, conforme vimos, a Constituição Federal exige a disciplina dos sujeitos passivos mediante normas gerais de legislação tributária, veiculada por lei complementar. Assim, considerando que o CTN (que tem força de lei complementar) estabelece, como norma geral, que são responsáveis “as pessoas expressamente designadas por lei”, o art. 30 da Lei n. 8.212/1991 encontraria respaldo hierárquico suficiente. Todavia, se o legislador ordinário puder considerar qualquer pessoa como responsável tributário, ele terá suplantado outras construções constitucionais, notadamente a regra matriz de incidência dos tributos. Em outras palavras, se a Constituição indica que a atividade desenvolvida por “a” possa ser tributada, e a lei ordinária estabelece que “b” deverá recolher tal tributo, a disciplina constitucional terá sido vazia de significado. Assim, se a Constituição autoriza a instituição de tributo sobre operações de circulação de mercadoria, imagina-se que a cobrança recairá sobre quem realizou a operação indicada. Por exemplo, uma pessoa jurídica. Mas, se a lei ordinária estabelecer que o imposto sobre operações de circulação de mercadoria puder ser exigido do sócio da empresa (e não da pessoa jurídica), teremos a hipótese de a Constituição autorizar a tributação sobre “a” e a lei estabelecer a cobrança sobre “b”. Isso porque o sócio não se confunde com a sociedade. Aceita essa transmutação, talvez também fosse possível exigir tributo de um vizinho, de um parente, de outra empresa próxima.... Imaginamos a desorganização econômica que adviria se um banco fosse levado a recolher ICMS devido pelas operações de uma loja pelo fato de que ambos têm um sócio em comum. Não é esse quadro fático que vislumbramos dentro do sistema constitucional tributário brasileiro. Para que tal arbitrariedade não possa ser cometida, estabeleceu o legislador, no Código Tributário Nacional, um dispositivo de caráter geral, típico das já referidas normas gerais de legislação tributária. Senão vejamos. Estabelece o CTN que: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Submetendo o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ao artigo 128 do CTN, devemos destacar, como núcleo do comando, a expressão “[pessoa] vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”. Para não tergiversarmos de nosso tema central, apresentamos – desde logo – uma situação que, a nosso sentir, bem exemplifica a autorização indicada. O tradicional diferimento do tributo, notadamente sobre a produção agrícola, indica pessoas vinculadas ao fato gerador da obrigação. Assim, o fazendeiro não recolhe o ICMS ao entregar sua produção para a indústria ou para o atacadista. Estes recolherão o tributo devido na operação anterior através do diferimento, justamente porque ambos participam, estão vinculados ao fato imponível. Destacamos que nesse exemplo não há vinculação direta ou pessoal entre o fazendeiro e a indústria ou o comércio atacadista. A vinculação não se dá entre tais pessoas, mas sim quanto ao objeto das relações econômicas indicadas. O dispositivo legal citado (art. 128 do CTN) autoriza, a nosso sentir, também a tributação na fonte, que vincula o pagador e o receptor de valores. Assim, o trabalhador e seu patrão têm vínculo no fato gerador, o comprador e o vendedor da mesma forma, o mesmo acontecendo entre a instituição financeira e o tomador de crédito etc. A vinculação entre pessoas que realizam o fato gerador é uma importante distinção entre a caracterização de grupo econômico para fins trabalhistas e para fins fiscais. Como vimos na legislação (CLT) citada anteriormente, parece que, para fins trabalhistas, caracteriza grupo econômico a direção, controle ou administração comum de mais de uma pessoa jurídica. A doutrina, segundo interpretamos, não exige a igualdade de participação societária. A legislação tributária, exigindo a vinculação entre o fato gerador, é mais restritiva. Imaginemos, nesse contexto, três empresas distintas, todas sociedades anônimas com capital em bolsa de valores, mas que tenham um mesmo sócio controlador, que participe da administração de todas e que elas tenham a presidência no mesmo prédio. Consideremos, para fins ilustrativos, que uma seja petroleira, outra mineradora e a terceira uma operadora de portos. Para fins trabalhistas, talvez a Justiça do Trabalho possa aceitar uma ação de cobrança de horas extras de quaisquer das empresas. Contudo, para fins tributários, provavelmente não seja possível. Será necessário pensarmos em uma relação econômica específica. Para deixarmos nosso exemplo mais atraente, vamos supor que a empresa petroleira esteja à beira da ruína, devendo bilhões de reais, a empresa mineradora esteja em situação equilibrada e a operadora de portos seja superavitária, mas seu superávit seja proporcional ao seu valor (na casa de milhões de reais, não de bilhões). Poderá o fisco exigir da operadora de portos o pagamento de qualquer parte ou de toda a dívida tributária da petroleira? Parece que não. Todavia, sob uma operação específica, por exemplo, uma taxa incidente sobre a exportação de petróleo por via portuária, devida antes do embarque do produto, talvez seja possível o fisco exigir a taxa de exportação do vendedor ou do operador do porto. Agora, se o fisco puder exigir o ISS eventualmente devido pelo porto da mineradora, não teremos mais um sistema tributário, mas uma desorganização tributária. Não é isso que vemos em nossa ordem constitucional. O destaque dado, até aqui, restringiu-se à responsabilidade tributária. Ela admite, segundo entendemos, três tipos distintos: a solidariedade, a subsidiariedade e a pessoalidade, cada qual com efeitos distintos. Conforme vimos, a responsabilidade estipulada no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, é na modalidade solidariedade. Ela também é, genericamente, autorizada no Código Tributário Nacional que estipula: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O efeito, quando da caracterização da responsabilidade do grupo econômico, pela solidariedade, é justamente a ausência de benefício de ordem. Por ele, em casos que tais, o credor poderá direcionar a execução fiscal contra qualquer das pessoas jurídicas de determinado grupo. c.1 A submissão das disposições de natureza tributária na Lei n. 8.212/1991 ao Código Tributário Nacional No terreno de caracterização de grupo econômico, para fins de cobrança de tributo, é imperioso considerar a submissão da Lei de Custeio da Seguridade Social com os comandos do Código Tributário Nacional, conforme já estipulado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. De fato, no Recurso Extraordinário n. 562.276-PR, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, restou pacificado que: 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente (Votação unânime, j. 3.11.2010, DJe n. 27, publ. 10.02.2011). A propósito, há que se registrar o teor da Súmula Vinculante n. 8, da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, exarada nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei de Custeio da Seguridade Social advém de suas incompatibilidades com o Código Tributário Nacional que, conforme assentado, tem força de lei complementar (CF, art. 146, III). Pelo que se depreende das considerações acima apresentadas, não nos parece ser o caso, desde logo, de consideração da inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Basta que o dispositivo legal receba a interpretação sistemática que o compatibilize com o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, parece ser imprescindível, em nosso sistema tributário, que, para a aplicação do art. 30, IX, da Lei de Custeio da Seguridade Social, as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham atuado conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. O caminho aqui trilhado parece estar em consonância com o decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 21.073 – RS, rel. Min. Humberto Martins, 2. T., u., j. 18/10/2011). A Corte exige – corretamente – que seja verificado o fato (gerador) imponível que fez surgir o crédito tributário. Não basta a mera participação em grupo econômico para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ou a propositura da ação em face de outra pessoa jurídica que não o sujeito passivo contribuinte. c. 2 Grupo econômico implícito no Código Tributário Nacional A segunda hipótese para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária parece ser mais abrangente, sob o aspecto do tributo cobrado. Sua autorização, supomos, está implícita do CTN. A fundamentação aparente já foi indicada, de passagem: o CTN, art. 124, I. Por esse texto, já citado, também aqueles que possuam interesse comum no fato gerador responderão na qualidade de responsável tributário, ainda que não estejam registrados como contribuintes. Relembremos o texto legal (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O que é interesse comum no fato imponível? Conforme já respondemos alhures, vendedor e comprador não têm interesse comum, pois um quer o preço, enquanto o outro quer o produto, por exemplo. Interesse comum, para nós, é quando mais de uma pessoa ocupa o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Assim, no imóvel em que haja vários proprietários, haverá interesse comum. Pensemos na hipótese de um edifício de diversos pavimentos, com diversas unidades autônomas, cada qual com um dono. Em relação ao terreno edificado, todos eles terão interesse comum, pois todos são proprietários, cada qual de sua unidade, construída do mesmo terreno. No caso de grupo econômico, salvo melhor juízo, não está presente o interesse comum indicado no inciso I. A visão que temos da existência de mais de uma pessoa jurídica, sujeita a um mesmo comando, mas que possam ter sócios distintos, nos termos como aceito atualmente em nosso ordenamento jurídico, não permite que vislumbremos, sempre e em tese, o interesse comum em todas as atividades de um grupo econômico. Na busca por exemplos que possam aclarar nosso pensamento, lembramo-nos de algumas grandes concentrações de empresas em ramos industriais, como de cervejas e chocolates, autorizadas pelo CADE posto que partícipes do mercado global, que permanecem com pessoas jurídicas distintas dentro do território nacional, ainda que componentes do mesmo grupo econômico. Assim, tratando do assunto em tese, temos dúvida se dois produtores que localmente concorrem entre si, ainda que partícipes do mesmo grupo econômico, possuam o “interesse comum” indicado pelo legislador complementar. Se assim o for, os tributos devidos por uma empresa poderão ser exigidos de outra, sendo que, como vimos, não se exige da administração tributária verificar a composição societária de cada uma das empresas que componham o referido grupo econômico. Se assim o for, salta aos olhos a evidente injustiça na cobrança dos tributos, ao arrepio do Texto Constitucional (art. 170, IV, in exemplis). Nos termos como apresentado acima, deixamos consignado que a aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), para fins de cobrança de contribuição previdenciária, precisa estar fundada também no art. 128 do Código Tributário Nacional, que exige sejam o contribuinte e o responsável vinculados quanto ao fato gerador do tributo, e não apenas vinculados em relação societária. Não há, prima facie, interesse comum em toda e qualquer empresa componente de um mesmo grupo econômico. Elas podem ter interesses antagônicos (concorrentes entre si). Para que haja o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, tais empresas precisam ocupar o mesmo polo da relação jurídica que fez surgir a obrigação tributária, nos termos como decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (sociedades envolvidas na ocorrência do fato gerador). II - Da fraude tributária O artigo 72 da Lei nº 4.502/64 traz o conceito do que seja a fraude tributária: “Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”. Acrescente-se, ainda, que a fraude tributária é tratada em diversos artigos do Código Tributário Nacional (a exemplo dos artigos 116, 149 e 185 do CTN) e na própria legislação criminal (art. 1º, II e art. 2º, I da Lei nº 8.137/90). Todavia, seria inadmissível autorizar que a autoridade fiscal desconsiderasse atos e negócios jurídicos, sob o argumento de fraude, que não possuíssem qualquer tipo de vício, ou, ainda, sem a devida prova. A fraude tributária é típico fenômeno da evasão de tributos por meio, quase sempre, de comportamentos criminosos. Assim, a fraude tributária prevista na legislação criminal não será objeto de análise por este juízo, ante a sua incompetência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária. As condutas tipificadas na Lei nº 8.137/90 não se referem apenas ao não pagamento do tributo, mas aos atos praticados pelo contribuinte com a finalidade da prática de sonegação fiscal, materializada em fraude e realizada mediante a omissão de informações ou a declaração falsa às autoridades fazendárias. a. O artigo 149 do CTN No Código Tributário Nacional, observamos que o artigo 149, inciso VII, estipula o dever de a administração tributária efetuar ou rever de ofício a declaração feita “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. Nesse caso, a revisão de ofício faz parte das prerrogativas do Fisco, não sendo necessária ordem judicial prévia. Todavia, a revisão de ofício autorizada pelo artigo 149 do CTN há que ser realizada dentro do prazo decadencial, o que é inviabilizado pelo comportamento da própria administração tributária. Senão, vejamos. Ao que parece, tais fraudes poderiam ser desfeitas pelo Fisco sem a necessidade de buscar-se o artigo 50 do Código Civil, que atrai para si o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC de 2015, pois a Fazenda Nacional estaria laborando sobre o comando do artigo 149, VII, do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Desse modo, apesar de a regra ser a imutabilidade do lançamento, nos termos do artigo 145, conjugado com o artigo 149 do CTN, é viável que a autoridade administrativa revise, inclusive de ofício, o lançamento já realizado, desde que não esteja extinto pela decadência e reste comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro, agiu com dolo, fraude ou simulação. Caracterizada a simulação de atos ou negócios jurídicos que ensejem o reconhecimento da evasão fiscal, não é necessária a anulação judicial dos atos praticados pelo contribuinte, podendo o fisco efetuar o competente lançamento com amparo no que dispõe o art. 149, VII, do CTN, por meio de procedimento administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, a revisão do lançamento possui amparo no poder de autotutela, sem que isso configure ilegalidade. Vale dizer que se a autoridade fiscal constatar omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento do dever de efetuar o pagamento do tributo, deve lançá-lo de ofício, desde que o faça antes do término do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador. Ademais, a Receita Federal do Brasil dispõe de 90 (noventa) dias para encaminhar os processos administrativos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza, conforme se depreende do artigo 22, do Decreto-lei nº 147/67, alterado pelo Decreto-Lei nº 1687/79: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. O prazo original, fixado em 1967, era de trinta dias. A alteração levada a cabo em 1979 triplicou o tempo conferido à Receita Federal para cumprir sua obrigação. Portanto, se a autoridade administrativa não cumpriu com seu dever de rever de ofício o lançamento no prazo de 05 anos a contar do fato gerador, não pode pretender alcançar a revisão do lançamento neste momento processual, pois atingido pela decadência. b. O artigo 116, parágrafo único, do CTN Há, ainda, a previsão de aplicação da chamada norma geral antielisiva ou antissimulação, que consta do § único do art. 116 do CTN. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: ... Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Contudo, a sua aplicação encontra-se pendente pela ausência, até hoje, da legislação ordinária disciplinadora. c. O artigo 185 do CTN Por fim, cabe a análise da fraude à execução, que não se confunde com a fraude geral. Dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) No caso da execução fiscal, o art. 185, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei Complementar nº 118, de 2005, estabelece a presunção de fraude havendo alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O parágrafo único ressalva a hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, como consta da legislação. Aplicando o entendimento aqui exposto, passo à análise do caso sub judice. Da prescrição para o redirecionamento em face de grupo econômico O Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 444 - REsp 1201993/SP e 1145563/PR), definiu a tese sobre a prescrição do redirecionamento para os sócios na execução fiscal. De acordo com o julgamento do recurso repetitivo, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos será contado a partir da citação quando o ato ilícito tiver ocorrido antes. Se o ato irregular for posterior à citação, o prazo prescricional será contado da data do ilícito. Eis as teses firmadas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Nota-se que o STJ adotou a tese da actio nata, na medida em que fixou o início do prazo prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito, o que for posterior e desde que demonstrada a inércia da exequente. Resta saber qual é o termo final interruptivo do prazo prescricional para o redirecionamento. De acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, será a data do pedido da exequente de redirecionamento em face dos sócios, pois a partir deste momento se encerra a inércia da exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. - Embora o dies ad quem do prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento. - Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixou que, no caso concreto, em 31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em 17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenal para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Data do julgamento: 17/11/2020. E-DJF3 em 20/11/2020) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP. 1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54). 3. O pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios ocorreu em 30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003306-66.2020.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva. Data do julgamento: 18/11/2020. Intimação via sistema em 27/11/2020) Neste momento, cabe mencionar que embora o caso “sub judice” não se identifique especificamente com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa, é certo que a linha de raciocínio se apoia nos mesmos critérios da actio nata quando se trata de apreciar a ocorrência da prescrição no que tange à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Em relação à prescrição intercorrente, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido de que esta, nas execuções fiscais, só ocorrerá se houver, além de lapso temporal de cinco anos, inércia imputável ao credor. 2. A fim de que se verifique a prescrição intercorrente e considerando que o princípio da actio nata impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor, não se poderia exigir da exequente que promovesse a citação da empresa sucessora, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que o lustro legal para responsabilização na execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento. (TRF4, AG 5005429-15.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/05/2017). Em outras palavras, “a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, em face da notícia de alguma das causas do redirecionamento, por exemplo, a dissolução irregular, ou, como no caso, vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a formação de sucessão empresarial. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil” (TRF4, AG 5020801-67.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/08/2018). A título de exemplo, em caso análogo, foi reconhecida a prescrição no tocante ao redirecionamento contra a empresa sucessora, considerando que a exequente requereu a mencionada medida muito tempo depois de comprovada a sua ciência quanto à efetivação da sucessão de fato: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. Caso em que resta caracterizada a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em razão de sucessão empresarial, porquanto a exequente teve ciência da causa ensejadora do pedido de redirecionamento em 19/03/2010, vindo a formular o presente pedido apenas em 27/06/2018, finalmente instruído com a documentação há muito solicitada pelo Juízo. (TRF-4 - AG: 50377584620184040000 5037758-46.2018.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, PRIMEIRA TURMA) Aplicando a mesma linha de entendimento adotada pelo STJ, observo que o feito executivo esteve suspenso até maio de 2014 em razão do parcelamento da dívida da empresa executada GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Com a informação da rescisão do parcelamento, foi determinado o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora, o qual retornou negativo. A apelante DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. foi citada em novembro de 2014. Assim, é certo que não restou configurada a prescrição, uma vez não decorreu o prazo de 5 anos para o redirecionamento entre maio de 2014 (data da exclusão do parcelamento) e a citação da apelante, que se deu em novembro do mesmo ano. Dessa forma, descabida a alegação, ainda que hipotética, acerca da prescrição em relação ao redirecionamento da recorrente. Da inclusão da empresa Damapel no polo passivo Os embargos estão relacionados à execução fiscal nº 0003589-26 2003.8.26.0218. O feito executivo foi ajuizado contra GAP – Guararapes Artefatos de Papel Ltda., Alphapaper Manufaturadora de Papel Ltda., Sanpaper Participações e Empreendimentos Ltda., Antonio Francisco Bonaccorso de Domenico, Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso de Domenico, Luciana Macarato de Domenico e Carlos Alberto Bonaccorso de Domenico. Registro que todos os executados à época do ajuizamento já constavam na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada, ora apelante, Damapel Indústria, Comércio e Distribuição de Papéis Ltda., foi incluída no polo passivo posteriormente. A apelante defende que sua inclusão no polo passivo da execução fiscal se deu de forma indevida, sob o argumento de que não teria incorrido em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial com a empresa contribuinte, bem como por inexistir grupo econômico. Saliento, ainda, que o mero fato de empresas fazerem parte de um grupo econômico, não implica em responsabilidade patrimonial ou tributária de qualquer delas pelos débitos umas das outras. Contudo, em havendo desvio de finalidade e confusão patrimonial entre elas, a responsabilidade surge pelos débitos umas das outras. No caso, o débito originário decorre da contribuinte GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Em análise às informações relativas à recorrente Damapel Indústria, Comércio e Distribuição de Papéis Ltda., é possível constatar os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas: De acordo com as fichas cadastrais acostadas aos autos, se verifica que Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso e Antonio Francisco Bonaccorso de Domenico, além de serem executados na execução fiscal, são administradores das empresas Damapel Indústria, Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. e GAP – Guararapes Artefatos de Papel Ltda., que possuem o mesmo objeto/ramo de atividade - a industrialização e comercialização de artigos de papel - (ID 112035893 – pg. 192 e seguintes). Ou seja, as empresas exploram o mesmo ramo de atividade e têm como administradores pessoas da mesma família. Além das empresas mencionadas, Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso e Antonio Francisco Bonaccorso de Domenico são sócios, ou já foram em algum momento, das seguintes empresas: Safelca S/A Indústria de Papel, AFBD Participações Eireli, Novapel Minas, Indústria de Papel Ltda. e Sopasa – Sociedade Paulista de Papéis Sanitários S/A (ID 112035893 – pg 192 e seguintes). Em diligências para realização de penhora de bens, a executada GAP – Guararapes Artefatos de Papel Ltda. não foi localizada. Nos endereços diligenciados foram localizadas outras empresas: Sopasa – Sociedade Paulista de Papéis e Safelca S/A Indústria de Papel (empresas do mesmo grupo). Consta, ainda, informação de que Sopasa seria a fornecedora de matéria prima para a GAP – Guararapes (ID 112035895 – pgs. 41 e 43). A relação entre Safelca e Damapel fica evidente em razão da declaração firmada perante ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, constante nos autos (ID 112035895 – pg. 53): “... Declara, ainda, que o registro e o uso da marca “DAMA’, não representa colidência com o prévio registro da Declarante nem prejudica o uso e gozo de sua marca, evocada pelo mesmo nome, tendo em vista que as empresas em tela, fazem parte de um mesmo grupo.” (grifo meu). Conforme bem apontado na sentença: “... Ao lado disso, a prova dos autos indica a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre GAP e DAMAPE e outras pessoas jurídicas. Em primeiro lugar, constata-se que as próprias pessoas jurídicas declararam para o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, nos autos do processo 826502245, que pertencem ao mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não haveria impedimento para o uso de marca semelhantes (fls.449/456). Juntou-se nos autos certidão de oficial de justiça de 24/06/2005, atestando o uso pela GAP de matéria prima fornecida pela empresa SOPASA (fls.446). Há também cópia da Declaração do Imposto de Renda de GAP em que se confirma a existência de operações de compra e venda com DAMAPEL nos anos de 2006, 2007 e 2011 (fls. 984). Atenta-se que tais negociações foram feitas em períodos acerca dos quais há prova de que a executada estava com suas atividades paralisadas.” (ID 112035895 – pg. 163) As situações apresentadas nos autos implicam em abuso da personalidade jurídica, consistentes em confusão patrimonial e desvio de finalidade da atividade empresarial, em consonância ao disposto no art. 50 do Código Civil. Há, portanto, a efetiva existência de grupo econômico constituído por empresas de titularidade dos membros da família "Bonaccorso e de Domenico”. Consigno que se faz desnecessária a análise quanto à responsabilidade tributária, que implica na aferição de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, inciso I, do CTN), pois a confusão patrimonial havida entre a recorrente e as demais empresas integrantes do grupo econômico, juntamente com a atuação em desvio de finalidade de suas atividades empresariais, por si só, sustentam a responsabilidade das empresas, não importando se ocorreram antes, durante ou após os fatos geradores, pois ao final culminaram no inadimplemento fraudulento dos créditos tributários, esvaziando o patrimônio da contribuinte GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e os confundindo com o patrimônio das demais empresas do grupo. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Preliminares de nulidade da sentença afastadas. 2 - No caso em exame, a certidão de dívida ativa (CDA) traz os dados do Processo Administrativo que ampara sua emissão, os fundamentos legais dos débitos executados, bem como a sua natureza, o período das dívidas, a disposição legal pertinente, juros de mora e encargos legais. 3 - Observa-se que não houve paralisação do processo por inércia da União, que requereu o redirecionamento quando reuniu os elementos de convicção necessários no sentido de que a executada buscava inviabilizar a satisfação do crédito tributário. 4 - Os fatos que motivaram a inclusão do embargante no polo passivo da execução impugnada são posteriores à constituição do crédito tributário. 5 - De acordo com os autos, a formação de grupo econômico se caracterizou pela coincidência de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa na outra. 6 - Há também vários elementos nos autos que apontam para a confusão patrimonial e abuso de poder, com patrimônios de empresas sendo oferecidos como garantia de dívidas de outras. 7 - A Fazenda Nacional demonstra, nos autos, a atuação das empresas envolvidas na formação do grupo econômico, no sentido de que a atividade configuradora do fato gerador beneficiou as demais sociedades componentes do grupo, vez que exerciam atividades correlatas. 8 - Amparado em amplo conjunto probatório, o fundamento para a inclusão do ora apelante no polo passivo da execução fiscal foi o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato constituído para fraudar o Fisco. 9 - Nesse cenário, não merece reforma a sentença no ponto que tratou sobre o redirecionamento e a formação do grupo econômico. 10 - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv nº 0036871-68.2012.4.03.6182. Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA – 3º Turma – TRF 3. Data do julgamento: 23/02/2024) -.- PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA - IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. 2. Ingressando na análise, anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. 4. Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. 5. No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. 6. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0038320-90.2014.4.03.6182. Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA – 6º Turma – TRF 3. Data do julgamento: 15/03/2024) Consigno, ainda, que a recorrente não logrou comprovar que não praticou os atos mencionados com desvio de finalidade e de modo a promover confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico. Ademais, a responsabilidade da apelante já fora apurada em outros processos por esta 1ª Turma: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO I – Além da presença simultânea de Marcelo Antônio Nacarato Bonaccorso na administração das empresas, da mera leitura das fichas cadastrais junto à JUCESP, pode-se contatar o revezamento dos parentes em ambos os quadros societários (Antonio Francisco Bonaccorso e Carlos Alberto Bonaccorso ocuparam posição de sócios em ambas). II – A administração familiar das empresas, somada à similitude dos objetos sociais, bem como seu funcionamento no mesmo endereço da executada, permitem concluir pela existência de um agrupamento empresarial com o intuito de obstaculizar o pagamento de tributos. III – Reconhecida a confusão patrimonial e administrativa das empresas a ensejar a formação de grupo econômico, justifica-se a inclusão da empresa DAMAPEL no polo passivo do executivo fiscal. IV – Agravo de instrumento provido (AI 0004342-78. 2013.4.03.0000, relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy, data do julgamento: 10/05/2016). -.- DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIAS FATICAMENTE COMPLEXAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. 2. Além de a agravante não demonstrar, sequer minimamente, a alegada inexistência de grupo econômico de fato, vê-se que há nos autos elementos probatórios que apontam para a existência de confusão patrimonial e administrativa aptas a ensejar o reconhecimento da formação de grupo econômico e, portanto, a justificar sua inclusão na execução de origem, tal como anteriormente reconhecidos por esta Corte quando da apreciação do agravo de instrumento n° 0004342-78.2013.4.03.0000, em decisão colegiada que não foi desconstituída, o que inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade neste ponto. 3. A aferição da prescrição intercorrente não se limita ao mero cotejo entre a data do ajuizamento da ação de execução e o deferimento do redirecionamento, como pretende a agravante, mas depende da verificação, em concreto, da inércia da exequente. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Correta a conclusão consignada na decisão agravada, no sentido de não se ter verificado paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente, eis que a citação da sociedade originariamente executada se deu em 21/05/1999, a Fazenda exequente teve ciência de fato demonstrativo da existência de grupo econômico em 11/10/2011 e requereu a inclusão da agravante em 07/08/2012, que foi citada em 15/07/2015. 5. O aventado caráter confiscatório da multa aplicada em desfavor da recorrente e a alegada inconstitucionalidade da base de cálculo adotada para a cobrança das contribuições previdenciárias objeto da execução de origem são matérias faticamente complexas, que demandam detida análise, especialmente no que se refere ao acerto ou desacerto da base de cálculo adotada pelo Fisco, não sendo possível o acolhimento da exceção de pré-executividade neste ponto. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 5002261-66.2016.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy, data do julgamento: 12/04/2019) Portanto, configurada a responsabilidade da recorrente DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA., por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 50, do Código Civil. Da redução dos honorários advocatícios A fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa, no caso dos autos, observa o disposto no art. 85, § 2º do CPC, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau que arbitrou a verba honorária em patamar mínimo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO C. STJ. RECURSO ACOLHIDO. MANTIDO O NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A r. sentença condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. Em razões de apelação, a parte exequente requereu expressamente que, caso mantida a r. sentença, a verba honorária fixada deveria ser reduzida, pois está excessiva e muito onerosa, desproporcional à realização de somente um ato processual pela parte executada, que impugnou o cumprimento de sentença. Com efeito, o voto vencedor não se manifestou sobre tal matéria, razão pela qual tal omissão deve ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Conquanto o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC permita que os honorários sejam fixados levando em consideração, dentre outros, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que, a princípio, autorizaria a fixação dos honorários por equidade, a fim de evitar valores desproporcionais de sucumbência em relação à matéria da causa e/ou ao trabalho e tempo dispendido pelo patrono da parte vencedora, o C. STJ, no julgamento do Tema n. 1076 (REsp n. 1.850.512/SP), efetuado em sede de recurso repetitivo, definiu que a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, só é possível nas hipóteses expressamente ali previstas, entendendo, também, que os parâmetros fixados no parágrafo 2º servem apenas para balizar o percentual a ser aplicado, dentro dos percentuais estabelecidos em lei (constantes no próprio parágrafo 2º e no parágrafo 3º do artigo 85 do CPC), conforme se verifica no Voto do Relator. 3. Firmada a seguinte tese jurídica no Tema n. 1.076 do C. STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". 4. Portanto, diante da previsão do artigo 927, inciso III, do CPC, é de rigor a aplicação do entendimento fixado no Tema n. 1076, mantendo-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, ao qual, dado o não provimento da apelação, deve ser majorado em 1% em observância ao artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, conforme determinado no v. acórdão embargado. 5. Cabe destacar, por fim, que não prospera a alegação de que o Tema n. 1076 se refere apenas a ações de conhecimento, e não a cumprimentos de sentença ou execuções, porquanto não houve tal distinção em tal julgamento, devendo ser observado que o presente cumprimento de sentença possui valor da causa definido, ou seja, não se enquadra dentro das hipóteses elencadas no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos. Mantido o não provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004292-80.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 28/06/2023). Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença. Por fim, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de embargos em execução fiscal opostos pela empresa DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. contra a Fazenda Pública, alegando ilegitimidade passiva e prescrição para fins de redirecionamento, bem como inexistência de grupo econômico que justifique sua inclusão no polo passivo da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra a embargante; (ii) se está caracterizada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial; e (iii) se a empresa recorrente deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 444, definiu que o prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal é de cinco anos contados a partir da citação do devedor original ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito tributário. No caso concreto, não se verifica o decurso do prazo prescricional. Quanto à existência de grupo econômico, restou demonstrada a confusão patrimonial entre a recorrente e outras empresas, com revezamento de sócios e atuação conjunta no mesmo ramo de atividade, em endereços comuns. O reconhecimento do grupo econômico fundamenta-se no artigo 50 do Código Civil, que permite o redirecionamento da execução em casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Mantida a responsabilidade da embargante no polo passivo da execução fiscal, dada a existência de grupo econômico e o compartilhamento patrimonial entre as empresas envolvidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal inicia-se a partir da citação do devedor original ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito tributário. 2. A existência de grupo econômico pode ser reconhecida a partir da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CTN, art. 124, I; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 444, REsp 1201993/SP; TRF-3, AI 5000966-86.2019.403.0000; TRF-4, AG 5005429-15.2017.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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