Resultados para "0020767-12.2024.5.04.0251" – Página 41 de 51

Rumo Malha Sul S.A x Ederson Goncalves Dos Santos

ID: 196351896

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020767-27.2018.5.04.0702

Data de Disponibilização: 25/11/2024

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

EDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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MARCIO MORAIS BRUM

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020767-27.2018.5.04.0702 AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020767-27.2018.5.04.0702 AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A AGRAVADO: EDERSON GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7770e79 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0020767-27.2018.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) EDUARDO CARINGI RAUPP (RS - 53969) Recorrido(a)(s): EDERSON GONCALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, entre outras alegações infraconstitucionais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A indenização substitutiva em virtude da garantia provisória de emprego deferida na sentença de ID. 8d10d07 corresponde ao mesmo valor (às mesmas verbas) que teria direito a obreira caso não tivesse sido indevidamente desligada pela reclamada/executada antes do período de "estabilidade provisória" determinado pela lei. Este é o entendimento consolidado nesta SEEx, conforme OJ 39: "A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse." Dessa forma, tal como decidido na origem, a indenização substitutiva deve ser constituída, também, do adicional de periculosidade. Nada a reparar." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto no inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal. Tanto que a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rlas PORTO ALEGRE/RS, 22 de novembro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON GONCALVES DOS SANTOS

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Rumo Malha Sul S.A x Ederson Goncalves Dos Santos

ID: 196351901

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020767-27.2018.5.04.0702

Data de Disponibilização: 25/11/2024

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

EDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO MORAIS BRUM

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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EDUARDO CARINGI RAUPP

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020767-27.2018.5.04.0702 AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020767-27.2018.5.04.0702 AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A AGRAVADO: EDERSON GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7770e79 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0020767-27.2018.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) EDUARDO CARINGI RAUPP (RS - 53969) Recorrido(a)(s): EDERSON GONCALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, entre outras alegações infraconstitucionais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A indenização substitutiva em virtude da garantia provisória de emprego deferida na sentença de ID. 8d10d07 corresponde ao mesmo valor (às mesmas verbas) que teria direito a obreira caso não tivesse sido indevidamente desligada pela reclamada/executada antes do período de "estabilidade provisória" determinado pela lei. Este é o entendimento consolidado nesta SEEx, conforme OJ 39: "A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse." Dessa forma, tal como decidido na origem, a indenização substitutiva deve ser constituída, também, do adicional de periculosidade. Nada a reparar." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto no inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal. Tanto que a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rlas PORTO ALEGRE/RS, 22 de novembro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A

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Francini Teixeira Dos Santos -Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331671925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-21.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI TEIXEIRA DOS SANTOS -ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020767-21.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1080960-19.2020.8.26.0100) (processo principal 1080960-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Francini …

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Caixa Economica Federal e outros x Gfg Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 336296723

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020849-37.2022.5.04.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERV,SERV.TERCEIR.LI URBANA,AMB.E AREAS VERDES CX SUL

Polo Passivo:

GFG RECURSOS HUMANOS LTDA MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020849-37.2022.5.04.0405 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EM…

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Suelen Ploharski Pereira x Instituto Administracao Hospitalar E Ciencias Da Saude

ID: 336866608

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-92.2022.5.04.0732

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN PLOHARSKI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

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MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020767-92.2022.5.04.0732 RECLAMANTE: SUELEN PLOHARSKI PEREIRA REC…

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Jesus Abener Charao Da Silva x Viana E Zat Prestadora De Servicos Em Reformas Ltda

ID: 278097464

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-02.2024.5.04.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS ABENER CHARAO DA SILVA

Polo Passivo:

VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERVICOS EM REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA FORTE

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EVERTON LUIS MENDES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT PORTO ALEGRE 0020767-02.2024.5.04.0028 : JESUS ABENER CHARAO DA SILVA : VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERV…

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Jesus Abener Charao Da Silva x Viana E Zat Prestadora De Servicos Em Reformas Ltda

ID: 278097473

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-02.2024.5.04.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS ABENER CHARAO DA SILVA

Polo Passivo:

VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERVICOS EM REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA FORTE

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EVERTON LUIS MENDES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT PORTO ALEGRE 0020767-02.2024.5.04.0028 : JESUS ABENER CHARAO DA SILVA : VIANA E ZAT PRESTADORA DE SERV…

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Helio Nessler x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322366708

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE PANAMBI Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-83.2022.5.04.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NESSLER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE PANAMBI ATOrd 0020767-83.2022.5.04.0541 RECLAMANTE: HELIO NESSLER RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE…

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Suelen Ploharski Pereira x Instituto Administracao Hospitalar E Ciencias Da Saude

ID: 336866651

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-92.2022.5.04.0732

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN PLOHARSKI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

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MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020767-92.2022.5.04.0732 RECLAMANTE: SUELEN PLOHARSKI PEREIRA REC…

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Lider Gravatai Qualidade Em Servicos Ltda - Epp x Tais Ribeiro De Oliveira

ID: 324607044

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-62.2024.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 RECORRENTE: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 RECORRENTE: LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f90ff proferida nos autos. RORSum 0020767-62.2024.5.04.0202 - 6ª Turma Recorrente: 1. LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP Recorrido: TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO DE: LIDER GRAVATAI QUALIDADE EM SERVICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a1fc2a1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 120e703). Representação processual regular (id aa29fc1). Preparo satisfeito (id a41bcd4; fb86512). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta o preceito constitucional indicado. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA–AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -AFRONTA AO ARTIGO 611DA CLT -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " DA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –AFRONTA AO ARTIGO 791-A DA CLT", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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