Resultados para "0021469-08.2024.8.26.0602" – Página 41 de 47

Sara Lopes Correia x Claro S/A

ID: 306551239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017880-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA LOPES CORREIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0017880-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1018274-66.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Lopes Correia - Claro S/A - Visto…

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Geazi Lourenço Dos Santos 40950703826 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315669222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038417-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEAZI LOURENçO DOS SANTOS 40950703826

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, q… Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, ou eliminar contradição. Prolatada a sentença de fls. 204/209, foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 212/215), alegando contradição no decisório, pugnando pela reconsideração e esclarecimentos. Intimada, a parte autora permaneceu silente sobre o tema. É o relatório. Da análise dos autos, sem razão o embargante, considerando que a questão foi devidamente apreciada. Assim, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, desacolhendo-os. Em que pesem as alegações, observa-se que houve análise dos autos de acordo com a legislação vigente, para considerar parcialmente procedente o pedido inicial, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, implicando, de forma implícita e lógica, na necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, sem condenação em danos morais. Por tais motivos, considerando todos os elementos, despiciendas novas análises. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à função infringente, ou seja, de esclarecer ou rever posicionamento subjetivo e legal, com reforma do julgado. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição, e não há que se falar em reforma, ficando integralmente mantido. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, persistindo a decisão, tal como lançada. Anote-se e proceda-se ao necessário. 2) Fls. 216/223: Apresentada apelação, intime-se a parte contrária (réu) para que apresente contrarrazões, no prazo legal. Com a juntada ou certificado o silêncio, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1016204-08.2024.8.26.0602

ID: 317186925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016204-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARLOS DE CAMARGO CLéLIO CARLOS DE CAMARGO CREUZA FáTIMA DE CAMARGO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

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Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Cam… Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Camargo - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado pelos autores contra os inquilinos e, consequentemente, decreto o despejo dos locatários do imóvel residencial descrito aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno a parte ré ao pagamento dos alugueres atrasados e demais encargos listados em peça vestibular, acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). Os demandados também pagarão os encargos locatícios estipulados, desde que comprovados os pagamentos pela parte requerente. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da condenação, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, arquive-se, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Priscila Ignes Coraiola Stella x Estado Do Paraná

ID: 257588479

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021469-25.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA IGNES CORAIOLA STELLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

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ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

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MOISÉS MOURA SAURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021469-25.2020.8.16.0182 Processo: 0021469-25.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.673,40 Polo Ativo(s): PRISCILA IGNES CORAIOLA STELLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos opostos pela parte requerida (mov. 33.1) e pela parte autora (mov. 34.1) em face da sentença, por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos veiculados em sede preambular, para declarar o direito do requerente de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18%, bem como de obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Dos aclaratórios da parte requerida (i) Do erro Sustentou a parte insurgente, em síntese, que a decisão vergastada se encontra eivada por erro, na medida em que a alíquota a ser considerada é a modal e não a obter por ato judicial a fixação de um percentual específico. Com razão. Primeiramente, como exposto em sentença, a questão controversa resume-se à aplicação dos princípios da seletividade e essencialidade sobre o fornecimento de energia elétrica, os quais configuram-se desdobramentos do princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no artigo 145, §1º da Constituição Federal. Não obstante o precedente do órgão especial desta Corte (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01), tem-se que o tema foi objeto de repercussão geral no RE nº. 714.139/SC – Tema 745 no C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu aos contribuintes o direito do recolhimento da alíquota geral de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, fixando-se a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços” Desse modo, a adoção do critério da seletividade pelo Estado do Paraná não possibilita a imposição de alíquota superior àquela referente às operações em geral pelo Ente Público, com relação ao imposto incidente sobre energia elétrica. - Dos aclaratórios da parte autora (i) Da omissão Sustentou a parte autora que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, na medida em que deixou de fixar os consectários legais incidentes sobre o valor do indébito. Com razão. A fim de sanar a omissão, salienta-se que, quanto a correção monetária e os juros de mora: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), a saber: os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação, e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da Selic, que afasta a acumulação com outros índices – Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E, desde o desembolso. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. (ii) Do erro Ainda, suscitou a parte insurgente que a sentença em voga se mostra extra petita, na medida em que não houve requerimento para que a compensação do indébito se desse administrativamente. Muito embora a compensação administrativa seja uma faculdade, o requerimento preambular é condenatório, fazendo jus à ajustes. 5. Em suma, portanto, ambos os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de reconhecer o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota modal, prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como de condenar o Estado do Paraná a restituir a diferença referente a alíquota geral para a efetivamente aplicada, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma esclarecida anteriormente. 6. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e no mérito os acolho, a fim de extirpar os vícios evidenciados, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Marcelo Da Silva Felgueiras x Nutrifrango Alimentos Ltda e outros

ID: 321315469

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021469-51.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS

Polo Passivo:

NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES TEODORO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO GOMES GAELZER

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JULIANE VINAS DOS REIS

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FERNANDO DE MORAIS GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RECLAMADO: TRANSPORTES TEODORO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 290de5d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 28/11/2025 09:40. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA

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Marcelo Da Silva Felgueiras x Nutrifrango Alimentos Ltda e outros

ID: 321315477

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021469-51.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS

Polo Passivo:

NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES TEODORO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO GOMES GAELZER

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JULIANE VINAS DOS REIS

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FERNANDO DE MORAIS GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021469-51.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS RECLAMADO: TRANSPORTES TEODORO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 290de5d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 28/11/2025 09:40. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA FELGUEIRAS

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 281436766

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARCOS NASSEH TABET MARIA DOS SANTOS FRANCISCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021469-04.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00225110 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROCHA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021469-04.2014.8.19.0036 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão que reconheceu à recorrida o direito a receber tratamento médico consubstanciado no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS, necessário ao tratamento da doença que a acomete. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 453/458, sobrestando ambos os recursos com base nos temas 06 do STF e tema 106 do STJ. Despacho de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 486, determinando esclarecimentos do recorrente sobre o seu interesse no prosseguimento dos recursos face ao tempo transcorrido. Petição do Recorrente, às fls.499, informando que desiste do Recurso Extraordinário. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 501, homologando a desistência do Recurso Extraordinário. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 512/513, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 106 do STJ. A Sexta Câmara de Direito Privado proferiu acordão, às fls. 546/552, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ELA PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS SOBRESTADOS PERANTE A 3ª VICE- PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR A 04/05/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 106 DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ), HAJA VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 572/574, determinando o sobrestamento do recurso especial com base nos temas 793 e 1234 do STF. Certidão à fl.591, informando o trânsito em julgado do tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. A controvérsia em exame diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da patologia que acomete a parte autora. O acórdão foi mantido em sede de juízo de retratação. Inicialmente, considerando que o caso versa tanto sobre o fornecimento de medicamento como de insumos, impõe-se apreciar a incidência tanto do Tema 793 do STF quanto do Tema 1234 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para sa-úde que não sejam caracterizados como medicamen-tos, tais como órteses, próteses e equipamentos médi-cos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em re-gime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta es-clarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no e DOC 491". Assim, no que se refere à repartição de competências de atribuições do Sistema único de Saúde - SUS para fornecimento de insumos, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral que deu origem ao Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No tocante ao fornecimento dos medicamentos, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF, que alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entres federados no fornecimento de medicamentos, porém não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, bem como não fez menção sobre o ente federativo que deverá suportar o ônus financeiro ou promover o respectivo ressarcimento, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas nº 793 e 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903- Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Joao Flavio Rocha e outros

ID: 281435981

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0021469-04.2014.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO ROCHA MARCOS NASSEH TABET MARIA DOS SANTOS FRANCISCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021469-04.2014.8.19.0036 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0021469-04.2014.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00224646 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROCHA PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021469-04.2014.8.19.0036 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão que reconheceu à recorrida o direito a receber tratamento médico consubstanciado no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS, necessário ao tratamento da doença que a acomete. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 453/458, sobrestando ambos os recursos com base nos temas 06 do STF e tema 106 do STJ. Despacho de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 486, determinando esclarecimentos do recorrente sobre o seu interesse no prosseguimento dos recursos face ao tempo transcorrido. Petição do Recorrente, às fls.499, informando que desiste do Recurso Extraordinário. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 501, homologando a desistência do Recurso Extraordinário. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 512/513, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 106 do STJ. A Sexta Câmara de Direito Privado proferiu acordão, às fls. 546/552, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. ART. 23, II, CF/88. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR ELA PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS SOBRESTADOS PERANTE A 3ª VICE- PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR A 04/05/2018. INAPLICABILIDADE DA TESE RELATIVA AO TEMA N.º 106 DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ), HAJA VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Decisão de lavra desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 572/574, determinando o sobrestamento do recurso especial com base nos temas 793 e 1234 do STF. Certidão à fl.591, informando o trânsito em julgado do tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. A controvérsia em exame diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento da patologia que acomete a parte autora. O acórdão foi mantido em sede de juízo de retratação. Inicialmente, considerando que o caso versa tanto sobre o fornecimento de medicamento como de insumos, impõe-se apreciar a incidência tanto do Tema 793 do STF quanto do Tema 1234 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para sa-úde que não sejam caracterizados como medicamen-tos, tais como órteses, próteses e equipamentos médi-cos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em re-gime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta es-clarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no e DOC 491". Assim, no que se refere à repartição de competências de atribuições do Sistema único de Saúde - SUS para fornecimento de insumos, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral que deu origem ao Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No tocante ao fornecimento dos medicamentos, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF, que alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entres federados no fornecimento de medicamentos, porém não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, bem como não fez menção sobre o ente federativo que deverá suportar o ônus financeiro ou promover o respectivo ressarcimento, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas nº 793 e 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903- Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

ID: 307408637

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

ROGERIO MARCOS DA SILVA ROSALVO PAULA E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO PASSADORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE: ROGERIO MARCOS DA SILVA Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Selena Rita da Silva e Espólio de Rosalvo Paula e Silva (doravante “Embargantes”) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. Os Embargantes alegam, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao não observar a determinação de julgamento conjunto das ações conexas de reintegração de posse (autos nº 0021469-65.2013.8.11.0002) e usucapião (autos nº 0024719-43.2012.8.11.0002), proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0015028-69.2016.8.11.0000. Sustentam que a decisão de anulação da sentença de procedência na ação de usucapião (ID. 173539335 dos autos da usucapião), que havia reconhecido a posse em favor do Espólio de Vicente Ferreira da Silva, demonstra a necessidade do julgamento em conjunto para evitar antinomia jurídica e garantir a segurança. O Embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 197075375), argumentando pela perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Aduz que a ação de usucapião (nº 0024719-43.2012.8.11.0002) foi, de fato, julgada improcedente em 09/06/2025 (ID. 196614586 dos autos da usucapião), reconhecendo a ausência de animus domini e a natureza precária da posse exercida pelo genitor dos Embargantes. Desse modo, o embargado sustenta que as sentenças proferidas em ambos os feitos são convergentes e que a necessidade de julgamento conjunto se tornou inócua, afastando qualquer alegação de prejuízo às partes. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos, porquanto opostos dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). A controvérsia central nos presentes embargos cinge-se à alegada omissão e contradição da sentença em face da determinação de julgamento conjunto das ações de reintegração de posse e usucapião. De fato, é crucial que as decisões judiciais sejam claras, completas e coerentes, evitando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os Embargantes apontam para a inobservância da determinação de julgamento conjunto pelo Egrégio Tribunal de Justiça, bem como para uma potencial antinomia jurídica decorrente de sentenças isoladas sobre a posse da mesma área. Contudo, a análise minuciosa dos autos revela um fato superveniente que impacta diretamente a pertinência da alegação dos Embargantes. Conforme as contrarrazões apresentadas, a ação de usucapião (nº 0024719-43.2012.8.11.0002) foi, de fato, sentenciada julgando improcedente o pedido inicial, conforme o documento de ID. 196614586 dos autos da usucapião. Ao analisar a sentença proferida nos autos da usucapião (ID. 196614586 do processo 0024719-43.2012.8.11.0002), verifico que este juízo concluiu pela ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Especificamente, a decisão fundamentou-se na insuficiência do tempo de posse com animus domini, pois a ocupação do imóvel pelo Sr. Vicente Ferreira da Silva (genitor dos Embargantes) se deu por mera tolerância do proprietário (Gervásio Nogueira de Castilho), caracterizando comodato verbal. Para tanto, a sentença na ação de usucapião utilizou-se, inclusive, do laudo pericial produzido no processo de reintegração de posse, que confirmou a identidade da área e a precariedade da posse. É imperioso destacar que a jurisprudência é uníssona ao reconhecer que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem. O artigo 1.208 do Código Civil é categórico ao dispor que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ao verificar que ambas as sentenças, a da reintegração de posse e a da usucapião, foram proferidas por este mesmo Juízo e em curto intervalo de tempo, utilizando-se do mesmo conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que atestou a identidade da área e a precariedade da posse, conclui-se que não há, de fato, qualquer contradição ou antinomia entre as decisões. Pelo contrário, elas são inteiramente convergentes em seus fundamentos e conclusões. A sentença de usucapião, ao julgar improcedente o pedido, ratificou a inexistência de posse ad usucapionem por parte dos Embargantes, corroborando a decisão da reintegração de posse que reconheceu o esbulho. A determinação de julgamento conjunto visa a evitar decisões conflitantes e a privilegiar a economia processual, mas sua inobservância não implica nulidade automática. O princípio pas de nullité sans grief, que rege o sistema de nulidades processuais, estabelece que não se decreta nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto à parte. No presente caso, a superveniência da sentença de improcedência na ação de usucapião, que se alinha perfeitamente com a sentença de procedência na ação de reintegração de posse, evidencia a ausência de qualquer prejuízo aos embargantes e a desnecessidade de anulação da decisão embargada. A pretensão dos embargantes de anulação da sentença para um novo julgamento conjunto perdeu seu objeto, uma vez que o resultado das duas ações é harmônico e consolidou o entendimento sobre a questão possessória e dominial da área. Dessa forma, resta claro que os embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado por esta via recursal. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença embargada, que abordou de forma clara e fundamentada a controvérsia. Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, porquanto inexistem os vícios apontados na decisão embargada e, ademais, por perda superveniente do objeto recursal, diante da decisão harmônica proferida na ação conexa de usucapião nº 0024719-43.2012.8.11.0002. Após o trânsito em julgado arquive-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1504017-08.2024.8.26.0602

ID: 302639937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504017-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO

Intimação

Advogados:

WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1504017-08.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por… Processo 1504017-08.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Carlos Eduardo de Oliveira Painço, qualificado nos autos, ante os fatos aduzidos a fls. 675/676 e 680/681. Manifestação do ilustre representante do Ministério Público a fls. 675/676 e 680/681. Malgrado a argumentação expendida pelo insigne Defensor, o requerimento de revogação de prisão preventiva/relaxamento de prisão processual, sob exame, não merece guarida. Compulsando-se os autos, observo que não houve alteração significativa na situação fática do caso em apreço a subsidiar o acolhimento do pleito em tela, motivo pelo qual mantenho, integralmente, as decisões de fls. 90/91; 152/153; 173/174; 344 e 359/360 dos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro, por ora, os pleitos de fls. 675/676. Consigne-se, ainda, que faltam as oitivas de duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo, inclusive, presenciais aos fatos em tela, e que não compareceram para sua oitiva, sob o crivo do contraditório, quais sejam, a testemunha Felipe Valentim de Souza Moura (fls. 483/485) e a testemunha protegida pelo Provimento CG n° 32/2000, "RPM" (fls. 481/482). Desse modo, não há se falar em excesso injustificado do prazo de prisão preventiva no caso em apreço, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a necessidade da oitiva das testemunhas acima referidas, visando-se a obtenção da verdade real. O mais é matéria de mérito a ser apreciada no momento oportuno. Designo audiência de instrução, debates e julgamento em continuação para o dia 17 de novembro de 2025, das 13:30 às 15:00 horas, providenciando-se o necessário. Requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas Felipe e "RPM". Abra-se vista ao MP, conforme solicitado, para manifestação em relação às testemunhas Felipe (não localizado) e "RPM" (não conduzido). Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA (OAB 76950/DF)

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