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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226598

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLAVIO NEVES COSTA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLAVIO NEVES COSTA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226604

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0805380-11.2018.8.10.0058

ID: 262585180

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805380-11.2018.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0805380-11.2018.8.10.0058 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Sônia Maria Moreira Advogado : Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : … APELAÇÃO N. 0805380-11.2018.8.10.0058 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Sônia Maria Moreira Advogado : Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença individual promovido contra o Estado do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre a presente execução e outra anteriormente ajuizada, configurando litispendência e (ii) definir se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido em duas ações, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. No caso, a apelante ajuizou novo cumprimento de sentença com idêntico objeto ao da execução já em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, caracterizando litispendência e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A litigância de má-fé se configura quando a parte age de forma temerária ou utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal, conforme o art. 80, III, do CPC. A insistência da apelante em promover nova execução, mesmo após ser alertada sobre a litispendência, caracteriza conduta dolosa, justificando a multa aplicada. 5. O entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão tem sido no sentido de reconhecer a litigância de má-fé em casos de ajuizamento de execuções em duplicidade contra a Fazenda Pública, conforme precedentes citados. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A litispendência se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A conduta de ajuizar execução em duplicidade, mesmo após ciência da litispendência, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, III, do CPC, ensejando a aplicação da multa processual correspondente. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, III, 81, 85, §§ 2º e 11, 337, § 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.208/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 12/12/2018; STJ, MS n. 17.859/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/2/2017; STJ, MS n. 21.734/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016; TJMA, ApCiv n. 0800909-14.2023.8.10.0207, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 04/09/2024; TJMA, ApCiv n. 0800905-74.2023.8.10.0207, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 25/03/2024; TJMA, ApCiv n. 0800914-36.2023.8.10.0207, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Sônia Maria Moreira contra sentença exarada pelo Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 36673531), que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado em face do Estado do Maranhão, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de multa de litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Da petição inicial (ID n. 36673329): A apelante deflagrou a presente pretensão executória objetivando, em síntese, o cumprimento individual do título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Da apelação (ID n. 36673534): Em suas razões recursais, a apelante pleiteia a reforma da sentença para que a litispendência seja afastada e, consequentemente, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais. Das contrarrazões (ID n. 36673538): O apelado requer o desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38926247): Manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise do mérito. Litispendência Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência ou não da litispendência no presente cumprimento de sentença, de modo a afastar a extinção do processo e as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais. A litispendência assim resta definida no Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso; Da análise dos autos, constata-se que a apelante iniciou o presente cumprimento de sentença almejando a execução de título judicial constituído em ação coletiva. No entanto, após insurgência do Estado do Maranhão (ID n. 36673529), o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência, e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, instada a se manifestar, a apelante refuta (ID n. 36673530) a tríplice identidade questionada pelo recorrido e repudia a ocorrência de litispendência desta execução individual com a pretensão executória em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, sob o número 3864 52.2014.8.10.001, pelo que pleiteia o prosseguimento do presente cumprimento de sentença para satisfação do título judicial formado na ação coletiva n. 14.440/2000. Sobre o assunto, com precisão a lição de Marcelo Ribeiro: A lide pendente de resposta judicial. Assim, se nova demanda for proposta com os mesmos elementos – parte, pedido e causa de pedir –, em cumprimento de ordem constitucional, que nesse caso impõe respeito ao princípio do juiz natural e, também, da perpetuação do órgão jurisdicional, observando-se, para tanto a prevenção, o segundo processo deve ser extinto. Igualmente o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que “conforme preconiza o art. 337, § 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.208/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018, MS n. 17.859/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 17/4/2017 e MS n. 21.734/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016”. Nesse contexto, portanto, de se notar que exsurgem elementos concretos da litispendência apontada pelo recorrido, já que ambas as pretensões executórias se trata de matrículas e de períodos idênticos, sendo certo que este cumprimento de sentença deflagrado por último deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condenação em litigância de má-fé A controvérsia reside em definir se a conduta assumida pela apelante, o ajuizamento de demandas em duplicidade, está tipificada como de litigância de má-fé, de modo a sujeitar a apelante às penalidades daí decorrentes. Da análise dos autos, constata-se que a apelante deflagrou esta execução individual almejando a execução de título judicial formado na ação coletiva n. 14.440/2000, apesar de iniciado anteriormente cumprimento de sentença idêntico (n. 3864 52.2014.8.10.001) em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Destaca-se que mesmo após o Estado do Maranhão peticionar (ID n. 36673529) apontando a ocorrência de litispendência, instada a se manifestar, a apelante emprega alegações desprovidas de provas e reafirma o interesse no prosseguimento do feito. Sobrevindo a sentença, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência com o processo n. 0801967-3864 52.2014.8.10.001, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e nos ônus sucumbenciais, sendo esse o comando que a apelante almeja ver reformado. À luz do direito pátrio, nos termos da regra de comportamento constante no artigo 5º, CPC, a participação de qualquer um no processo deve ser regida pela boa-fé, sob pena de tipificar a conduta assumida pela parte como de litigância de má-fé e sujeitar-se às penalidades do artigo 81 do CPC. Analisando-se o questionamento trazido pelo apelado (ID n. 36673529), facilmente se conclui que a conduta assumida insistentemente pela apelante está, de fato, tipificada como de litigância de má-fé. Sabe-se que, em observância ao previsto no art. 80, III, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Tal circunstância evidencia a má-fé da litigante, que movimentou toda a máquina estatal para “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”, conduta descrita no inciso III do art. 80 do CPC, o que justifica a imposição de condenação a esse título. É necessário não perder de vista a posição que este eg. Tribunal de Justiça assume diante de casos semelhantes nos cumprimentos de sentença deflagrados em face do Estado do Maranhão, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DUPLICIDADE. REITERAÇÃO EM DIVERSAS DEMANDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso gira em torno da pertinência de condenação do autor/apelado por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de demandas em duplicidade, almejando a execução de honorários advocatícios oriundos de sua atuação como defensor dativo, culminando com a extinção do feito por litispendência (art. 485, V, do CPC). 2. Nos autos em epígrafe, o requerente repete ação anterior de idêntico objeto, sem apresentar qualquer justificativa, limitando-se a pleitear a sua desistência, isso apenas depois que a parte ré arguiu a causa extintiva. Ademais, consoante ressalta o ente público apelante, o autor atua como defensor dativo nomeado pelo juízo em diversas ações, sendo que, em 32 (trinta e duas) oportunidades, manejou demandas em duplicidade, visando ao recebimento de verba honorária, culminando com a extinção dos processos. 3. A repropositura da execução, para recebimento de quantia pleiteada em ação anterior, notadamente diante das circunstâncias apontadas, onde o autor fora alertado sobre a situação em diversos outros processos extintos, configura a prática deliberada das ilicitudes previstas nos incisos III e V do art. 80 do CPC, especificamente, in litteris: [...] III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 4. Sem dúvidas, o requerente agiu de forma temerária em busca de benefício indevido, que gera enriquecimento sem causa, além de atentar contra a dignidade da justiça, lealdade e boa-fé processuais, cuja consequência inarredável é a sanção de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 3% (três por cento) do valor da causa. 5. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJMA. ApCiv n. 0800909-14.2023.8.10.0207. 1a Câmara de Direito Público. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Dje 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ESTADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DATIVA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 32 AÇÕES EM DUPLICIDADE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. É caso de reformar a sentença que tão somente reconheceu a litispendência, para acrescentar na condenação do exequente o pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto devidamente comprovada a prática de conduta prevista nas hipóteses do art. 80, V e VI do CPC, ante o ajuizamento de diversas ações entre as mesmas partes, inclusive com a litispendência reconhecida. 2. Apelação conhecida e provida. (TJMA. ApCiv n. 0800905-74.2023.8.10.0207. 2a Câmara de Direito Público. Relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Dje 25/03/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFENSOR DATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA. VÁRIAS DEMANDAS AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80, III, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CÂMARA. PROVIMENTO. I – Conforme recentemente decidido por esta Segunda Câmara de Direito Público, em caso idêntico, em que figura a mesma parte ora apelada, mostra-se “injustificável o ajuizamento de inúmeras demandas (32) em duplicidade, denotando a má-fé da parte que, de forma proposital, usa do processo para conseguir objetivo ilegal” - apelação cível nº 0800914-36.2023.8.10.0207; II – verificado que a conduta do apelado se amolda ao disposto no art. art. 80, III, do CPC, há de ser dado provimento ao apelo interposto pelo ente público, a fim de que condenar o advogado recorrido ao pagamento de multa por litigância de má-fé; III – apelação provida. (TJMA. ApCiv n. 0800904-89.2023.8.10.0207. 2a Câmara de Direito Público. Relator Des. Cleones Carvalho Cunha. Dje 25/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. VÁRIAS DEMANDAS AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PROVIMENTO. I – Afigura-se injustificável o ajuizamento de inúmeras demandas (32) em duplicidade, denotando a má-fé da parte que, de forma proposital, usa do processo para conseguir objetivo ilegal (CPC, art. 80, III); II – Arbitrada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC; III – Apelação provida. (TJMA. ApCiv n. 0800914-36.2023.8.10.0207. 2a Câmara de Direito Público. Relator Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Dje 26/02/2024) Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Conclusão Por tais razões, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Yuri Dias Ferreira De Mesquita x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 260655352

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006931-41.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

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TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006931-41.2024.8.22.0010 Requerente/Exequente: YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA Advogado(a): TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A 1 – Relatório: Trata-se de pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizados por YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA contra ENERGISA. Alega o Autor que é proprietário de imóvel cuja Unidade Consumidora de energia elétrica n. 233194-0 (atual 2566572-0), instalada no imóvel rural situado na Linha 25, Km 14, saída para Pimenta Bueno-RO. Aduz que no dia 11/1/2024 tomou conhecimento de que a Requerida teria ido a local substituir o medidor para colocar um com “chip”, tendo sido constatada irregularidade de consumo. Posteriormente a isso, de forma unilateral, a ENERGISA apontou o faturamento do período de 12/2019 a 11/2020, pela média mensal e foi apurado o consumo de 6.389 KW/h mês, a título de recuperação de energia consumida. Aduz que nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010 foi deferida tutela cautelar incidental e mesmo assim a ENERGISA continuou faturando energia a maior. Argumenta que em outro feito (n.º 7000413-40.2021.8.22.0010) já fora considerada irregular a cobrança, débito Autor alega não dever. Também aduz que o nome do Autor pode ser inscrito nos órgãos de restrição ao crédito pelo débito de R$ 5.208,15, valor atual de R$ 5.208,15, débito este inexistente. Por fim, alega que após o ingresso dos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010 foram feitas novas medições. Valores estes que, segundo o Autor não são devidos. Pretende tutela provisória de urgência para que a concessionária ré suspenda a cobrança da dívida referida no valor de R$ 5.208,15, valor atual de R$ 6.119,40; se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel acima por conta deste débito; bem como haja exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes – caso inscrito -, até final solução da lide. No mérito, indenização por danos morais – R$ 5.000,00. O juízo deferiu o pedido de tutela, em parte (ID 111771785). A Requerida apresentou contestação (ID 113288429 p. 1 a 16). Alega prejudicial de coisa julgada com os autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010. Alega ilegitimidade de parte (ativa) para discussão quanto ao débito de R$ 6.119,40. No mérito alegou em síntese, que a cobrança contestada decorre de uma inspeção rotineira realizada na unidade consumidora de titularidade do Autor, ocasião em que a Requerida constatou que o medidor encontrava-se com uma fase invertida, irregularidade que estava impedindo a medição da energia efetivamente consumida no imóvel. Aduz que a cobrança ora contestada é o débito que fora apurado em cumprimento à decisão exarada nos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010. Alega que os todos os procedimentos realizados no medidor foram autorizados e acompanhados pelo funcionário do Autor. Aduz que o evento não causou qualquer dano de ordem moral para a parte autora, pedindo pela improcedência dos pedidos. O Autor se manifestou no feito (ID 114344699). Oportunidade para especificação de provas (Num. 115028014 - Pág. 1). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: As partes estão devidamente representadas. Quanto à alegada coisa julgada trazida como prejudicial (Num. 113288429 - Pág. 2), a questão é simples de ser apreciada. Nos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010 foi declarada a inexigível a dívida com valor de R$ 5.208,15, com vencimento para 16/4/2024 (Num. 111556181 - Pág. 1). No feito ora em sentenciamento (7006931-41.2024.8.22.0010), a obrigação é outra, com valor distinto (R$ 6.119,40) e vencimento para 17/9/2024. Logo, não há coisa julgada ou litispendência. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa (Num. 113288429 - Pág. 3), sem razão a ENERGISA. O imóvel onde está instalada a Unidade Consumidora está em comodato para o Sr. DANIEL COSTANZI MARTINS (Num. 111556187 - Pág. 1). Logo, o autor pode questionar a fatura. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, pelo que passo à análise do mérito. 3 – MÉRITO: DO JULGAMENTO LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA: Trata-se apenas de matéria documental e de direito. O Autor dispensou a produção de outras provas (Num. 116201629 - Pág. 1). A ENERGISA pediu depoimento do Autor (Num. 116192419 - Pág. 2). O depoimento do Autor para nada contribuirá, até porque são reiteradas lides entre as mesmas partes. As partes têm entre si diversos processos, com os mais diversos incidentes, como pode ser visto nos autos 7000609-39.2023.8.22.0010; 7001525-44.2021.8.22.0010; 7000413-40.2021.8.22.0010 (autor e patronos pretendem receber algo a maior, ENERGISA impugna; ENERGISA entra com pedido incidental contraposto na fase de cumprimento de sentença; ENERGISA alega que fez pagamento indevido; depois vem agravos por parte do Autor e da ENERGISA - 0801952-55.2024.8.22.0000 e 0801967-24.2024.8.22.0000 - embargos de declaração em Agravos e por aí vai). Entre as mesmas partes há processos em grau recursal, em cumprimento de sentença, com tutela cautelar, ora em sentenciamento. Há processos em todas fases. E todos processos são da mesma unidade consumidora praticamente. E como parte dos fatos referidos neste processo já foram mencionados em outros feitos, esta sentença será proferida de forma bem objetiva para que se tente encerrar de vez todas pendências entre o autor e a ENERGISA. E conclamo a ambas partes e Patronos ao art. 6.º do CPC. Pressupostos atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III do CPC. O feito está em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento com resolução do mérito, em razão da determinação contida nos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, I, todos do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Aplica-se também o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. A Requerida por sua vez, alegou em síntese, que todos os procedimentos realizados no medidor foram autorizados e acompanhados pelo funcionário do Autor e, que o evento não causou qualquer dano de ordem moral para o Autor. Também alega que agiu em cumprimento ao determinado nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010. E estes são os pontos controvertidos. Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. a) Quanto à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 6.119,40: O Autor argumenta que em outro feito (n.º 7000413-40.2021.8.22.0010) já fora considerada irregular a cobrança, débito Autor alega não dever. Aduz que o nome do Autor poderia ser inscrito nos órgãos de restrição ao crédito pelo débito de R$ 5.208,15, valor atual de R$ 5.208,15, débito este inexistente (segundo o alegado). Também alega que após o ingresso dos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010 foram feitas novas medições. Valores estes que, segundo o Autor não são devidos. Com razão, o autor, em parte. O débito de R$ 5.208,15, referido na fatura trazida no Num. 111556181 - Pág. 1, foi cancelado mediante decisão proferida nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010. Este processo está transitado em julgado e em fase de cumprimento de sentença. A requerida não poderia cobrar este débito (de R$ 5.208,15) e tampouco promover a cobrança desta dívida para R$ 6.119,40. Se ENERGISA pretender cobrar as obrigações 7000413-40.2021.8.22.0010 reconhecidas nos autos que instaure procedimento administrativo para tanto; que comunique ao Autor este faça o pagamento. Simples! De outro modo, a pretensa cobrança de R$ 6.119,40 é de período diverso ao referido nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010 e por isso deve ser anulada. A cobrança referida como sendo dos autos 7000413-40.2021.8.22.0010 teria o valor e vencimento em 16/4/2024 (Num. 111556181 - Pág. 1), ao passo que a cobrança de R$ 6.119,40 tem vencimento em 17/9/2024 (Num. 111556186 - Pág. 1). São valores e datas diversas. Visto isso e que fique bem claro a ambas partes: ninguém está negando o direito À ENERGISA em receber pelo que disponibilizou ao Autor; e ninguém está dizendo que o Autor não tenha obrigação de pagar pelo que consumiu. Conclusões: a) o débito de R$ 6.119,40 (Num. 111556186 - Pág. 1) resta anulado nesta oportunidade e b) o débito de R$ 5.208,15 já foi anulado por decisão proferida autos 7000413-40.2021.8.22.0010 (atualmente em fase de cumprimento de sentença), sendo desnecessárias outras providências neste sentido no feito ora em sentenciamento. b) Quanto ao pedido de indenização por danos morais: Quanto ao alegado dano moral, sem razão o autor: O nome do autor foi inscrito no SERASA por um débito de R$ 5.208,15 (R$ 5.208,15). Este débito é referente à fatura outrora em discussão nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010. E naquele feito já foi apreciada a questão do dano moral (cuja sentença está em fase de cumprimento/execução). Em conclusão, quanto ao débito R$ 5.208,15 o autor não pode pleitear por duas vezes a reparação pelo mesmo dano moral. Patrono do autor: fica a advertência quanto a isso. Pleitear o mesmo direito duas vezes. E quanto ao débito de R$ 6.119,40, também não há dano moral algum. O nome do autor não foi inscrito em qualquer órgão de restrição do crédito por conta deste suposto débito. Se não há inscrição, não há dano. c) Quanto a eventual pedido de repetição de indébito: Também não há se falar em devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a geração da cobrança foi tornada sem efeito e não houve pagamento. Ainda que houvesse este pedido seria improcedente. Para que haja repetição de indébito, deve haver pagamento. Sem pagamento, não há se falar em repetição de indébito, nem devolução em dobro. Nesse sentido: “Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Religação à revelia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Não comprovação de pagamento. Dano moral. Não ocorrência. 1. Não havendo comprovação do pagamento de fatura questionada em Juízo, não há o que se falar em repetição de indébito. 2. A simples cobrança indevida é insuficiente para ocasionar dano moral. (TJ-RO - RI: 70048197520198220010 RO 7004819-75.2019.822.0010, Data de Julgamento: 09/07/2020)” No mesmo sentido, o TJDFT: “8. Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Já menciono isso para que não venham embargos de declaração ou incidentes protelatórios. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Neste sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido, o E. TJRO: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 4 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA em face de ENERGISA RONDÔNIA e: a) DECLARO inexistente o débito junto à Requerida no valor de R$ 6.119,40 com vencimento em 17/9/2024; CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) do valor do débito acima anulado. Para tanto considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pois não houve dano algum ao Autor quanto ao suposto débito acima, que fora anulado, mas não houve inscrição alguma. Quanto ao débito de R$ 5.208,15 já foi anulado por decisão proferida autos 7000413-40.2021.8.22.0010 (atualmente em fase de cumprimento de sentença), não havendo se falar em sucumbência quanto a isso no feito ora em sentenciamento. CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez%) do valor do pedido acima. Considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (art. 85 e §§, do CPC). Os honorários não são compensáveis (art. 85, §14, do CPC). Custas iniciais recolhidas pelo Autor (sem ressarcimento). As custas pendentes são de responsabilidade da ENERGISA. Transitada em julgado, intime-se para recolhimento, em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24.08.2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e arquive-se. Sentenciado o mérito da lide, confirmo, em parte, a decisão concessiva de tutela cautelar Num. 11177178 De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2025., 15:09 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0802902-71.2023.8.15.0751

ID: 281673020

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802902-71.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

LAISSA FERNANDA MOREIRA RIBEIRO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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SERGIO SCHULZE

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ANDRE NIETO MOYA

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SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802902-71.2023.8.15.0751 [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Abatimento proporcional do preço]… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802902-71.2023.8.15.0751 [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUIZ ALBERTO SILVA D SENA REU: BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL – SUPERENDIVIDAMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DÉBITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO AFETAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR – DECRETO Nº 11.150/2022 – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Não faz jus ao tratamento jurídico do superendividamento, a contratação de boa-fé por pessoal natural de débitos bancários, oriundos de operações de crédito consignado e que não afetem o seu mínimo existencial, segundo limite previsto no Decreto nº 11.150/2022. Vistos, etc., Luiz Alberto Silva de Sena ajuizou Ação Revisional por Superendividamento em face do Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Máxima S/A e Banco Capital S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que o autor exercia a função de policial militar da Paraíba e realizou alguns empréstimos e refinanciamentos com as instituições financeiras requeridas para cobrir despesas emergenciais de cunho íntimo e pessoal; b) Que com o Banco Bradesco S/A, o suplicante realizou a contratação de refinanciamento da maior parte de seus empréstimos consignados, gerando o contrato de nº 454179618, no valor de R$ 2.986,16, persistindo ainda um contrato de empréstimo consignado no importe de R$ 470,00; c) Que com o Banco Santander (Brasil) S/A, o requerente fez a contratação de dois empréstimos consignados, no valor total financiado de R$ 6.152,19; d) Que com o Banco Máxima, o demandante contratou cartão de crédito consignado, na quantia total financiada de R$ 51.819,46; e) Que com o Banco Capital, o promovente procedeu à contratação de cartão de crédito consignado, no importe de R$ 16.978,40; f) Que as parcelas das mensuradas operações de crédito passaram a onerar demasiadamente o financeiro da parte autora, prejudicando seu próprio sustento, com descontos que superam mais de 60% dos seus rendimentos líquidos, estando em clara situação de superendividamento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos, a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação e, ao final, a procedência da demanda para reconhecer o superendividamento do autor, com a determinação de limitação da dívida ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos e consequente homologação de seu plano de pagamento, além da condenação dos réus às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Denegada a medida liminar, mas deferida a gratuidade processual (Id nº 78061054). Citado, o Social Bank Banco Múltiplo S/A contestou a ação (Id nº 79778033), aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se confunde com a instituição financeira Capital Crédito Consignado (CNPJ 30.007.715/0001-37). No mérito, rogou pela improcedência da demanda. O Réu Banco Santander Brasil S/A contestou o feito (Id nº 80776649), alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, bem como de não enquadramento da Lei nº 14.181/2021. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Iniciada a audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (Id nº 81721560). O Banco Bradesco S/A ofereceu contestação (Id nº 82478496) e, em preliminar, impugnou a gratuidade processual deferida em favor da parte autora, bem como aduziu a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável, já que não teria trazido aos autos os contratos pelos quais pretende a repactuação. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Banco Master S/A (atual denominação do Banco Máxima S/A) ofereceu contestação (Id nº 82540823), alegando a impossibilidade de integração dos contratos, ante a ausência dos elementos mínimos da conexão, como também impugnou a justiça gratuita deferida. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Intimado, decorreu o prazo sem réplica da parte autora (Id nº 83689839). Certificada a citação de todos os réus para causa (Id nº 98882607). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Revisional por Superendividamento movida por Luiz Alberto Silva de Sena em face de do Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Máxima S/A e Banco Capital S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora requer a procedência da demanda para reconhecer a sua situação de superendividamento, com a determinação de limitação da dívida bancária ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos e consequente homologação de seu plano de pagamento, além da condenação dos réus às custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A causa versa sobre questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Em preliminares à contestação, o Banco Santander Brasil S/A alegou a ausência de interesse de agir, bem como o não enquadramento da Lei nº 14.181/2021 ao feito. O Banco Bradesco S/A aduziu a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável, bem como impugnou a justiça gratuita deferida em favor da parte autora. O Banco Master S/A, igualmente, se opôs à justiça gratuita dada ao suplicante, como também alegou a ausência de elementos mínimos de conexão. Por fim, o Social Bank Banco Múltiplo S/A alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam. Enquanto condição da ação, o interesse de agir reflete a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, sendo medido pelo binômio necessidade e adequação. Assim, a mera resistência dos réus ao pleito revisional da parte autora já demonstra a necessidade de atuação jurisdicional para dirimir a lide instaurada, tendo ainda o promovente se valido do instrumento processual adequado para o exercício de sua pretensão. Quanto à questão da incidência da Lei nº 14.181/2021 ao feito, trata-se de matéria que se confunde com o mérito da pretensão, a ser oportunamente apreciada. Por esse motivo, afasto as preliminares levantadas. No tocante à gratuidade processual, o diploma processual civilista presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica, quando advinda de pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Logo, a ausência de prova robusta por parte dos suplicados sobre a capacidade econômica do autor em arcar com os encargos deste processo, não deixa alternativa a não ser manter o beneplácito ora deferido. A inépcia é vício processual que recai sobre a causa de pedir e os pedidos da demanda. No entanto, da análise da petição inicial é fácil depreender a existência de pedidos certos e determinados, como também da mensuração dos fatos e do direito que o autor entende aplicável à sua pretensão. A questão de se foram ou não juntados documentos aptos ao acolhimento do pedido revisional é meritória e, por isso, será apreciada quando da resolução do cerne da demanda. No tocante à conexão, consoante será detalhado a seguir, a Lei nº 14.181/2021 trouxe o tratamento jurídico do superendividamento, permitindo a repactuação dos débitos bancários adquiridos pelo consumidor pessoa natural, quando preenchidos determinados requisitos. Assim, o liame que une todas obrigações ora discutidas é jurídico, determinado pela referida lei, o que permite o processamento e julgamento da presente demanda da forma como proposta. Embasado nas razões supra, rejeito as preliminares suscitadas. Por último, assiste razão o Social Bank Banco Múltiplo S/A quanto a preliminar de ilegitimidade passiva para causa. Isso porque, segundo os fatos descritos na inicial, a parte autora almeja a repactuação das suas dívidas bancárias com uma série de instituições financeiras, dentre os quais não se inclui a requerida ora mensurada, uma vez que esta não se confunde com o Banco Capital S/A. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Social Bank Banco Múltiplo S/A, extinguindo, parcialmente, o feito sem resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da causa. De início, é importante asseverar que se trata de nítida relação consumerista, uma vez que de um lado se encontra o consumidor, ora destinatário final do serviço bancário, enquanto do outro a figura os fornecedores, então instituições financeiras responsáveis por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do CDC. O cerne da presente controvérsia consiste em definir se estão preenchidos os pressupostos para o reconhecimento do superendividamento da parte autora, para o fim de reconhecer a possibilidade de repactuação de suas dívidas bancárias. Dito isto, foi editada a Lei nº 14.181/2021, que alterando o Código de Defesa do Consumidor, incluiu o tratamento normativo do superendividamento, no intuito de garantir a adoção de práticas de crédito responsável e educação financeira dos consumidores, a fim de permitir a preservação do mínimo existencial, mediante o emprego de uma série de medidas, a exemplo da revisão e da repactuação das dívidas. Segundo os ditames do CDC, por superendividamento entenda-se a impossibilidade manifesta da pessoa natural, de boa-fé, pagar a integralidade de seus débitos de consumo, vencidos ou vincendos, sem comprometer o seu mínimo existencial, conforme definido em regulamento. Além disso, foi previsto o procedimento para repactuação das dívidas, composto de duas fases, uma conciliatória, presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, e outra jurisdicional, instaurada no caso de não composição entre as partes, em que o juízo averiguará o preenchimento ou não dos requisitos para o enquadramento da situação de superendividado e, caso positivo, procederá à confecção de plano judicial compulsório de repactuação dos débitos (arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC). Destarte, posteriormente, foi publicado o regulamento do superendividamento, através do Decreto nº 11.450/2022, o qual previu as situações em que se considera preservado o mínimo existencial, bem como as hipóteses de seu não enquadramento. Assim, para fazer jus à revisão judicial de suas obrigações com base na disciplina do superendividamento, deve o consumidor comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nas normas acima referidas (art. 373, I, do CPC). No caso sub iudicium, afirma a parte autora se encontrar em situação de superendividamento, uma vez que as dívidas assumidas perante as instituições bancárias promovidas estariam comprometendo seu mínimo existencial, razão pela seria premente a necessidade de repactuação judicial, para limitação de 30% de seus rendimentos. Nesse sentido, aduz que teria contratado com os réus as seguintes operações bancárias: com o Banco Bradesco S/A, o refinanciamento da maior parte de seus empréstimos consignados, gerando o contrato de nº 454179618, no valor de R$ 2.986,16, persistindo ainda um contrato de empréstimo consignado no importe de R$ 470,00; com o Banco Santander (Brasil) S/A, a contratação de dois empréstimos consignados, no valor total de R$ 6.152,19; com o Banco Máxima, a aquisição de cartão de crédito consignado, na quantia total financiada de R$ 51.819,46; e com o Banco Capital S/A, a contratação de cartão de crédito consignado, no importe de R$ 16.978,40, consoante documento juntado aos autos. Subsumindo tal pretensão às normas acima elencadas e o conjunto probatório ora acostado aos autos, é possível depreender que a parte autora não faz jus ao tratamento jurídico do superendividamento. Isso porque, como outrora já disposto, para ter direito a tal disciplina legal, é indispensável que as dívidas bancárias assumidas pela pessoa natural sejam capazes de comprometer seu mínimo existencial, cuja definição normativa está prevista no Decreto nº 11.150/2022, in verbis: Decreto nº 11.150/2022 Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). §1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por mio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Analisando os contracheques do promovente juntado aos autos (Id nº 76362686), observa-se que da vantagem reumeratória percebida (R$ 17.422,87), após os descontos realizados, ainda lhe salda rendimento líquido no importe de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ainda que se desconsiderassem de sua remuneração as vantagens de caráter eventual, a exemplo dos plantões extra, como requer o suplicante, restaria o valor líquido superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), portanto acima do limite considerado por lei para afetação de seu mínimo existencial. Além disso, o suplicante almeja a repactuação de débitos oriundos de operações de crédito consignado, que foram excluídas pelo regulamento do superendividamento para fins de comprometimento do mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022 Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: … h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Outrossim, mesmo que superados tais empecilhos, não seria possível a adoção de plano de pagamento nos moldes em que requerido pela parte autora, no intento de limitar os débitos bancários a 30% de seus vencimentos. Isso porque parte das dívidas discutidas em juízo se referem à aquisição de cartão de crédito consignado, operação de crédito comum, cujos descontos não se submetem ao limite de 30% estabelecido pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos consignados, conforme precedente firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Recurso Especial Repetitivo Tema nº 1.085. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (STJ, REsp 1863973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 09/03/2022, DJe 15/03/2022). Logo, quer seja pelo fato das dívidas bancárias ora discutidas não afetarem o seu mínimo existencial, quer seja porque o plano de pagamento apresentado não se subsume ao entendimento vinculante conflagrado pelos Tribunais, o certo é que a parte autora não faz jus ao tratamento normativo do superendividamento, sendo a improcedência da pretensão de repactuação a medida de justiça ao caso concreto. Nesses termos, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Consumerista. Pretendida repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021). Impossibilidade. Medida que não incide sobre os contratos decorrentes de operação de crédito consignado (Decreto nº 11.150/2022). Comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Indemonstração. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de improcedência. Medida impositiva. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 2. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. 3. “Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial” (TJPB - 0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024). 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0801967-58.2023.8.15.2003, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJ 17/09/20024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 30%. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS. NOVA ORDEM QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ENDIVIDADO, QUE CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA NÃO ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO ACIMA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para aplicação da limitação de 30% somente devem ser considerados empréstimos consignados realizados pela parte autora. Já os pessoais descontados em conta corrente, tem o mutuário meios de inibir os descontos, desde que suporte as consequências de tal ato, via pagamento por outra espécie ou arcando com as consequências da mora. Tal entendimento está em sintonia com a nova lei, que guarda em seu propósito o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, mas sem a indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador, prezando-se sempre pela boa fé do endividado, que consiste na responsabilidade da não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0800448-54.2021.8.15.0601, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DJ 19/10/2022). Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, em acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Social Bank Banco Múltiplo S/A, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu e o faço com base no art. 485, VI, do CPC. Com relação aos demais promovidos, em confirmando a decisão denegatória da medida liminar, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 54-A e ss do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85,§2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Bayeux-PB, 25 de abril de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Renam Justino Da Silva x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 281200835

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804698-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAM JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804698-20.2023.8.20.5129 Polo ativo RENAM JUSTINO DA SILVA Advogado(s): TH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804698-20.2023.8.20.5129 Polo ativo RENAM JUSTINO DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804698-20.2023.8.20.5129 RECORRENTE(S): RENAM JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE OAB/RN N º 8.204 RECORRIDO(S): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RN 1.291-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENAM JUSTINO DA SILVA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: " - ao realizar uma simples CONSULTA, foi surpreendida por UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA por parte da empresa. - Conforme EXTRATO ANEXO, a indevida inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu da seguinte forma: SCPC, em 03/08/2021, no valor de R$ 196,67 (cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos); SCPC, em 03/08/2021, no valor de R$ 311,55 (trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos); - Totalizando o montante de R$ 508,22 (quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos." Ao final, formulou os seguintes pedidos: "Seja declarada a inexistência de débitos, nos valores que totalizam o montante de R$ 508,22 (quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos), condenando a reclamada a excluir os apontamentos restritivos, declarando a ilegalidade das cobranças indevidas e consequentemente condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, na quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência, acrescidos 1% de juros moratórios a partir da data da negativação (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da distribuição, declarando e reconhecendo assim a verdadeira justiça..." Decisão nos autos de ID. n°111239769, decretou a inversão do ônus da prova. A parte ré, em contestação (ID. n°130917661), asseverou, em síntese, que os valores cobrados são devidos, pois são objeto de contratação digital, posto que a parte requerente concordou e usufruiu do benefício conforme cédula de crédito bancário anexa aos autos. Destaca a inexistência de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica a contestação (ID. n°132909325). É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares de mérito, passo a análise do mérito. A relação existente entre a parte autora e as Instituições Financeiras, ora requerida, é de consumo, conforme prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições. Isso porque, a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada. O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a declaração da inexistência de débitos. A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído com o Réu a partir da confirmação de todos os dados pessoais da parte requerente, não há indícios de fraude. Ademais, entende inexistente qualquer lesão ao seu patrimônio material ou moral capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. Inicialmente, a parte autora não comprovou que seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao c´redito pela parte ré. O documento, ID 110830710, é informação confidencial, ou seja, não se trata de banco de dados aberto ao público para consulta dívidas não pagas, tanto, que só se refere ao SCORE do consumidor. Ainda, há nos autos comprovação de que a parte autora solicitou empréstimo pessoal no cadastro (ID n°130917665; ID n°130917666), através do Mercado de Crédito, do qual tem origem os débitos. Cumpre ressaltar a validade do contrato firmado entre as partes, assinado digitalmente pela parte autora: No caso dos autos em análise, a parte autora possui conta cadastrada na plataforma do Mercado Pago com perfil de comprador, portanto, teria contratado a plataforma para efetuar compras, na modalidade Consumer Credits, comprovando a tese defensiva a parte ré junta ao feito cédula de crédito bancário, termo de adesão assinado digitalmente, bem como foto pessoal da autora no momento da contratação de empréstimo realizado. Assim, analisando as fotografias do documento pessoal do autor, da procuração ad judicia et extra via certificação digital e a captura da imagem da pessoa que firmou o contrato apresentada pela empresa ré, é possível atestar ser a mesma pessoa, o que torna, inclusive, perícia grafotécnica totalmente desnecessária à lide. Conclui-se, portanto, que, de fato, foi estabelecida uma relação contratual entre as partes, e indica a existência de descumprimento pela parte autora de suas obrigações quanto ao pagamento, o que deu ensejo à inscrição sub judice, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral a ser indenizado e ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de Proteção ao Crédito. Ora, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor, em sua magnitude, volta-se a proteção dos vulneráveis/hipossuficientes evitando-se, por consequência, práticas arbitrarias a fulminar os direitos daqueles que se encontram em menor poderio de produzir provas em igualdade de condições. Todavia, a sua aplicação não exime o consumidor de produzir provas aptas a subsidiar o direito a que postula, sendo essencial a demonstração de mínima instrução probatória posto a ratificar os fundamentos fáticos contidos em sua peça inaugural, sob pena de rejeição dos pedidos constantes. A parte autora, não comprovou ter efetuado o pagamento da dívida ensejadora da negativação. Ademais, considera-se que a parte demandante possui a sua disposição acesso às respectivas informações por meio de sua conta, mas não as trouxe aos autos, lançando a tese inicial genérica de que não contratou operação de crédito e que não possui débitos junto à reclamada, sem apontar inconsistências com o uso dos serviços que lhe foram disponibilizados em seu perfil eletrônico. Tem-se nesses casos, que a inserção do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento é um exercício regular do direito do credor do débito, ou seja, não comete ato ilícito quem insere o nome do seu devedor no SPC/SERASA. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão das inscrições e a reparação por danos morais, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. DO DANO MORAL. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. Na hipótese, não resta configurado a prática de ato ilícito realizado pela parte ré e, estando ausente um dos requisitos que enseja a responsabilidade civil, tal situação obsta a análise dos demais autorizadores previstos na legislação pátria. Deste modo, forçoso reconhecer que não restou comprovado nos autos o ato ilícito do requerido, a fim de gerar o dever de indenizar, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do cpc e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Enunciado 24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Intime-se as partes. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido ARQUIVE-SE. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data inserida pelo sistema LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos exordiais por afirmar ter cumprido o disposto no art. 373, I do CPC, com a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização pelos morais e materiais que alega ter suportado. Nas contrarrazões, o recorrido alega ausência de falha tação do serviço e afirma que a sentença foi fundamentada na ampla documentação apresentada pelas partes, que foi suficiente para embasar o julgamento. Por fim, requer a manutenção da sentença. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Quanto ao mérito, a sentença impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico. A relação estabelecida entre as partes circunda em torno da inscrição nos órgãos de proteção de crédito pela empresa recorrida e da inexistência de relação contratual com a parte ré. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, tenho que o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito por ele alegado. Caberia, pois, à parte autora, a obrigação de, pelo menos, comprovar minimamente o direito negado, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, I do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Com efeito, a alegação da parte recorrente sobre desconhecer o contrato citado não prospera, visto que, como demonstrado pelo demandado quando de sua contestação, foi juntado o contrato pactuado por meio da biometria facial devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal do recorrente (ID 30319882). No caso dos autos, a parte ré logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrente percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o demandado conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Em casos semelhantes ao presente, já vêm decidindo o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do nosso Estado, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). Portanto, no caso dos autos, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade na execução, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Inexistente, por fim, qualquer demonstração de vício de consentimento ou de informação na hipótese, tampouco de prática abusiva ou falha na prestação dos serviços. Dessa forma, inexistindo comprovação mínima das alegações apresentadas pela parte autora, impossível verificar qualquer ilicitude de conduta praticada pela parte demandada ou danos dela decorrentes. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/1995, artigo 46), condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC, mas suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Natal/RN, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801967-89.2024.8.20.5105

ID: 255818678

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801967-89.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801967-89.2024.8.20.5105 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801967-89.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACIRA BARBOSA DE SOUZA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JACIRA BARBOSA DE SOUZA SANTANA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de efetuar o pagamento de verbas remuneratórias e proventos referentes ao 13º salário e ao salário de dezembro de 2018, tendo efetuado o pagamento dessas verbas apenas em 2021 e 2022, respectivamente, contudo, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, os quais, ao seu ver, faria jus. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o réu ao pagamento de juros e correção monetária referentes ao salário do mês de dezembro de 2018 e o 13º salário do mesmo ano. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a prescrição da ação e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, argumenta que, embora o direito dos servidores ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) seja reconhecido, o Estado do Rio Grande do Norte estava em crise financeira, declarando calamidade financeira. Cita-se ainda a aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a escolha de pagamento salarial em detrimento da gratificação, devido à situação fiscal delicada. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares supracitadas e a improcedência dos pedidos autorais deduzidos na inicial. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu em sede de contestação. No que tange à preliminar de prescrição do direito de ação, cediço é que vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos. “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Analisando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro de 2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311). grifos nossos Desse modo, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Portanto, considerando que os pagamentos foram feitos em 2021 e 2022 e que a ação foi proposta em 30 de setembro de 2024, verifica-se que não ocorreu prescrição. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Estado em sede de contestação, cumpre afastá-la, uma vez que a autora, na qualidade de servidora pública estadual, possui interesse legítimo em obter a condenação do réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora, em razão do atraso no pagamento de seus salários. A alegação de que um Acordo Coletivo foi firmado no processo nº 2016.010763-3 (0006371-89.2016.8.20.0000) não obsta a possibilidade de a autora ajuizar uma demanda individual, pois a existência de uma demanda coletiva não exime a administração pública de sua responsabilidade de cumprir com os direitos individuais de cada servidor. Assim, a situação da autora refere-se à reparação por perdas financeiras específicas decorrentes do atraso nos pagamentos, e o seu direito à correção dos valores devidos deve ser reconhecido, garantindo a devida compensação pelos prejuízos financeiros enfrentados. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do eventual direito autoral ao percebimento de pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em correção monetária, decorrentes do pagamento atrasado dos salários do funcionalismo público. Em suma, a controvérsia desta demanda se restringe à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela parte autora, diante do atraso no pagamento dos salários dos servidores. Convém assinalar que, no que toca à pretensão autoral consistente no pagamento de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso, o fundamento do pleito gira em torno do direito social do trabalhador receber seu salário na data legalmente prevista, bem como, em caso de atraso, a devida correção monetária. Nesse diapasão, a remuneração do servidor público constitui um direito constitucional e, em caso de atraso, faz surgir para o mesmo a aspiração ao recebimento da prestação com a correspondente correção monetária, sob o fundamento de combate ao enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Logo, comprovado o pagamento intempestivo, é direito da parte autora perceber a correção monetária relativa aos vencimentos quitados em atraso. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária sobre a diferença de vencimentos pagos em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n. II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000).” grifos nossos Ainda no que se refere à correção monetária, entendo que o devedor não pode se eximir de pagar a atualização da moeda, recuperando o poder de compra, nos termos do artigo 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a saber: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. grifos nossos A gratificação natalina, por sua vez, é prevista e regulamentada pela Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de julho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, onde é disposto: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. grifos nossos Corroborando essa percepção, assim preceitua a Súmula 682 do STF: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.” Desse modo, o atraso no pagamento dos salários da parte autora não se mostra legítimo, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal, assim, como consequência, deve ser obedecido o disposto no art. 28, § 5º, da Constituição Estadual, com o pagamento efetuado até o último dia de cada mês, devendo haver a compensação monetária pelo atraso nos pagamentos. No caso dos autos, a parte autora cobra a compensação pelo atraso no pagamento do salário do mês de dezembro de 2018 e da gratificação natalina (13º salário) daquele ano, com a condenação do ente requerido ao pagamento de juros e correção monetária pela mora. Analisando os autos, observa-se que, apesar dos os valores serem devidos em dezembro de 2018, o 13º salário somente foi pago pelo Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2021 e a remuneração mensal vencida, em 31/01/2022, de acordo com o cronograma disponibilizado pelo Estado. Sendo considerado, portanto, um fato público notório, tendo em vista que foi amplamente divulgado pela grande mídia e pelos próprios meios oficiais de comunicação do Estado, tornando-se de conhecimento geral. Os fatos notórios são aqueles amplamente reconhecidos e aceitos como verdadeiros pela sociedade, dispensando a necessidade de comprovação formal: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. grifos nossos Desse modo, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Ressalta-se ainda que, tratando-se de verba pleiteada em face da Fazenda Pública, recai sobre o ente demandado o ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, sobretudo diante do seu poder de guarda de documentos e demais registros, tais como o pagamento da remuneração e demais verbas. Contudo, o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, verifica-se que assiste razão ao pleito autoral de condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das quantias pretendidas. Isso pois, conforme dispositivos constitucionais e legais já transcritos, a remuneração do servidor paga em atraso deverá ser compensada com a devida atualização, isto é, com a aplicação de juros e correção monetária, não podendo o servidor suportar a perda salarial decorrente da mora do ente requerido – sobretudo diante do eventual enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, destacam-se os entendimentos da Turma Recursal do E. TJRN pela necessidade de atualização dos valores pagos em atraso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO DO SALÁRIO E 13º SALÁRIO EM 2018. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART.373, II, DO CPC, E DO ART.9º DA 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PROVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condenar o recorrido a pagar à autora/recorrente os juros e correção monetária referentes ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2018 e 13º salário deste ano, com termo inicial desde a data da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0840882-68.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) (grifos acrescidos). Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Diante do exposto, restou demonstrado o direito da parte autora ao recebimento da atualização dos valores pagos em atraso referentes ao salário de dezembro de 2018 e do 13º salário do mesmo ano, com a devida aplicação do juros e correção monetária, motivo pelo qual a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Com relação aos juros de mora, cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros demora ocorrerá desde a data de inadimplemento a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária incidente sobre o pagamento das verbas remuneratórias de dezembro de 2018 e do 13º salário do mesmo ano, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até efetivo pagamento, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores da condenação, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial de caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento, isto é, da data em que se deu a exoneração da autora; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, a petição de cumprimento/execução de sentença deverá ser acompanhada do demonstrativo de cálculos, que conste o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados e especificação dos eventuais descontos obrigatórios, de forma que esteja em observância à Portaria nº 399/2019 – TJRN, de 12 de março de 2019, na qual estabelece que, em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Macau/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Dolores Da Silva Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 257462258

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-63.2022.8.18.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801967-63.2022.8.18.0078 APELANTE: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO, BANCO PAN S.A. Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801967-63.2022.8.18.0078 APELANTE: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇões CÍVEis. consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização. relação de mútuo não aperfeiçoada. ausência de comprovação do repasse do valor. repetição do indébito. danos morais. majoração do quantum. Honorários recursais. Recursos conhecidos e provido apenas o interposto pela parte autora. improvido o recurso do banco. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes. 2. Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 4. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto, majorado o quantum arbitrado em sentença, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte. 5. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Provida apenas a interposta pela parte Autora, segunda Apelante. Improvida a Apelação Cível interposta pelo Banco. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e dar provimento apenas à interposta pela parte Autora/segunda Apelante, para majorar a indenização por danos morais, antes fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, manter a sentença nos seus demais termos, pelo que negam provimento ao recurso interposto pelo Banco Réu. Além disso, majorar em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau, levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, totalizando estes 12% (dpze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC/2015, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável por cartão de crédito referido na petição inicial, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que houver descontado no seu benefício perante o INSS, considerando apenas as parcelas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a título de danos materiais. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença. DETERMINO, ainda, que seja descontado desta condenação o valor transferido pelo demandado à parte autora por intermédio do contrato nulo, qual seja, R$ R$ 1.016,00 (mil e dezesseis reais), também com a correção monetária calculado pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), desde o depósito realizado. Determino ainda, como a tutela de urgência pretendida, que seja oficiado ao INSS, na pessoa do seu gerente executivo, para que sejam cessados imediatamente os descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO CPF: 007.382.173-01, relacionados ao empréstimo bancário por consignação vinculado ao cartão de crédito do contrato de nº 0229014906051, realizado perante o Banco PAN, com reserva de margem consignável de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em nome da parte autora. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL do banco réu, primeiro apelante: o Banco Réu, primeiro Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) não incorreu em qualquer ato ilícito, vez que o empréstimo foi cobrado conforme acordado pelas partes e, portanto, agiu amparado no exercício regular de um direito; ii) indevida a repetição do indébito em dobro, pois ausente a cobrança indevida; iii) indevida também a condenação em danos morais, entretanto, caso mantida, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a redução do quantum fixado em sentença; iv) incabível a condenação em juros moratórios; v) os honorários fixados devem ser reduzidos. Com base nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos autorais. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE: a parte Autora, segunda Apelante, em suas razões recursais, requereu que sejam majorados o valor dos danos morais, conforme entendimento das Cortes de Justiça. CONTRARRAZÕES apresentada no IDs 20632717. Devidamente intimada à parte autora não apresentou contrrazões. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso, a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora/segunda Apelante de ser ressarcida por danos materiais e morais (e seu quantum). É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que os recursos são cabíveis, adequados e tempestivos. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso em qualquer deles, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois as partes Apelantes são legítimas e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço dos presentes recursos. 2. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu, ora Apelante, não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Apelada. Ora, em inúmeros julgados, de minha relatoria, firmei o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante. In casu, foi oportunizada à parte Apelada, na contestação e na Apelação, a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquela se desincumbido de tal ônus, juntando apenas uma tela do banco com informações unilaterais. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, conforme determinou o juízo a quo. Ademais, apesar de comumente o banco Réu requerer que seja oficiado o banco destinatário da suposta transferência, não é cabível repassar ao Judiciário a obrigação de produzir provas que ele próprio, regido pelas normas do Banco Central do Brasil, tem condições de juntar. Nesse teor, a Circular DC/BACEN nº 3.461 de 24/07/2009, dispõe, em seu art. 6º, que “as instituições de que trata o art. 1º [autorizadas a funcionar pelo BACEN] devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome”. Tal obrigação faz parte do ônus da contratação, devendo o banco ser diligente nas suas operações e conservar os documentos de prova para arguir toda a defesa possível em juízo, como decorrência do principio da eventualidade. Finalmente, não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido pra oficiar a instituição financeira destinatária, já que ao banco foi oportunizada, em contestação, a juntada das provas do alegado, ou seja, da regularidade da contratação, e este não o fez, em clara violação ao art. 434 do CPC, que determina que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da Apelante. No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO. 1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome. 2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe. 3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017) No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelada, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes de minha relatoria: AC nº 2015.0001.001213-3, AC nº 2017.0001.004814-8. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, dou provimento à Apelação apresentada pela Autora, para majorar a indenização por danos morais, antes fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo à parte ré, tampouco enriquecimento sem causa à demandante. Finalmente, considerando que foi negado provimento à Apelação do Banco Réu e dado provimento à da parte Autora, majoro os honorários advocatícios em favor desta última em 2% (dois pontos percentuais), levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando estes 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço de ambas as Apelações, e dou provimento apenas à interposta pela parte Autora/segunda Apelante, para majorar a indenização por danos morais, antes fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, mantenho a sentença nos seus demais termos, pelo que nego provimento ao recurso interposto pelo Banco Réu. Além disso, majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau, levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, totalizando estes 12% (dpze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 04/04/2025 a 11/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. Sustentou oralmente , vídeo juntado por Dr. FELICIANO LYRA MOURA - OAB PI11268-A. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Andressa De Abreu Mello e outros x Bradesco Saude S A

ID: 291934352

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE ABREU MELLO B. M. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

LORENA DE ALMEIDA CONSTANTINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. S. RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE ABREU MELLO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação ajuizada por B. M. S., REP/P/S/GENITORA ANDRESSA DE ABREU MELLO, em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual requer: 1) em sede de tutela de urgência, que a empresa ré proceda à autorização e/ou ao custeio imediato do tratamento médico indicado, denominada TERAPIA ABA na Clínica Leka Psicologia Integrada, bem como seja determinada a isenção do período de carência por doenças preexistentes; 2) a declaração de nulidade e abusividade da cláusula contratual que impôs a carência pelo período de 180 dias para terapias por doença preexistente; 3) a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Alega, em síntese: que é dependente e beneficiário do plano de saúde da ré, através do plano coletivo empresarial, SPG - SAÚDE TOP – NACIONAL FLEX; que o autor é diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista, Nível II (CID. F84 e CID. 6 A02), encaminhado para Terapia de Suporte Multiprofissional com a aplicação do método ABA; que a contratação do plano ocorreu no dia 03/05/2024; que era cliente da empresa Sulamérica e permaneceu pelo período de 2 anos; que procurou os corretores da ré para realizar uma análise de compra de carência, pois estava tendo muitos problemas com o plano de Saúde Sulamérica; que realiza as terapias em local também conveniado à r; que ré informou que iria realizar a compra total da carência para a mudança do plano de saúde e, com a resposta positiva, contratou; que, ao dar continuidade ao tratamento na clínica conveniada, teve as suas terapias negadas; que teve ciência de que não houve a compra de carência para terapias não médicas, como fora lhe informado e que havia sido inserido a carência de 180 dias por doença preexistente do autor; que o autismo não é doença preexistente; que, segundo determina a Lei 12.764/2021 (Lei de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista), o autismo é uma deficiência; que deve ser submetido ao período da extensa carência que o plano exige; que o tratamento deve ser precoce, sob o risco de comprometer o desenvolvimento cognitivo da criança; que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 prevê atendimento obrigatório nos casos em que há urgência no tratamento de doenças graves ou que podem causar danos irreparáveis ao paciente; que necessita de ajuda dos genitores para desenvolver pequenos atos do cotidiano que deveriam ser naturais para ele; que foi orientado pelo médico neurologista acerca do tratamento terapêutico supramencionado, sendo imprescindível para a sua evolução, sendo de suma importância o início imediato e manutenção sem interrupções das terapias; que a continuidade e frequência das sessões são essenciais para a eficácia do tratamento prescrito; que é de extrema importância que o menor seja submetido, o mais rápido possível, ao tratamento de Terapia através do MÉTODO ABA; que a genitora do menor não possui condições financeiras para arcar com o custeio deste tratamento; que a Terapia ABA/DENVER é hoje a principal estratégia, com base em evidências científicas, no trabalho com crianças do espectro autista; que houve desrespeito aos direitos básicos do consumidor; que o caso trata de coberturas obrigatórias; que a negativa do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica da paciente, fragilizando o seu estado de espírito, sendo devida a indenização por danos morais. Decisão no id. 127708339 a deferir JG ao autor. Manifestação do MP pelo indeferimento do requerimento da tutela de urgência no id. 128227617. Decisão concessiva da tutela de urgência no id. 131265758. Contestação do réu no id. 135924532, em que sustenta, em suma: que a vigência do seguro do autor iniciou-se em 07.05.24; que o segurado deve respeitar os prazos carenciais estabelecidos para a realização de determinados procedimentos; que as informações sobre os prazos de carência estavam redigidas de maneira clara nas Condições Gerais do seguro; que a apólice em questão é adaptada à Lei no 9.656/99 sendo, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; que o rol da ANS é taxativo e essencial para o equilíbrio econômico do contrato de seguro; que nada há de abusivo nos termos do contrato firmado; que não há negativa de cobertura; que se a autora optar por realizar o tratamento fora da rede referenciada, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato, e não de forma integral; que a cláusula que limita o risco do segurador é plenamente admitida pela legislação; que o dano moral é inexistente; que houve exercício regular de direito. Réplica no id. 143516994. Manifestação das partes em provas no id. 144651764 e id. 146833854 e do MP no id. 165030556. Decisão de saneamento do processo no id. 166795186. Parecer final do MP no id. 169223292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para o julgamento da lide não é necessária a produção de outras provas, estando o processo apto a ser sentenciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, consubstanciada em um contrato de plano de saúde, devendo, dessa forma, ser a lide decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que contém normas cogentes, de ordem pública, e não podem ser afastadas pelo princípio da liberdade das partes em contratar. Devemos, ainda, aplicar as normas constitucionais que resguardam o direito mais básico do ser humano, que é o direito à vida, devendo esse ser entendido no seu sentido mais amplo, englobando o direito à saúde e a uma vida digna. Além da lei consumerista e dos princípios constitucionais, aplicam-se à hipótese as regras contidas na Lei nº 9.656/98, bem como as emanadas pela ANS. Pretende a parte autora seja a parte ré obrigada a custear a terapia ABA/DENVER indicada por seu médico assistente. Por outro lado, é incontroversa a negativa do plano de saúde ré com base em cláusula de carência em vigor. Incontroverso, também, o diagnóstico médico do autor, possuidor de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), bem como a necessidade do tratamento indicado para o seu melhor desenvolvimento físico, social, emocional e psíquico. Ressalta-se, nesse ponto, o laudo médico constante no id. 127596661. A transcrição da conversa travada entre o representante legal do autor e o corretor do plano de saúde no id. 127596663, fl. 11, corrobora a alegação autoral de que fora negociada a compra da carência das terapias de que necessitava o autor, de molde que se revela abusiva a negativa do plano de saúde, em manifesta oposição à oferta e ao principal escopo constitucional que justifica a contratação de plano de saúde: a preservação da saúde e vida do beneficiário. Com efeito, diante da inquestionável necessidade do tratamento indicado, na busca da mitigação dos efeitos deletérios decorrentes do transtorno do qual o autor é portador, a recusa à sua prestação equipara-se à negativa de atendimento da própria doença, a qual não é objeto de exclusão do contrato. Ademais, deve ser observado, dentro da terapia indicada, o procedimento que melhor atende ao diagnóstico do autor, de molde que imperiosa a observância de sua conformidade com as técnicas que atendem às especificidades do autismo. Releva destacar que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde aprovou a resolução normativa DC/ANS n.º 539, de 23/06/2022, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento e autismo, “in verbis”: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 ; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º - A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º - O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º - O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: ' Art. 6º (...) § 4º - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.' Art. 4º - Esta RN, bem como seu Anexo, estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022". Fortalecendo a referida resolução, o comunicado de n.º 95, de 23 de junho de 2022, da Agência Nacional de Saúde, publicado no D.O.U de 24 de junho de 2022, declarou expressamente ter incluído os métodos multidisciplinares no seu rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, vedando a negativa ou suspensão de atendimento. “COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.” Nesse sentido, é dominante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da obrigatoriedade de cobertura, quando respaldado por laudo médico categórico: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. LEIS Nº 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE (MÉTODO ABA). INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS EM QUE RESTOU DELIBERADA A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO STJ EM IGUAL SENTIDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. SÚMULA 211 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (0006450-60.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TEA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). SUSPENÇÃO DO CUSTEIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$20.000,00. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO CUJO VALOR DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL INFERIOR AO PEDIDO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. (0801967-83.2023.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 12/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, MÉTODO ABA E FONOTERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PORQUANTO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ANS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO DE MANEIRA MODESTA, SE COMPARADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO PERMANECER NESSE PATAMAR, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (0021486-59.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Acrescente-se, por derradeiro, que a Lei n.º 9.656/98 estatui em seu artigo 10 que cobertura assistencial médico - ambulatorial e hospitalar compreende as “doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”, que prevê no item F84:0, relativo aos “Transtornos globais do desenvolvimento” e ao Autismo Infantil. Além disso, a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previu nos arts. 2º, III e 3º, II, “b”, o direito ao tratamento multiprofissional, tal como o vindicado nestes autos, in verbis: “Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. “Art. 3º -São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) II - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional.” Destaque-se, por fim, que a matéria envolve a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), sendo o caso, em razão da imprescindibilidade do tratamento e de sua efetividade, de se afastar a eficácia da cláusula contratual de carência, pois viola os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto apreciado. Acrescentem-se a isso os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal: Enunciado 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Enunciado 340: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano". Enunciado 339: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Ademais, nos termos do artigo 423 do Código Civil, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, especialmente sobre o tipo de assistência e de tratamento que estariam excluídos da cobertura, deve ser resolvida em prol do aderente, isto é, do beneficiário do seguro saúde, sob pena de se atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Quanto à alegada lesão extrapatrimonial, não há dúvida de que a recusa indevida da ré em autorizar o tratamento pretendido causou angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse contexto, cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se compatível o valor de R$ 15.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual atinente à carência contratual impugnada; 3) condenar o réu a pagar à autora R$ 15.000,00, pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado pela Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas cautelas. ITABORAÍ, 22 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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