Processo nº 1002512-31.2023.8.26.0228
ID: 332549411
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1002512-31.2023.8.26.0228
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002512-31.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1040045-08.2023.8.26.0007) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - N.R.M. - S.H.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o Estado de São Paulo a fornecer ao autor o princípio ativo canabidiol,…
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