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Processo nº 0809521-41.2020.8.14.0301

ID: 258857478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809521-41.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G R S GONCALVES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo de nº 0809521-41.2020.8.14.0301 Exequente: G R S GONÇALVES – ME Executada: BRUNA CAROLINA VIRGOLINO KATO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099… Processo de nº 0809521-41.2020.8.14.0301 Exequente: G R S GONÇALVES – ME Executada: BRUNA CAROLINA VIRGOLINO KATO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com fundamento no art. 784, I, do Código de Processo Civil, pretendendo a execução de 3 (três) cheques no valor de R$1.168,00 (mil, cento e sessenta e oito reais) emitido em 05/10/2017, R$1.168,00 (mil, cento e sessenta e oito reais) emitido em 05/11/2017 e R$1.169,00 (mil, cento e sessenta e nove reais) emitido em 05/12/2017. Não obstante iniciado o processo executivo e determinada a citação – a qual não foi possível até o momento –, melhor compulsando os autos observa-se a prescrição da pretensão executiva. De fato, na forma do art. 59, da Lei nº 7.357/85, prescreve em 6 (seis) meses a ação de execução de cheques, contados da expiração do prazo de apresentação do título de crédito; enquanto o prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias para pagamento na mesma praça e 60 (sessenta) dias para praças diferentes, conforme art. 33, da Lei dos Cheques. No caso concreto, considerando que o cheque mais novo foi emitido em Dezembro/2017, e a aplicado à espécie o prazo de 30 (trinta) dias, observa-se que o termo final do prazo prescricional verificou-se em Julho/2018; e, nessa lógica, ajuizada a ação executiva em Fevereiro/2020, operou-se a prescrição em relação a todos os títulos executivos que fundamentam a pretensão. Nesse sentido: TJMT – APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a ação de execução de cheque é seis meses, conforme art. 59 da lei nº 7.357/85, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002512-75.2023.8.11 .0025, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso). TJRS – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À EXECUÇÃO DE CHEQUE, É DE SEIS MESES CONTADOS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52617242320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52617242320238217000 ERECHIM, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/11/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (grifo nosso). TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa previsão dos art. 33, 47 e 59, da Lei nº 7.357/85. Não decorrido o prazo de 06 meses contados a partir da data limite para a apresentação do cheque, não restou configurada a prescrição do título na presente hipótese. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14044522420248120000 Dourados, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) (grifo nosso). Isso posto, verificada a prescrição da pretensão executiva, não cabe a persecução do débito pela via da ação de execução de título extrajudicial, motivo pelo qual julgo extinto o processo por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI c/c art. 783, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002512-06.2023.8.26.0495"

Processo nº 0809521-41.2020.8.14.0301