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Processo nº 1002512-53.2020.4.01.3821

ID: 320099529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002512-53.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GERALDO MELANDRE

Sentença

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 1002512-53.2020.4.01.3821/MG ACUSADO : MANOEL GERALDO MELANDRE ADVOGADO(A) : NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO (OAB MG115840) SENTENÇA Forte em tais razõe…

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Processo nº 1002512-98.2023.4.06.3824

ID: 276523917

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-98.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002512-98.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR : NEILTON FREITAS DE PAULA ADVOGADO(A) : ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO (OAB MG2171…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ivanildo De Moraes Robles

ID: 336264353

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002512-58.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

IVANILDO DE MORAES ROBLES

80

Advogados:

WEDERSON LELES PEREIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Valteir Da Silva Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283553988

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002512-95.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALTEIR DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CINTHIA GONZAGA SARAIVA

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ITALO PARANHOS CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1002512-15.2022.4.01.3811

ID: 330206015

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-15.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002512-15.2022.4.01.3811/MG AUTOR : MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO A respeito da discussão versada …

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Processo nº 1062977-48.2023.4.06.3800

ID: 329275511

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1062977-48.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1062977-48.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOAO ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisóri… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1062977-48.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOAO ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo principal 1002512-82.2021.4.01.3800 em que ficou determinado ao ESTADO DE MINAS GERAIS o fornecimento do medicamento ATEZOLIZUMABE 1200mg à parte autora, sempre com a apresentação do receituário original atualizado, devendo a UNIÃO repassar ao ESTADO DE MINAS GERAIS os respectivos recursos financeiros ( evento 11, DOC2 , págs. 314/319). Assim decidiu o STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral): “Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. “ A parte autora apresentou petição ( evento 233, PET1 ) alegando que possui medicamento para apenas mais um ciclo de aplicação, que ocorrerá em julho de 2025, e solicitou bloqueio judicial para garantir o tratamento por mais 6 ciclos, conforme receita e relatórios médicos atualizados. Apresentou 03 (três) orçamentos do medicamento postulado de acordo com o preço máximo de venda ao governo (PMVG) estabelecido pela CMED. Vista aos réus pelo prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se a União, face ao pedido formulado na petição evento 232, PET1 , que o autor apresentou receita médica atualizada no evento 233, DOC2 . Não comprovado o cumprimento da tutela e não impugnados os orçamentos, determino o bloqueio judicial de valor suficiente para 3 ciclos de tratamento , observado o orçamento de menor valor e o preço máximo de venda ao governo (PMVG) estabelecido pela CMED. Efetivado o bloqueio , i ntime-se com urgência a empresa responsável pelo orçamento de menor valor, pelo meio mais eficaz, para informar se mantém o orçamento apresentado para a venda do medicamento ATEZOLIZUMABE 1200mg, ficando ciente que, após o recebimento do pagamento, deverá entregar o fármaco para a parte autora com a respectiva nota fiscal. Mantido o orçamento , e considerando o disposto no art. 310 do Provimento COGER 01/2024, que estabeleceu nova sistemática para levantamento dos depósitos judiciais, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial para a conta indicada pela empresa fornecedora, apresentando nos autos a devida comprovação. Após, dê-se ciência à parte autora, inclusive para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a aquisição do medicamento mediante nota fiscal (não cupom fiscal) , posto se tratar de quantia afetada. A parte autora deve ficar ciente que novos pedidos de bloqueio, caso necessário, deverão ser acompanhados de receita e relatório médicos atualizados e 3 orçamentos. Em seguida, vista aos réus. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o cumprimento das determinações supra, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação n.º 1002512-82.2021.4.01.3800, sem prejuízo da análise de medidas de urgência e/ou informação de descumprimento da tutela recursal objeto deste procedimento. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1002512-06.2022.4.01.3814

ID: 337427464

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002512-06.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TOME DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDIANE ALMEIDA CLEMENTINO GANDRA

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RODRIGO ALVES GANDRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002512-06.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : RONALDO TOME DE GODOY ADVOGADO(A) : CLEIDIANE ALMEIDA CLEMENTINO GANDRA (OAB MG129503) ADVOGADO(A) : RODR…

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Processo nº 1002512-10.2022.4.06.3800

ID: 308669247

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002512-10.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DA SILVA SANDRA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR DA SILVA

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MONITÓRIA Nº 1002512-10.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) AUTOR : SANDRA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG1… MONITÓRIA Nº 1002512-10.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) AUTOR : SANDRA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Efetivado o leilão de um imóvel, o saldo devedor é o valor da dívida do proprietário, enquanto a arrematação é o valor pago pelo comprador. No caso, se valor da arrematação for maior que o saldo devedor, o devedor (mutuário) recebe a diferença. De fato, art. 27, § 4º da Lei n º 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe que: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Destaquei No caso, o autor pretende o pagamento da diferença entre o saldo devedor e o valar da arrematação do imóvel, no montante de R$124.694,55(Cento e vinte quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Ocorre que o imóvel foi arrematado por R$40.000,00 (quarenta mil reais) em 21.08.2009. Significa dizer que o autor deverá apresentar o saldo devedor na data da arrematação do imóvel e planilha de cálculo atualizada, a fim de demonstrar a existência da alegada diferença e como se chegou ao montante cobrado. Com efeito, intime-se o autor para informar o valor do saldo devedor na data da arrematação do imóvel, bem como para apresentar planilha de cálculo de atualização da diferença buscada, no prazo de 30(trinta dias) sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à CEF pelo prazo de 15(quinze) dias. Caso contrário, retornem-se os autos conclusos para sentença. Por outra lado, verifico que a ação monitoria não é a via adequada para cobrança da diferença prevista no art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97, razão por que determino à Secretaria da Vara Única Cível que proceda à alteração da classe desta ação monitória para ação de cobrança. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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