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Processo nº 1002669-17.2024.8.26.0471

ID: 293572939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-17.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MORAES GONÇALVES

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Processo 1002669-17.2024.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Soares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

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F. V. De P. S. x I. L. Dos S. e outros

ID: 294039829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-53.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. V. DE P. S.

Polo Passivo:

I. L. DOS S. M. O. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO BORGES

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MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

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KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

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Processo 1002669-53.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.V.P.S. - M.O.L.S. - - I.L.S. - Vistos. 1) Primeiramente diante regularidade da representação processual (fls. 170) e do … Processo 1002669-53.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.V.P.S. - M.O.L.S. - - I.L.S. - Vistos. 1) Primeiramente diante regularidade da representação processual (fls. 170) e do atingimento da maioridade civil do requerido Ícaro Lopes dos Santos proceda a z. serventia a retificação do cadastro de partes a fim de retirar a representante legal. 2) Compulsando os autos vislumbro que em que pese devidamente intimada a parte requerida MARIA OLIVIA LOPES DOS SANTOS não apresentou procuração nos autos, nos moldes determinados às fls. 164/165. Saliento que às fls. 84 há procuração outorgada em nome da genitora da menor, Sra. Karina, que embora seja representante legal da filha, não é parte nos autos, uma vez que a discussão sobre os alimentos devidos são direitos dos filhos. Assim, determino a intimação da parte requerida MARIA OLIVIA LOPES DOS SANTOS para regularizar a sua representação processual nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Fls. 126/131: tendo em vista a ausência de novos fundamentos a justificar o pedido da liminar pleiteada, mantenho o indeferimento da tutela provisória já analisada às fls. 35 pelos seus próprios fundamentos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir a parte requerida pleiteou, dentre outros pedidos de prova, pela prova testemunhal. Considerando o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. 4) Após abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as provas pretendidas pelas partes. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP), MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP), ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP)

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Processo nº 1002669-83.2025.4.01.4004

ID: 292651961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-83.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA VITORIA DE ASSIS MACIEL DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARINE DE SOUSA FERREIRA

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PROCESSO: 1002669-83.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLINDA VITORIA DE ASSIS MACIEL DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B…

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Valéria Brito Dos Santos

ID: 291551153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000993-96.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

VALéRIA BRITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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JOCIMAR ESTALK

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AMANDO CAMARGO CUNHA

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Processo 0000993-96.2023.8.26.0629 (processo principal 1002669-33.2021.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Valéria Brito dos Santos - V… Processo 0000993-96.2023.8.26.0629 (processo principal 1002669-33.2021.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Valéria Brito dos Santos - Vistos. 1) Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art.835, inc. I e art.854 do CPC. Fica deferida, também, a utilização do recurso teimosinha, que permite a reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias). 2) Incumbe ao exequente o recolhimento adequado das custas processuais e apresentação de memória de cálculo atual, para que a diligência seja efetivada. Providencie a serventia a conferência das custas processuais e cálculos, intimando-se o exequente da necessidade de eventual adequação. 3) Atendido o item 2, em sigilo, providencie a serventia a efetivação da indisponibilidade dos ativos financeiros (SISBAJUD), até o valor indicado no cálculo atualizado. 4) Em caso de diligência frutífera, libere-se de imediato eventual valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC) e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, e independente de termo de penhora (art. 854, § 2º e 3º, do CPC) para apresentar impugnação. Em caso de diligência infrutífera, ou encontrados valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 5) Na hipótese de ineficácia do SISBAJUD, defiro desde logo consultas para localização de bens eventualmente existentes em nome da parte executada, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, desde que apresentado requerimento e recolhidas as custas processuais. Intime(m)-se. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Processo nº 1002669-34.2025.4.01.3600

ID: 313754361

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002669-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO SILVERIO DE GODOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002669-34.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Inval… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002669-34.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR : MARCOS ALEXANDRE FERREIRA e outros ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO DE GODOY - MT33085/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando a ausência de documentos e/ou que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos, no que se refere a: (X) - parcelas devidas entre a DIB (01/01/2025) e a data anterior à DIP (01/03/2025), excluindo a DIP, ou seja, o período compreendido entre 01/01/2025 a 28/02/2025, com a discriminação de principal e selic em campos próprios; Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 1002669-12.2025.8.26.0526

ID: 276383531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002669-12.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA CRISTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angélica Cristina Rossi (OAB 396646/SP) Processo 1002669-12.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. F. L. D. - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a pre…

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V. B. S. x B. D. S. A.

ID: 324180662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-83.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. B. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1002669-83.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - D.S. - Vistos. Em observância às diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que recomendam a a…

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Processo nº 0000316-91.2025.8.26.0210

ID: 326983248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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Processo 0000316-91.2025.8.26.0210 (processo principal 1002669-97.2019.8.26.0210) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marco Antônio Pereira - …

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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 330361151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

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ALFREDO FERNANDO ZART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002669-89.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002669-89.2024.8.11.0000, interposto contra decisão oriunda da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 0003183-85.2016.8.11.0082. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em erro material, requerendo, por conseguinte, a substituição da expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação contrária, sustentando, de forma genérica, a inexistência de omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pugnando, assim, pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão monocrática (Id. 295661364), que homologou pedido de desistência recursal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material redacional, por ter a decisão mencionado “recurso de apelação”, quando, na realidade, o recurso interposto tratava-se de agravo de instrumento. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. A decisão embargada, conforme registrado, apresenta o seguinte trecho: "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC." Contudo, conforme se extrai dos autos, o recurso interposto trata-se de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente constou no dispositivo da decisão. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material na decisão judicial. Tal hipótese enquadra-se perfeitamente ao caso em exame, por se tratar de equívoco terminológico, sem qualquer alteração do conteúdo decisório, mas que merece correção, a fim de garantir precisão e fidelidade à realidade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o erro material pode e deve ser corrigido por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES. 1. Segundo o art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que o acórdão incorreu em equívoco redacional, cujo saneamento não altera a conclusão do julgado, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e passo a sua correção nos termos da fundamentação. 3 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1796901 RS 2019/0037621-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) No caso em análise, embora correta em seu conteúdo, a decisão referiu-se de forma equivocada à espécie recursal, o que justifica a intervenção deste juízo para sua devida retificação. Ademais, a correção redacional solicitada não implica rediscussão do mérito da decisão, tampouco altera sua eficácia jurídica. Trata-se de medida pontual, necessária à preservação da coerência dos registros processuais e da clareza do pronunciamento judicial. Não há, portanto, qualquer alteração no desfecho do julgamento. A manifestação apresentada pelo Município de Cuiabá, ao sustentar a inexistência de vício, limitou-se a argumento genérico, sem rebater o núcleo da alegação da embargante — qual seja, o erro na identificação do tipo de recurso. Dessa forma, não há óbice à correção pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e ACOLHO, sem efeito infringente, para corrigir erro material constante na decisão Id. nº 295661364, substituindo-se a expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”, nos trechos em que constar na fundamentação e no dispositivo da referida decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002669-98.2025.8.26.0271

ID: 296718669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. V. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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Processo 1002669-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação… Processo 1002669-98.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V.G.S. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 24 de junho de 2025 às 14:20 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP)

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