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Processo nº 1002859-64.2025.8.26.0270

ID: 321170375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-64.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSA BUENO DE CAMARGO

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Processo 1002859-64.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - G.C.O., registrado civilmente como L.G.C.O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do…

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Processo nº 1002859-69.2025.8.26.0236

ID: 328194646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - T.C. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pen…

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Jefferson Gomes Oliveira x Andreotti Medicina Laboratorial

ID: 297201956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREOTTI MEDICINA LABORATORIAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Gomes Oliveira - Andreotti Medicina Laboratorial - Vistos. Por força do art. 5º,… Processo 1002859-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Gomes Oliveira - Andreotti Medicina Laboratorial - Vistos. Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1. Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3. Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4. Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Minimercado E Serv Festas Zero Grau Ltda

ID: 292276035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002859-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MINIMERCADO E SERV FESTAS ZERO GRAU LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Minimercado e Serv Festas Zero Grau Ltda e outro - Considerando que o polo credor … Processo 1002859-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Minimercado e Serv Festas Zero Grau Ltda e outro - Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de ALAN BEZERRA DA SILVA, CPF 38016786871 e MINIMERCADO E SERV FESTAS ZERO GRAU LTDA, CNPJ 42544422000178. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 Rel. Des. Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): CNSeg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). 3 Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Elaine Aparecida Marquesin Pereira x Rosa Laura Baston Gomes

ID: 314082484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-02.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MARQUESIN PEREIRA

Polo Passivo:

ROSA LAURA BASTON GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

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HELMUT CEZAR AGUIAR

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BENEDITO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-02.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-02.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Elaine Aparecida Marquesin Pereira e outro - Apelado: Rosa Laura Baston Gomes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPUGNAM TAMBÉM A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO INFIRMADA PELOS RECORRENTES, QUE NÃO APRESENTARAM PROVA CONTRÁRIA. OS AUTORES DEMONSTRARAM ATOS DE PROPRIETÁRIO, COMO PAGAMENTO DE IPTU E MELHORIAS NO IMÓVEL. A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU O "ANIMUS DOMINI" DOS AUTORES POR MAIS DE 15 ANOS. JUSTIFICADA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 1.238 DO CC.LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS NÃO AFASTA A POSSE INDIRETA DOS AUTORES. INOCORRENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMODATO VERBAL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Silva (OAB: 96479/SP) - Helmut Cezar Aguiar (OAB: 436828/SP) - Luis Gustavo da Silva Pereira (OAB: 356465/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002859-16.2021.8.26.0590

ID: 323288332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002859-16.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1002859-16.2021.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado… Processo 1002859-16.2021.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1002859-92.2024.4.01.4000

ID: 311606761

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002859-92.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMIR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JARDEL LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002859-92.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002859-92.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ALMIR DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JARDEL LIMA DE OLIVEIRA - PI19935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002859-80.2017.8.26.0323

ID: 278127536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-80.2017.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDERLEY RODRIGUES

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ADV: Marcos Wanderley Rodrigues (OAB 86522/SP) Processo 1002859-80.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. L. J. - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no ar… ADV: Marcos Wanderley Rodrigues (OAB 86522/SP) Processo 1002859-80.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. L. J. - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIR LIGABO JUNIOR em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Daiana Honorato Orellana e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 280762142

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002859-09.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HONORATO ORELLANA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002859-09.2024.5.02.0241 REQUERENTE: DAIANA HONORATO ORELLANA E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002859-09.2024.5.02.0241 REQUERENTE: DAIANA HONORATO ORELLANA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d19d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. A executada indica bens à penhora em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente ao ofertar porta-paletes, bens de difícil ou onerosa alienação, que não se prestam à rápida conversão em pecúnia e à satisfação do crédito do exequente. Embora a execução deva, em regra, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o interesse do credor e com a efetividade da tutela executiva, conforme previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TRT da 2ª Região: “EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. A Reclamada não observou a ordem prevista no art. 835 do CPC, tendo o Reclamante rejeitado os bens ofertados. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente, notadamente quando a parte devedora não observa os critérios para a indicação de bens à penhora.” (TRT-2, 1000619-57.2019.5.02.0262, Rel. Des. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, DJE 01/02/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente.” (TRT-2, 1000535-80.2018.5.02.0039, Rel. Des. SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma, DJE 14/10/2021) Em face do exposto, deixo de reconhecer os porta-paletes como bens de garantia da presente execução. Assim, expeça-se mandado ao ARGOS para pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) em face da executada como de praxe. Intimem-se. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1046242-43.2025.8.11.0001

ID: 326026917

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046242-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046242-43.2025.8.11.0001 Requerente: GERCINO SOARES DE OLIVEIRA Requerido: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046242-43.2025.8.11.0001 Requerente: GERCINO SOARES DE OLIVEIRA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GERCINO SOARES DE OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com fundamento na suposta manutenção indevida de restrição judicial (RENAJUD) sobre veículo do autor, mesmo após a quitação integral da dívida objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela requerida. Entretanto, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor decorre de relação jurídica já submetida à apreciação judicial no processo nº 1002859-82.2021.8.11.0024, no qual foram determinadas medidas de constrição sobre o bem alienado fiduciariamente. Eventual irregularidade na manutenção da restrição judicial deveria ter sido suscitada no próprio feito originário, por meio do incidente ou recurso cabível. Desse modo, a presente ação revela-se incabível, pois objetiva rediscutir matéria que deveria ser veiculada nos próprios autos originários da medida constritiva, em afronta ao princípio da economia processual, podendo, inclusive, ocasionar decisões conflitantes entre juízos distintos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL - BAIXA - JURISDIÇÃO. A baixa de restrição judicial de veículo deve ser realizada pelo juízo que a determinou, observando-se as regras de competência, do devido processo legal e do contraditório. (TJ-MG - AI: 10338170099745001 Itaúna, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Assim, ausente interesse processual útil, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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