Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002859-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1002859-06.2024.5.02.0242"

Processo nº 5007306-44.2023.4.03.6325

ID: 314189863

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007306-44.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MOSQUIM ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO ZANETA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTUNDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais, sustenta a autora que manteve relacionamento amoroso com Eliélcio Elias desde o ano de 2009, ocasião em que passaram a residir juntos no imóvel situado na Rua Saad Elias Razuk, Leste, nº 1561, em Pederneiras/SP. Após breve interrupção do vínculo, teriam reatado a convivência, estabelecendo união estável até o falecimento do segurado, por aproximadamente seis anos. Alega, ainda, que há elementos comprobatórios da relação no bojo do processo de inventário e partilha de bens nº 1002859-47.2017.8.26.0431, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, tais como atestado de endereço do falecido e reconhecimento da união estável com a autora. Ressalta que foi a declarante do óbito do instituidor do benefício e menciona os documentos juntados aos autos, bem como a prova testemunhal produzida, como elementos aptos a comprovar a união estável e a coabitação. Requer, ademais, a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, para que seja requisitada certidão de objeto e pé referente à Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar a inclusão da recorrente como esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Ao final, pugna pela concessão do benefício de pensão por morte. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “A fim de demonstrar a existência da união estável da autora com o segurado falecido, foram trazidos aos autos os seguintes documentos, naquilo que diretamente interessa à demonstração da alegada dependência: certidão de óbito, a registrar que o falecido era solteiro e residia na Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP); consta que a própria autora foi a declarante do óbito, tendo ela própria afirmado que convivia em união estável com o de cujus; correspondência do INSS dirigida à autora, ligando-a ao referido endereço; fotos da autora e do falecido juntos; guia de encaminhamento do SUS (sem data), em nome do falecido, a registrar o mesmo endereço; ficha de adesão a plano funerário (1995), em nome da autora e do de cujus, com anotação do falecimento dele, em 08/12/2017; requerimento de auxílio-doença em nome do falecido (2015), a registrar o endereço acima; correspondência bancária dirigida ao falecido (2017), com o mesmo endereço; notificação de infração de trânsito ocorrida em 2017, dirigida ao falecido, também para o citado endereço. Em audiência de instrução, a testemunha Nilceia Adriana Molina declarou conhecer a autora há mais de trinta anos; a autora reside no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini I”, e a depoente no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini II”; há uma praça que separa as ruas em que residem; a autora é doméstica, e não possui companheiro; declara ter conhecido o falecido Eliélcio, que “morou junto” com a autora, na mesma casa; eles começaram a namorar, e depois foram morar juntos; acredito que isso tenha ocorrido por cerca de sete anos; Eliélcio era caminhoneiro; a depoente não frequentava a casa da autora; pelo que sabe, Eliélcio sofreu uma queda e veio a falecer; afirma tê-los visto junto em um mercado próximo da residência da depoente; soube da morte dele pela vizinhança; ele foi levado ao hospital, mas faleceu; a depoente esclarece que nunca conversou com o falecido, apenas o via em companhia de Simone; ficou sabendo que o falecido era separado da mulher e que tinha uma filha, porque estas moravam próximo dali; a mãe do falecido morava próxima da casa de Simone; nunca viu a ex-mulher e a filha do falecido, não as tendo reconhecido na audiência; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, afirma que houve uma separação entre Simone e Eliélcio, no ínicio do relacionamento, mas alega que eles se reconciliaram; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu que soube da separação de Simone e Eliélcio porque “morava ali perto”; afirma ter frequentado a casa de Simone, porque são vizinhas e “conversam uma com a outra”; melhor esclarecendo, fez uma visita a Simone para visitar uma neta dela; entretanto, não tinham amizade íntima; apenas via a autora e Eliélcio juntos; foi à casa de Simone conhecer a neta dela; a neta de Simone nasceu neste ano de 2024; não compareceu ao funeral de Eliélcio, nem o visitou no hospital, porque “não tinha contato com ele”; reitera que nunca havia visto a autora e sua genitora; acredita que Eliélcio e a autora “ficaram juntos” por mais de sete anos. De sua vez, Rafael Alves Pereira afirmou residir na mesma rua onde mora a autora; passou a ser vizinho dela neste ano; antes disso, morava numa oficina próxima; conheceu o “marido” dela, mas não sabe o nome dele; o depoente o conheceu porque ele sempre levava o veículo para consertar na oficina onde trabalha; ele tinha um veículo modelo Tipo, ou Tempra, de cor preta, e sempre levava o carro para fazer reparos na referida oficina; reitera que não sabe o nome dele; ele levou o veículo ali várias vezes; afirma que via o falecido e Simone juntos na vizinhança; fora dali, entretanto, não os via juntos; o contato com o falecido era meramente profissional; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu que sempre dava manutenção no veículo do falecido; ele era conhecido pelo apelido de “Sem Dedo”; a autora nunca esteve na oficina; não sabe dizer por quanto tempo os viu juntos; afirma que cuidou do veículo do falecido por cerca de 2 anos; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu: o depoente tem 27 anos; tinha a idade aproximada de 18 anos quando cuidava do veículo do falecido, e na época já era mecânico; a oficina pertence seu pai; não sabe dizer que tipo de relação havia entre Simone e o falecido, apenas os via juntos; não sabe dizer se eles tinham uma relação amorosa ou apenas dividiam a casa. Por último, Márcia Cristina Vieira declarou residir no Núcleo Habitacional “Bruno Cury”; os conjuntos habitacionais “Norino Bertolini I” e “Norino Bertolino II” ficam distantes de onde a depoente reside; conheceu a autora na adolescência; depois, “cada um foi para um lado”; só a reencontrou anos depois, quando ela passava roupas para a mãe da depoente; entretanto, só conversavam um pouco; não frequentava a casa da autora; soube por meio de sua mãe que Simone tinha um companheiro, que veio a falecer; nunca conversou com a autora sobre tal assunto; tudo o que sabe a esse respeito é por intermédio de sua mãe; chegou a autora e o falecido juntos num mercado, fazendo compras, oportunidade em que ela o apresentou à depoente, informando que o nome dele era Eliélcio; viu ambos juntos por duas vezes, e não mais; soube da morte por intermédio de sua mãe, e não foi ao funeral; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu: teve contato com a autora por poucos meses depois que a reencontrou, na residência de sua mãe; desconhece quanto tempo eles teriam convivido; não os viu juntos em outros lugares que não no supermercado; a autora tem um filho, mas não é nascido do relacionamento com o falecido; desconhece se o de cujus tinha filhos; não sabe que idade tinha o filho da autora quando ela teria iniciado o relacionamento com o falecido; reitera desconhecer a ex-mulher e a filha do falecido; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré; respondeu: não sabe por quanto tempo a autora e o falecido teriam ficado juntos; reitera que não foi ao funeral do de cujus, nem qualquer pessoa de sua família; reitera desconhecer o suposto tempo de relacionamento, porque nunca comentou isso com Simone; pelo que ficou sabendo, moravam juntos na mesma casa; desconhece eventual separação do casal; afirma que tudo o que sabe, teve conhecimento por intermédio de sua mãe. Em artigo intitulado “A Coabitação como Característica da União Estável” (Doutrina, Instituto de Direito, volume 2, 1996, página 583), José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assevera (grifos meus): “Tendo em vista que a Lei nº 9.278/96 visa a regulamentar a união estável, prevista no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, como deixa claro a sua ementa, a melhor interpretação é a de que a convivência more uxorio é elemento essencial para a caracterização da união estável. De fato, a doutrina sempre encampou este entendimento. Utilizando o método de interpretação sistemática, também se chega à mesma conclusão. Realmente, o art. 1º da Lei nº 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem..., que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentido, a recente Lei nº 9.278/96 explicita no seu art. 1º, que a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", constitui união estável, modalidade de entidade familiar. Ora, o vocábulo convivência (do latim conviventia) tem o significado de ato ou efeito de conviver, manter relações íntimas, familiaridade, convívio. Implica, portanto, trato diário. Assim, conviver (do latim convivere) significa ter vida em comum com outrem, em intimidade, em familiaridade. Convivente é, pois, aquele que convive (Aurélio).” A publicidade e notoriedade aparecem também como requisitos, despertando o entendimento de que relações secretas ou sigilosas não se prestam à configuração da união estável. A continuidade também é requisito fundamental, pois deverá existir a intenção dos conviventes de permanecer juntos, o que só faz enfatizar a durabilidade do vínculo. O objetivo de constituição e manutenção de uma família, a ser demonstrado pela análise da situação fática, é o mais importante dos requisitos. A caracterização de um relacionamento como união estável, sujeito que é a regramento de ordem pública, pressupõe a presença de vários elementos que lhe dão identidade e conformação. É certo que nas últimas décadas, por força de uma série de fatores, houve sensível modificação nos costumes sociais, relativizando ou mesmo quebrando a tradicional sequência namoro-noivado-casamento. Os relacionamentos amorosos, muitas vezes, já se iniciam com o casal compartilhando o mesmo teto, cada qual imaginando o outro, apaixonadamente, como sendo o “par ideal”, a “outra metade”. Chegam mesmo, com poucos dias de convivência, a se tratar como “esposo” e “esposa”, pelo só fato de dividirem um teto e, por conta disso, se “sentirem” casados. Porém, essa mera percepção pessoal, nascida da atração recíproca, não se mostra suficiente para emprestar ao relacionamento a qualidade de união estável. E, quando se vê que o outro não é exatamente o que se esperava dele, tais relacionamentos, não raramente, terminam com a mesma velocidade com que começaram. Considero que o conjunto probatório se mostra desfavorável ao reconhecimento da existência da alegada união estável entre o falecido Eliélcio e a autora Simone. A mera circunstância de “morarem juntos” e de serem vistos um em companhia do outro não se mostra suficiente para caracterizar a existência de relacionamento com os contornos de união estável. O conteúdo da certidão de óbito, a declarar que o falecido morava na residência da Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP), e que vivia em união estável com a demandante, há de ser visto com reserva, uma vez que foi a própria autora a declarante do óbito. A identidade de endereços durante certa época é um dos elementos que pode conduzir, ao lado de outras circunstâncias, à conclusão de que teria existido um relacionamento, mas, isoladamente, não constitui prova absoluta de essa relação, a qual, necessariamente, há de ser marcada pela presença não apenas de um, mas de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723, caput, do Código Civil. Anote-se que uma das testemunhas ouvidas confirmou ter havido uma separação do casal, o que mostra que o relacionamento não tinha a solidez necessária a caracterizá-lo como tal. As fotografias em que Eliélcio e Simone aparecem juntos também não se mostram aptas a demonstrar a existência de união estável. A autora afirma que conviveu com o falecido durante sete anos, até o falecimento dele, em 2017. Portanto, o suposto relacionamento teria se iniciado por volta de 2010. Entretanto, pesa contra ela o fato de que o de cujus, no ano de 2012, outorgou procuração pública a NATÁLIA MOSQUIM — mãe da corré GIOVANNA MOSQUIM ELIAS — para representá-lo perante diversos órgãos públicos (id 301960520 - Pág. 116). Naquela ocasião, Eliélcio declarou residir na Rua Saad Elias Razuk, nº. 1545, em Pederneiras (por sinal, o mesmo endereço constante dos registros do INSS, conforme id 301960520, pág. 22). De sua vez, na mesma ocasião, a mandatária NATÁLIA declarou residir no mesmo endereço, o que sugere que ainda mantinha relacionamento com o pai de sua filha. A autora Simone também reside na Rua Saad Elias Razuk, mas na residência de número 1561. Portanto, a alegação de que o relacionamento entre Eliélcio e Simone teria durado sete anos não se sustenta. É fundamental que a análise judicial dos requisitos para caracterização de união estável seja mais rígida, de sorte que se possa distingui-la, por exemplo, do namoro qualificado. Até porque do reconhecimento de união estável decorrem vários efeitos, que repercutirão em questões patrimoniais (herança, pensão alimentícia), familiares (guarda de filhos, enteados, p. ex.) e previdenciárias. Deveras, “para que se configure união estável é necessária a efetiva formação da família, não sendo suficiente o simples objetivo de constituí-la como existe no namoro e no noivado; assim, é a união estável a manifestação aparente do casamento, caracterizando-se pela comunhão de vidas" (AZEVEDO, Álvaro Villaça - Estatuto da família de fato, São Paulo: Ed. Jurídica brasileira, 2001,p. 298 e 299; grifei). Portanto, é preciso cautela na análise de cada caso concreto, sob pena de se emprestar o status de união estável a relacionamentos em que não se mostram presentes, em sua inteireza, todas as características que os identifiquem como tal — o que irá gerar efeitos jurídicos contra terceiros. Ademais, o costume social não é fonte positiva de direito; é fonte secundária, diretriz a ser adotada em caso de omissão legislativa ou insuficiente normatização (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A união estável, por sua vez, é matéria disciplinada em sede constitucional e definida com todos os seus contornos por lei ordinária. Tudo parece indicar que houve, sim, algum relacionamento entre eles, durante algum tempo, daí o fato de terem sido vistos juntos em algumas ocasiões pelas pessoas residentes no bairro. As testemunhas arroladas pela autora afirmam terem visto Simone e Eliélcio juntos, ocasionalmente, no bairro e em um estabelecimento comercial. Porém, quando indagadas se, além dessas oportunidades, chegaram a ter um contato mais próximo com o casal, responderam negativamente. Uma das testemunhas afirmou que tudo o que sabia a respeito do alegado relacionamento foi por intermédio de sua mãe. A propósito, as testemunhas ficaram sabendo do óbito apenas por conversas que circularam no bairro. Sequer foram ao funeral de Eliélcio. Nos relacionamentos estáveis, é natural que, à medida que o tempo passa, a solidificação da união entre os conviventes se exteriorize de muitas formas, com variados registros documentais, quer da dependência econômica, quer de inúmeras outras evidências, extraídas da observação daquilo que ordinariamente acontece nas relações familiares: obrigações assumidas em conjunto, bens móveis adquiridos com as economias do casal, contas bancárias conjuntas, nomes de ambos os companheiros nos assentamentos escolares dos filhos/enteados, etc.. Afinal, a união estável nasce “da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 171 e 172). Não se afigura presente, aqui, o objetivo de constituição de família, que há de estar presente nas uniões estáveis. A vida em comum “constitui uma das mais marcantes características da união estável” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de família. 9. ed. p. 528). Nesse sentido, Zeno Veloso (citado por GONÇALVES, p. 528) afirma que “essa entidade familiar decorre desse fato, da aparência de casamento, e essa aparência é o elemento objetivo da relação, a mostra, o sinal exterior, a fachada, o fator de demonstração inequívoca da constituição de uma família” (grifei). De sorte que, para a configuração da união estável, deve haver assistência moral e material recíproca irrestrita, esforço conjunto para concretizar sonhos em comum, participação real nos problemas e desejos do outro, entre outros. Ao utilizar o vocábulo “convivência”, para efeito de caracterização de união estável, a Lei nº 9.278/96 quis referir-se a um conceito muito específico. Conviver é assumir responsabilidades; é fazer-se presente em todas as situações, sejam boas ou más; é chorar e alegrar-se com o outro; é partilhar o mesmo teto, os mesmos sonhos, os mesmos problemas cotidianos, as mesmas angústias, provações e inquietações; é criar os filhos comuns (caso os tenham); é conhecer os sentimentos um do outro; e, acima de tudo, participar de uma relação marcada pela exclusividade, pela cumplicidade, pelo compromisso, pela fidelidade e pela ajuda mútua, nos bons e maus momentos, sem restrições. Não é por outro motivo, aliás, que a união estável é equiparada ao próprio casamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. Preliminarmente, indefiro o pleito de expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, visando à obtenção de certidão de objeto e pé da Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar eventual inclusão da recorrente na condição de esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. A produção da prova, portanto, é ônus que não pode ser transferido ao Juízo, especialmente quando se trata de documentos que se encontram sob a esfera de disponibilidade da própria parte interessada. No caso, trata-se de certidão extraível de processo cível em trâmite perante vara da mesma comarca de residência da parte autora, sendo presumida sua facilidade de acesso ao conteúdo dos autos. Ademais, verifica-se que a parte autora figura como interessada no inventário mencionado, circunstância que reforça sua aptidão para promover diretamente a juntada do referido documento, caso efetivamente existente e relevante para a comprovação de sua alegação de união estável com o instituidor do benefício. Assim, não se justifica a expedição de ofício judicial para a obtenção de documento que está ao alcance da própria parte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e de afronta aos princípios da cooperação processual e da lealdade processual, previstos no art. 6º do CPC. Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal colhida em audiência, à luz dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da união estável com o instituidor do benefício. O juízo de origem examinou de forma criteriosa os documentos apresentados pela parte autora, concluindo, com base no conjunto probatório, que não restou suficientemente demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com o segurado falecido, tampouco o ânimo de constituir família, pressupostos indispensáveis à caracterização da união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que tenha sido produzida prova oral, as declarações das testemunhas se revelaram genéricas e pouco conclusivas quanto à configuração efetiva de uma união estável no período imediatamente anterior ao óbito do instituidor. A prova testemunhal, sozinha, não foi capaz de suprir a fragilidade do acervo documental apresentado, o qual carece de robustez para afastar a presunção de ausência de dependência econômica ou vínculo conjugal legalmente reconhecido. Ademais, quanto aos documentos juntados sob o ID 294026145, oriundos do inventário de Maria Neusa Kerche do Amaral, verifica-se que sua apreciação resta prejudicada em razão de preclusão temporal, haja vista que não foram oportunamente apresentados, o que inviabilizou sua análise pelo juízo de origem. Nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à demonstração de suas alegações ou, caso sobrevenha a necessidade de juntada posterior, comprovar, de forma justificada, que apenas após aquele momento tais documentos se tornaram acessíveis, disponíveis ou conhecidos. Não havendo, nos autos, qualquer justificativa plausível para a apresentação extemporânea, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto ao ponto. De toda forma, ainda que superado tal óbice, verifica-se que os referidos documentos não são hábeis, por si sós, a comprovar a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Isso porque, embora haja referência à habilitação da autora como sucessora no inventário, consta expressamente nos autos do inventário que a condição de convivente “irá ser comprovada através de ação de reconhecimento e dissolução de união estável” (fls. 08 e 15 do ID 294026145): Tal ressalva indica que perante o próprio juízo cível e perante os demais herdeiros da inventariante não houve efetiva comprovação formal do alegado vínculo afetivo, remetendo a definição da relação jurídica a processo autônomo. Não bastasse isso, o Ministério Público Estadual, ao se manifestar nos autos do inventário, embora tenha concordado com a venda de imóvel integrante do espólio, assentou que a cota-parte pertencente ao herdeiro Elielcio deveria ser depositada judicialmente até o desfecho da Ação nº 1000890-89.2020.8.26.0431, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pederneiras/SP (fl. 19 do ID 294026145): Tal manifestação evidencia, de modo inequívoco, que não houve reconhecimento judicial da união estável até o presente momento, revelando controvérsia pendente de resolução no âmbito da Justiça Comum. Dessa forma, não há como atribuir aos documentos extraídos do inventário em questão a eficácia probatória necessária ao reconhecimento da união estável para fins previdenciários, sobretudo quando há expressa indicação, por meio de tais documentos, que o vínculo alegado ainda depende de decisão judicial em ação própria. Dessa forma, não se vislumbra omissão ou má valoração da prova por parte do juízo a quo, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que, de maneira fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, julgou improcedente o pedido de pensão por morte. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002859-06.2024.5.02.0242"

Processo nº 5007306-44.2023.4.03.6325