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Processo nº 1002956-33.2021.4.01.3504

ID: 329610251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002956-33.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002956-33.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002956-33.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Brayan Rodrigues Brito e outros x Alonso Sudario Da Silva

ID: 301946744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RODRIGUES BRITO DIANA RODRIGUES PAULINO GUSTAVO RODRIGUES BRITO XAVIER HENRIQUE RODRIGUES BRITO SARAH RODRIGUES BRITO SILVANO NOVAIS BRITO

Polo Passivo:

ALONSO SUDARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0000509-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1002956-30.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvano Novais Brito - - Diana Rodrigues Paulino - - G… Processo 0000509-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1002956-30.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvano Novais Brito - - Diana Rodrigues Paulino - - Gustavo Rodrigues Brito Xavier - - Henrique Rodrigues Brito - - Brayan Rodrigues Brito - - Sarah Rodrigues Brito - Alonso Sudario da Silva - Vistos. Observo que ambas as partes são beneficiários da Justiça gratuita, conforme fls.28 e 202 dos autos principais. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). . Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP)

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Processo nº 1002956-48.2021.4.01.3305

ID: 319845564

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-48.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID PEREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002956-48.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002956-48.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL PAULO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID PEREIRA BRAGA - BA52689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da baixa dos autos do TRF - 1ª Região e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Os cálculos podem ser elaborados no sítio da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e de Pernambuco. https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ ou https://jefconta.jfpe.jus.br/ Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. No silêncio da parte autora, aguarde-se no arquivo provisório. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002956-77.2023.8.11.0003

ID: 277705572

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-77.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELI DE FATIMA LOPES MAIDANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002956-77.2023.8.11.0003 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002956-77.2023.8.11.0003 APELANTE: CELI DE FATIMA LOPES MAIDANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Celi de Fatima Lopes Maidana contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros, além de extinguir o feito quanto ao primeiro réu, por ilegitimidade passiva. A apelante sustenta, em síntese, que houve recusa implícita dos credores em receber o pagamento do saldo remanescente de dívida decorrente de cédula de crédito comercial, tendo em vista a ausência de canais eficazes de quitação. Argumenta que não foi formalmente notificada da cessão do crédito, razão pela qual o Banco do Brasil deveria permanecer no polo passivo. Defende, ainda, a possibilidade de depósito parcial quando há dúvida fundada sobre o valor devido e pleiteia o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. Foram apresentadas contrarrazões por ambos os apelados. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade em razão da cessão de crédito, enquanto a Ativos S/A argumenta pela ausência de recusa ao pagamento e pela insuficiência do valor depositado, defendendo a manutenção da sentença (id 284945859 e id 284945861). É o relatório. Decido. Com efeito, não há nos autos comprovação de recusa expressa, tampouco de conduta omissiva capaz de configurar recusa tácita por parte dos credores. A simples dificuldade administrativa ou a ausência de proposta de quitação em plataforma de negociação não são suficientes, por si, para justificar a consignação em juízo. Extrai-se da inicial que a apelante pretendia consignar o pagamento em parcelas, sendo “um deposito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 2º de R$ 3.000,00 e um terceiro deposito no valor de R$ 3.568,38 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), considerando-se quitada a dívida, a qual no momento R$ 12.568,38 (doze mil reais quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos)” (id 284945103 – fl. 07). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 967), fixou a seguinte tese: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Tal entendimento possui força vinculante, e incide diretamente sobre o caso concreto. No tocante à ilegitimidade do Banco do Brasil, também não assiste razão à apelante. Os documentos constantes dos autos indicam ciência, ainda que informal, da cessão de crédito à Ativos S/A, e não há demonstração de que eventual ausência de notificação formal tenha gerado prejuízo processual relevante. A relação jurídica obrigacional foi transferida, e não subsiste legitimidade do cedente para responder por débitos que já não integram sua carteira ativa. Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência, a autora é beneficiária da justiça gratuita, e, por isso, a exigibilidade da condenação deve permanecer suspensa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002956-77.2023.8.11.0003

ID: 277705578

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-77.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002956-77.2023.8.11.0003 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002956-77.2023.8.11.0003 APELANTE: CELI DE FATIMA LOPES MAIDANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Celi de Fatima Lopes Maidana contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros, além de extinguir o feito quanto ao primeiro réu, por ilegitimidade passiva. A apelante sustenta, em síntese, que houve recusa implícita dos credores em receber o pagamento do saldo remanescente de dívida decorrente de cédula de crédito comercial, tendo em vista a ausência de canais eficazes de quitação. Argumenta que não foi formalmente notificada da cessão do crédito, razão pela qual o Banco do Brasil deveria permanecer no polo passivo. Defende, ainda, a possibilidade de depósito parcial quando há dúvida fundada sobre o valor devido e pleiteia o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. Foram apresentadas contrarrazões por ambos os apelados. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade em razão da cessão de crédito, enquanto a Ativos S/A argumenta pela ausência de recusa ao pagamento e pela insuficiência do valor depositado, defendendo a manutenção da sentença (id 284945859 e id 284945861). É o relatório. Decido. Com efeito, não há nos autos comprovação de recusa expressa, tampouco de conduta omissiva capaz de configurar recusa tácita por parte dos credores. A simples dificuldade administrativa ou a ausência de proposta de quitação em plataforma de negociação não são suficientes, por si, para justificar a consignação em juízo. Extrai-se da inicial que a apelante pretendia consignar o pagamento em parcelas, sendo “um deposito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 2º de R$ 3.000,00 e um terceiro deposito no valor de R$ 3.568,38 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), considerando-se quitada a dívida, a qual no momento R$ 12.568,38 (doze mil reais quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos)” (id 284945103 – fl. 07). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 967), fixou a seguinte tese: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Tal entendimento possui força vinculante, e incide diretamente sobre o caso concreto. No tocante à ilegitimidade do Banco do Brasil, também não assiste razão à apelante. Os documentos constantes dos autos indicam ciência, ainda que informal, da cessão de crédito à Ativos S/A, e não há demonstração de que eventual ausência de notificação formal tenha gerado prejuízo processual relevante. A relação jurídica obrigacional foi transferida, e não subsiste legitimidade do cedente para responder por débitos que já não integram sua carteira ativa. Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência, a autora é beneficiária da justiça gratuita, e, por isso, a exigibilidade da condenação deve permanecer suspensa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Ana Elisa Gomes x Adriana Ferreira

ID: 309788843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002956-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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ERNESTO BENEDITO NOBILE

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Processo 1002956-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Elisa Gomes - Adriana Ferreira e outros - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a desistência da a… Processo 1002956-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Elisa Gomes - Adriana Ferreira e outros - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a desistência da ação formulada nos autos pela parte requerente, diante da qual, nos termos do Enunciado 90, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos requeridos ERONDINA DE OLIVEIRA e DIOGO PEREIRA DE SOUZA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá em face de JOSIANE CARDOSO DE MORAES e ADRIANA FERREIRA. Providencie, a z. serventia, a juntada das mídias constantes de fls.74/75. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste. No mais, aguarde-se a citação e intimação da parte ré JOSIANE CARDOSO DE MORAES, bem como eventual decurso do prazo para contestação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), ERNESTO BENEDITO NOBILE (OAB 64625/SP)

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Processo nº 1002956-73.2025.8.26.0073

ID: 298014157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA LOUREIRO DOS SANTOS

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Processo 1002956-73.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Arruda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Karina Arruda ingressou com ação de Procedim… Processo 1002956-73.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Arruda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Karina Arruda ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO PAN S/A. Em síntese, alega a parte autora ter sido induzida a erro pelo banco réu, pois, num primeiro momento, foi até o requerido em busca de realizar um empréstimo no valor aproximado de três mil reais, e acabou por contratar, equivocadamente, um financiamento incidente sobre seu veículo GM/CELTA 4P Life, placa DJQ8445, ano 2004/2005, no valor de R$15.002,00, sendo liberado à autora o montante de R$6.000,80, acarretando numa carga consideravelmente maior de juros, encargos e tributos. Uma vez que não pretendia contratar um financiamento, e sim empréstimo pessoal, a autora pretende a declaração de nulidade do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, a revisão do contrato para que se reconheça como um empréstimo pessoal, com o expurgo da tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional. Pretende, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, a abstenção do banco réu em cobrar as parcelas do contrato até o final da lide e a imediata retirada da restrição junto ao órgão de trânsito que incide sobre o veículo, decorrente do contrato de financiamento ora questionado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, com base apenas nos documentos apresentados com a inicial, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente porque a matéria é controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Outrossim, num primeiro momento, o contrato de financiamento celebrado entre as partes é válido e deve produzir seus efeitos. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: DANIELA APARECIDA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 479364/SP)

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Processo nº 1002956-35.2025.8.26.0506

ID: 316679837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA FONSECA FERREIRA FERNADO TEIXEIRA BRAVO LUCAS PEREIRA LEITE REGINA ELISA RUDGE BORTOLI SILVANA DO CARMO GUIDELLI DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1002956-35.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Henrique da Fonseca Ferreira - - Fernado Teixeira Bravo - - Lucas Perei… Processo 1002956-35.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Henrique da Fonseca Ferreira - - Fernado Teixeira Bravo - - Lucas Pereira Leite - - Regina Elisa Rudge Bortoli - - Silvana do Carmo Guidelli de Godoy - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1002956-92.2025.8.11.0040

ID: 258211987

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002956-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA ETVIG LANZ CONRADO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1002956-92.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1002956-92.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: CLARICE ROSIMARI SCHUSTER STOFFEL, ARNO ELBERTO CONRADO REQUERIDO: HILDA ETVIG LANZ CONRADO INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) HILDA ETVIG LANZ CONRADO. ARNO ALBERTO CONRADO, brasileiro, casado, servente de vidraceiro, inscrito no CPF sob nº 400.549.699-72, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, 2284, bairro Bela Vista, Sorriso/MT, Cep 78890- 003, tel (66) 99696-4977 e CLARICE ROSIMARI SCHUSTER STOFFEL, brasileira, agricultora, casada, inscrita no CPF sob nº 055.221.689-51, residente e domiciliada na Linha Araçazinha, zona rural, Saudades, Santa Catarina, Cep 89860-00, tel (66) 99953-6286. Os autores do presente pedido são filho e neta da de cujus. Lembrando que a neta, por representação, sucede a genitora, Lourdes Yolanda Schuster, falecida em 11/12/06. Portanto, pré-morta a Sra Hilda. Em que pese não ter deixado bens, a de cujus deixaram saldo em conta junto ao Banco do Brasil em duas contas, cujos valores os requerentes desconhecem. Numa delas, a de cujus recebia o benefício previdenciário, o qual deve ter sido devolvido ao INSS. É certo que os valores deixados pelos falecidos, deverão ser partilhados em partes iguais para cada um dos requerentes em função do direito sucessório em fração igualitária. É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares. Requerem para tanto: a. Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os requerentes não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; b. Seja oficiado o Banco Sicredi para que informe os saldos bancários de Hilda Etvig Lanz Conrado, CPF nº 753.234.869-53, para posterior levantamento junto ao Banco e ao INSS; c. Após, que seja expedida em favor dos requerentes a competente autorização para levantamento dos valores encontrado nas contas bancárias em nome do de cujus Carlos Henrique Bezerra de Jesus, visto trata-se de quantia módica e voltada para a sobrevivência da família, o que torna desnecessária a abertura de conta em favor do menor com vistas a saque na maioridade DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente.Procedo o protocolo através do sistema Sisbajud de consulta do saldo e bloqueio de eventuais valores em nome da falecida, bem como quebra do sigilo do FGTS/PIS (anexo).Assim que disponíveis os resultados, devem ser acostados aos autos.Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação de eventual terceiro interessado.Decorrido o prazo do edital e com a juntada do resultado da ordem, intime-se a autora para requerer o que de direito e interesse, em 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano,Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Processo nº 1002956-22.2025.8.26.0381

ID: 313294551

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELCIMáRIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1002956-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gelcimário Bernardo da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002956-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gelcimário Bernardo da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Fls. 101/102: Ante os esclarecimentos prestados, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3 Por primeiro, oficie-se à empresa TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A, com endereço comercial na Avenida Caminho do Mar, nº 2652, Bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09612-000, para que traga aos autos a ficha médico-ambulatorial do requerente Gelcimario Bernardo da Silva, no prazo de quinze dias. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos, em quinze dias. 3 Com a resposta do ofício nos autos, considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. RODRIGO MONTEIRO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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