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Processo nº 1003003-08.2024.8.26.0453

ID: 292200843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA APARECIDA FARIAS LUNAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) tonar nulo o ato administrativo que regrediu a parte autora do nível VI para o nível V; b) determinar o reenquadramento da aposentadoria da parte autora na classe VI; c) determinar o recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, levando-se em conta o exercício do serviço público na classe em que esta passou para a inatividade remunerada (Classe VI), observados os descontos legais pertinentes; d) determinar o pagamento pela requerida das diferenças pecuniárias mensais pagas a menor, a partir da data da concessão da aposentadoria, bem como diferenças vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, declarada a natureza alimentar da verba. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Mayara Aparecida Medeiros Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290729101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o m… Processo 1003003-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Aparecida Medeiros Garcia - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MAYARA APARECIDA MEDEIROS GARCIA e os réus BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. referente aos descontos realizados sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 27,36), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) DETERMINAR aos réus que cessem imediatamente quaisquer descontos na conta bancária da autora relacionados ao produto "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Ante a procedência parcial, mas considerando que os réus decaíram na maior parte dos pedidos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente condenação dispensa liquidação ante sua liquidez. O cumprimento desta sentença observará o disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Desta sentença cabe apelação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.012 do CPC. Havendo interposição de recurso, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003003-62.2025.4.01.3311

ID: 316173705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003003-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10030… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003003-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAISSA PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 e CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adeilda De Vasconcelos Duarte x Banco Agibank S.A.

ID: 319848508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA DE VASCONCELOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELOISA CARVALHO JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-79.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilda de Vasconcelos Duarte - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003003-79.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilda de Vasconcelos Duarte - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos lançados em nome da autora junto ao Banco Agibank S.A., especialmente o empréstimo consignado de R$ 58.059,84 e os débitos de cartão de crédito de R$ 2.881,99 e R$ 2.881,09, bem como todas as demais movimentações não reconhecidas; DETERMINAR o cancelamento de todos os contratos fraudulentos vigentes no banco réu em nome da autora; DETERMINAR o encerramento definitivo da conta bancária 131901006, Agência 0001, Banco 121; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação; CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (devido a existência de parte ilíquida na condenação), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

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Processo nº 1003003-48.2024.4.01.4103

ID: 277919659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003003-48.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAIARA MODESTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003003-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003003-48.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNA MAIARA MODESTO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000420-89.2024.8.26.0575

ID: 320931089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000420-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA CALDEIRãO CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000420-89.2024.8.26.0575 (processo principal 1003003-69.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Apar… Processo 0000420-89.2024.8.26.0575 (processo principal 1003003-69.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Aparecida Caldeirão Canato - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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Processo nº 1003003-03.2023.4.01.3903

ID: 328541154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-03.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100300… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003003-03.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 e HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Renato Souza Moreira x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 261386370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015414-78.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015414-78.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RENATO SOUZA MOREIRA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015414-78.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RENATO SOUZA MOREIRA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO VISTOS ETC, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Renato Souza Moreira, em face da Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresário de Mato Grosso, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº. 1003003-03.2024.8.11.0040, que visa à cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com cláusula de prorrogação automática até 30/11/2023, avalizada pelo embargante. Aduz o embargante, em síntese, que foi coagido a assinar a cártula executada, quando figurava como empregado da empresa Padrão Transportes LTDA, cuja administração de fato era exercida por CELSO ANDRÉ DE SOUZA. Sustenta que foi indevidamente incluído no quadro societário da referida empresa, mediante simulação, e sem que tivesse anuído ou se beneficiado economicamente da operação, tampouco possuindo poderes de gerência ou deliberação. Alega que sua assinatura nos instrumentos de crédito se deu em razão da relação de subordinação com a empresa, que detinha inclusive seu certificado digital, sem que tivesse ciência do conteúdo dos documentos firmados. Sustenta ainda que é parte em Ação de Nulidade de Negócio Jurídico (processo nº. 1030429-02.2023.8.11.0015), em trâmite na 4ª Vara Cível de Sinop/MT, que busca declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e os atos societários praticados em seu nome. Com base nisso, pleiteia a suspensão da execução até o deslinde da ação anulatória, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais já foram deferidos por decisão anterior (id. 174782776). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 177884412), alegando a intempestividade dos embargos, defendendo a higidez do título executivo e a legitimidade do aval prestado. É o necessário. Decido. Inicialmente, ao compulsar detidamente os autos verifico que os presentes Embargos à Execução são intempestivos. Isso porque, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, senão vejamos: “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I ¬ a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...)” Ademais, a contagem é feita em dias úteis, excluindo¬-se finais de semana e feriados, conforme estabelece o artigo 219, do CPC, in verbis: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica¬-se somente aos prazos processuais.” Compulsando os autos principais da execução (nº. 1003003-03.2024.8.11.0040), verifica-se que a parte embargante foi devidamente citada em 15/10/2024 conforme certidão positiva juntada aos autos pelo oficial de justiça ao id. 172391500. Desta feita, considerando o prazo acima mencionado concedido para interposição dos embargos, contados em dias úteis, iniciou-se a contagem em 16/10/2024 (quarta-feira), findando no dia 05/11/2024 (terça-feira). Portanto, os Embargos à Execução protocolados somente na data de 06/11/2024 (id. 174756373) são intempestivos. Verifica-se, pois, que, apresentados os embargos à execução extemporaneamente, devem ser extintos. Neste sentido, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – JUNTADA DE Disponibilizado 5/11/2021 Diário da Justiça Eletrônico ¬ MT ¬ Ed. nº 11095 PROCURAÇÃO – INÍCIO DA CONTAGEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do devedor devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. Contudo, no caso de comparecimento espontâneo do devedor à execução, inicia¬se na mesma data o respectivo prazo, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC. (TJ¬MT ¬ AC: 00030737520168110021 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/10/2019); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, no art. 915, dispõe que o prazo para o oferecimento de embargos à execução é de 15 dias. 2. Nos termos do art. 219 do CPC, na contagem dos prazos processuais são considerando os dias úteis, excluindo¬-se finais de semana e feriados. Salvo disposição em sentido diverso, considera¬-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 3. No presente caso, os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ¬DF 07098704920208070004 DF 0709870-49.2020.8.07.0004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO E JULGO EXTINTO os Embargos à Execução manejados, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ante a intempestividade, DETERMINANDO o prosseguimento da execução. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 25 de abril de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Mucio Medeiros Muniz

ID: 307972992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUCIO MEDEIROS MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003003-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mucio Medeiros Muniz - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003003-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mucio Medeiros Muniz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003003-67.2023.4.01.4302

ID: 312103771

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-67.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ALVES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BORGES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003003-67.2023.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003003-67.2023.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALBERTINA ALVES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - DECIPEX DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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