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Banco C6 S.A. x Mariana Domingas Goncalves Artiaga

ID: 307430943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003382-80.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MARIANA DOMINGAS GONCALVES ARTIAGA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003382-80.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: MARIANA DOMINGAS GONCALVES ARTIAGA Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003382-80.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: MARIANA DOMINGAS GONCALVES ARTIAGA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento De Sentença movido por Banco C6 S.A. em face de Mariana Domingas Gonçalves Artiaga, ambos devidamente qualificados nos autos. O cumprimento de sentença foi instaurado (Ids. 157018357 e 157028565). Em 25 de março de 2025, houve tentativa de bloqueio de valores (Id. 188187245), o qual restou parcialmente frutífero, com a constrição do montante de R$ 26,49. O nome da executada foi inserido no sistema Serasajud (Ids. 196137562 e 196137564). No Id. 196674209, a executada apresentou comprovante de pagamento do valor devido, realizado em junho de 2024, requerendo a exclusão das restrições nos sistemas Renajud, Sisbajud e Serasajud, reconhecendo-se, assim, a quitação da obrigação. Intimado a se manifestar (Id. 197063812), o exequente confirmou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução, em razão da satisfação integral da obrigação (Id. 197993819). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo em vista a satisfação da obrigação executada nos autos, vez que houve o cumprimento integral da obrigação, tenho por exaurido o objeto da demanda. A satisfação da obrigação pelo devedor conduz à extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil; b) Determino a restituição à parte executada do valor de R$ 26,46, bloqueado via Sisbajud, tendo em vista que a obrigação já havia sido integralmente satisfeita; c) Determino o desbloqueio das restrições lançadas nos sistemas Renajud, Sisbajud e Serasajud; d) As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada; e) Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral de todas as determinações, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe; f) Cumpra-se. Intimem-se.

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Márcia Tavares Canuto Pereira x Coriolano Pereira Macedo Filho e outros

ID: 307316167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003382-60.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA TAVARES CANUTO PEREIRA

Polo Passivo:

CORIOLANO PEREIRA MACEDO FILHO ESPóLIO DE PAULO TAVARES CANUTO LEIA TAVARES CANUTO DAS NEVES SANDRA TAVARES CANUTO MACEDO VALMIR MACARIO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

STEFAN VEGEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE

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JOSE GUALBERTO DE ASSIS

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EVERTON JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-60.2019.8.26.0020 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Márcia Tavares Canuto Pereira - Coriolano Pereira Macedo Filho - - Sandra Tavares Canuto Macedo - - Valmir Ma… Processo 1003382-60.2019.8.26.0020 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Márcia Tavares Canuto Pereira - Coriolano Pereira Macedo Filho - - Sandra Tavares Canuto Macedo - - Valmir Macario das Neves - - Leia Tavares Canuto das Neves - - Espólio de Paulo Tavares Canuto e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) EXTINGUIR o condomínio existente sobre os imóveis descritos na inicial, localizados na Rua Frei Francisco Ferri nº 3-C e Rua Gavião Real nº 91, ambos nesta Capital; b) DETERMINAR a partilha do valor de R$ 169.932,24 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), já arrecadado com a arrematação do imóvel da Rua Gavião Real nº 91, entre todos os coproprietários na proporção de suas quotas ideais (16,666% cada um); c) DETERMINAR a alienação judicial do imóvel remanescente, localizado na Rua Frei Francisco Ferri nº 3-C, procedendo-se à avaliação judicial e posterior hasta pública, com partilha do produto entre os coproprietários na mesma proporção; d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total arrecadado, observando-se a gratuidade da justiça deferida à autora e eventual hipossuficiência dos demais litigantes. Para a fase de cumprimento de sentença: 1) Nomeio o perito avaliador judicial para proceder à avaliação do imóvel da Rua Frei Francisco Ferri nº 3-C; 2) Designo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo de avaliação; 3) Após a avaliação, proceda-se à hasta pública nos termos dos artigos 879 e seguintes do CPC; O produto da arrematação será partilhado entre os condôminos na proporção de suas quotas ideais, deduzidas as despesas processuais. - ADV: STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), JOSE GUALBERTO DE ASSIS (OAB 43226/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), EVERTON JOSE DOS SANTOS (OAB 368581/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP)

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Renata Barbosa Alimento x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 307386228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-03.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA ALIMENTO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003382-03.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata Barbosa Alimento - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. S… Processo 1003382-03.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata Barbosa Alimento - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003382-23.2025.8.26.0126

ID: 298246924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003382-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. S. L. A. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES COELHO

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Processo 1003382-23.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.O.S. - - A.R.O.S. - Vistos. I - À vista da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita aos demanda… Processo 1003382-23.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.O.S. - - A.R.O.S. - Vistos. I - À vista da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita aos demandantes. Observe-se. II - Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, proposto por L. A. de O. S. e A. R. O. S., qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que os requerentes contraíram matrimônio, em 26/07/2017, sob o regime de comunhão parcial de bens. Da união não nasceram filhos. Não há bens a partilhar. As partes dispensam o pagamento de alimentos entre si. A autora voltará a utilizar o nome de solteira (fls. 01/05). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/28), dentre os quais se destaca a certidão de casamento dos requerentes (fls. 11). É o relatório. Fundamento e decido. Note-se o direito aplicável: §6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Art. 226 da Constituição Federal). Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - pelo divórcio. (Código Civil). Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: (...) Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. (Código Civil). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/05), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como decreto o divórcio do casal qualificado nos autos, pondo, assim, termo ao vínculo matrimonial e, consequentemente, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Consigna-se o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000). Expeça-se Mandado de Averbação, voltando a autora a utilizar o nome de solteira. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB 227945/SP), ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB 227945/SP)

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Processo nº 1003382-57.2025.8.26.0438

ID: 310190538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003382-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMILTON SUSSAI MACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-57.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Ramilton Sussai Machi - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiên… Processo 1003382-57.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Ramilton Sussai Machi - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica (fl. 20/21). Houve o decurso do prazo sem que o requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 24). É, em suma, o relatório. Decido. Não há qualquer documento nos autos apto a comprovar a insuficiência econômica do autor, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 0002084-97.2025.8.26.0292

ID: 300947243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BASTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

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Processo 0002084-97.2025.8.26.0292 (processo principal 1003382-44.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Bastos Cunha - Em cumprimento a decisão de fls.13/15… Processo 0002084-97.2025.8.26.0292 (processo principal 1003382-44.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Bastos Cunha - Em cumprimento a decisão de fls.13/15 (item 4.3), devido a concordância do Inss com os cálculos apresentados pelo o autor (fls. 32), deverá a parte credora, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, solicitar digitalmente a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE pelo Portal e-SAJ Petição Intermediária(tipo de petição: 1265 = precatório e 1266 = pequeno valor), cuja funcionalidade específica para precatório está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, informando os valores requisitados individualmente (ex: um incidente para precatório e um incidente para pequeno valor) para cada credor e anexando as peças necessárias ( decisão da execução invertida, conta de liquidação homologada, data da liberação/protocolo da petição da concordância, etc). Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÕES RELEVANTES: a) Tipo de petição: 1265 (precatório) e 1266 (pequeno valor), sendo um incidente para cada credor (autor e advogado); cadastrar a entidade devedora (412) INSS (CNPJ/MF: 29.979.036/0001-40), se for o caso. b) Cópias a serem juntadas que servirão de base para preenchimento e conferência do cadastro: (sentença, acórdão, trânsito em julgado, decisão da execução invertida, conta de liquidação, concordância com os cálculos)c) Nas janelas que se abrem, preencher: - Cadastro: valor da ação e data- Partes e Representantes: todos os dados solicitados, principalmente a data de nascimento; Valores das Partes: data base; valor principal separado dos juros. Obs.: o valor deverá coincidir com o valor do requisitório- Dados do Requisitório: Natureza (Alimentar); Data de Ajuizamento do processo de conhecimento (data da distribuição da ação); trânsito em julgado do processo de conhecimento (conforme cópia); Decurso do prazo para interposição dos embargos (data da apresentação da conta pela entidade devedora); trânsito em julgado dos embargos do devedor (data da concordância dos cálculos);- Valores do Requisitório: data base; global requisitado separado dos juros; % dos honorários (não é valor). - ADV: EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP)

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Processo nº 1003382-53.2025.8.26.0019

ID: 293408928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003382-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SUAREZ DOS SANTOS

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Processo 1003382-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Carlos Gomes - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito… Processo 1003382-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Carlos Gomes - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que Condomínio Edificio Carlos Gomes moveu em face de Robson Augusto Baracat do Nascimento. Não sendo o caso de gratuidade da justiça, isenção legal, ou não havendo acordo entre as partes em sentido contrário, após o trânsito em julgado, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha a taxa judiciária,nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento, se o caso, e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Caso a parte manifeste interesse de que a liberação dos valores depositados se dê na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, deverá informar nos autos os dados da conta para crédito/transferência, tal como, nome e código do banco, agência, tipo (corrente ou poupança) e número da conta, bem como nome e documento (CPF/CNPJ) do respectivo titular. Por conseguinte, após transcurso do prazo de dois dias úteis estabelecidos pelo Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o respectivo ofício para transferência ou guia de levantamento, conforme o caso. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Publique-se e intime-se. - ADV: GABRIEL SUAREZ DOS SANTOS (OAB 473818/SP)

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Processo nº 1003382-06.2025.4.01.3504

ID: 292319643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVAILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003382-06.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003382-06.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVAILDA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. II – FUNDAMENTAÇÃO Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 1004738-70.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido. Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada. De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. Emilson da Silva Nery Juiz Federal

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Processo nº 1003382-43.2023.4.06.3825

ID: 320098544

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003382-43.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUMERCINDO DE FREITAS LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CESAR MATOS

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ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003382-43.2023.4.06.3825/MG RECORRIDO : GUMERCINDO DE FREITAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CESAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVE…

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Processo nº 1003382-85.2025.8.26.0073

ID: 322136793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003382-85.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BRAGAGNOLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

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FERNANDO FALSARELLA

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Processo 1003382-85.2025.8.26.0073 - Monitória - Cheque - Paulo Bragagnolo Junior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Cite(m)-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) … Processo 1003382-85.2025.8.26.0073 - Monitória - Cheque - Paulo Bragagnolo Junior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Cite(m)-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-se de que eventuais embargos se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, sendo sua responsabilidade, ainda, a escorreita digitalização e legibilidade dos documentos anexados aos autos digitais. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado e não apresente embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art.701, §§1º e 2º). Fica(m) a(s)parte(s)autora(s)advertida(s)da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória,ad instardo disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC, e a(s)parte(s)requerida(s)da responsabilidade processual pela eventual arguição de defesa temerária, nos termos dos artigos 77 e 80 do CPC. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), PAOLA BORGES GODOY VICENTINI (OAB 226455/SP)

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