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Resultados para "1003382-07.2024.8.26.0369"

Processo nº 1003382-87.2005.8.13.0707

ID: 257490487

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003382-87.2005.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS, FREITAS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pin…

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Processo nº 1003382-98.2025.8.13.0024

ID: 325300286

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003382-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIR SILISTRINO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1003382-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOVENIR SILISTRINO NETO ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES MACEDO (OAB MG189237) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do Prov…

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Jovenir Silistrino Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 255945145

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003382-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOVENIR SILISTRINO NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

DANIELA ALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1003382-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOVENIR SILISTRINO NETO REQUERIDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Jovenir Silistrino Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 261763365

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Eveline Mendonça Felix Gonçalves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000245-66.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOVENIR SILISTRINO NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

DANIELA ALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000245-66.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003382-98.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JOVENIR SILISTRINO NETO AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO DE …

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Jovenir Silistrino Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337104775

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003382-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIR SILISTRINO NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1003382-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOVENIR SILISTRINO NETO ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES MACEDO (OAB MG189237) REQUERIDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOG…

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Rafael Rodrigues De Almeida x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 257742111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066321-83.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO ALMANCA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5066321-83.2024.8.13.0702 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 126.042.856-73 RECORRIDO(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 06.136.920/0001-18 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais em que Autor alega que a Ré negou a cobertura securitária decorrente de furto qualificado ocorrido no imóvel segurado, no valor total de R$ 8.779,00 (oito mil, setecentos e setenta e nove reais), correspondente aos bens subtraídos. Expõe que contratou seguro residencial junto à requerida, tendo ocorrido o sinistro em 14/08/2024, com posterior comunicação à seguradora, a qual apresentou negativa de cobertura em 25/09/2024, com justificativa genérica, sem análise concreta da documentação apresentada. Sustenta que a seguradora descumpriu as obrigações contratuais e infringiu normas consumeristas, omitindo informações e impondo cláusulas abusivas. Postula, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.779,00 (oito mil, setecentos e setenta e nove reais) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação a Ré inicialmente aduz que a negativa da cobertura securitária decorreu da ausência de comprovação de vestígios materiais de furto qualificado, nos termos das condições gerais da apólice contratada. Afirma que o sinistro informado pelo autor configura furto simples, evento expressamente excluído da cobertura, conforme cláusula contratual e normativo da SUSEP, não havendo, portanto, obrigação de indenizar. Defende a legalidade da cláusula de exclusão de risco, sob o argumento de que a delimitação contratual é da própria essência do contrato de seguro, sendo lícito à seguradora restringir os eventos cobertos e estabelecer os limites técnicos e atuariais necessários à preservação do fundo comum dos segurados. Sustenta, ainda, que não há prova da pré-existência dos bens subtraídos, sendo imprescindível a apresentação das respectivas notas fiscais. Destaca que, mesmo em caso de procedência parcial, eventual indenização deve observar o limite máximo de cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na apólice. Impugna o pedido de indenização por dano moral, alegando inexistência de conduta ilícita, má-fé ou falha na prestação do serviço, afirmando tratar-se de mera negativa justificada nos termos contratuais, o que não configura abalo moral indenizável. Quanto aos critérios de eventual condenação, requer, com base no princípio da eventualidade, que a correção monetária incida a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 6.899/81, e não da contratação do seguro, ante a atualização anual do capital segurado e que os juros de mora sejam computados somente a partir da citação, conforme previsão do art. 405 do Código Civil. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, requer que eventual condenação observe o limite de cobertura e a comprovação documental dos bens subtraídos. O Feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do consumerista Direito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a justificativa que embasou o pleito de não conceção da indenização securitária foi o fato de o evento não ter sido furto qualificado. Conforme remansosa jurisprudência, tem sido reconhecido abusiva fornecer cobertura securitária a um furto qualificado e negar a um furto simples. Neste sentido: ‘’CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020).’’ Posto isso, considero indevida a negativa securitária. O fato de não haver notas fiscais dos bens subtraídos, também não é óbice à negativa de indenização, uma vez que não foi realizada vistoria prévia no imóvel, devendo prevalecer o que restou consignado no boletim de ocorrência. Neste sentido, já restou decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ROUBO DE BENS – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS BENS À FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OUTROS MEIOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Se a seguradora deixa de fazer vistoria ante de fechar o contrato assume, implicitamente, as conseqüências advindas do sinistro, não podendo, portanto, se furtar ao pagamento do prêmio contratado - Assim, não realizada vistoria prévia no imóvel segurado para identificar quais os bens estão garantidos pelo seguro residencial, não se admite a exigência de apresentação das notas fiscais dos bens furtados para que se efetue o pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - AC: 10024133555474001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 07/02/2019) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002653-44.2017 .8.11.0045, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Sendo assim, deve a Requerida custear • Uma TV Samsung 60 polegadas, modelo 2425L900D-AS; uma caixa de som JBL grande com dois alto-falantes, número 1100WRMS; Um celular Motorola Edge 40, contendo chip da operadora CTBC, número (34) 9 9306-4210. Os valores apresentados não foram objeto de prova em sentido contrário, devendo prevalecer aqueles apontados na petição inicial, conforme ID 10337170017. Deve também ser observado o valor total constante da apólice para o sinistro em questão de R$10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o valor dos bens não ultrapassa o valor noticiado. Eventual correção, trata-se de consectário legal e este sim pode ultrapassar o próprio valor máximo da apólice, uma vez que não ocorreria se não houvesse a negativa indevida. Em relação aos danos morais, a mera indenização securitária, sem maiores repercussões, não acarreta condenação a este título. Rejeito o pedido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.779,00 (oito mil setecentos e setenta e nove reais), com juros de 1% a.m a partir da citação e correção monetária pelos índices do TJMG, a partir do sinistro (prejuízo). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser apreciado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Uberlândia, 14 de abril de 2025 VINICYOS EMANNUEL FONSECA OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5066321-83.2024.8.13.0702 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 126.042.856-73 RECORRIDO(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 06.136.920/0001-18 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 14 de abril de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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