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"1003382-07.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114350

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114358

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

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FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. 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Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114365

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114367

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921240

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921243

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921247

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921258

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

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