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Eudes José Moreira Matos x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276953518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030524-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUDES JOSé MOREIRA MATOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1030524-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudes José Moreira Matos - Reqdo: Cebap - Ce… ADV: Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1030524-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudes José Moreira Matos - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Eudes José Moreira Matos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária; ao final, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 10.720,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 13 usque 22. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 55/76), sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pelo autor. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 77/78). Houve réplica (fls. 82/106). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). O autor busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária; ao final, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 78). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 78) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 78 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Eudes José Moreira Matos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a parte autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Eudes José Moreira Matos x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277796481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030524-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUDES JOSé MOREIRA MATOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1030524-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudes José Moreira Matos - Reqdo: Cebap - Ce… ADV: Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1030524-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudes José Moreira Matos - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Eudes José Moreira Matos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária; ao final, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 10.720,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 13 usque 22. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 55/76), sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pelo autor. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 77/78). Houve réplica (fls. 82/106). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). O autor busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária; ao final, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 78). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 78) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 78 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Eudes José Moreira Matos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a parte autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1000165-40.2025.8.11.0012

ID: 331496416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-40.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARINHO I. A. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-40.2025.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sociedade, Responsabilidade dos sócios e admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-40.2025.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sociedade, Responsabilidade dos sócios e administradores, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS ALVES MELLO - CPF: 002.752.461-24 (APELADO), NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA - CPF: 027.263.371-20 (ADVOGADO), VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), I. A. M. (APELADO), ANDREIA OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 694.321.471-34 (ADVOGADO), EDILENE MARINHO - CPF: 033.163.901-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE ALVES MELLO - CPF: 939.066.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE MARINHO - CPF: 033.163.901-70 (APELANTE), EDILENE MARINHO - CPF: 033.163.901-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. A. M. - CPF: 081.904.911-56 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PRELIMINARES – SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESIGNAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE E DA ADMINISTRADORA DE FATO PARA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA CONJUNTA – ADEQUAÇÃO – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em sentença citra petita por não terem sido apreciados, em sede de procedimento de jurisdição voluntária, de pedidos que devem ser dirimidos na via contenciosa. À luz do princípio do venire contra factum proprium, descabe à parte defender, após a prolação da sentença contrária aos seus interesses, a necessidade de oportunização para a produção de provas, quando a produção probatória foi por ela mesmo dispensada. Em casos envolvendo crianças e adolescentes, orienta a jurisprudência que o princípio da adstrição pode ser flexibilizado para atender ao melhor interesse do menor. Ausente quaisquer evidências desabonadoras da conduta do sócio remanescente ou de dilapidação do patrimônio societário, e sendo certo que a nomeação de um administrador judicial é medida onerosa e prejudicial ao patrimônio da empresa e aos interesses da menor, a determinação de administração provisória da sociedade pelo sócio remanescente, em conjunto com a administradora de fato da empresa há anos, trata-se de medida adequada ao caso em concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1000165-40.2025.8.11.0012 APELANTES: EDILENE MARINHO e I. A. M. APELADO: VINICIUS ALVES MELLO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por EDILENE MARINHO e I. A. M., menor representada por sua genitora e primeira Apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica ajuizada por VINICIUS ALVES MELLO (autos n. 1000165-40.2025.8.11.0012), julgou procedente o pedido para “nomear o sócio remanescente VINICIUS ALVES MELLO e sua genitora MARTA ALVES MELO como administradores provisórios da pessoa jurídica A. ALVES MELLO & V. ALVES MELLO LTDA, sociedade limitada, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE: 51200967110, inscrita no CNPJ: 07.807.281/0001-38, com sede na Av. Mato Grosso, nº 518, Centro, Nova Xavantina/MT, CEP: 78.690-000, até que haja a regularização do quadro societário ou, se o caso, até a liquidação da sociedade empresária”. Em suas razões, aduzem, preliminarmente, nulidade da sentença por: (i) vício citra petita, por não terem sido analisados todos os pedidos trazidos pela parte Apelante, notadamente os pleitos de inclusão de Edilene Marinho no feito como parte e de acesso à administração da empresa e aos seus rendimentos; (ii) cerceamento de defesa, diante da ausência de saneamento do feito e oportunização para a produção de provas e (iii) vício extra petita, uma vez que Marta Alves Melo foi designada como administradora provisória da empresa, a despeito da ausência de pedido nesse sentido na exordial. Afirmam que, “na condição de viúva e a filha do sócio-majoritário, foram completamente excluídas da administração e do acesso aos recursos da empresa, que constituía sua única fonte de sustento” e que “o contrato societário da empresa demanda não prevê a liquidação das cotas sociais, mas o ingresso dos sucessores (Apelantes) no quadro societário da empresa, para sua continuidade”, de forma que “diante da probabilidade do direito, qual seja a condição de sucessoras das cotas majoritárias da empresa e a boa condição econômica da empresa; somado ao risco de dano, considerando que o lucro empresarial é a única fonte de renda das Apelantes, é mais do que justa a concessão de parcela deste lucro empresarial, até a regularização do quadro societário”. Asseveram que houve “evidente excesso de credibilidade às versões do Apelado, e redução do peso que deveria ser atribuído às alegações e requerimentos das Apelantes”. Citam que “A sentença que nomeou terceiro como administrador provisório da empresa não está consubstanciada em nenhuma prova documental acostada aos autos, até mesmo porque não foi oportunizado às partes a produção de provas, não sendo o feito saneado, diante do julgamento antecipado do mérito”. Pontuam que “não consta nos autos nenhum indício de conflito de interesse entre a genitora (e também sucessora das cotas da empresa) e a infante. Também não há prova mínima de que a genitora estaria deixando de atender os interesses da sua única filha. Não há situação de vulnerabilidade, perda ou suspensão do familiar ou qualquer outra situação que desmoralize, desacredite ou reduza a capacidade da genitora em proteger os interesses da Apelante Isabela”. Defendem que “As Apelantes sucederam o sócio majoritário e passam a dispor de 98% do capital da empresa”, sendo que a Recorrente Edilene Marinho possui plena capacidade para atender ao melhor interesse da sua filha e interesse em e em exercer a administração provisória da empresa, como foi pugnado em audiência e contestação. Requerem, nesses termos o provimento do recurso para que “sejam afastados os administradores nomeados pelo juízo singular e, por consequência, nomeada a Apelante EDILENE MARINHO como administradora provisória da empresa”, ou subsidiariamente, para que seja nomeada em conjunto VINICIUS ALVES DE MELLO ou, ainda, que seja nomeado administrador judicial. Pugnam, ainda, caso “não anulada a sentença e não reformada para determinar o ingresso da Recorrente EDILENE como administradora provisória, nos termos acima, REQUER-SE seja ao menos reformada a sentença para o fim de ampliar os deveres impostos aos administradores provisórios, a fim de que seja: 1) determinada a imediata regularização da situação registral da empresa, 2) determinado prazo para a convocação de Assembleia Geral para aprovação do novo estatuto e eleição dos novos e definitivos administradores; 3) determinada prazo para regularização da empresa na Junta Comercial”. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 291711452). A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 296481369, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por EDILENE MARINHO e I. A. M., menor representada por sua genitora e primeira Apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica ajuizada por VINICIUS ALVES MELLO (autos n. 1000165-40.2025.8.11.0012), julgou procedente o pedido para o Requerente, sócio remanescente, e sua genitora, Marta Alves Melo, como administradores provisórios da pessoa jurídica A. ALVES MELLO & V. ALVES MELLO LTDA. Como se infere dos autos, a ação foi proposta por VINICIUS ALVES MELLO visando sua nomeação como administrador provisório da sociedade em virtude do falecimento de seu irmão, Alexandre Alves Mello, sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa, que deixou uma herdeira de apenas 9 anos de idade, tendo o pedido sido impugnado pela menor e sua genitora, que pleitearam a designação de administrador judicial. Pois bem. Passo à análise do apelo. · PRELIMINARES Defendem as Recorrentes, preliminarmente, nulidade da sentença por: (i) vício citra petita, por não terem sido analisados todos os pedidos trazidos pela parte Apelante, notadamente os pleitos de inclusão de Edilene Marinho no feito como parte e de acesso à administração da empresa e aos seus rendimentos; (ii) cerceamento de defesa, diante da ausência de saneamento do feito e oportunização para a produção de provas e (iii) vício extra petita, uma vez que Marta Alves Melo foi designada como administradora provisória da empresa, a despeito da ausência de pedido nesse sentido na exordial. Contudo, razão não lhes assiste. Com efeito, o procedimento judicial para a nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, nos termos do artigo 49 do CC, é de jurisdição voluntária, tendo por objeto a autorização para que alguém administre a pessoa jurídica até a devida regularização, o que será realizado em via própria. Deveras, por não comportar a formação de lide, eventual conflito de interesses deverá ser dirimido no âmbito da jurisdição contenciosa. A propósito: Apelação - Alvará Judicial - Pedido de cancelamento de averbação de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de inadimplemento do compromissário/comprador não comprovada - Ausência de termo de desistência ou distrato firmado pelas partes negociantes a ensejar o cancelamento da averbação do compromisso – Imóvel vendido à terceiro pelo autor que tem a posse – Recusa do CRI em lavrar escritura da venda sob o fundamento de que há compromisso particular de venda e compra registrado em nome de terceiro - Inadequação da via eleita - Utilização indevida do procedimento de jurisdição voluntária para atacar ato de tabelião e registrador oficial, no regular exercício de suas funções - Ausência de demonstração plena do alegado direito - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte - Cabe à interessada promover ação própria para que as questões sejam dirimidas de maneira adequada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório - Prejudicado o exame do mérito do apelo – Procedimento extinto, de ofício, por força do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Sentença reformada de ofício (TJ-SP - Apelação Cível: 1003412-66.2020.8.26 .0568 São João da Boa Vista, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) Logo, não há falar em sentença citra petita por não terem sido apreciados de acesso à administração da empresa e aos seus rendimentos, uma vez que, como anotado na sentença, “tais pleitos dependem de dilação probatória e efetivo contraditório, que não são compatíveis com este procedimento de jurisdição voluntária”, devendo ser deliberados em via adequada. Anota-se, ainda, que a despeito de alegarem que não houve apreciação do pedido de inclusão de Edilene Marinho como parte no feito, a mesma apresentou impugnação ao pedido inicial, bem como participou de todos os atos processuais, inclusive com a interposição do presente recurso, de modo a não se evidenciar qualquer prejuízo. Outrossim, em relação ao valor da causa, anota-se que o valor pode ser estimado, por não ser possível determinar com precisão o impacto financeiro do pedido, limitado à designação de administrador provisório da sociedade até a regularização do quadro societário. Prosseguindo, verifica-se que durante a audiência de justificação prévia, a parte Apelante concordou com a desnecessidade de produção de provas, de modo que se passou ao oferecimento das alegações finais, realizadas de forma oral, onde nenhuma nulidade ou questionamento foi por ela realizado. Logo, à luz do princípio do venire contra factum proprium, descabe à parte alegar, após a prolação da sentença que entende contrária aos seus interesses, a necessidade de oportunização para a produção de provas, quando a produção probatória foi por ela mesmo dispensada durante a tramitação processual, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – PAGAMENTO INICIAL NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – VALOR NÃO REPASSADO À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – ENGODO DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA – RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR – NECESSIDADE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da mencionada preclusão. Tendo a parte dispensado a produção de provas, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Considerando a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, é dever da administradora do consórcio responder pelos eventuais danos causados pela conduta dos seus representantes. O dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no presente caso é devido, sendo resultante da conduta ilícita praticada pelo preposto da Apelante, e referido valor não merece redução, tendo em vista que atende a razoabilidade, além do caráter punitivo pedagógico. (N.U 1004332-40.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (destaquei) A seu turno, observa-se que Marta Alves Melo, genitora de Vinicius Alves Mello e do falecido Alexandre Alves Mello, e avó da menor Isabela, de fato, não constou no pleito contido na exordial para ser designada como administradora provisória da empresa. Entretanto, em casos envolvendo crianças e adolescentes, orienta a jurisprudência que o princípio da adstrição pode ser flexibilizado para atender ao melhor interesse do menor. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO. - Ao julgar demandas nas quais se discute o interesse de menor, o magistrado não está restrito ao princípio da adstrição e, nesse sentido, pode fazer prevalecer o cenário que mais o beneficia. - Com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do artigo 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. O artigo 1.585 do referido diploma também informa que a decisão liminar a respeito da guarda dos filhos será concedida após a oitiva das partes. - Diante da animosidade existente entre as partes e em atenção ao melhor interesse da menor, que se encontra bem cuidada na residência do pai e dos avós, observa-se que a concessão da guarda unilateral do menor ao genitor é medida que melhor se amolda ao caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317846-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) (destaquei) Trata-se, justamente, da hipótese em tela, em que o julgador singular, acolhendo manifestação do Ministério Público, designou a avó de Isabela para garantir a continuidade da empresa e assegurar os interesses da neta, notadamente após a constatação, pela prova oral colhida em audiência, que Marta Alves Melo seria a administradora de fato da sociedade há décadas. Ante o exposto, rejeito as preliminares. É como voto. · MÉRITO Do ponto de vista meritório, melhor sorte não assiste às Recorrentes. Com efeito, a cláusula 12ª do contrato social prevê que “Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz”, ressalvando que “não sendo possível ou inexistindo interesses destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”. Ocorre que, conquanto haja herdeira do sócio falecido, qual seja, I. A. M., de 9 anos, a menor, na impugnação apresentada em conjunto com sua genitora, não manifestou a menor interesse em administrar a empresa, ainda que provisoriamente, pugnando pela nomeação de administrador judicial. Do mesmo modo, não se infere dos autos pedido para que a Apelante Edilene fosse nomeada como administradora provisória medida esta que, inclusive, seria desaconselhável ao caso em tela visto que, como indicado na própria certidão de óbito de Alexandre Alves Mello, ela já encontrava separada de fato do cônjuge há mais de três anos. Nesse cenário, como consignado na sentença, ausente quaisquer evidências desabonadoras da conduta do sócio remanescente ou de dilapidação do patrimônio societário, e sendo certo que a nomeação da um administrador judicial é medida onerosa e prejudicial ao patrimônio da empresa e aos interesses da menor, entendo que a administração provisória da sociedade pelo sócio remanescente, em conjunto com a administradora de fato da empresa há anos, trata-se de medida adequada ao caso em concreto. Tal qual pontuado pelo parecer ministerial: “da análise do feito, não se verifica nem mesmo interesse recursal da parte apelante, que não havia requerido a administração da empresa, além de não haver qualquer demonstração de dilapidação patrimonial do sócio remanescente, mas sim que se trata do único sócio remanescente e sua mãe administradora de fato da empresa há muitos anos”. Por derradeiro, anota-se que o pedido para ampliação dos devedores dos administradores para fins de agilizar a regularização societária depende da abertura de inventário do de cujus. Aliás, o próprio pedido de administração provisória só foi acolhido pelo juízo por entender não ser “razoável aguardar o deslinde do inventário para apuração dos haveres e liquidação das quotas para, só então, ser suprida a lacuna na direção” ante o falecimento do sócio administrador. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000165-40.2025.8.11.0012

ID: 331496428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-40.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ALVES MELLO

Acórdão

Advogados:

NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-40.2025.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sociedade, Responsabilidade dos sócios e admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-40.2025.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sociedade, Responsabilidade dos sócios e administradores, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS ALVES MELLO - CPF: 002.752.461-24 (APELADO), NATAN INACIO PACHECO DE SANTANA - CPF: 027.263.371-20 (ADVOGADO), VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), I. A. M. (APELADO), ANDREIA OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 694.321.471-34 (ADVOGADO), EDILENE MARINHO - CPF: 033.163.901-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE ALVES MELLO - CPF: 939.066.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE MARINHO - CPF: 033.163.901-70 (APELANTE), EDILENE MARINHO - CPF: 033.163.901-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. A. M. - CPF: 081.904.911-56 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PRELIMINARES – SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESIGNAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE E DA ADMINISTRADORA DE FATO PARA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA CONJUNTA – ADEQUAÇÃO – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em sentença citra petita por não terem sido apreciados, em sede de procedimento de jurisdição voluntária, de pedidos que devem ser dirimidos na via contenciosa. À luz do princípio do venire contra factum proprium, descabe à parte defender, após a prolação da sentença contrária aos seus interesses, a necessidade de oportunização para a produção de provas, quando a produção probatória foi por ela mesmo dispensada. Em casos envolvendo crianças e adolescentes, orienta a jurisprudência que o princípio da adstrição pode ser flexibilizado para atender ao melhor interesse do menor. Ausente quaisquer evidências desabonadoras da conduta do sócio remanescente ou de dilapidação do patrimônio societário, e sendo certo que a nomeação de um administrador judicial é medida onerosa e prejudicial ao patrimônio da empresa e aos interesses da menor, a determinação de administração provisória da sociedade pelo sócio remanescente, em conjunto com a administradora de fato da empresa há anos, trata-se de medida adequada ao caso em concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1000165-40.2025.8.11.0012 APELANTES: EDILENE MARINHO e I. A. M. APELADO: VINICIUS ALVES MELLO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por EDILENE MARINHO e I. A. M., menor representada por sua genitora e primeira Apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica ajuizada por VINICIUS ALVES MELLO (autos n. 1000165-40.2025.8.11.0012), julgou procedente o pedido para “nomear o sócio remanescente VINICIUS ALVES MELLO e sua genitora MARTA ALVES MELO como administradores provisórios da pessoa jurídica A. ALVES MELLO & V. ALVES MELLO LTDA, sociedade limitada, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE: 51200967110, inscrita no CNPJ: 07.807.281/0001-38, com sede na Av. Mato Grosso, nº 518, Centro, Nova Xavantina/MT, CEP: 78.690-000, até que haja a regularização do quadro societário ou, se o caso, até a liquidação da sociedade empresária”. Em suas razões, aduzem, preliminarmente, nulidade da sentença por: (i) vício citra petita, por não terem sido analisados todos os pedidos trazidos pela parte Apelante, notadamente os pleitos de inclusão de Edilene Marinho no feito como parte e de acesso à administração da empresa e aos seus rendimentos; (ii) cerceamento de defesa, diante da ausência de saneamento do feito e oportunização para a produção de provas e (iii) vício extra petita, uma vez que Marta Alves Melo foi designada como administradora provisória da empresa, a despeito da ausência de pedido nesse sentido na exordial. Afirmam que, “na condição de viúva e a filha do sócio-majoritário, foram completamente excluídas da administração e do acesso aos recursos da empresa, que constituía sua única fonte de sustento” e que “o contrato societário da empresa demanda não prevê a liquidação das cotas sociais, mas o ingresso dos sucessores (Apelantes) no quadro societário da empresa, para sua continuidade”, de forma que “diante da probabilidade do direito, qual seja a condição de sucessoras das cotas majoritárias da empresa e a boa condição econômica da empresa; somado ao risco de dano, considerando que o lucro empresarial é a única fonte de renda das Apelantes, é mais do que justa a concessão de parcela deste lucro empresarial, até a regularização do quadro societário”. Asseveram que houve “evidente excesso de credibilidade às versões do Apelado, e redução do peso que deveria ser atribuído às alegações e requerimentos das Apelantes”. Citam que “A sentença que nomeou terceiro como administrador provisório da empresa não está consubstanciada em nenhuma prova documental acostada aos autos, até mesmo porque não foi oportunizado às partes a produção de provas, não sendo o feito saneado, diante do julgamento antecipado do mérito”. Pontuam que “não consta nos autos nenhum indício de conflito de interesse entre a genitora (e também sucessora das cotas da empresa) e a infante. Também não há prova mínima de que a genitora estaria deixando de atender os interesses da sua única filha. Não há situação de vulnerabilidade, perda ou suspensão do familiar ou qualquer outra situação que desmoralize, desacredite ou reduza a capacidade da genitora em proteger os interesses da Apelante Isabela”. Defendem que “As Apelantes sucederam o sócio majoritário e passam a dispor de 98% do capital da empresa”, sendo que a Recorrente Edilene Marinho possui plena capacidade para atender ao melhor interesse da sua filha e interesse em e em exercer a administração provisória da empresa, como foi pugnado em audiência e contestação. Requerem, nesses termos o provimento do recurso para que “sejam afastados os administradores nomeados pelo juízo singular e, por consequência, nomeada a Apelante EDILENE MARINHO como administradora provisória da empresa”, ou subsidiariamente, para que seja nomeada em conjunto VINICIUS ALVES DE MELLO ou, ainda, que seja nomeado administrador judicial. Pugnam, ainda, caso “não anulada a sentença e não reformada para determinar o ingresso da Recorrente EDILENE como administradora provisória, nos termos acima, REQUER-SE seja ao menos reformada a sentença para o fim de ampliar os deveres impostos aos administradores provisórios, a fim de que seja: 1) determinada a imediata regularização da situação registral da empresa, 2) determinado prazo para a convocação de Assembleia Geral para aprovação do novo estatuto e eleição dos novos e definitivos administradores; 3) determinada prazo para regularização da empresa na Junta Comercial”. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 291711452). A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 296481369, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por EDILENE MARINHO e I. A. M., menor representada por sua genitora e primeira Apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica ajuizada por VINICIUS ALVES MELLO (autos n. 1000165-40.2025.8.11.0012), julgou procedente o pedido para o Requerente, sócio remanescente, e sua genitora, Marta Alves Melo, como administradores provisórios da pessoa jurídica A. ALVES MELLO & V. ALVES MELLO LTDA. Como se infere dos autos, a ação foi proposta por VINICIUS ALVES MELLO visando sua nomeação como administrador provisório da sociedade em virtude do falecimento de seu irmão, Alexandre Alves Mello, sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa, que deixou uma herdeira de apenas 9 anos de idade, tendo o pedido sido impugnado pela menor e sua genitora, que pleitearam a designação de administrador judicial. Pois bem. Passo à análise do apelo. · PRELIMINARES Defendem as Recorrentes, preliminarmente, nulidade da sentença por: (i) vício citra petita, por não terem sido analisados todos os pedidos trazidos pela parte Apelante, notadamente os pleitos de inclusão de Edilene Marinho no feito como parte e de acesso à administração da empresa e aos seus rendimentos; (ii) cerceamento de defesa, diante da ausência de saneamento do feito e oportunização para a produção de provas e (iii) vício extra petita, uma vez que Marta Alves Melo foi designada como administradora provisória da empresa, a despeito da ausência de pedido nesse sentido na exordial. Contudo, razão não lhes assiste. Com efeito, o procedimento judicial para a nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, nos termos do artigo 49 do CC, é de jurisdição voluntária, tendo por objeto a autorização para que alguém administre a pessoa jurídica até a devida regularização, o que será realizado em via própria. Deveras, por não comportar a formação de lide, eventual conflito de interesses deverá ser dirimido no âmbito da jurisdição contenciosa. A propósito: Apelação - Alvará Judicial - Pedido de cancelamento de averbação de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de inadimplemento do compromissário/comprador não comprovada - Ausência de termo de desistência ou distrato firmado pelas partes negociantes a ensejar o cancelamento da averbação do compromisso – Imóvel vendido à terceiro pelo autor que tem a posse – Recusa do CRI em lavrar escritura da venda sob o fundamento de que há compromisso particular de venda e compra registrado em nome de terceiro - Inadequação da via eleita - Utilização indevida do procedimento de jurisdição voluntária para atacar ato de tabelião e registrador oficial, no regular exercício de suas funções - Ausência de demonstração plena do alegado direito - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte - Cabe à interessada promover ação própria para que as questões sejam dirimidas de maneira adequada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório - Prejudicado o exame do mérito do apelo – Procedimento extinto, de ofício, por força do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Sentença reformada de ofício (TJ-SP - Apelação Cível: 1003412-66.2020.8.26 .0568 São João da Boa Vista, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) Logo, não há falar em sentença citra petita por não terem sido apreciados de acesso à administração da empresa e aos seus rendimentos, uma vez que, como anotado na sentença, “tais pleitos dependem de dilação probatória e efetivo contraditório, que não são compatíveis com este procedimento de jurisdição voluntária”, devendo ser deliberados em via adequada. Anota-se, ainda, que a despeito de alegarem que não houve apreciação do pedido de inclusão de Edilene Marinho como parte no feito, a mesma apresentou impugnação ao pedido inicial, bem como participou de todos os atos processuais, inclusive com a interposição do presente recurso, de modo a não se evidenciar qualquer prejuízo. Outrossim, em relação ao valor da causa, anota-se que o valor pode ser estimado, por não ser possível determinar com precisão o impacto financeiro do pedido, limitado à designação de administrador provisório da sociedade até a regularização do quadro societário. Prosseguindo, verifica-se que durante a audiência de justificação prévia, a parte Apelante concordou com a desnecessidade de produção de provas, de modo que se passou ao oferecimento das alegações finais, realizadas de forma oral, onde nenhuma nulidade ou questionamento foi por ela realizado. Logo, à luz do princípio do venire contra factum proprium, descabe à parte alegar, após a prolação da sentença que entende contrária aos seus interesses, a necessidade de oportunização para a produção de provas, quando a produção probatória foi por ela mesmo dispensada durante a tramitação processual, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – PAGAMENTO INICIAL NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – VALOR NÃO REPASSADO À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – ENGODO DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA – RECONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR – NECESSIDADE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da mencionada preclusão. Tendo a parte dispensado a produção de provas, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Considerando a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, é dever da administradora do consórcio responder pelos eventuais danos causados pela conduta dos seus representantes. O dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no presente caso é devido, sendo resultante da conduta ilícita praticada pelo preposto da Apelante, e referido valor não merece redução, tendo em vista que atende a razoabilidade, além do caráter punitivo pedagógico. (N.U 1004332-40.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (destaquei) A seu turno, observa-se que Marta Alves Melo, genitora de Vinicius Alves Mello e do falecido Alexandre Alves Mello, e avó da menor Isabela, de fato, não constou no pleito contido na exordial para ser designada como administradora provisória da empresa. Entretanto, em casos envolvendo crianças e adolescentes, orienta a jurisprudência que o princípio da adstrição pode ser flexibilizado para atender ao melhor interesse do menor. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO. - Ao julgar demandas nas quais se discute o interesse de menor, o magistrado não está restrito ao princípio da adstrição e, nesse sentido, pode fazer prevalecer o cenário que mais o beneficia. - Com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do artigo 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. O artigo 1.585 do referido diploma também informa que a decisão liminar a respeito da guarda dos filhos será concedida após a oitiva das partes. - Diante da animosidade existente entre as partes e em atenção ao melhor interesse da menor, que se encontra bem cuidada na residência do pai e dos avós, observa-se que a concessão da guarda unilateral do menor ao genitor é medida que melhor se amolda ao caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317846-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) (destaquei) Trata-se, justamente, da hipótese em tela, em que o julgador singular, acolhendo manifestação do Ministério Público, designou a avó de Isabela para garantir a continuidade da empresa e assegurar os interesses da neta, notadamente após a constatação, pela prova oral colhida em audiência, que Marta Alves Melo seria a administradora de fato da sociedade há décadas. Ante o exposto, rejeito as preliminares. É como voto. · MÉRITO Do ponto de vista meritório, melhor sorte não assiste às Recorrentes. Com efeito, a cláusula 12ª do contrato social prevê que “Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz”, ressalvando que “não sendo possível ou inexistindo interesses destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”. Ocorre que, conquanto haja herdeira do sócio falecido, qual seja, I. A. M., de 9 anos, a menor, na impugnação apresentada em conjunto com sua genitora, não manifestou a menor interesse em administrar a empresa, ainda que provisoriamente, pugnando pela nomeação de administrador judicial. Do mesmo modo, não se infere dos autos pedido para que a Apelante Edilene fosse nomeada como administradora provisória medida esta que, inclusive, seria desaconselhável ao caso em tela visto que, como indicado na própria certidão de óbito de Alexandre Alves Mello, ela já encontrava separada de fato do cônjuge há mais de três anos. Nesse cenário, como consignado na sentença, ausente quaisquer evidências desabonadoras da conduta do sócio remanescente ou de dilapidação do patrimônio societário, e sendo certo que a nomeação da um administrador judicial é medida onerosa e prejudicial ao patrimônio da empresa e aos interesses da menor, entendo que a administração provisória da sociedade pelo sócio remanescente, em conjunto com a administradora de fato da empresa há anos, trata-se de medida adequada ao caso em concreto. Tal qual pontuado pelo parecer ministerial: “da análise do feito, não se verifica nem mesmo interesse recursal da parte apelante, que não havia requerido a administração da empresa, além de não haver qualquer demonstração de dilapidação patrimonial do sócio remanescente, mas sim que se trata do único sócio remanescente e sua mãe administradora de fato da empresa há muitos anos”. Por derradeiro, anota-se que o pedido para ampliação dos devedores dos administradores para fins de agilizar a regularização societária depende da abertura de inventário do de cujus. Aliás, o próprio pedido de administração provisória só foi acolhido pelo juízo por entender não ser “razoável aguardar o deslinde do inventário para apuração dos haveres e liquidação das quotas para, só então, ser suprida a lacuna na direção” ante o falecimento do sócio administrador. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Joao Batista Cintra x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276972749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CINTRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação d… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1000569-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Cintra - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 21.840,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 48/64), aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pela parte autora. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 65/99). Houve réplica (fls. 107/132). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Refuto a preliminar de incorreção o valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o valor atribuído à causa pela parte autora não se mostra excessivo, eis que não inviabiliza a defesa da parte contrária, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito O autor busca a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.300,00. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 113). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 113) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 113 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Joao Batista Cintra em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Rosângela Ferreira Dos Santos Souza x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293911054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006999-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006999-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Ferreira dos Santos Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coleti… Processo 1006999-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Ferreira dos Santos Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Rosângela Ferreira dos Santos Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado nem tampouco autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, pleiteia a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição dobrada do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 10.585,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 28 usque 72. Houve emenda à petição inicial (fls. 78/84), conforme decisão de fls. 75. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 132/148), aduziu preliminares de inépcia da inicial, indevida concessão de gratuidade de justiça, carência na falta de interesse de agir e incorreção ao valor da causa. No mérito sustentou o vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pela autora. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 149/152). Houve réplica (fls. 246/264). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, posto que o pedido é claroquanto às obrigações que o autor entende abusivas e pretende controverter. De igual modo rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois avia adotada pela autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesseprocessual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação". Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: "coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta dalei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito deinteresse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, "no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, a autora tem interesse processual na busca do seu direito. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção "iuris tantum", invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima "allegatio et non probatio quasi non allegatio". Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuíssemeios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Refuto, por fim, a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora. Ademais, o valor atribuído à causa pela autora não se mostra excessivo, eis que não inviabiliza a defesa da parte contrária, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido. No mérito. A autora anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição dobrada do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 139). Em réplica à contestação, a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 139) o funcionário da requerida apenas confirma seus dados pessoais, mas não informa os benefícios do serviço/produto ofertado, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 139 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da requerida que deram causa à lesão. À requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pela ré. O simples fato da autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Rosângela Ferreira dos Santos Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a autora e a requerida; CONDENO a requerida a devolver à autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário (NB n. 629.098.152-1), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a requerida a indenizar moralmente à autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do C. S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Indefiro a gratuidade judiciária à ré, porque não comprovou passar por dificuldades financeiras de tal modo que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais, consoante regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1027865-90.2022.4.01.3800

ID: 275584152

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027865-90.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDLAINE ERIKA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027865-90.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDLAINE ERIKA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027865-90.2022.4.01.3800/MG AUTOR : EDLAINE ERIKA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDLAINE ERIKA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contrato nº 171001395596, localizada no Residencial Orgulho De Minas II, Bloco 07, Apartamento 504, em Belo Horizonte/MG. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo parecer técnico de engenharia. Foi requerida a gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.528,74 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora por meio da decisão constante do Evento 6. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Evento 12), arguindo, em sede preliminar: a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora; a ilegitimidade ativa da demandante para pleitear indenização referente a danos em áreas comuns do condomínio; a falta de interesse de agir, sob os fundamentos de ausência de prévia reclamação administrativa e de não individualização suficiente dos danos alegados; e ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, bem como a denunciação da lide à referida empresa. No mérito prejudicial, a ré sustentou a ocorrência de decadência do direito da autora e a prescrição da pretensão indenizatória. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela. No mérito propriamente dito, a CEF negou a existência dos vícios construtivos imputados, bem como sua responsabilidade por eventuais danos, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme petição e documentos juntados no Evento 15, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Por decisão proferida no Evento 17, o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a este Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. No Evento 33, foi proferido despacho determinando à parte autora a regularização de sua representação processual, no que tange à inscrição suplementar de seus patronos na OAB/MG, e, ainda, que promovesse a citação da construtora, qualificada como litisconsorte passiva necessária. A parte autora manifestou-se no Evento 37, comprovando a regularização da representação processual e manifestando discordância quanto à necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. A empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A protocolizou petição no Evento 41, na qualidade de terceira interessada, requerendo a suspensão do presente processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (Tema 77), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e regularmente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvada a questão da legitimidade ativa parcial que será analisada a seguir. Passo ao exame das questões processuais pendentes e à delimitação dos pontos controvertidos. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Caixa Econômica Federal, em sua contestação (Evento 12), impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora na decisão do Evento 6. Sustenta a ré, em síntese, que a autora não teria comprovado de forma satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários detalhados. A decisão que concedeu a gratuidade judiciária (Evento 6) baseou-se nos elementos probatórios então coligidos aos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência da parte autora na inicial e o comprovante de profissão (auxiliar de saúde) e rendimento apresentado (CTPS). Tais documentos, à época da análise inicial, foram considerados suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que a autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, modalidade destinada a famílias com renda mensal bruta significativamente limitada, o que corrobora a presunção de sua vulnerabilidade econômica. A simples alegação da ré, desacompanhada de elementos de prova concretos e robustos capazes de infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se revela apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Destarte, não tendo a impugnante trazido aos autos fatos novos ou provas contundentes que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, REJEITO a impugnação formulada pela CEF e MANTENHO a decisão que concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Ilegitimidade Ativa Parcial (Vícios em Áreas Comuns) A Caixa Econômica Federal arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear indenização por danos materiais e morais que, porventura, refiram-se a vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso relativos às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II. Nesse particular, assiste razão à instituição financeira ré. A legitimidade para postular em juízo a defesa dos interesses e direitos comuns dos condôminos, o que inclui a pretensão de reparação por danos verificados nas áreas de uso comum do edifício, é do condomínio, o qual deve ser representado em juízo por seu síndico ou administrador, conforme expressamente preceituam o art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, e o art. 22, § 1º, alínea 'a', da Lei nº 4.591/1964. Ao condômino, individualmente considerado, remanesce a legitimidade para pleitear a reparação de danos que afetem exclusivamente sua unidade autônoma. Dessa forma, a parte autora, na qualidade de condômina, carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito que pertence à coletividade condominial, no que concerne aos alegados vícios e danos existentes nas áreas comuns. Por conseguinte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora , Sra. EDLAINE ERIKA DA SILVA , no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e morais que tenham por objeto vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso relativos às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II. Nesta extensão, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito deverá prosseguir, portanto, tão somente em relação aos vícios e danos alegadamente existentes na unidade autônoma de titularidade da parte autora, qual seja, o Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II. 3. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévia Reclamação Administrativa) A CEF sustenta a carência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que esta não teria buscado, previamente ao ajuizamento da ação, a solução dos problemas apontados pela via administrativa, por meio do canal de atendimento denominado "De Olho na Qualidade". Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não impõe o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. A parte não está obrigada a buscar primeiramente uma solução administrativa para só então poder recorrer à tutela jurisdicional. Ademais, a própria parte autora demonstrou na petição inicial (Evento 1, INIC2, p. 6) e por meio do documento anexado no Evento 1, COMP9, que protocolizou reclamação administrativa junto à ré, sob o número 6607918, em 10 de maio de 2022, não obtendo, segundo alega, uma solução satisfatória para os problemas apresentados. Tal fato, por si só, já configura a pretensão resistida, a justificar o interesse processual. Corroborando este entendimento, cita-se o seguinte precedente jurisprudencial do TRF-1ª. Região: "[...] 5. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes" (AC 1003412-88.2019.4.01.3815, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 16/04/2021). (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa. 4. Da Falta de Interesse de Agir (Não Individualização dos Danos) A CEF argumenta, ainda, a carência de interesse de agir em razão de a parte autora não ter individualizado suficientemente os danos em sua petição inicial. Esta alegação também não se sustenta. A petição inicial (Evento 1, INIC2) descreve de forma clara os vícios construtivos que a autora alega existirem em seu imóvel. Ademais, a exordial veio instruída com um "Parecer Técnico de Engenharia Civil" (Evento 1, COMP11), o qual detalha as anomalias supostamente constatadas na unidade autônoma da demandante, apresentando registros fotográficos e um orçamento preliminar para os reparos necessários. Os danos indicados, tais como "Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo", "Desplacamento geral dos pisos", "Ineficiência do interfone", "Infiltração pela cobertura do prédio", "Infiltração pela esquadria" e "Problema no sistema de esgoto", encontram-se suficientemente individualizados para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da ré, bem como para delimitar o objeto da prova pericial que será produzida no curso da instrução processual. A exata dimensão, a natureza técnica específica e a origem de cada um dos danos alegados serão, evidentemente, elucidadas de forma mais aprofundada com a realização da perícia judicial, prova esta que se afigura essencial para o deslinde de controvérsias desta natureza. Assim sendo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por suposta ausência de individualização dos danos. 5. Do Litisconsórcio Passivo Necessário e da Denunciação da Lide à Construtora - Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal, além de defender sua ilegitimidade passiva para a causa, pugna pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, ou, subsidiariamente, pela denunciação da lide à referida empresa, sob o argumento de que esta seria a responsável direta pela execução da obra e, consequentemente, pelos vícios construtivos. Tais alegações não merecem acolhimento. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, nos casos envolvendo vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito de programas habitacionais nos quais a Caixa Econômica Federal não atua como mera agente financeira , mas sim como gestora de programas sociais ou agente executor de políticas públicas – como ocorre no Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF tem legitimidade passiva para a causa e a responsabilidade entre essa instituição bancária e a construtora é, em regra, de natureza solidária . Nesse sentido, o contrato juntado com a inicial demonstra que o imóvel foi financiado com recursos do FAR, figurando a CEF como gestora e executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Configurada a responsabilidade solidária , a formação do litisconsórcio passivo é facultativa , e não necessária . Cabe à parte autora, titular do direito de ação, a escolha de demandar contra um, alguns ou todos os devedores solidários, conforme lhe faculta o art. 275 do Código Civil e o art. 113 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "[...] 3. A CEF possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras , sem necessidade de denunciação da lide à construtora ." (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.). __________________________ "[...] II A CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel , sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal . " "III Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o 6º do art. 37 da Constituição. Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não . " (TRF1, AG 1023889-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva da CEF, tampouco em obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No que tange à denunciação da lide, mesmo que fosse cabível, o Código de Processo Civil de 2015 não a trata mais como uma intervenção obrigatória nas hipóteses do seu art. 125, ressalvando-se à parte denunciante o direito de exercer eventual regresso por meio de ação autônoma. Portanto, REJEITO as preliminares de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. 6. Da Decadência e da Prescrição A Caixa Econômica Federal sustenta em sua defesa a ocorrência de decadência do direito da autora, com base no art. 445 do Código Civil, referente a vícios redibitórios, bem como a prescrição da pretensão indenizatória, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a reparação civil. A pretensão deduzida pela parte autora não se amolda estritamente à figura do vício redibitório, que ensejaria as ações edilícias (ação redibitória ou quanti minoris ), mas sim a uma pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de contrato de compra e venda vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. Trata-se, pois, de uma pretensão indenizatória de natureza eminentemente contratual , decorrente do alegado descumprimento da obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e habitação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de reparação civil por danos oriundos de vícios construtivos em imóvel, decorrentes de inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, trago à colação precedente jurisprudencial daquela Corte: "(...) no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002 ". (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.003/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Este entendimento é igualmente perfilhado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se depreende do seguinte excerto: "[...] 6. Em relação à alegação referente a prescrição da pretensão reparatória, esta também deve ser rechaçada, pois, como bem apontado pelo Juízo de origem, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002' (AgInt no REsp n. 1.760.003/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).". (TRF1, AG 1029168-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Considerando que o contrato entabulado entre as partes foi assinado em 27/11/2014 e a ação deste processo foi ajuizada em 13/06/2022 , menos de 10(dez) anos entre um e outro, e que os vícios construtivos, por sua própria natureza, podem se manifestar e se agravar ao longo do tempo, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes para o reconhecimento da consumação do prazo prescricional decenal. No que concerne à decadência, por não se tratar de ação edilícia típica, mas de uma pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, não há que se falar na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil. Diante do exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. 7. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Caixa Econômica Federal alega a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em apreço, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes teria natureza administrativa ou pública, e não de consumo, por se tratar de imóvel adquirido no âmbito de programa governamental de habitação. A jurisprudência majoritária, no entanto, tem se posicionado no sentido de que existe relação de consumo nos contratos de financiamento habitacional, mesmo aqueles vinculados a programas governamentais como o Programa Minha Casa Minha Vida , especialmente quando a discussão envolve a aquisição de imóvel que apresenta vícios construtivos. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal, ao atuar na operacionalização do programa e na alienação dos imóveis, pode ser enquadrada como fornecedora de produto (o imóvel) e/ou de serviço (o financiamento e a gestão do programa), enquanto o mutuário figura como consumidor final, destinatário do bem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "[...] IV Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...)(AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/09/2022)." (TRF1, AG 1023889-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, a parte autora adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, sendo a CEF a entidade responsável pela gestão do fundo e pela operacionalização do programa. A vulnerabilidade da autora, enquanto adquirente de um imóvel popular destinado à sua moradia, é manifesta, o que justifica a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, visando reequilibrar a relação jurídica. Sendo assim, RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 8. Da Inversão do Ônus da Prova Uma vez reconhecida a relação de consumo e, por conseguinte, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O mencionado dispositivo legal autoriza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face da instituição financeira ré é patente. A autora é pessoa física, beneficiária de programa habitacional destinado a famílias de baixa renda, ao passo que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal de grande porte, detentora de vasto conhecimento técnico especializado e com amplos recursos para a produção de provas complexas. Ademais, as alegações formuladas pela autora na petição inicial, que vieram amparadas por um parecer técnico preliminar (Evento 1, COMP11), apresentam suficiente verossimilhança quanto à possível existência dos vícios construtivos alegados. Estando presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Da Prova Pericial Para o completo e adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente no que se refere à efetiva existência, à natureza, à extensão e às causas dos vícios construtivos alegados pela parte autora, bem como para a apuração dos custos necessários aos eventuais reparos, afigura-se indispensável a produção de prova pericial técnica de engenharia. Desta forma, DETERMINO a realização de perícia técnica no imóvel da parte autora , objeto da presente lide. Nomeio perito do juízo o(a) engenheiro(a) a ser oportunamente designado(a) pela Secretaria deste Juízo, após consulta à lista de peritos cadastrados nesta Subseção Judiciária. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da Resolução CJF nº 937/2025, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja vencida no processo, ficará responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem. Os quesitos deste Juízo são os padronizados pelo Conselho da Justiça Federal. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 10. Do Pedido de Suspensão do Processo e de intervenção da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - Evento 41 A empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por meio da petição acostada ao Evento 41, na qual se apresenta como terceira interessada, requereu a suspensão do presente feito. Fundamenta seu pedido na admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (Tema 77), que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que versaria sobre a legitimidade do arrendatário para pleitear indenização por vícios construtivos em imóveis do PMCMV/FAR. O pedido de suspensão, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, é cediço que o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas possui força vinculante sobre os processos que tramitam no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorre que este Juízo Federal está funcionalmente submetido à jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Assim, as decisões proferidas no âmbito do TRF da 1ª Região em sede de IRDR não possuem, em regra, efeito vinculante direto e imediato sobre os processos em curso neste regional, a menos que haja uma posterior extensão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, respectivamente. Ademais, referida empresa não figura formalmente como parte nos presentes autos, tendo a parte autora, inclusive, manifestado expressamente sua discordância com a inclusão da construtora no polo passivo (Evento 37), tendo este Juízo afastado neste caso a necessidade de participação dela (Construtora) no polo passivo nos termos da fundamentação desta decisão, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária e de litisconsórcio passivo facultativo. Nessa conformidade, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A no Evento 41, bem como FICA INDEFERIDA SUA PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO COMO LITISCONSORTE PASSIVA OU TERCEIRO INTERESSADO. 11. Da Revogação Parcial do Despacho (Evento 33) O despacho proferido no Evento 33, em seu item 1, alínea 'b', determinou à parte autora que promovesse "a citação da construtora como litisconsorte passiva necessária". Conforme exaustivamente fundamentado no item 5 desta decisão, a hipótese dos autos não configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora, mas sim de litisconsórcio facultativo, decorrente da natureza solidária da responsabilidade pelos vícios construtivos, caso existentes. A escolha de demandar apenas contra a Caixa Econômica Federal, ou contra esta e a construtora conjuntamente, é uma faculdade processual da parte autora. Assim, a determinação para que a autora promova a citação da construtora sob a pecha de litisconsorte passiva necessária revela-se dissonante do entendimento aqui perfilhado e da jurisprudência aplicável à matéria. Destarte, REVOGO o item 1, alínea 'b', do despacho proferido no Evento 33. Caso a parte autora, por mera liberalidade e estratégia processual, deseje incluir a construtora no polo passivo da demanda, deverá fazê-lo por meio de aditamento à petição inicial, o qual estará sujeito à análise de admissibilidade por este Juízo, e não por imposição de um litisconsórcio necessário inexistente na espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO : 1. REJEITAR a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF e, por conseguinte, MANTER o referido benefício concedido à parte autora EDLAINE ERIKA DA SILVA , conforme decisão do Evento 6. 2. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora EDLAINE ERIKA DA SILVA para pleitear indenização por danos materiais e morais relativos a vícios construtivos, falhas de manutenção ou mau uso concernentes às áreas comuns do Condomínio Residencial Orgulho De Minas II e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nessa parte específica, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá regularmente apenas em relação aos pedidos de indenização por vícios construtivos alegadamente existentes na unidade autônoma de titularidade da parte autora (Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II). 3. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa. 4. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir fundada na suposta não individualização dos danos. 5. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide . 6. REJEITAR as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. 7. RECONHECER a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 8. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. DETERMINAR a realização de prova pericial técnica de engenharia no imóvel da parte autora. a) Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos da Resolução CJF nº 937/2025, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso. b) Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem; c) Os quesitos deste Juízo são os padronizados pelo Conselho da Justiça Federal; d) O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos; e) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. f) Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja vencida no processo, ficará responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. 10. INDEFERIR o pedido de suspensão do processo e de participação como litisconsorte passivo ou terceiro interessado formulado pela empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A no Evento 41. 11. REVOGAR o item 1, alínea 'b', do despacho proferido no Evento 33 , que determinava à parte autora a promoção da citação da construtora como litisconsorte passiva necessária. 12. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva existência, a natureza, a extensão e as causas dos vícios construtivos alegados na petição inicial, especificamente na unidade autônoma da parte autora (Apartamento 504, Bloco 07, do Residencial Orgulho De Minas II); b) A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos referidos vícios, considerando sua atuação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e na gestão do Fundo de Arrendamento Residencial; c) A ocorrência e a correta quantificação dos danos materiais pleiteados pela parte autora para reparação dos vícios em sua unidade autônoma; d) A configuração do dano moral indenizável em favor da parte autora e, em caso positivo, o valor adequado para sua compensação. 13. Defiro a produção de prova documental superveniente, desde que observado o disposto no art. 435 do CPC, e a prova pericial técnica de engenharia já determinada. Indefiro, por ora, a produção de prova oral , por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia neste momento, sem prejuízo de ulterior reanálise da questão após a conclusão da perícia técnica, caso se mostre pertinente. Havendo recurso em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para a apresentação das contrarrazões e, em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente ANÍBAL MAGALHÃES DA CRUZ MATOS Juiz Federal

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Carlos Roberto Correa e outros x Antonio Carlos Do Nascimento Junior e outros

ID: 282846842

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001790-67.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CORREA MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR GUNTHER BRAGA LOPES J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE LAUD BOSEJA JUNIOR RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAELTON MONI DURIGUETO

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DAIANE MARIANO FORTINI

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HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001790-67.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : CARLOS ROBERTO CORREA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001790-67.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : CARLOS ROBERTO CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) RÉU : J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : JOSE LAUD BOSEJA JUNIOR ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) RÉU : ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) RÉU : GUNTHER BRAGA LOPES ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) DESPACHO/DECISÃO MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA e CARLOS ROBERTO CORREA , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) , JLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOSÉ LAUD BOSEJA, JOSÉ LAUD BOSEJA JUNIOR, MUNICÍPIO DE UBÁ/ MG, RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA., ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR , GUNTHER BRAGA LOPES e CAIXA SEGURADORA S.A. pretendendo, liminarmente, (i) sejam os réus obrigados a pagar aos autores, mensalmente, o valor correspondente a um salário-mínimo, qual seja, R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a título de aluguel derivado da desocupação do imóvel objeto desta ação, os quais deverão ser depositados imediatamente em conta específica aberta em nome do autor em uma agência da Caixa Econômica Federal, estendendo-se esse pagamento até a devolução do imóvel novo, em perfeitas condições de uso; (ii) seja deferida a realização imediata de Perícia Técnica, com profissional habilitado, para verificação das condições do local; (iii) seja determinada a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas mensais correspondentes ao financiamento imobiliário até entrega de uma nova casa aos autores; (iv) sejam os réus condenados ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) para que possam adquirir novos bens móveis para moradia ou que os réus providenciem novos bens móveis de acordo com a lista apresentada e os entreguem imediatamente aos requerentes. No mérito, pugnaram pela confirmação dos efeitos da tutela, bem como para que sejam os réus condenados ao pagamento da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para efeitos de danos morais, cuja importância deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais, e de R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) a título de danos materiais, do qual R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) são relativos aos bens móveis perdidos pelos autores e R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) referentes ao valor do imóvel financiado; subsidiariamente, pleitearam pela condenação dos reús, além dos danos morais, de danos materiais no importe de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) com a continuidade do contrato de financiamento nas mesmas condições, bem como com a entrega de um imóvel novo, nas mesma condições daquele que desabou, em perfeito estado, em outro local, haja visto o trauma adquirido pelo desabamento, e com a realização de toda a obra necessária para reestruturação das encostas e outras necessárias a fim de sanar qualquer risco de moradia; subsidiariamente, seja determinado o cancelamento do contrato entre todas as partes, inclusive do financiamento, com a devolução de todo valor pago até aqui, a saber: R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), com juros e correção monetária. Requereram inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (evento 1). Em atenção ao ato ordinatório de evento 6, os autores juntaram comprovante de residência atualizado (evento 9). A decisão de evento 11 determinou a extinção parcial deste processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, em relação aos pedidos que envolvam a responsabilidade do Município de Ubá/MG e da Caixa Seguradora S.A., bem como a exclusão do Município de Ubá/MG e da Caixa Seguradora S.A. do polo passivo desta lide; outrossim, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a intimação da empresa Rio Branco Pre-Moldados Ltda. para que custeie mensalmente o aluguel da parte autora e de sua família, no importe de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), até que seja julgado definitivamente o mérito desta ação, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em proveito dos autores. Citada (evento 13), a CEF apresentou Contestação; preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva; o litisconsórcio passivo necessário com a construtora; a necessidade de denunciação da lide à construtora e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e individualização dos danos; prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção e da decadência; quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda; anexou procuração, substabelecimento e documentos instrutórios (evento 40). Consoante certificado em evento 28, o réu José Laud Boseja faleceu. Os autores informaram que a empresa ré Rio Branco Pré-Moldados, até 31/07/2023, não havia cumprido a decisão de evento 11 e pleitepu a pesquisa e o bloqueio de bens da requerida via SIBAJUD e RENAJUD (evento 41). Citados (eventos 36, 34 e 38), os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes juntaram comprovante do cumprimento da decisão liminar, procuração e cópia do Contrato Social da empresa ré (evento 44). Citados (eventos 30 e 32), os réus José Laud Boseja Junior e JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. ofereceram Contestação; preliminarmente, defenderam a ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a perda superveniente do objeto; no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais (evento 45). Acostaram procuração e cópia do Contrato Social da empresa requerida (evento 46). A Contestação oferecida pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes constam do evento 47, contes2; preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva dos sócios Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes e a necessidade de denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A; quanto ao mérito, requereram a expedição de ofícios à Caixa Seguradora S/A e à Prefeitura Municipal de Ubá/MG para prestar informações e a improcedência desta ação; anexaram documentos comprobatórios (evento 47, contr3 a comp27). A empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda. comunicou a interposição de Agravo de Instrumento – AI nº 1007998-90.2023.4.06.0000 - em face da decisão de evento 11 (evento 48). A empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda., com o fito de comprovar o cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, anexou comprovantes de pagamento (eventos 49, 54, 57, 60, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 76, 79, 82, 85, 87, 92, 115, 116, 129, 131, 133 e 144). Consta do evento 50 certidão de objeto e pé. A decisão de evento 52 foi mantida por seus próprios fundamentos e determinado o prosseguimento do feito (evento 52). A parte autora juntou Impugnação às Contestações apresentadas pelos réus, oportunidade na qual refutou as teses aventadas pelas defesas e reiterou os termos e pedidos constantes da exordial, bem como requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento 58). A CEF informou que não possui outras provas a produzir, além daquelas já carreadas aos autos (evento 61). Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes pleitearam a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica, a inspeção judicial e a produção de prova documental (evento 62). A decisão de evento 74 indeferiu o pedido de produção de prova oral; deferiu a realização de perícia técnica, cujos honorários serão suportados pelas partes e fixados nas normas de regência do CJF, e apresentou os quesitos do juízo. Em cumprimento ao ato ordinatório de evento 80, o perito João Victor Fernandes Franco foi intimado para informar se aceita o encargo (evento 81), o qual anuiu com a nomeação e requereu a intimação das partes para formulação de quesitos, após os quais apresentará sua proposta de honorários (eventos 84 e 93). Intimados nos termos do ato ordinatório de evento 94, os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes apresentaram seus quesitos e indicaram assistente técnico (evento 121); os quesitos formulados pela ré JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. constam do evento 122; os da Caixa Econômica Federal, de eventos 123 e 132, e os da parte autora, de evento 124. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de evento 74 em virtude de supostamente estar eivada de omissão, uma vez que restam pendentes de análise as preliminares levantadas em sede de Contestação (evento 117). A parte autora apresentou Contrarrazões, nas quais concordou com a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A e pugnou pela rejeição dos demais pedidos formulados pelos réus (evento 130). O perito nomeado pelo juízo apresentou proposta de honorários no importe de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – evento 134 -, da qual as partes foram devidamente intimadas (eventos 135 a 143). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento e Gunther Braga Lopes opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de evento 74 em virtude de supostamente estar eivada de omissão, uma vez que restam pendentes de apreciação as preliminares levantadas em sede de Contestação (vide evento 117). A parte autora apresentou Contrarrazões, nas quais concordou com a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A e pugnou pela rejeição dos demais pedidos formulados pelos réus (vide evento 130). Pois bem. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR. 1 : […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que se trata de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Examinando o decisum proferido (evento 74), observo a ocorrência do vício alegado pelos embargantes, uma vez que os requeridos suscitaram questões de cunho preliminar e prejudicial em suas Contestações (vide eventos 40, contes2; 45, contes1, e 47, contes2), todavia tais matérias ainda não foram objeto de apreciação por este magistrado, razão pela qual faz-se necessária a integração da referida decisão para que seja complementada pelos tópicos a seguir expostos para fins de saneamento da presente demanda. 1. Das preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide à construtora suscitadas pela Caixa Econômica Federal (vide evento 40, contest2) A CEF, em sede preliminar de Contestação, aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pela correção de problemas decorrentes de ato do mutuário ou de falha de manutenção ou de responsabilidade de terceiros; a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide à construtora, uma vez que “existe cláusula no contrato assinado pelos autores que expressa a responsabilidade da Construtora pelos reparos dos vícios […] razão pela qual a Construtora deveria ter sido incluída no polo passivo desta ação”; ademais, afirmou que “o FAR não responde pelas despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, os quais são de responsabilidade única e exclusiva do construtor (art. 618 do Código Civil)” e que o “Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), nos termos do artigo 21 de seu Estatuto, não garante as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção e que estas são de responsabilidade única e exclusiva do construtor (art. 618 do Código Civil) e/ou vendedor (art. 444 do Código Civil)”. Em resposta, a parte autora defendeu a legitimidade passiva da CEF, uma vez que “evidente sua responsabilidade, que aprovou todo o processo, deu seu aval, financiou a obra” (vide evento 58, impugna2). Pois bem. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF atuou na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR -, conforme se verifica do contrato de compra e venda (vide evento 1, contr3), deve ser configurada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência do TRF1 (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 02/05/2022) é no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora do imóvel é solidária, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, de modo que a parte prejudicada pode ingressar com a ação de indenização por vícios de construção de imóveis em face da Caixa Econômica Federal e da construtora responsável pelo empreendimento, ou somente contra uma delas. Pela mesma razão, não há que se falar em denunciação à lide da construtora, visto que, como afirmado, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção no imóvel, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. Observe: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661- 36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770- 65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301- 79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 02/05/2022) (grifos nossos) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. 1. Na sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando o laudo pericial; bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ), inclusive honorários periciais, devendo, por fim, ressarcir o valor solicitado via AJG (art. 95, § 4º do CPC). 2 . Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal (TRF1, AGTAG 1040407-65.2020.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2023). Portanto, não procede a alegação da Caixa Econômica Federal de que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita, em razão de o magistrado ter fixado obrigação de fazer, consistente na reparação dos defeitos de construção verificados pelo perito do juízo, quando a parte autora requerera o pagamento em dinheiro (obrigação de dar). A obrigação da Caixa era de entregar o imóvel em condições de habitabilidade e sem vícios de construção. (...) (AC 1022712-67.2022.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a intervenção da Construtora, por meio de litisconsórcio passivo necessário, em caso de vício de construção em imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do qual a parte agravante é gestora. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. 3. Na espécie, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 5. Prevalece o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10236023220234010000, Relator.: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV .), Data de Julgamento: 04/09/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/09/2023 PAG PJe 04/09/2023 PAG) (grifos nossos) Nesse sentido, a CEF é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, sem a necessidade de inclusão da construtora responsável pela obra. Não obstante a responsabilidade solidária, observo que a construtora – Rio Branco Pré-Moldados Ltda. – já figura desde o ajuizamento deste feito no polo passivo, sendo, portanto, inócua a irresignação da instituição financeira. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir A CEF sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de requerimento administrativo e de individualização dos danos que pretende ser reparados (evento 40, contest2). Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o prévio requerimento administrativo junto à CEF não configura condição necessária para que a parte pleiteie indenização por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida. Veja: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não deve ser considerado uma condição para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes . II - Configurado o interesse de agir da parte autora e a legitimidade das partes no processo, já que a demandante é dona do imóvel objeto da presente ação, e a Caixa Econômica Federal ostenta a qualidade de agente operacional e entidade gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Precedentes. III - Apelação da parte autora provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem para fins de regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença. (TRF-1 - AC: 10034128820194013815, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/04/2021 PAG PJe 16/04/2021 PAG) (grifos nossos) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR . EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Ação proposta por mutuário do programa minha casa minha vida objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção do imóvel . 2. Na sentença, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, eis que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução da questão pelas vias administrativas disponibilizadas especificamente para o caso pela parte ré. 3. Na jurisprudência desta Corte, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art . 5º, XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não deve ser considerado uma condição para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes (AC 1003412-88.2019.4 .01.3815, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 16/04/2021). Confiram-se também: AC 1004189-69.2020 .4.01.3902, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1005079-08.2020 .4.01.3902, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 15/12/2020; AC 0013060-24.2000 .4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/08/2015, p. 1435 . 4. Provimento à apelação para que a ação tenha prosseguimento. (TRF-1 - AC: 10034457820194013815, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 19/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/07/2021 PAG PJe 20/07/2021 PAG) (grifos nossos) Ademais, não se faz imprescindível a descrição pormenorizada de todos os danos que afetam o imóvel, bastando a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento para o pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a preliminar de não observância do princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, eis que o recurso expôs todas as razões de fato e de direito que levaram a recorrente a não se conformar com a decisão originária. Não constato a ocorrência de litigância predatória e abuso de direito, vez que o mero ajuizamento de ações através de petições padronizadas não é suficiente para caracterizar a má-fé processual . No que concerne a alegação de prescrição, o prazo aplicável ao caso em análise é o decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, contados da constatação dos vícios construtivos do imóvel. Em razão da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, consubstanciada no artigo, 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é desproporcional a exigência de prévio requerimento administrativo para pleitear a reparação dos danos ocasionados por vícios de construção como condição de acesso ao Poder Judiciário. Não se faz imprescindível a descrição pormenorizada de todos os danos que afetam o imóvel, vez que basta a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e privilegiando a primazia da decisão de mérito. No caso dos autos, não é necessária a propositura da ação coletiva para a adequada solução do litígio. Nesse sentido, os danos ocasionados a cada proprietário devem ser individualizados de acordo com fatores que impedem o reconhecimento da imperiosidade do uso da ação coletiva. Anulação da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50019409320184036003, Relator.: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/04/2024) (grifos nossos) Dessarte, dada a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e considerando que a parte autora descreveu em sua peça exordial, suficientemente, os fatos que embasam seus pedidos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Das prejudiciais de mérito - decadência e prescrição - aventadas pela CEF (evento 40, contes2) A CEF defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios da construção, que, no caso em comento, seria de 03 (três) anos, em harmonia com o art. 206, §3º, V, do Código Civil, “uma vez que não se subsume à hipótese dos vertentes autos as previsões legais do CDC, por aqui se estar tratando de programa social do Governo Federal – políticas públicas de habitação” e “ainda que se cogite de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional seria de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do referido Código, que igualmente já se consumou”. Paralelamente, aduziu que a pretensão autoral teria sido fulminada pela decadência, haja vista que “Trata-se de demanda por vício redibitório (do terceiro beneficiário/recebedor do imóvel), cuja tutela processual se faz através das ações edilícias, que têm prazos específicos e expressos para o seu exercício”, de sorte que “se trata de hipótese de prazo decadencial de 01 (um) ano, devendo ser pronunciado pelo Juízo que a parte autora decaiu do direito de exercer a ação edilícia”. A alegação da parte ré de que houve decadência e prescrição no presente caso também não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que prevalece o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal. (...) (AgRg no AREsp 388.861/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). (grifos nossos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. VÍCIOS APARENTES. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA EM NOVENTA DIAS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de supostos vícios de construção no imóvel da parte autora, adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das prejudiciais de decadência e de prescrição em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e às regras do referido código e por haver relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. Precedentes desta Turma e do STJ. 3. A parte requerente afirma que os supostos defeitos construtivos foram percebidos desde a data em que adentrou o imóvel, sendo de fácil constatação. Não se trata, portanto, de pedido de indenização por vício redibitório. 4. O Código de Defesa do Consumidor disciplina no art. 26, II, o direito do consumidor de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, no prazo de 90 (noventa) dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis, cujo termo inicial se dá a partir da efetiva entrega do produto. Salienta-se que referida previsão se trata do direito de o consumidor exigir em juízo algumas das alternativas dispostas nos arts. 18, §1º, e 20, caput, do mesmo Código, quais sejam: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço; d) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível. 5. O prazo decadencial de noventa dias para requerer esses direitos, contudo, não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato, cuja natureza é tipicamente condenatória. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na ausência de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 7. Na hipótese, a parte apelante pretende, primeiramente, o recebimento em pecúnia do valor necessário para, por sua conta e risco, reformar integralmente seu imóvel. Verifica-se que o pedido se amolda às hipóteses elencadas nos artigos 18, §1º, e 20, caput, do CDC, anteriormente citados. Dessa forma, correta a sentença quanto ao ponto, tendo havido a decadência deste direito no caso. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o prazo a ser aplicado é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC, a ser contado a partir da data do recebimento do imóvel, em conformidade com o entendimento do STJ, merecendo reforma da sentença neste quesito. 8. Apelação parcialmente provida apelação para determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. (AC 1003735-31.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022). (grifos nossos) Logo, em casos como o dos autos, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, quando há hipossuficiência e verossimilhança da alegação. Como acima esclarecido, a presente relação jurídica é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal prevê que é de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se, na verdade, a prazo de prescrição (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). Demais disso, à falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, a saber: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Esse é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). (grifos aditados) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). (grifos aditados) No mesmo sentido é a jurisprudência nas Cortes federais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA DE NOVENTA DIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de supostos vícios de construção no imóvel da parte autora, adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. 2. Sobre prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, na ausência de prazo específico no CDC para as hipóteses de indenização por inadimplemento contratual por falhas em imóvel, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 3. Não transcorridos dez anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da presente ação, não há falar-se em prescrição. 4. Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais. Precedentes. 5. Assim, merece reforma a sentença, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. (TRF1, Ap. 1007184-94.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 5/5/2021). (grifos aditados) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CCB. PRAZO DECENAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO TÉCNICO COMO INÍCIO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, na ação em que busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, extinguiu o processo, com resolução do mérito, por ter a parte autora decaído do direito de pleitear indenização por suposto vício de construção no imóvel. Na sentença também foi acolhida a inépcia da inicial, por considerar o pedido da inicial genérico. 2. Em casos similares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo de prescrição e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedentes declinados no voto. 3. Inaplicável, no caso, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil, que diz respeito a contratos de empreitada. 4. No caso dos autos, não caracterizada a prescrição porque transcorridos menos de dez anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação . 5. Nos casos em que tenha o juiz considerado que a petição inicial não especifica devidamente seu pedido e, com base no art. 321 do CPC, determina que a parte autora emende a inicial, não tendo a parte se manifestado ou tendo insistido nas mesmas alegações, deve-se, de fato, considerar inepta a inicial. Contudo, se o juiz simplesmente indefere a petição inicial, sem dar à parte autora a oportunidade de emendá-la, sanando, assim, as irregularidades apontadas, configura-se cerceamento de defesa, devendo, nesse caso, ser anulada a sentença e retornarem os autos à primeira instância para a devida instrução processual. 6. Na hipótese, porém, a parte autora trouxe com a inicial documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como é o caso do termo de recebimento do imóvel, parte integrante do contrato de aquisição do imóvel e da apólice de seguro habitacional, implicando em negativa de acesso à jurisdição o indeferimento da inicial, sem permitir à parte a produção da prova das suas alegações. 7. Em se tratando de ação em que a parte autora pretende a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, pela eventual existência de vícios de construção no imóvel, a perícia deve ocorrer in loco, de modo a se verificar a existência ou não dos alegados vícios de construção, perícia essa a ser realizada por técnico especializado. 8. Em julgamento realizado na Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que a prova não é desta ou daquela parte, e sim do próprio juízo, que deve valorar o teor probante do laudo pericial, com a observância das formalidades para tanto estabelecidas, de modo a se convencer da veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se, a negativa da realização de prova, em cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença para que a referida perícia seja realizada (AC 0060830-51.2016.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/12/2020). 9. Apelação da parte autora provida, para afastar a prejudicial de mérito, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para seu regular processamento. (AC1001841-71.2022.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023). (grifos aditados) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PMCMV. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Não se desconhece o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte, acerca da exigência do prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir, todavia, referida decisão deve ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. No caso em questão, o feito originário foi distribuído em 27/02/2020, além da pretensão resistida devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, cujo teor refuta o mérito do pedido da parte autora. 2. O prazo para requerer indenização em razão de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil. 3. Segundo o laudo pericial apresentado constatou-se a existência de vícios construtivos no imóvel, sendo devida a indenização por danos materiais correspondentes. 4. Demonstrado pela parte autora os vícios presentes no seu imóvel, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com o fito de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita da ré. 5. Em razão das peculiaridades do caso, atentando a julgados deste Tribunal que analisaram casos relativos a vícios construtivos e suas consequências, e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e atende aos propósitos do instituto do dano moral. (TRF4, AC 5000333-52.2020.4.04.7133, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifos aditados) Dessa forma, conforme entendimento consolidado dos tribunais, não transcorrido o prazo de 10 (dez) anos entre a data da entrega do imóvel (vide evento 1, contr3) e a data do ajuizamento desta demanda, não resta configurada a prescrição; no tocante à decadência, não há incidência de tal instituto quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória. 4. Da prejudicial da ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vide evento 45, contes1) Os réus JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Laud Boseja Júnior aduziram, em sede preliminar de Contestação, a ilegitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., posto que “nada vendeu para os autores”. Alegam que a empresa loteadora “vendeu para a Construtora Rio Branco Pré Moldados Ltda. a integralidade do imóvel onde foi realizado o parcelamento do solo e a construção, a qual, por sua vez, foi comercializada por meio do programa “Minha Casa Minha Vida para os autores, tudo conforme consta no contrato já anexado aos autos”, não havendo, portanto, “qualquer relação desta ré com os fatos narrados na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva” (vide evento 45, contes1). Os autores defendem a legitimidade passiva da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., haja vista que foi a responsável por vender os lotes e figuram no contrato de financiamento (vide evento 58, impugna2). Examinando os autos, verifico que a empresa JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada pelos sócios José Laud Boseja Júnior e José Laud Boseja, figura no Contrato de Compra e Venda nº 8.7877.0699737-2 como “alienante” do loteamento (vide evento 1, contr3), restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam para o pleito indenizatório deduzido nestes autos, fundado em vício construtivo. Nessa esteira: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA . DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LESÃO A DIREITO QUE SE RENOVA DIA A DIA. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS PERICIALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção e de indenização por dano moral. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles capazes de comprovar a presença das condições da ação. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de a inicial não ter sido instruída com documentos que demonstrassem, de plano, os danos materiais e morais alegados pela autora não conduz à conclusão de que a parte teria deixado de observar a regra prevista no artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015. 4 . A lesão a direito alegada nos autos - a saber, a entrega de imóvel com vícios de construção - ainda estava em curso quando do ajuizamento desta demanda, razão pela qual o termo inicial da prescrição se renovava dia a dia. Precedente desta Corte. 5. A correquerida figurou na relação jurídica como alienante do lote e construtora do imóvel em comento, restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam para o pleito indenizatório deduzido nestes autos, fundado em vícios construtivos. 6. Demonstrada nos autos a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, correta a sentença ao condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 7. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015 . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00013104220164036117 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2021) (grifos nossos) Assim sendo, rejeito a preliminar em comento. 5. Da perda superveniente do objeto Os requeridos JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Laud Boseja Júnior defenderam a perda superveniente do objeto. Conforme alegado (vide evento 45, contes1): [...] todo o imóvel encontrava-se coberto por seguro vinculado à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente acionado e já ressarciu integralmente os autores, após o ajuizamento da ação, fato que não foi comunicado a este Juízo. Aliás, a parte autora apresentou algumas mensagens de aplicativo, comprovando os contatos feitos pela Cia Seguradora (id 1346014863 e 1346014864). Assim, a ação não possui mais objeto, visto que os danos havidos foram reparados, nada mais havendo a ser questionado. [...] Em que pese possa ter havido o ressarcimento securitário dos danos materiais suportados pelos autores, o que não foi comprovado nestes autos, verifico que a pretensão veiculada na exordial não se limita à reparação de tais danos, mas abrange pedido de indenização por danos morais, de modo que não há se falar em perda superveniente do objeto. 6. Da ilegitimidade passiva dos sócios da empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda. Os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos sócios da referida pessoa jurídica, quais sejam, Sr. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Sr. Gunther Braga Lopes ; para tanto, afirmaram (vide evento 47, contes2): […] Uma vez firmado contrato entre os postulantes e a pessoa jurídica Rio Branco Pré-moldados Ltda., apenas estes se obrigam a uma prestação/contraprestação, não havendo em que se falar de responsabilidade dos sócios, principalmente em se tratando de uma sociedade limitada, visto a separação do patrimônio da empresa e do pessoal dos sócios. A inserção ab initio dos sócios, totalmente injustificada, deve ser de plano afastada, por ferir o princípio da entidade e, ainda, gerar desconsideração indevida da personalidade jurídica. Assim, tendo em vista que os sócios não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa, resta nítida a ilegitimidade destes em virtude da falta de vínculo jurídico, devendo os sócios da Rio Branco Pré-moldados Ltda., Srs. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes , serem excluídos do polo passivo. [...] Pois bem. De acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o construtor possui responsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. In verbis: [...] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Embora a responsabilidade da construtora seja objetiva, cumpre esclarecer que a personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme se depreende do da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil, que dispõe: “ A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. No caso em tela, observo que os autores inseriram no polo passivo desta ação os sócios da empresa Rio Banco Pré-Moldados Ltda., Sr. Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Sr. Gunther Braga Lopes (vide evento 1, inic1), bem como os sócios da empresa JLB Empreendimentos Imobiliários LTDA., Sr. José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior, para que sejam pessoalmente responsabilizados pelos atos praticados em nome das respectivas pessoas jurídicas que, em tese, lhes teriam causados danos (vide evento 1, inic2), contudo não demonstraram que tais sócios praticaram condutas que se amoldam às hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violaram os estatutos ou contratos sociais ou, ainda, que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos demandantes (art. 28, caput e §5º, do CDC), tampouco formularam requerimento de desconsideração da personalidade jurídica – instituto que afasta, em situações específicas e devidamente comprovadas, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e permite que a responsabilidade obrigacional da empresa recaia sobre o patrimônio pessoal dos seus sócios -, de sorte que não há, a princípio, justificativa para a atribuição de legitimidade passiva ad causam aos sócios indicados na exordial. Dessarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das pessoas jurídicas indicadas na exordial, a saber: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior. 7. Da denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A. Os requeridos Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes pugnaram, liminarmente, a denunciação da lide às seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A., com as quais a empresa ré celebrou contrato de seguro e que assumiram “a responsabilidade de indenizar o segurado em casos de danos ou responsabilidades cobertas pelo contrato de seguro” (vide evento 47, contes2). Quanto à denunciação da lide, há vedação expressa à sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (art. 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o causador do dano ou responsável direto por sua reparação. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “ É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos" (STJ - REsp: 1305780 RJ 2012/0033348-6, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013). Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À CAIXA. RECURSO PROVIDO . 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que admitiu denunciação à lide nos autos de ação de indenização por danos morais e ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por supostos vícios construtivos em imóvel adquirido via Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma" (EDcl no Ag n . 1.249.523/RJ Relator Ministro Raul Araújo DJe de 20.06 .2014). 3. Poderá a Caixa se valer do seu direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - (AG): 10028564620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG) (grifos nossos) Nesse cenário, tenho pelo não acolhimento da preliminar em apreço. 8. Da especificação de provas Analisando os autos, verifico que em sede de especificação de provas os autores manifestaram interesse na produção de prova pericial (vide evento 58) e os réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes pleitearam a produção de prova testemunhal, pericial, documental e a realização de inspeção judicial (vide evento 62, manif2); a decisão de evento 74 indeferiu o pedido de produção de prova oral e deferiu a realização de perícia técnica, a qual seria custeada pelas partes e observaria os valores fixados nas normas de regência do CJF, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (vide evento 11); ato subsequente, foi indicado o perito João Vitor Fernandes e fixados os honorários periciais em R$1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) – vide evento 80 -; posteriormente, o expert aceitou o encargo, mas apresentou proposta de honorários no importe de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), uma vez que a parte ré “não é beneficiária de gratuidade de justiça” ( vide eventos 84, 93 e 134). Considerando que o ônus da prova no presente caso atua em desfavor dos réus, visto tratar-se de relação de consumo, reconsidero a decisão de evento 74 e determino seja o custo da prova pericial suportado apenas pelos réus que a requereram. Por fim, ante a omissão da decisão de evento 74 quanto às demais provas requeridas pelos réus, INDEFIRO a realização de inspeção judicial, uma vez que a prova dos fatos reclama tão somente provas documentais e técnica (perícia); pela mesma razão, DEFIRO a produção de prova documental. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Antônio Carlos do Nascimento Júnior e Gunther Braga Lopes e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 8 desta decisão se tornem parte integrante da decisão de evento 74; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior; c) REJEITO as demais preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelos réus; d) INTIME-SE Rio Branco Pré-Moldados Ltda. para manifestar sobre os honorários periciais de evento 134 ; havendo anuência, proceda a secretaria com as proviências de praxe para depósito do valor e realização da perícia. Havendo discordância, vista ao perito para nova manifestação. e) DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora e à Prefeitura Municipal de Ubá, nos termos requeridos na petição de evento 47, contes2, fl. 23, itens “d” e “e”, cuja resposta deverá ser apresentada a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 27 de maio de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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