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Processo nº 1023723-51.2025.8.11.0041

ID: 261618079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023723-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1023723-51.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1023723-51.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando, com a concessão da medida de urgência, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024639323, oriunda de processo administrativo sancionador autuado sob nº 51.001.001.18-0004614, até o julgamento final da presente ação. A parte autora alega que foi indevidamente penalizada com a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), imputada pelo PROCON/MT, sob a alegação de prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor, decorrente de suposta cobrança indevida de juros de obra em contrato de aquisição de imóvel financiado. Sustenta, todavia, que a cobrança mencionada tem natureza exclusivamente bancária, decorrente de cláusulas contratuais firmadas entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo à construtora tão somente a condição de fiadora do adquirente, sem qualquer ingerência na definição dos encargos financeiros do financiamento. Aduz ainda que não houve qualquer notificação válida da decisão administrativa que aplicou a sanção, sendo surpreendida com a inscrição do valor correspondente na dívida ativa estadual apenas ao requerer certidão negativa de débitos — circunstância que, segundo defende, caracteriza nulidade do processo administrativo, por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A autora impugna, também, a ausência de fundamentação da decisão administrativa, que não teria especificado os motivos e critérios para aplicação da sanção, tampouco analisado os argumentos apresentados em defesa prévia, o que violaria os princípios da motivação, da proporcionalidade e da legalidade dos atos administrativos. Dessa forma, requer o deferimento da tutela provisória para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2024639323, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, diante da demonstração de plausibilidade jurídica das alegações e do risco de prejuízos irreversíveis, como a negativa de certidões de regularidade fiscal, inscrição em cadastros restritivos e impedimentos contratuais com o Poder Público, até o julgamento definitivo da demanda. Para tanto, compromete-se a garantir o juízo mediante depósito judicial do valor integral discutido nos autos, conforme previsão legal aplicável. Com a inicial vieram os documentos anexo. Pois bem. A tutela de urgência, benefício previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela. A pretensão do Requerente circunda sobre a desconstituição de um crédito tributário sobre o fundamente da incidência incorreta da correção monetária e dos juros de mora em patamar superior ao da SELIC, sobre a forma de constituição do crédito sobre determinados produtos e que houve uma discreta alteração de alíquotas e da base de cálculo do imposto por servidor incompetente para tal função. Contudo, segundo consta dos autos, a apuração do suposto crédito foi precedido de um processo administrativo, que respeitou o contraditório e a ampla defesa. Além disso, toda a argumentação apresentada demanda análise de provas e oitiva do Requerido para se concluir com exatidão os argumentos aqui expostos, inclusive, há na inicial requerimento de prova pericial para tanto. Tais informações em conjunto, a primeira vista, tornam, no mínimo, dúbias, tirando a certeza do fumus boni iuris necessário para o deferimento da tutela. E como é cediço é entendimento firmado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a suspensão da exigibilidade de débito tributário, sem o depósito integral, somente poderá ocorrer diante de uma certeza quase absoluta. Vejamos: “(...) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido. (AI, 116937/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento 22/04/2014, Data da publicação no DJE 09/05/2014)” “AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.” (N.U 1003459-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante ao exposto, INDEFIRO, neste momento a tutela de urgência pretendida. Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher a custas processuais. Caso a parte autora, no mesmo prazo, proceda à apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou depósito judicial integral referente ao crédito tributário discutido nos autos, cumulando o ato com novo pedido expresso de suspensão da exigibilidade, desde já fica DEFERIDA A MEDIDA, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, produzindo os efeitos legais de suspensão enquanto perdurar a garantia prestada. Recolhidas as custas cite-se o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo legal apresentar réplica. Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1046006-68.2025.8.11.0041

ID: 280958792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046006-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOJA ROSACRUZ CUIABA AMORC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1035380-92.2022.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1035380-92.2022.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LOJA ROSACRUZ CUIABÁ – AMORC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza jurídica de organização religiosa (art. 44, IV, do Código Civil), contra ato supostamente coator atribuído ao ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ, MARCELO BUSSIKI, e ao AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ENOCH DA ROCHA MEDRADO NETO, ambos vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá. A impetrante relata que é proprietária de imóvel situado na Rua Camboja, nº 277, Bairro Jardim Shangrilá, nesta Capital, o qual é utilizado exclusivamente para finalidades religiosas, consistindo em templo onde são realizados rituais, fóruns, celebrações litúrgicas, casamentos e demais práticas espirituais da doutrina Rosacruz. Aduz que requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, bem como a isenção tributária prevista no Código Tributário Municipal (LC nº 43/1997), em razão da destinação do imóvel. Contudo, afirma que o pedido foi indeferido sob argumento de que a entidade não se enquadraria como organização religiosa para os fins da imunidade constitucional, sendo equiparada, de forma indevida, à Maçonaria, com base no precedente do STF no RE 562.351/RS. Sustenta que o ato coator violou direito líquido e certo da impetrante, ao desconsiderar documentos públicos — como a matrícula do imóvel e o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) — que atestam a utilização do bem como templo religioso, além de afrontar os princípios da liberdade de crença, da laicidade estatal e da fé pública dos registros. Requer, liminarmente, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU referente ao imóvel de inscrição nº 01.3.41.009.0060.001, diante da existência de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial, sob o argumento de risco de futuras medidas executórias que comprometeriam o livre exercício de suas atividades religiosas. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Nas palavras de Nas palavras de Misael Montenegro Filho[1]: (...) o autor deve apresentar uma petição inicial, dando ensejo à formação de um processo, preenchendo os requisitos específicos listados na norma, quais sejam: (a) a lide e o seu fundamento, para que o magistrado possa avaliar a probabilidade do direito; (b) a exposição sumária do direito, pelas mesmas razões; (c) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao resultado útil do processo, para que o juiz possa avaliar se a parte se encontra em situação de urgência, a justificar a imediata intervenção jurisdicional. Acerca do periculum in mora, Fredie Didier Jr[2] ensina: “O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art.300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” E continua: “Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional (...)”. No caso em apreço, a impetrante fundamenta o risco em suposta ameaça à continuidade de suas atividades religiosas, decorrente da inscrição do débito em dívida ativa e do protesto extrajudicial da certidão de dívida. No entanto, tais fatos, isoladamente considerados, não evidenciam perigo real, concreto e imediato, nos moldes exigidos pela jurisprudência majoritária. Não há notícia de execução fiscal em trâmite, tampouco de medidas constritivas iminentes sobre o imóvel ou patrimônio da entidade. É entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sem prévio depósito integral, apenas se justifica quando demonstrada certeza quase absoluta quanto ao direito do contribuinte, o que não se vislumbra no presente caso, dada a complexidade fática e jurídica da controvérsia. Como bem destaca a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido.” (TJMT – AI 116937/2013, Rel. Desª Maria Erotides Kneip Baranjak, 3ª Câmara Cível, j. 22/04/2014, DJE 09/05/2014) “Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC (...). Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe.” (TJMT – AI 1003459-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20/06/2023, DJE 03/07/2023) Dessa forma, atento à natureza excepcional da medida liminar e à ausência de risco imediato de lesão ao direito invocado, não restam configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar almejada sem prejuízo do prosseguimento regular do feito e da posterior apreciação do mérito, que permanece íntegro. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025 [1] MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. v. 1. Rio de Janeiro: Atlas, 2015, p. 321. [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 10 ed. – Salvador: ed. Jus Podivm, 2015. V. 2.

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Helio Marostica e outros x Leila Aguetoni

ID: 308858651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MAROSTICA MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA

Polo Passivo:

LEILA AGUETONI

Decisão

Advogados:

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LOPES MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013. AUTOR: HELIO MAROSTICA, MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA REQUERIDO: LEILA AGUETONI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013. AUTOR: HELIO MAROSTICA, MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA REQUERIDO: LEILA AGUETONI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por HELIO MAROSTICA E MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA contra LEILA AGUETONI, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade de imóvel rural por meio de usucapião extraordinário. Decisão de saneamento, id 193780586. A parte requerida veicula pedido de ajustes à decisão, id 195103131. A parte autora se manifestou, id 198573376. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da alegada perda superveniente do interesse de agir. A decisão saneadora já havia expressamente afastado a preliminar de carência da ação, reconhecendo a existência de interesse processual e legitimidade por parte da autora. A parte requerida, entretanto, renova a alegação sob nova roupagem, sustentando a suposta perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que a autora não mais deteria a posse do imóvel objeto da presente ação de usucapião. Em resposta, a parte autora manifestou-se nos autos (ID 198573376), pleiteando o reconhecimento da preclusão sobre a produção de provas. Ainda que a requerida apresente extensa argumentação nesse sentido, é certo que a eventual perda da posse do imóvel pela parte autora constitui matéria de mérito, cuja análise demanda dilação probatória. Tal questão não pode ser decidida de plano, pois depende da instrução processual, já em curso, conforme delimitado na decisão de saneamento. A existência, ou não, da posse atual e contínua sobre o bem é elemento que deve ser verificado a partir da produção das provas pelas partes, especialmente testemunhal e documental, sendo incabível o acolhimento do pedido de extinção do feito neste momento processual. Ademais, entre a prolação da decisão de saneamento e a presente decisão, não houve informação de fatos novos ou elementos contemporâneos aptos a infirmar as conclusões firmadas anteriormente, o que reforça a necessidade de prosseguimento do feito, notadamente com a colheita de depoimentos e a oitiva das testemunhas já arroladas. Desta forma, o não acolhimento do pedido é medida de rigor. 2. Da preclusão. Quanto ao pedido de reconhecimento de preclusão na produção de prova oral, este apresentado pela parte autora, observa-se que a decisão de saneamento oportunizou, de forma expressa, que ambas as partes apresentassem rol de testemunhas, o que se deu dentro do prazo legal. Nesse contexto, o fato de a parte requerida ter anteriormente requerido o julgamento antecipado da lide não impede o exercício do direito de produzir provas, uma vez que o contraditório e a ampla defesa garantem o aproveitamento das oportunidades processuais válidas enquanto não esgotadas. Reconhecer preclusão com base exclusiva no pedido anterior de julgamento antecipado da lide importaria violação ao princípio da paridade de armas (art. 7º, do CPC), o que não se coaduna com o devido processo legal. Portanto, não merece acolhimento o pedido de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, tampouco o pedido de reconhecimento de preclusão quanto à produção de prova testemunhal pela parte requerida. Sobre os documentos anexados após o saneamento, o art. 434 do CPC prevê que: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Ou seja, cabe à parte colacionar aos autos, na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), os elementos necessários para comprovar suas alegações, sob pena de preclusão. Entretanto, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, em casos excepcionais, tornando lícita a juntada extemporânea de documentos novos, quando demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão da sua não juntada no momento processual adequado. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” No caso dos autos, percebe-se que a parte requerida apresentou documentos novos ao processo, com o desiderato de fundamentar o pedido de extinção sem mérito. Assim, em respeito ao comando processual, necessário intimar a parte que juntou os documentos para esclarecer a pertinência e as razões para a juntada extemporânea, com posterior manifestação da parte contrária sobre o assunto, em respeito ao contraditório, para posterior deliberação sobre a exclusão ou permanência dos documentos aos autos. Portanto, o pedido de exclusão imediata não comporta acolhimento, devendo ser respeitado o procedimento descrito no art. 435 e seguintes do CPC. Por consequência, o cancelamento da audiência designada é medida que se impõe, de modo que a sua necessidade será avaliada após a deliberação sobre a permanência dos documentos nos autos. 3. Dos esclarecimentos à decisão saneadora - art. 357, §1º, do CPC. A parte ré requereu esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “14. Conforme consta nos autos, a requerida Leila apresentou manifestações nos documentos identificados como ID. 166330264 e ID. 185511363, nas quais expressamente requer o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, sem a necessidade de produção de provas em audiência. 15. Entretanto, a decisão de saneamento (ID. 193780586) consignou, de forma genérica, que ambas as partes teriam requerido a produção de provas, incluindo a fase instrutória com prova testemunhal. Todavia, não há, nos autos, requerimento nesse sentido por parte da requerida Leila. Ao contrário, suas manifestações indicam, de forma inequívoca, a intenção de ver a demanda julgada com base nas provas já constantes dos autos. 16. Além disso, a decisão de saneamento não apresenta fundamentação específica que justifique o afastamento do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela requerida. O art. 489, §1º, inciso IV, do CPC exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não se verificou no presente caso. A ausência de análise concreta do pleito da requerida, bem como a adoção de premissa fática incorreta quanto à sua suposta intenção de produzir prova, configura vício que compromete a regularidade do saneamento.” De início, importa destacar que a própria decisão de saneamento reconheceu expressamente o pedido da parte requerida de julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do relatório da decisão: “Este Juízo afastou o pedido de nulidade processual, indeferiu os pedidos de condenação da parte autora em litigância de má-fé e suspensão dos autos, id 184275567. Na mesma decisão, oportunizou que as partes especificassem novas provas a produzir. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, auto de constatação, inspeção judicial, certificações e expedições de ofício, conforme id 185475473. A parte requerida requereu o julgamento da lide.” Grifei. De igual modo, não há qualquer menção, na fundamentação ou no dispositivo da decisão saneadora, de que a parte requerida tenha formulado pedido específico de produção de provas. Ao contrário, verifica-se o acolhimento do pedido formulado unicamente pela parte autora. Assim, uma vez acolhido o pedido de produção de provas requerido por uma das partes, mostra-se incompatível, do ponto de vista lógico e processual, a realização de julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se configura qualquer omissão ou vício na decisão que justifique o esclarecimento pretendido. Ressalte-se que o julgamento antecipado do mérito é uma faculdade conferida ao juiz nas hipóteses previstas no art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Ademais, conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao juiz avaliar, de ofício ou a requerimento das partes, a necessidade de produção de provas para a formação do seu convencimento: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Desse modo, ao acolher o pedido de produção de provas apresentado pela parte autora, entendeu o juízo ser imprescindível o aprofundamento da instrução para o adequado julgamento da causa. Por consequência, não cabe falar em omissão ou ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do julgamento antecipado da lide requerido pela parte ré, já que tal indeferimento decorre implicitamente da própria opção judicial pelo prosseguimento da instrução. Por fim, o pedido de esclarecimentos apresentado pela parte ré, no tocante à necessidade de manifestação expressa sobre o julgamento antecipado, revela-se desnecessário e contraproducente, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, pois busca revisão de ponto já resolvido de forma coerente e devidamente fundamentada. Assim, não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, bem como o pedido de reconhecimento de preclusão quanto a produção de provas orais pela parte requerida. Em termos de esclarecimentos, na forma do art. 357, §1°, do CPC, INDEFIRO o pedido de retificação da decisão saneadora, mantendo-a incólume, em seus inteiros termos. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 dias, apresente aos autos as razões para a juntada de documentos extemporâneos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação no feito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o tema referido e volte-me conclusos para deliberações. Considerando a proximidade da solenidade instrutória e a necessidade de deliberação sobre a permanência dos novos documentos aos autos, DETERMINO o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 30 de Junho de 2025, às 13h30min; que deverá ser agendada para data posterior à decisão sobre a manutenção ou não dos documentos mencionados. RETIRE-SE de pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003459-76.2024.4.01.3301

ID: 329361489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003459-76.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003459-76.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003459-76.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE LUIS SANTOS CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 2137691824, 2137692428, 2137724411), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2150197051, 2150197688, 2150198358, 2150198559). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (ID 2160057218). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/11/2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$31.859,95 (Trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 220.323.513-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/11/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$31.859,95

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Mamp Servicos E Montagens Ltda e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275401537

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038314-44.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAMP SERVICOS E MONTAGENS LTDA MARCO AURELIO MARCAL PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARIANA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5038314-44.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO AURELIO MARCAL PINTO, MAMP SERVICOS E MONTAGENS LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA SILVA RIBEIRO - ES32110 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCO AURELIO MARCAL PINTO e MAMP SERVIÇOS E MONTAGENS LTDA em face do BANCO DO BRASIL através da qual alega que possui conta pran no banco requerido para fazer movimentações dos seus investimentos, todavia, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta com a justificativa de transações suspeitas, após muita persistência conseguiu reaver os valores, tendo a sua conta encerrada de forma unilateral, desse modo, teve o valor retido durante o período de dezessete dias, tendo seus lucros comprometidos, pois usa o valor para investimentos, tendo uma perda em seu lucro no valor de R$ 32.355,20, por essa razão pleiteou pela restituição dos lucros cessantes e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e quanto ao mérito, extrai-se da tese da contestação ausência de ato ilícito, pois o ato praticado está amparado pela CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO OU POUPEX, tendo efetuado o bloqueio por medida de segurança, identificando movimentações suspeitas na conta do autor, motivo pelo qual impugna os pedidos autorais. Nesse sentido, o autor alega que não há justificativa para o bloqueio da sua conta, enquanto a requerida justifica o bloqueio com a suspeita de fraude por conta da atipicidade de operações. Neste aspecto, a despeito da justa causa ou não para o bloqueio de conta, cabe ressaltar que vige no caso concreto, ainda que a relação seja de consumo, o princípio da liberdade de contratar, sobretudo por se tratar de contrato de trato sucessivo, de sorte que a instituição bancária sempre tem a possibilidade de aferir critérios de conveniência e oportunidade não só de celebrar o contrato, bem como mantê-lo, garantindo-se, todavia ao consumidor prévia comunicação. A par deste registro, cabe notar que nos termos de Resolução expedida pelo BACEN, a instituição bancária pode (e deve) promover o bloqueio da conta diante de operações que possam trazer consigo eventual suspeita de ato ilícito, com notificação ao usuário e, se for o caso, encerrar a conta (art. 12 da resolução 2.025/1993). Nesta toada, conforme se registrará abaixo, foram realizadas movimentações na conta do autor que não poderiam ser consideradas típicas, ainda que em momento posterior o bloqueio tenha sido retirado para que o autor pudesse transferir os valores retidos. Desse modo, quanto ao bloqueio razão assiste a requerida, pois fez o bloqueio de boa-fé, tendo em vista que havia movimentações suspeitas na consta do autor. Com efeito, em consulta ao extrato juntado pelo autor nos ids. 55600273 e 55600272, se notou 4 (quatro) dias com movimentações que pelas regras da experiência comum, seriam atípicas: Dia 10/05/2024: conforme extrato de id. 55600273, o saldo inicial do autor é R$ 79.601,85, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 1.738.872,85. Dia 20/05/2024: conforme extrato de id. 55600272, o saldo inicial do autor é R$ 51.586,64, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 1.501.708,64. Dia 21/05/2024: conforme extrato de id. 55600272, o saldo inicial do autor é R$ 192.698,64, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 1.153.466,67. Dia 21/05/2024: conforme extrato de id. 55600272, o saldo inicial do autor é R$ 36.466,67, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 2.714.936,67. Desse modo, diante deste cenário, não se pode chegar a conclusão de que a ré tenha agido de forma temerária ao bloquear a conta. A propósito. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de gestão de pagamentos. Alegação de retenção indevida de valores, por suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Previsão contratual expressa sobre a possibilidade de bloqueio em caso de suspeita de fraudes. Ausência de comprovação da regularidade e origem dos valores recebidos. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ - SP - RI:10033916020208260481 SP 1003391-60.2020.8.26 .0481, Relator.: Vandickson Soares Emídio, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS (PAGSEGURO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação mantida entre as partes é de insumo e não de consumo. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato que prevê a possibilidade da ré bloquear temporariamente as transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas, bem como proceder o encerramento da conta por desinteresse comercial. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1129145-25.2019.8.26.0100; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Noutro sentido, quanto ao encerramento da conta de forma unilateral pela requerida. Verifica-se que foi assinado termo de solicitação de encerramento de conta pelo autor que embora contestado pelo autor, pois teria sido coagido a assiná-lo, segundo o termo, de encerramento o encerramento teria de dado decisão administrativa do banco em razão das atividades atípicas na movimentação. Assim, o mesmo que autor não tenha consentindo com o cancelamento, o banco apenas notificou, o que o termo prevê é a ciência do autor para processo de encerramento da conta, como te fato procedeu. Aliás, o Banco, assim como qualquer parte na relação contratual de trato sucessivo, não é obrigado se manter na relação e no caso de contrato de abertura de conta bancária, impõe-se apenas o dever de comunicação, que no caso foi realizada. À vista disso, o Banco não pode ser obrigado a continuar as relações financeiras com o consumidor, podendo o banco encerrar a conta do consumidor, porém, devendo notificar com antecedência, entendimento firmado, assim já decidiu o TJSP, RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00). A parte autora teve sua conta bancária encerrada unilateralmente pela ré, sem notificação prévia. A ré alegou que comunicados foram enviados por e-mail, mas não comprovou que eram destinados ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a regularidade do encerramento da conta bancária e (ii) avaliar a adequação do quantum arbitrado para indenização por danos morais. III.RAZÕES DE DECIDIR Inovação da tese defensiva em sede recursal não deve ser conhecida, pois o documento apresentado é antigo e não foi juntado anteriormente. A condenação por danos morais deve ser mantida, considerando a privação dos recursos por mais de um mês e as tentativas de contato para reverter a situação, sendo o valor arbitrado adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A notificação prévia ao consumidor é obrigatória para encerramento de conta bancária. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46, art. 55. Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1023583-12.2023.8.26.0577; Rel. Beatriz de Souza Cabezas; 2ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024. STF, AI 789441 AgR/AP; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 1ª Turma; j. 09/11/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003459-52.2023.8.26.0045; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Sentença de parcial procedência – Indenização por danos morais (R$ 2.000,00). Recurso do réu – Regularidade do encerramento da conta corrente – Comunicação prévia – Inexistência de falha na prestação de serviço – Inocorrência de danos morais – Valor excessivo. Irresignação acolhida – Encerramento da conta realizado em conformidade com as disposições contratuais – Bloqueio da conta concomitante à comunicação – Falha na prestação de serviço configurada porque comunicação expedida dois dias após o bloqueio – No entanto, danos morais não verificados - Comunicação enviada ao endereço do contrato - Alteração de endereço pela autora sem comunicação ao réu - Banal aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves – Inexistência de bloqueio de valores ou demonstração de outras consequências efetivamente gravosas na hipótese - Ausência de ofensa ao direito da personalidade – Episódio desagradável, aborrecimento cotidiano – Inocorrência de gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa – Sentença reformada para julgar improcedente a ação – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009907-21.2024.8.26.0008; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Desta forma, somente se poderia reconhecer lesão imaterial se o banco deixasse de notificar previamente sobre o encerramento da conta, o que foi feito ao autoral, com a juntada de solicitação de encerramento da conta. Em decorrência disso, tendo em vista que o bloqueio da conta foi legítimo e em poucos dias o valor foi liberado, não há o que se falar em danos materiais, até porque o tempo que o dinheiro ficou para o no banco rendeu juros para o autor, e danos morais, pois o réu, repita-se, agiu no exercício regular do direito. Por estas razões, julgam-se IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 05 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCO AURELIO MARCAL PINTO Endereço: Rua Jaburu, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-548 Nome: MAMP SERVICOS E MONTAGENS LTDA Endereço: JABURU, 23, NOVO PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29167-548 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 600, - lado par, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-060

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Processo nº 1003459-82.2025.8.26.0271

ID: 279719427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003459-82.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CíCERA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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ADV: Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP) Processo 1003459-82.2025.8.26.0271 - Inventário - Invtante: Cícera dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em r… ADV: Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP) Processo 1003459-82.2025.8.26.0271 - Inventário - Invtante: Cícera dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em razão do falecimento de José Barboza Pereira, ocorrido em 07/12/1995, conforme certidão de óbito de fls. 08, sendo o último domicílio do falecido localizado em Avenida Pedro Paulino, 52, Conjunto Habitacional Setor D, Itapevi - SP - CEP. 06663-000. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Cícera dos Santos Pereira, inscrito no CPF sob o nº 039.405.138-65, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se.

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Pedro Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291069863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-53.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003459-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Cumpra-se o julgado, que assim decidiu: "...Ante o exposto, JULGO P… Processo 1003459-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Cumpra-se o julgado, que assim decidiu: "...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência das relações jurídicas indicadas nos itens e, f, g, h, i e j do pedido inicial, declarando, por consequência, a inexigibilidade das prestações correspondentes; (ii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.412,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde 26/03/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024; (iii) condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde esta data, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sucumbente a demandante em parte mínima do pedido e, considerando o princípio da causalidade, a demandada arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como pagará honorários advocatícios em favor do procurador do réu, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação. .." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 315834/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1003459-14.2022.8.11.0010

ID: 261908274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-14.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003459-14.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.185,61 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRO VALERIO SANTOS DA SILVA Endereço: RUA JACIRA, 670, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: POVOADO BARRO VERMELHO, S/N, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, POÇO DAS TRINCHEIRAS - AL - CEP: 57510-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ALESSANDRO VALÉRIO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, datador de embalagens, portador do RG n° 2000001283523 SSP/AL e CPF n° 051.015.584-78, residente e domiciliado na Rua Jacira, n° 670, Bairro São Sebastião em Jaciara- MT, CEP 78820-000, telefone (82) 99965-9863 ou (66) 98117-8955, não possui endereço eletrônico, vem através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, portador do RG desconhecido e CPF n° 083-562-474-97, residente e domiciliado no Povoado Barro Vermelho, s/n, Bairro Palmeira dos Índios em Poco das Trincheiras - AL, CEP: 57510-000, não possui telefone, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas, abaixo expostas: DOS FATOS O requerente vendeu a motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 Bros ES, fabricação/modelo 2013/2013, placa OHJ3307, cor preta, RENAVAM 00575294213, chassi 9C2KD0550DR228854, para o requerido em 15 de outubro de 2018. Página 2 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Ao receber algumas multas, o requerente foi verificar se a motocicleta ainda estava em seu nome e verificou que não foi realizada a transferência da propriedade da motocicleta para o requerido. Desde então o requerente tentou a todo custo fazer com que o requerido providenciasse a transferência da motocicleta para seu nome junto ao DETRAN/AL, porém, não obteve êxito. Assim em razão da inegável abstenção do requerido em transferir o bem e pela não demonstração de estar propensa a solucionar o problema pela via administrativa, não resta outra alternativa senão a do requerente perseguir seus direitos por intermédio da via judicial, como já exposto acima. DO DIREITO O Código de Processo Civil, artigo 497, determina tutela específica da obrigação, e os artigos 499 e 500 em caso de inadimplemento converter-se-á em perdas e danos. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Página 3 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, I § 1º, estabelece obrigatoriedade de transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, o descumprimento acarreta as penalidades do artigo 233, do mesmo Códex. DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO Dispõem o art. 123, §§ 1º, 2º e 3º do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Como se pode extrair dos dispositivos transcritos, é obrigação do adquirente comunicar aos órgãos de trânsito a transferência do automóvel, diligenciando no sentido de obter novo CRV no prazo de 30 dias. A não obediência ao comando legal configura, inclusive, infração administrativa, nos moldes do art. 233 do mesmo Código, que dispõe, cominando penalidades: Página 4 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. É certo que o adquirente da motocicleta não providenciou a transferência da documentação e muito menos a comunicação aos departamentos de trânsito competentes, circulando, pois, de forma irregular, por absoluta desídia de seu atual proprietário. Inegável a obrigação do atual proprietário da motocicleta em promover a regularização do mesmo, sob pena de infringir os ditames legais. Por tudo isso, absolutamente cabível se mostra a presente ação. Assim, requer seja o requerido compelido a promover a imediata transferência da motocicleta para seu nome, regularizando a documentação do mesmo, nos moldes legais, sob pena de multa diária, nos moldes do art. 536, 1º do CPC. DA TUTELA ESPECÍFICA Os argumentos fáticos e jurídicos expostos anteriormente são suficientes para comprovar os requisitos previstos no Art. 300, CPC, que trata da tutela de urgência ante a evidência da probabilidade de direito e do risco de dano, e Art. 497, CPC, que trata da tutela específica, ensejando a concessão da tutela antecipada específica de modo a obrigar o requerido que promova incontinenti á transferência de propriedade da motocicleta objeto da presente demanda. Página 5 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Sem dúvida, há risco de sérios danos serem causados ao requerente se não concedida a presente medida, já que com o passar do tempo e a persistência do Requerido em não regularizar a documentação da motocicleta, fará com que o Sr. ALESSANDRO VALÉRIO SANTOS DA SILVA, tenha contra si medida administrativa como a suspensão do direito de dirigir, bem como fica à mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de trânsito, execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, pois ante o comportamento atípico que o Requerido juntamente com terceiros vem praticando, colocando, inclusive, em risco os transeuntes por onde passa. Sem dúvida, são fatos iminentes de acontecerem. No que tange à exigência constante no §1º do art. 300, CPC, registre-se que o requerente é hipossuficiente, não podendo arcar com a caução respectiva, pelo que, desde já, requer seja ao requerente dispensado. Ademais, a exigência de caução acaba por ferir o Art. 5ª, XXXV, CF/88, que garante o acesso à Justiça, bem como viola o princípio da igualdade, previsto no caput deste mesmo comando constitucional, além do inciso LXXIV, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovem insuficiência de recursos. Não pode o requerente ser coagido ao pagamento daquilo que sabidamente não deve e penalizada por aquilo que não cometeu, sob pena de, sendo confirmado o direito em efetivar-se a transferência da motocicleta somente na sentença final, ter de perseguir em demorada ação de repetição de indébito o valor injustamente pago, com incerteza de recebimento do valor respectivo. Página 6 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Assim, mister se faz seja concedida a antecipação da tutela específica da presente ação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC, para determinar que o requerido promova incontinenti a transferência de propriedade da motocicleta objeto da presente demanda, evitando-se, desse modo, que o requerente tenha seu direito tolhido pelo DETRAN/AL. Além disso, determinar ao Detran, dentro do poder de cautela do Juiz, que proceda a imediata comunicação de venda da motocicleta em questão nos autos para o nome do requerido, evitando-se, com isso, que novas multas e tributos cheguem em nome do requerente. DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3º do CPC; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) DETERMINAR AO DETRAN, DENTRO DO PODER DE CAUTELA DO JUÍZ, QUE PROCEDA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DE VENDA DA MOTOCICLETA EM QUESTÃO NOS AUTOS PARA O NOME DO REQUERIDO, EVITANDO-SE, COM ISSO, QUE NOVAS MULTAS E TRIBUTOS CHEGUEM A NOME DO REQUERENTE; Página 7 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K d) CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA PRESENTE AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/NXR150 BROS ES, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2013, PLACA OHJ3307, COR PRETA, RENAVAM 00575294213, CHASSI 9C2KD0550DR228854, DIRETAMENTE PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); e) A citação; f) A designação de audiência de conciliação; g) SEJA JULGADO, AO FINAL, PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, NA SUA TOTALIDADE, RATIFICANDO A TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE, CONSOLIDANDO A PARTE RÉ NA POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVA DA MOTOCICLETA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO QUE TODAS AS MULTAS, TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA SEJAM DE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ; h) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 8 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, deixando por ora de arrolar testemunhas, uma vez que a parte autora não indicou nenhuma, podendo arrolar oportunamente. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.185,61 (mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) Termos em que, Pede deferimento. Jaciara - MT, 26 de outubro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO VALERIO SANTOS DA SILVA em desfavor de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, ambos qualificados na inicial. O requerente alega, em síntese, que vendeu a motocicleta “marca/modelo HONDA/NXR150 Bros ES, fabricação/modelo 2013/2013, placa OHJ3307, cor preta, RENAVAM 00575294213, chassi 9C2KD0550DR228854”, para o requerido, em 15 de outubro de 2018. Aduz que, ao receber multas, verificou que não houve a transferência da propriedade do veículo para o requerido. Diante disso, tentou fazer com que o requerido realizasse esse ato junto ao DETRAN/AL, porém não obteve êxito. Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine ao requerido que promova a transferência de propriedade do automóvel, e ao DETRAN que proceda à imediata comunicação de venda do automóvel supramencionado. o relato necessário. Passo a decidir. Da gratuidade da Justiça. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Da tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em tela, o autor não acostou aos autos o comprovante de comunicação de venda do veículo, diligência que compete ao vendedor e que afastaria sua responsabilidade após a venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. este sentido é a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN - ÔNUS TAMBÉM DO VENDEDOR - ART. 134 DO CTB - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS PONTOS RELATIVOS À MULTAS HAVIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO NO PRONTUÁRIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Compete também ao vendedor comunicar a alienação do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CCB. -Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. -Havendo o risco da irreversibilidade do provimento a ser antecipado, inviável é o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela, nos termos do § 2º do art. 273 do CPC. -Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024111730800002 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2013). Ao compulsar os autos, verifica-se que resta ausente o documento de comunicação de venda, o qual, in casu, é imprescindível à averiguação da verossimilhança das alegações. Ademais, observa-se que inexiste qualquer documento que comprove estar o requerido na posse do veículo, quiçá que o negócio ocorreu. Diante disso, tendo em vista que a comunicação de venda é ato que incumbe ao vendedor e que não se comprovou a probabilidade do direito, é incabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o Departamento de Trânsito do Estado providencie a comunicação de venda do veículo e que o requerido proceda à imediata transferência da propriedade do automóvel para o seu nome. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara - MT, 1º de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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