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Processo nº 1003604-35.2025.8.26.0079

ID: 337381876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FURQUIM FURTADO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Barreto - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa … Processo 1003604-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Barreto - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC. Uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Alega o autor ter adquirido um veículo da parte ré, o qual teria apresentado vícios insanáveis. Requer, em antecipação de tutela, a rescisão contratual. Em que pesem as alegações da parte autora, não vislumbro urgência excepcional na demanda e risco de dano irreparável em se aguardar o trâmite processual, tendo em vista que a resolução contratual e eventuais ressarcimentos poderão ser concedidos ao final, se procedente, sem prejuízo ao autor. Posto isto, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Se em termos o recolhimento das custas de citação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: VINICIUS FURQUIM FURTADO DE MEDEIROS (OAB 472805/SP)

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Jeane Santos De Santana x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 336863176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeane Santos de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DEVIDO NO USO E REPASSE DE SEUS DADOS PESSOAIS SEM SUA ANUÊNCIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS REQUERIDOS. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O DÉBITO SEJA DECLARADO INEXIGÍVEL E OS REQUERIDOS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU SUA MINORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFERINDO-SE SE HÁ OU NÃO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CRÉDITO A FAVOR DO REQUERIDO CESSIONÁRIO E INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, A JUSTIFICAR A COBRANÇA; O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. JUÍZO SINGULAR OBSERVOU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA COM SUFICIENTE E RACIONAL EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES. JULGADOR SINGULAR QUE SE ATEVE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE ERA EXIGIDO. MÉRITO: CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, SERVINDO APENAS PARA LIBERAR O DEVEDOR QUE TENHA PRESTADO A OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGÁ-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO É APENAS DE INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR, ISTO É, A QUEM DEVE SER DIRIGIDA A PRESTAÇÃO. DÍVIDA COMPROVADA. COBRANÇA DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE ERA REGULARMENTE UTILIZADO, HAVENDO INCLUSIVE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE FATURAS. DESNECESSIDADE DE HAVER PROPRIAMENTE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO, VISTO QUE SE TRATA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PACTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO REQUERIDO CESSIONÁRIO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO. ATOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR COM CLAREZA QUE HOUVE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO OU A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO DE MASSA, QUE TORNA DIFÍCIL DEFINIR SE HÁ EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE NA NARRATIVA PESSOAL DA AUTORA OU A PRESTAÇÃO ERRÔNEA DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 355, I, 489, II, 81; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 101171, REL. MIN. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, J. 05.10.1984; STJ, RESP Nº 1.882.117/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 35ª VARA CÍVEL, J. 05.08.2024, REG. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1003604-62.2025.4.01.3701

ID: 304961922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA FRANCO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003604-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003604-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003604-61.2023.8.26.0481

ID: 307268078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-61.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARGARIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-61.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Quiteria Margarida de Lima - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado … Processo 1003604-61.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Quiteria Margarida de Lima - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP)

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Processo nº 1003604-16.2018.8.11.0041

ID: 294848295

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-16.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA PORTO PITON

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1003604-16.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 14.550,07 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito] POLO ATIVO: Nome: MRV ENGENHARIA Nome: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: LUDMILA PORTO PITON Endereço: RUA PINGO DE OURO, 02, (LOT V RÉGIA), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-190 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) LUDMILA PORTO PITON para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 14.550,07 Resumo da inicial: LUDMILA PORTO PITON, toda devidamente qualificada no feito, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., em atendimento ao ID. 193092118, expressar síntese da inicial: Na data de 05/06/2014, a executada celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, através do qual, adquirindo da empresa exequente, o imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 110, 2 quartos com suíte, bloco K do Condomínio Parque Chapada Diamantina, situado na rua Comendador Henrique nº 1030, bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá-MT, pelo valor de R$ 155.430,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e trinta reais). Ocorre que a executada, não conseguindo honrar seu compromisso, espontaneamente firmou com a empresa exequente, em 07/12/2015, Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas, reconhecendo ser devedora da importância de R$ 14.097,72 (quatorze mil e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) e comprometeu-se a liquidá-la por meio de 21 (vinte e um) parcelas iguais no valor mensal de R$ 671,32 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), a serem pagas mediante boleto bancário Entretanto, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas pelo Exequente, a responsável, até o momento, não efetuou o devido pagamento Assim, REQUER-SE a citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague integralmente a dívida vencida e devidamente atualizada, e, caso não o faça, que proceda a penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002913-72.2025.8.11.0003

ID: 259925147

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO PENALVA VERDOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA em face ESTADO DE MATO GROSSO do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 38.387,73. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 188721020), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Quanto ao pedido de indenização das férias de 45 dias dos períodos aquisitivos de 2022 a 2024, tenho que os contracheques de id. 183012360, 183012362 e 183012361 demonstram que houve pagamento integral das férias indenizadas. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias), de modo que deve ser condenada ao pagamento. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais apenas para CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2022 a 2024, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-66.2025.8.13.0024

ID: 306346334

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA (OAB MG156777) DECISÃO Vistos. ANGELA MARIA DE PAULA , qualificada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA (OAB MG156777) DECISÃO Vistos. ANGELA MARIA DE PAULA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004

ID: 311143143

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIRVING DA SILVA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por HIRVING DA SILVA MEDRADO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. Alega que exerce o cargo de agente comunitário de saúde e que desempenhou as suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora receba adicional de insalubridade de grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Ressalta a impossibilidade de pagamento retroativo da verba pleiteada e ausência de previsão legal para tanto, além de questionar a base cálculo utilizada pela parte contrária. Acrescenta que, à época, houve a implementação gratificação extraordinária temporária de combate a Covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – COVID-19 – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E LAUDO TÉCNICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF – RESPEITO AO TEMA 315 DO STF – SEGURANÇA JURÍDICA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica e comprovação por laudo técnico, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A decretação de estado de emergência em razão da pandemia da COVID-19, por si só, não legitima a concessão automática de vantagem pecuniária sem respaldo legislativo ou sem perícia técnica adequada. Aplicação dos princípios da legalidade estrita e da especialidade, assegurando a observância da Constituição Federal (art . 37, caput e inciso X) e a preservação da segurança jurídica. Reforma da sentença de procedência parcial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10102062720248110004, Relator.: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2025) Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Processo nº 1003604-04.2021.4.01.3701

ID: 336821129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-04.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VILANOVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003604-04.2021.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003604-04.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VILANOVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) (X) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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