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Processo nº 1003637-58.2021.4.01.3809

ID: 327377655

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-58.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSORIO HENRIQUE ROSSIGNOLI

Acórdão

Advogados:

MATEUS VIEIRA AZARIAS

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MARCEL VIEIRA AZARIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003637-58.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : OSORIO HENRIQUE ROSSIGNOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA AZARIAS (OAB MG182493) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1003637-58.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : OSORIO HENRIQUE ROSSIGNOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA AZARIAS (OAB MG182493) ADVOGADO(A) : MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO APENAS COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu e declarou o exercício de atividade como empresário autônomo (contribuinte individual) pelo autor no período de abril/1995 a dezembro/1999, determinando a emissão de guia para recolhimento/indenização das contribuições e a possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição respectivo, além de reconhecer tempo de serviço especial em outro período e conceder o benefício de aposentadoria. O INSS sustenta ausência de prova material contemporânea e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer período de atividade como contribuinte individual (abril/1995 a dezembro/1999) apenas com base em prova testemunhal, sem prova material contemporânea; (ii) estabelecer as consequências quanto à concessão do benefício de aposentadoria diante da ausência de reconhecimento do referido período. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de tempo de serviço como contribuinte individual exige, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, início de prova material contemporânea ao período alegado, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. A ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade profissional, especialmente quando o autor possui formação superior e atuava como engenheiro responsável pela empresa, afasta a possibilidade de reconhecimento do tempo de contribuição pretendido. Recolhimentos previdenciários efetuados em períodos distintos ou documentos relativos a atividades posteriores não constituem início de prova material para o intervalo controverso. A possibilidade de indenização de contribuições relativas a períodos não comprovados materialmente não supre a exigência legal de prova documental para reconhecimento do tempo de serviço. Ante a ausência de início de prova material contemporânea, não se admite o reconhecimento do período de abril/1995 a dezembro/1999 como tempo de contribuição, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria com base nesse período. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O reconhecimento de tempo de serviço como contribuinte individual exige início de prova material contemporânea, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. A ausência de documentos que demonstrem o efetivo exercício da atividade inviabiliza o reconhecimento do tempo de contribuição para fins previdenciários. O recolhimento em atraso de contribuições não supre a falta de prova material do exercício da atividade no período alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º. Jurisprudência relevante citada : Não há citação expressa de precedentes no voto. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para não reconhecer o período de 04/1995 a 12/1999. Tutela antecipada revogada. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1003637-15.2023.8.11.0046

ID: 258025075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003637-15.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CAZAROTTO

Intimação

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1003637-15.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES CAZAROTTO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): Nome: MARIA DE LOURDES CAZAROTTO Endereço: FAZENDA VERA CRUZ, RODOVIA BR 174, KM 392, SAO JOSE, NOVA LACERDA - MT - CEP: 78243-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 03/09/2025 Hora: 16:30 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Allianz Seguros S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 301892882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014908-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0014908-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003637-06.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e L… Processo 0014908-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003637-06.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Daniel Israel De Anchieta Ramos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 302666210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Israel de Anchieta Ramos - Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Israel de Anchieta Ramos - Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a manutenção dos serviços Vivo Fibra e Disney+ Premium, este último pelo valor de R$29,00,devendo a ré conceder acesso à plataforma em questão, sob pena de multa a ser fixada; b) declarar inexigíveis as cobranças mensais encaminhadas ao autor no período de janeiro a maio de 2025 pelos serviços da Disney não disponibilizados; c) condenar a ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$290,00 (duzentos e noventa reais), já dobrado, com juros de mora e correção monetária desde a data do ajuizamento desta ação; d) condenar, ainda, a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. no pagamento ao autor DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS, a título de dano moral, do valor de R$2.000,00 (dois milreais),com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1003637-73.2025.4.01.9999

ID: 325922696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-73.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001201-58.2022.8.27.2708 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOACIR ALVES DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001201-58.2022.8.27.2708 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOACIR ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA - TO6851-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003637-73.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra a sentença (Id 432260830 - pág. 109) que negou a pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA APARECIDA ALVES, ocorrido em 07/07/2021 (Id 432260830 - pág. 37), requerido pela parte autora, nascido em 08/06/1955 (Id 432260830 - pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. DER em 27/06/2022 (Id 432260830 - pág. 39). Nas razões recursais (Id 432260830 - pág. 116), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício. Alegou, concretamente, que o início de prova material apresentado, embora antigo, é válido e foi devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual demonstrou de forma coesa o labor rural da falecida em regime de economia familiar até a data do óbito. Sustentou que a qualificação "do lar" na certidão de óbito não afasta a condição de trabalhadora rural. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (Id 432425027 - pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003637-73.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA APARECIDA ALVES, ocorrido em 07/07/2021 (Id 432260830 - pág. 37), requerido pela parte autora, nascido em 08/06/1955 (Id 432260830 - pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. DER em 27/06/2022 (Id 432260830 - pág. 39). A parte autora comprovou que era casado com a instituidora da pensão desde 12/10/1974 (Id 432260830 - pág. 17) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Certidão de Casamento, de 1974, com a qualificação da falecida de "agricultora" (Id 432260830 - pág. 17); Certidão de Nascimento de filho, de 1999, com a qualificação dos pais de "lavradores" (Id 432260830 - pág. 19); Extrato do CNIS da falecida com registro de período como segurada especial de 2010 a 2012 (Id 432260830 - pág. 33). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 432260830 - Pág. 102), em que se afirmou, conforme relatado na sentença (ID 432260830 - Pág. 111), “a convivência marital com o pretenso instituidor, que começou no ano de 1974 até o fim da sua vida”. Os elementos probatórios dos autos não se mostram contemporâneos à morte do segurado, ou à sua razoável proximidade, nos termos exigidos para a comprovação da qualidade de segurado especial. Apesar de o autor ser titular de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial (Id 432260830 – pág. 59), não consta dos autos prova material contemporânea e extensível à falecida que ampare a pretensão deduzida. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003637-73.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001201-58.2022.8.27.2708 RECORRENTE: MOACIR ALVES DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora, MOACIR ALVES DE SOUZA, contra a sentença (Id 432260830 - pág. 109) que negou a pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA APARECIDA ALVES, ocorrido em 07/07/2021 (Id 432260830 - pág. 37), requerido pela parte autora, nascido em 08/06/1955 (Id 432260830 - pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. DER em 27/06/2022 (Id 432260830 - pág. 39). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A parte autora comprovou que era casado com a instituidora da pensão desde 12/10/1974 (Id 432260830 - pág. 17) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Certidão de Casamento, de 1974, com a qualificação da falecida de "agricultora" (Id 432260830 - pág. 17); Certidão de Nascimento de filho, de 1999, com a qualificação dos pais de "lavradores" (Id 432260830 - pág. 19); Extrato do CNIS da falecida com registro de período como segurada especial de 2010 a 2012 (Id 432260830 - pág. 33). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 432260830 - Pág. 102). 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1000178-26.2025.8.11.9005

ID: 263140382

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000178-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000178-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS IMPETRADO: DAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000178-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: INEZ ALVES GUIMARAES MARTINS IMPETRADO: DAIENE VAZ CARVALHO GOULART DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO UM DOS FEITOS JÁ FOI SENTENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conexão entre processos não autoriza sua reunião quando um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 2. Não há justificativa para a reunião de processos embasados em títulos executivos distintos, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. INEZ ALVES GUIMARÃES MARTINS, impetra mandado de segurança contra ato do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. A liminar foi deferida (Id 269849796). A autoridade apontada como coatora colacionou informações aos autos (Id 273385850). O litisconsorte passivo apresentou manifestação (Id 279523895). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular é complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No caso concreto, restam preenchidos os requisitos para a impetração, pois o ato judicial impugnado é irrecorrível no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, sendo admitida a via mandamental quando evidenciada ilegalidade e teratologia do ato. A decisão implicada determinou a reunião dos processos n. 1003623-25.2021.8.11.0006 e n. 1003637-09.2021.8.11.0006, sob o fundamento de serem conexos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, § 1.º, veda a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. Além disso, os processos em análise possuem títulos judiciais distintos, não havendo risco de decisões contraditórias, conforme o § 3.º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAUSAS CONEXAS - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO - SÚMULA 235, DO STJ – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1- De acordo com o art. 55, do CPC de 2015, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Nos termos da súmula 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2- Declarado competente para processar e julgar o feito o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. 3- Conflito negativo de competência julgado procedente. (N.U 1028478-83.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL DAS MESMAS PARTES, MAS RELATIVA A IMÓVEIS DIFERENTES. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, a reunião dos processos não é automática, pois é necessário o juízo de conveniência para garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010 e TJMT N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016). 2. Não há conexão entre execuções embasadas em títulos executivos distintos (art. 55, §2º, II, do CPC), não se justificando a reunião de processos em que não há possibilidade de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). 3. Conflito procedente. (N.U 1044429-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA SOMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LIMITE TEMPORAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As matérias de ordem pública, como a coisa julgada e a litispendência, podem ser conhecidas de ofício enquanto o processo estiver em curso, mas estão sujeitas a limites temporais, não podendo ser discutidas após o trânsito em julgado. A preclusão consumativa ocorre quando a oportunidade processual de alegar determinada questão é perdida, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. (N.U 1003465-73.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito n. 1003623-25.2021.8.11.0006 de forma apartada, mantendo-se a tramitação regular de cada processo em sua respectiva fase processual. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Odacir Zanchett x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 317988107

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODACIR ZANCHETT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALVES DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003637-62.2025.8.11.0040. AUTOR: ODACIR ZANCHETT REU: BANCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003637-62.2025.8.11.0040. AUTOR: ODACIR ZANCHETT REU: BANCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o autor não busca responsabilizar os réus pela conduta dos estelionatários em si, mas sim pelas falhas nos serviços prestados, especialmente quanto à abertura de contas bancárias fraudulentas e à ausência de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de operações atípicas, de acordo com o dever de segurança previsto no art. 14 do CDC. Tal discussão envolve a análise do mérito da demanda, razão pela qual será devidamente enfrentada no corpo desta decisão. Rejeita-se também a preliminar de ausência de interesse processual. A narrativa dos autos demonstra claramente o interesse de agir, dado que o autor buscou, sem sucesso, a devolução administrativa dos valores e relata falha na prestação do serviço bancário, que enseja o direito à reparação judicial. Por fim, afasta-se a alegação de litisconsórcio passivo necessário. O autor litiga contra os entes bancários pelos danos oriundos de sua atuação ou omissão, não havendo necessidade de integrar o suposto fraudador à lide, nos termos do art. 17 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ). Analisando os autos após o prazo de oferecimento de réplica, de se reconhecer a desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, o que, nos termos do Enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), não trará qualquer nulidade na forma do artigo 13 da Lei nº 9.099/95. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). II – DO MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo. O autor, induzido a erro por fraudadores que se apresentaram como representantes de plataforma de investimento, realizou diversas transferências via Pix, totalizando R$ 5.850,00, para contas mantidas nos bancos réus. Após constatar o golpe, tentou obter o bloqueio dos valores junto às instituições financeiras, sem êxito. Versa típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários, ao passo que os réus, instituições financeiras, enquadram-se como fornecedores. Nessa perspectiva, incide o microssistema consumerista, inclusive no tocante às normas de responsabilidade objetiva previstas no artigo 14 do CDC. Entretanto, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, ela não é absoluta, sendo afastada nos casos em que demonstrado o rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou ainda por caso fortuito ou força maior, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, o autor alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros que, se passando por representantes de uma plataforma de investimentos, o induziram a realizar, de forma voluntária e consciente, diversas transferências via Pix para contas bancárias de titularidade de pessoas estranhas à presente lide, totalizando R$ 5.850,00. A controvérsia, portanto, cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés por não terem impedido a concretização da fraude e não terem bloqueado os valores após a comunicação do golpe. Contudo, não há nos autos qualquer indício de falha direta na prestação de serviços por parte dos bancos réus. As transferências foram realizadas diretamente pelo autor, de forma espontânea e mediante autenticação regular, não havendo qualquer comprometimento dos sistemas de segurança dos bancos nem demonstração de falhas operacionais. Ressalte-se que os mecanismos de autenticação utilizados foram devidamente observados, sem qualquer evidência de invasão ou desvio tecnológico por parte dos fraudadores. A hipótese, portanto, caracteriza-se como fortuito externo, ou seja, fato totalmente estranho à atividade das instituições financeiras, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva. A atuação ardilosa de terceiros, por meios fraudulentos, induzindo o consumidor a erro e ocasionando prejuízos patrimoniais, é circunstância alheia ao controle ou à previsibilidade do fornecedor, afastando, por conseguinte, a sua obrigação de indenizar. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar casos semelhantes, tem reiteradamente reconhecido que a fraude praticada por terceiros, mediante engenharia social ou falsidade ideológica, constitui fortuito externo apto a afastar a responsabilidade do banco, desde que inexistente falha no sistema de segurança da instituição. Confira-se: “A instituição financeira não pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiro, mediante engenharia social, quando demonstrado que a transação foi autorizada pelo próprio correntista e não se constatou falha na prestação do serviço bancário.” (STJ, AgInt no REsp 1.894.837/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11/10/2021). Dessa forma, embora seja lamentável a situação vivenciada pelo autor, a responsabilidade pelos prejuízos recai exclusivamente sobre os terceiros fraudadores, não havendo amparo legal para responsabilizar os réus, diante da ausência de qualquer ato ilícito, omissão culposa ou falha sistêmica. Portanto, diante da inexistência de conduta culposa das instituições financeiras e da caracterização de fortuito externo, imposta-se a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003637-93.2025.8.26.0024

ID: 331807152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-93.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-93.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmani Pereira - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Osmani Pereira em face do BANCO BMG S/A. Foi determinada a… Processo 1003637-93.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmani Pereira - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Osmani Pereira em face do BANCO BMG S/A. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Processo nº 1003637-98.2021.8.11.0041

ID: 280496359

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A L ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI

Citação

Advogados:

MARCELA GOMES LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1003637-98.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.717,76 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GERSON SATURNINO DE BRITO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 3551, - LADO ÍMPAR, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-700 POLO PASSIVO: Nome: A L ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI - CNPJ/MF 32.375.343/0001-82 Endereço: RUA R, 405, contatoalconsorcios.com.br, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-258 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerente sempre morou em casa alugada, pesquisando sobre imóveis com o objetivo de adquirir à casa própria iniciou buscas por casas nesta Capital, junto com sua esposa. No dia 13 de janeiro de 2020, ao buscar por imóveis e financiamentos na Capital de Cuiabá, se deparou com um anúncio que chamou a sua atenção, logo entrou em contato com o telefone indicado no anúncio, iniciando a conversa com a vendedora (Jaqueline da Silva Alves). Em contato com a vendedora e preposta das Requeridas, o Autor foi questionado se o pagamento do imóvel seria à vista ou parcelado, o Requerente informou que seria parcelado, assim a vendedora esclareceu que as Requeridas eram empresas que trabalhavam com financiamento bancário realizando o parcelamento do valor da tão sonhada casa própria. A vendedora enfatiza que a empresa trabalha com capital próprio, disponibilizando o valor da casa que o Autor escolhesse, sendo que o pagamento parcelado seria feito diretamente para as Rés, com condições diferentes das demais empresas de financiamentos. O Autor ficou muito animado com as condições de pagamento e entrada reduzida que a vendedora lhe ofereceu, e iniciou novas buscas pela casa ideal para sair do aluguel, sendo que a própria vendedora das Requeridas lhe enviava diversas opções de casas à venda caso interessasse o Requerente, conforme se comprova pelas conversas de whatsapp anexa com a inicial. Pois bem. Após o Requerente analisar diversas casas em conjunto com a vendedora das Requeridas, e escolher uma casa que seria perfeita para a sua família, o mesmo questionou como seria realizado este financiamento, pois o seu score era baixo sendo em negociação com outra empresa foi informado que seu score, contudo, a vendedora informou isso não seria um problema, pois a empresa financia para pessoas com o nome “sujo”. A preposta da Requerida percebeu que o Autor ficou muito interessado no financiamento, e enfatizou NOVAMENTE as condições que a empresa estava oferecendo, marcando um atendimento pessoal com o Autor para finalizar o contrato. Em visita a sede da empresa no dia 24/01/2020, foram repassadas as mesmas informações do financiamento do imóvel para o Autor, sendo que o Requerente iria adquirir um imóvel no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), cujo pagamento seria realizado em 200 (duzentas) parcelas no valor de R$1.286,60 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), bem como o pagamento de uma entrada no valor de R$6.572,08 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), conforme o contrato firmado entre as partes. Importante destacar Excelência que quando o Autor foi assinar o contrato de financiamento estranhou que todo o contrato versava sobre consórcio de imóvel, momento em que o Requerente questionou o motivo do contrato ser de consórcio e não de financiamento, sendo informado pela Sr. Jaqueline e pelo Supervisor Nicolas que na verdade se tratava de um consórcio com a carta contemplada para adquirir o imóvel. O Supervisor Nicolas informou e garantiu que após a assinatura do contrato, o pagamento da entrada e de mais 02 (duas) parcelas seria imediatamente contemplado com o valor total do imóvel que desejava adquirir. A Sra. Jaqueline vendedora que estava realizando o atendimento do Autor preencheu todos os papeis necessários deixando somente para o Autor assinar, ao revisar os documentos que estava assinando o Requerente percebeu que no meio do contrato havia um documento denominado “Questionário de Vendas”, ao ler atentamente tal documento percebeu que as informações contidas no “Questionário de Vendas”, eram DIVERGENTES das informações repassadas para o Autor. Incomodado com tal documento o Requerente informou aos vendedores que não iria assinar o “Questionário de Vendas”, contudo, o Sr. Nicolas alegou que se tratava de mera formalidade da empresa que eram necessários para a liberação do dinheiro para a compra do imóvel, que não iria afetar em nada na contemplação dos valores, entretanto, se o Autor não assinasse tal documento não poderiam concluir o negócio, pressionando o Requerente a assinar todos os documentos, mesmo que contraditórios com as informações repassadas pelos prepostos da Ré. O Requerente então confiando na palavra da vendedora e de seu supervisor assinou o contrato e todos os documentos impostos para a conclusão do negócio. Dois dias após o Requerente assinar o contrato junto as Requeridas, o Supervisor Sr. Nicolas ligou para o Autor informando que a Empresa COIMEX (2ª Ré), iria entrar em contato para saber como foi o atendimento, instruindo o Requerente que respondesse as perguntas conforme as respostas do documento denominado “Questionário de Vendas”, pois somente assim iria conseguir a carta contemplada, e se tivesse divergências entre suas respostas e o questionário de vendas o seu dinheiro seria bloqueado e o negócio não poderia ser concluído. No dia 27/01/2020 a 2ª Ré (COIMEX), entrou em contato com o Autor para saber a impressão do pós venda, fazendo novamente as mesmas perguntas que estavam no “Questionário de vendas”, sendo o Requerente forçado a responder conforme foi orientado pelo Sr. Nicolas, pois o seu maior desejo era ter a casa própria. Ocorre Excelência que o Autor tentou outras vezes o financiamento da sua casa própria, mas infelizmente não conseguiu por não ter crédito alto, e com medo de se decepcionar mais uma vez seguiu todas as orientações dos prepostos da 1ª Ré. Após a assinatura do contrato de financiamento que “transformou-se” em contrato de consórcio, o Autor realizou o pagamento da entrada no valor de R$6.572,08 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), bem como o pagamento de duas parcelas no valor de R$643,40 (seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), totalizando um prejuízo material no importe de R$7.858,88 (sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), contudo, até a presente data não foi contemplado conforme lhe foi prometido. Com o passar do tempo, o Autor cansou de ser “enrolado” pelo Sr. Nicolas, que prometia a contemplação, mas não ocorria de fato, resolveu entrar em contato com as 1ª e 2ª Ré para saber o motivo da demora de seu crédito. A 1ª Ré (A L CONSÓRCIOS), a mesma simplesmente limitou-se a “jogar” a culpa na Vendedora Sr. Jaqueline, inclusive passando os dados da mesma para que o Autor entrasse em contato com esta para resolver tal impasse, sendo que o Requerente em contato com a Vendedora a Sr. Jaqueline informou que apenas seguia as ordens para realizar as vendas, e que por conta dessas informações desencontradas havia sido desligada da empresa, conforme conversa de whatsapp anexa com a inicial. Ora Excelência a 1ª Ré não pode simplesmente atribuir a culpa a sua funcionária, sendo que ela estava apenas no exercício legal de sua profissão, e a 1ª Ré é a única responsável pelas atitudes de seus prepostos. Já a 2ª Requerida ao ser questionada sobre os contornos que tomou o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como sendo devidamente informada que o Autor FOI ENGANADO para contratar os serviços das Empresas, limitou-se a negar qualquer responsabilidade quanto a devolução dos valores pagos ou a promessa da carta contemplada. Quando o Requerente percebeu que havia sido enganado pelas Requeridas, iniciaram-se os problemas, momento em que foi aconselhado pela 1ª Ré a solicitar o cancelamento do consórcio para ter seu dinheiro de volta, contudo, mesmo assinando o termo de cancelamento (doc. Anexo), não teve seu dinheiro reembolsado, sendo então informado que seu dinheiro só seria devolvido no final da cota do grupo ou se fosse contemplado por cota inativa. Apesar de todas as tentativas do Requerente em rescindir o contrato e ter seu dinheiro de volta, as Requeridas se mantiveram inertes, aos quais a 1ª Ré limitava em jogar toda a responsabilidade para a sua ex-funcionária, que sequer ainda está no quadro de trabalhadores da empresa, e a 2ª Ré limita-se a negar qualquer responsabilidade. Outro problema que o Autor teve com as Requeridas foi com a disponibilização de login e senha que nunca foram repassadas, com a alegação de manutenção do site, sendo que os boletos para pagamento eram enviados via e-mail. Se não bastasse o Requerente ter sido enganado para contratar o consórcio, a prestação de informações e transparência com os resultados das assembleias foi outro problema que levou o Autor a solicitar o cancelamento e a devolução de seus valores, pois segundo informações da 1ª Ré, todo problema era da 2ª Requerida que não estariam repassando os resultados para eles, portanto, o Requerente não tinha como saber se foi ou se seria contemplado pela cota inativa. No momento que o Autor assinou o termo de cancelamento enviado pela 1ª Requerida, o Autor deixou de pagar as parcelas, até mesmo porque não recebeu mais boletos, bem como, pararam de atender os chamados do Requerente. O Requerente não sabe mais o que fazer para ver ressarcidos os valores pagos, posto que além das mentiras de que seria contemplado após pagar a entrada e as duas primeiras parcelas do consórcio, ainda perdeu todo o seu dinheiro. Contudo, apesar disso, a 1ª Requerida é responsável pelos seus funcionários e responde pelas promessas feitas por eles. Excelência, o funcionário no momento da venda garantiu ao Requerente que seria contemplado dentro de sessenta dias e, que a contemplação seria uma certeza para adquirir o seu tão sonhado imóvel. Assim, pelos fatos narrados, não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Judiciário para buscar ressarcimento pelos prejuízos materiais e morais sofridos. DECISÃO: PJE nº 1003637-98.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Ação de Compensação Por Danos Morais e Materiais e Devolução de Valores Pagos, interposta por Gerson Saturnino de Brito, em desfavor de A L Administradora de Consórcios - Eireli e Brasplan Administração de Consórcio Ltda, onde a requerida Brasplan, não foi citada, por não ter sido localizada nos endereços indicados nos autos. A parte autora requereu a realização de buscas por meio dos sistemas informatizados conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o endereço daquela requerida, requerendo alternativamente pela citação por edital. As pesquisas em busca do endereço da empresa requerida Brasplan, solicitados junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sniper, Obtiveram RESULTADO NEGATIVO, visto que, retornaram contendo o MESMO ENDEREÇO já diligenciado nos autos com resultado infrutífero, conforme se afere nos espelhos das consultas em anexo. A citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, de todas as tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e do art. 258, todos do CPC, sendo perfeitamente cabível neste caso, a citação da segunda requerida por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parterequerente no id 117068608, CITE-SE a parte requerida Brasplan Administração de Consórcio Ltda, CNPJ 10.339.288/0001-87, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme disciplina o artigo 256, incisos I e II do CPC, devendo constar a advertência do art. 257, inciso IV do CPC, bem como, as advertências dispostas nos artigos 334, e 335 do CPC, e de acordo com a decisão lançada no Id 57893182. Publique-se o edital na forma estipulada pelo artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se, não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos, militantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte requerente para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada e os documentos que eventualmente venham a acompanhá-la, sob pena de preclusão. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador ou julgamento antecipado da lide. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003637-90.2025.8.26.0510

ID: 278808056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003637-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DE AMORIM

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MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)-… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 11 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 64/69: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1006626-11.2021 e 1000255-89.2025, referente às mesmas partes e obrigação alimentar. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. 2.1.)- Em relação à filha Lorena, como já descrito na inicial, há ação de revisão de alimentos em curso, sob n° 1000255-89.2025, sendo que, lá, o ora autor é réu e já apresentou sua contestação. Assim, quanto a esta filha, entendo que não há como este processo ser recebido, pois há evidente litispendência, cabendo ao alimentante lá apresentar suas razões para fundamentar a diminuição da pensão vigente. Até porque, enquanto aquela ação não for extinta, é para lá que devem ser direcionados pedidos de modificação da obrigação alimentar desta menor. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, ante a falta de interesse de agir - necessidade/utilidade (artigo 485, incisos I e VI, do CPC), APENAS EM RELAÇÃO À RÉ LORENA, cabendo à z. Serventia a correção do cadastro processual, para exclusão da infante do polo passivo desta demanda. O processo seguirá, pois, apenas em face dos requeridos Manuela e Cauê. 2.2.)- A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois seus rendimentos diminuíram, razão pela qual está tendo dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e o requerente não apresentou documentos indicativos de ganhos e despesas, nem atuais, sequer em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para (quase)metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. Ademais, o simples fato de ter obrigação alimentar em relação a outros filhos, não pressupõe que este Juízo deva, ab initio, diminuir o valor devido a todos eles. A uma, porque as pensões alimentícias das infantes Lorena e Manuela foram estabelecidas por acordo realizado entre o autor e as próprias genitoras delas, que assim avençaram sem concurso judicial. A duas, porque não há como presumir que as necessidades daquelas filhas sejam as mesmas do menor Cauê, tampouco se a condição financeira das três genitoras é semelhante. Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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