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Municipio De Campinas x Aline Cristina Barbosa

ID: 303503398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053713-26.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053713-26.2017.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053713-26.2017.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Municipio de Campinas - Embargda: Aline Cristina Barbosa - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " OMALIZUMABE 300MG " PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Maria Joana Florentino Schlusener

ID: 308469616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004208-95.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE CAçAPAVA

Polo Passivo:

MARIA JOANA FLORENTINO SCHLUSENER

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

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RAQUEL PIRES

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-95.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004208-95.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Caçapava - Apelada: Maria Joana Florentino Schlusener - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "IPILIMUMABE" E "NIVOLUMABE 240MG" PARA TRATAMENTO DE MELANOMA EM PLANTA DO PÉ DIREITO DO AUTOR, CLASSIFICADO NO CID 10 SOB NÚMERO C43. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Raquel Pires (OAB: 229672/SP) (Procurador) - Paulo César Gomes de Lima (OAB: 275212/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 1003637-50.2025.8.26.0297

ID: 309401475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LAZARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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Processo 1003637-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizabeth Lazarini - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código … Processo 1003637-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizabeth Lazarini - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda-se à transferência do número (17) 99704-0325, para o nome do ex-cônjuge da parte autora Sr. José Francisco dos Santos. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.. Cite-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP)

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Malu Castellano Pascolato x Estado De São Paulo e outros

ID: 312162490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040554-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MALU CASTELLANO PASCOLATO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GIACOMIN

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WLADIMIR NOVAES

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040554-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040554-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Malu Castellano Pascolato - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a ttutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME - AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS, PORMENORIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1 (CID 10 E10). A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003637-78.2025.8.26.0320

ID: 278770848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003637-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1003637-78.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar,… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1003637-78.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1003637-24.2025.8.26.0047

ID: 278803786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Israel de Anchieta Ramos - Vistos. Intime-se a part… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Israel de Anchieta Ramos - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Apresentar procuração datada, atualizada e assinada; Informar o endereço residencial do requerente, posto que ausente em sua qualificação; Apresentar faturas de 2024 que evidenciam a adesão ao novo plano, bem como o cancelamento do acesso ao serviço Disney+ Premium e ainda, a suspensão unilateral dos meses de março e maio/2024, devidamente legíveis; Esclarecer quais os meses que foram cobrados indevidamente, comprovando-se. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Alan Queiroz Pereira

ID: 277586173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000411-76.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ITAí

Polo Passivo:

ALAN QUEIROZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ROSIMARA DIAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-76.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-76.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itaí - Apelante: Município de Itaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alan Queiroz Pereira - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " CABOZANTINIBE 60 MG E CABOZANTINIBE 40 MG" PARA TRATAMENTO DE “NEOPLASIA MALIGNA - CID 10 C 73, (NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE DO TIPO CARCINOMA MEDULAR)”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) (Procurador) - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB: 288458/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Osvaldo Luis Batista

ID: 277586451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014597-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OSVALDO LUIS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-98.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014597-98.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Osvaldo Luis Batista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicado o reexame necessário, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “OZEMPIC (SEMAGLUTIDA) 1MG" PARA TRATAMENTO DE ““DIABETES MELITTUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DISLIPIDEMIA MISTA- CID E14 E CID E78”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Poli Sementille (OAB: 321347/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 5001496-86.2025.4.03.6109

ID: 261077367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001496-86.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BONIN ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELWIN PAULO PESSOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001496-86.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SILVIA MARIA BONIN ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: SELWIN PAULO PESSOA - SP349095 REU: MUNICIPIO DE PIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001496-86.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SILVIA MARIA BONIN ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: SELWIN PAULO PESSOA - SP349095 REU: MUNICIPIO DE PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por SILVIA MARIA BONIN ANTONIO em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICIPIO DE PIRACICABA, distribuída originalmente ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública sob nº 1003637-73.2025.8.26.0451, objetivando o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE. Narra ser portadora de câncer de mama desde 2022 com avanço para o pulmão em estágio avançado de metástase de câncer de mama triplo negativo e que devido ao avanço da doença e à ineficácia dos tratamentos anteriores lhe foi prescrito tratamento oncológico de 1ª linha, sendo ciclos indeterminados de quimioterápico Paclitaxel 90mg + Carboplatina AUC e com expressa indicação de complementação do tratamento com o imunoterápico PEMBROLIZUMABE 200mg a cada 21 dias. Aduz ter feito solicitação do fármaco, que possui registro na Anvisa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, vinculada à Prefeitura de Piracicaba e integrante do Sistema Único de Saúde, que foi recusada sob a alegação de que a rede pública de saúde não fornece imunoterapia. Sustenta que não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento no valor de R$ 17.167,98, com uso ininterrupto, e que é dever do Estado a prestação de serviços de saúde, conforme dispositivos constitucionais e legais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Com a inicial vieram documentos. O Juízo Estadual declinou da competência ao considerar que o custo anual da terapia ultrapassa o patamar de 210 salários mínimos, critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243) para fins de definição da competência jurisdicional. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. Sobre a pretensão, verifica-se que a controvérsia envolve o fornecimento do PEMBROLIZUMABE, medicamento de alto custo indicado para tratamento oncológico, com registro na Anvisa mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença que acomete a autora. A respeito do tema, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, que envolvia questionamento sobre o fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS, aprovou um acordo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se requer a entrega de medicamentos. Assim, quanto à competência ficou decidido que as ações judiciais em que se pleiteia medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Anvisa, serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos. No caso em apreço, conquanto a parte autora tenha demonstrado estar em gozo de benefício previdenciário, observa-se que a indicação do medicamento foi feita pela Dra. Karina Cortina, CRM/SP 121.258, da Clínica São Germano situada na capital, de caráter privado. Destarte, considerando que conforme orientação pacificada do STJ, as operadoras de planos de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, deverá a parte autora preliminarmente informar, no prazo de 15 dias, se possui plano de saúde. Sem prejuízo, cite-se a parte ré. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Município De Leme x Antonio Bohm

ID: 334685225

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003602-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

ANTONIO BOHM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003602-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003602-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelado: Antonio Bohm - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DUPILUMABE (DUPIXENT)" PARA TRATAMENTO DE “DERMATITE ATÓPICA MODERADA”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Valter Soares de Oliveira (OAB: 373399/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1º andar

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