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Processo nº 1003648-48.2025.4.01.3906

ID: 321301453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-48.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DO SOCORRO PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003648-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003648-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA DO SOCORRO PINTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B e VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003648-46.2025.8.11.0055

ID: 261050501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003648-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANGELITA SONEGO SEGURA FILHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo distribuídos por dependência ao processo de nº 1000898-71.2025.8.11.0055. Os presentes embargos são tempestivos, haja vista que a parte embargante sequer fora citada nos autos de execução de nº 1000898-71.2025.8.11.0055, de maneira que assim não iniciada a contagem de prazo para oposição de embargos. Portanto, os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Superada a questão da tempestividade, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a pretensão de concessão do efeito suspensivo não merece guarida, visto que a alegação genérica de que os requisitos necessários para a atribuição do efeito se encontram presentes, não é fundamento suficiente para ensejar a suspensão do feito executivo, até porque, como dito alhures, o efeito suspensivo é a exceção, não bastando à oposição de embargos para que o efeito suspensivo seja concedido. Ademais, resta indemonstrado o requisito cumulativo da existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. A análise aprofundada da questão suscitada exige a oitiva da parte contrária ou mesmo dilação probatória, não sendo elementos suficientes a mera alegação de nulidade do titulo executivo, realizada pelo embargante. Logo não se vislumbra, neste momento inaugural, os requisitos legais para concessão do pretendido efeito suspensivo. 1 - Portanto, à míngua dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, este Juízo RECEBE os embargos opostos pelo embargante/executado sem efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do CPC. 2 - Junte-se cópia da presente decisão à execução nº 1000898-71.2025.8.11.0055 e ASSOCIE-SE o presente feito àquele. 3 - INTIME-SE o embargado para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Após, conclusos para deliberação ou julgamento imediato (art. 920, CPC). 5 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 6 - CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003648-46.2025.8.11.0055

ID: 261044939

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003648-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo distribuídos por dependência ao processo de nº 1000898-71.2025.8.11.0055. Os presentes embargos são tempestivos, haja vista que a parte embargante sequer fora citada nos autos de execução de nº 1000898-71.2025.8.11.0055, de maneira que assim não iniciada a contagem de prazo para oposição de embargos. Portanto, os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Superada a questão da tempestividade, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a pretensão de concessão do efeito suspensivo não merece guarida, visto que a alegação genérica de que os requisitos necessários para a atribuição do efeito se encontram presentes, não é fundamento suficiente para ensejar a suspensão do feito executivo, até porque, como dito alhures, o efeito suspensivo é a exceção, não bastando à oposição de embargos para que o efeito suspensivo seja concedido. Ademais, resta indemonstrado o requisito cumulativo da existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. A análise aprofundada da questão suscitada exige a oitiva da parte contrária ou mesmo dilação probatória, não sendo elementos suficientes a mera alegação de nulidade do titulo executivo, realizada pelo embargante. Logo não se vislumbra, neste momento inaugural, os requisitos legais para concessão do pretendido efeito suspensivo. 1 - Portanto, à míngua dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, este Juízo RECEBE os embargos opostos pelo embargante/executado sem efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do CPC. 2 - Junte-se cópia da presente decisão à execução nº 1000898-71.2025.8.11.0055 e ASSOCIE-SE o presente feito àquele. 3 - INTIME-SE o embargado para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Após, conclusos para deliberação ou julgamento imediato (art. 920, CPC). 5 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 6 - CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003648-08.2025.4.01.3305

ID: 328942000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-08.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGENILDA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

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LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003648-08.2025.4.01.3305 AUTOR: AGENILDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003648-08.2025.4.01.3305 AUTOR: AGENILDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA19898, LIVIA CARLA MESSIAS LIMA - BA43199 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR - CRM 5762 em 05/09/2025,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Uauá, localizado na Praça Belarmino José Rodrigues, nº 09, Centro, Uauá/BA 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1040981-74.2025.8.26.0100

ID: 328379089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040981-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE PAULA COTTURELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1040981-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jorge Luis de Paula Cotturelli - Vistos. Instado pelo Juízo a aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), … Processo 1040981-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jorge Luis de Paula Cotturelli - Vistos. Instado pelo Juízo a aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), o autor quedou-se inerte. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, em conformidade com o art. 485, I, c.c. art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Note-se que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Dispõe o mencionado art. 290 do atual CPC que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda que a parte autora não postulasse o cancelamento da distribuição e permanecesse inativo quanto à determinação do recolhimento das custas, a sua inércia, por si só, já implicaria o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do atual CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer" - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante - Agravante que requereu o cancelamento da distribuição, por não ter obtido a gratuidade processual - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Pedido de cancelamento da distribuição que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199420-83.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Apelação cível. Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desistência postulada antes da realização de qualquer ato processual. Custas iniciais indevidas. Aplicação do art. 290 do CPC. Recurso provido (Ap nº 1003648-18.2020.8.26.0568, de São João da Boa Vista, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 4.3.2021). Ante o exposto, providencie a serventia o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição do feito, não sendo o caso de cobrança da taxa judiciária. P.R.I.C. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Processo nº 1003648-91.2025.8.26.0099

ID: 334954060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIC GUTIERREZ IGLESIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

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Processo 1003648-91.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eric Gutierrez Iglesias - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 1003648-91.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eric Gutierrez Iglesias - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, conforme instrumento de fls. 40/46, e condenar a ré à restituição do valor pago, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA-e, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária, a partir desta data, pelo IPCA-e, e juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde a citação, diante da natureza contratual havida entre as partes, conforme artigo 405, do Código Civil, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por ERIC GUTIERREZ IGLESIAS em face de NEXUS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., com resolução do mérito, da forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.. Ressalvo que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, o interessado deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, extraindo-se incidente de cumprimento de sentença, se o caso. P.I.C. - ADV: VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA (OAB 454554/SP)

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Anne Karoliny Araújo Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307336013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINY ARAúJO DA SILVA LUíS HENRIQUE FIGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1003648-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luís Henrique Figueira - - Anne Karoliny Araújo da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Tur… Processo 1003648-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luís Henrique Figueira - - Anne Karoliny Araújo da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, (i) à indenização, por danos materiais, no importe de R$ 2.564,15, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação, bem como (ii) à indenização, por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, para cada requerente, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1003648-79.2025.8.26.0297

ID: 278852307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-79.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ROCHA BELON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

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ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP) Processo 1003648-79.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raphael Rocha Belon - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, capu… ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP) Processo 1003648-79.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raphael Rocha Belon - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, com relação à negativação apontada em 10/04/2023, no valor de R$ 756,60, até decisão final. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito; Intimem-se. Jales, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1003648-23.2025.8.26.0445

ID: 307377401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003648-23.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PIRES MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1003648-23.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Julio Cesar Pires Motta - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JÚLIO CÉSAR PIRES MOTTA contra a … Processo 1003648-23.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Julio Cesar Pires Motta - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JÚLIO CÉSAR PIRES MOTTA contra a decisão de fls. 34/35, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por contradição, pretendendo assim, sua reforma, no tocante aos pontos levantados (fls. 37/38). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em contradição, omissão ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte, sobretudo no presente caso, em que a decisão de fls. 34/35 remeteu todos os fundamentos necessários para apreciação do pedido formulado. Destarte, em que pese a possibilidade de alteração da sentença publicada, por meio de embargos de declaração (cf. Artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil), é vedado ao Magistrado redecidir a matéria já apreciada e fundamentada na sentença nessa espécie recursal, eis que tal recurso somente pode ser oposto para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, algum erro material (cf. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil). A esse respeito, versa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.962/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior: A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2.122). Isso posto, a insurgência da parte embargante é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta. Dessa maneira, não tendo havido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração, que, da maneira como foram opostos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por JÚLIO CÉSAR PIRES MOTTA. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 8007077-49.2024.8.05.0039

ID: 325777215

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007077-49.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007077-49.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007077-49.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Camaçari contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto contra sentença parcialmente favorável aos pedidos formulados na ação civil pública n° 8007077-49.2024.8.05.0039, ajuizada pela Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de garantir o fornecimento do medicamento "Micofenolato de Sódio, 360mg" à paciente substituída processualmente. O ente municipal alega omissão e contradição no acórdão quanto à repartição de competências do SUS e à responsabilidade pelo fornecimento do referido medicamento, sustentando sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a classificação do medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e os dispositivos da Lei nº 8.080/90 quanto à repartição de competências no SUS; (ii) apurar se há contradição no julgado ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos, mantendo o Município no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado explicita, de forma clara e fundamentada, a razão pela qual o Município de Camaçari deve permanecer no polo passivo, com base na responsabilidade solidária dos entes federativos pela garantia do direito à saúde, conforme fixado pelo STF no Tema 793. 4. A jurisprudência do STF e STJ consolidou o entendimento de que União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela prestação dos serviços de saúde, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos. 5. A mera discordância do embargante quanto à interpretação dada aos dispositivos legais (arts. 16, XIII e XV, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90) não configura omissão nem contradição, mas tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 23, II; Lei nº 8.080/90, arts. 16, XIII e XV, 17 e 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2017; STJ, AgInt no REsp 2120171/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 20.05.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1003648-94.2024.8.26.0077, Rel. Des. Souza Nery, j. 21.10.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0000822-58.2019.8.06.0073, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração nº 8007077-49.2024.8.05.0039 (ID 82554727) em que figuram como embargante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e como embargada DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, na qualidade de substituta processual de GILMARA MACÊDO DE DEUS. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-200

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