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Processo nº 1003648-96.2025.8.11.0006

ID: 278061039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003648-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1003648-96.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 15.158,51; Tipo: Cível; Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI…

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Processo nº 1010568-07.2025.8.11.0000

ID: 257637033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010568-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo hígidos os efeitos da decisão agravada, sem prejuízo de renovação da análise após o co…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Silvania Bento Garcia

ID: 263156742

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003648-61.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

SILVANIA BENTO GARCIA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1003648-61.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SILVANIA BENTO GARCIA Tra…

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Município De Campo Novo Do Parecis x Joao Almeida Beiral

ID: 327081349

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003648-37.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

JOAO ALMEIDA BEIRAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1003648-37.2020.8.11.0050 REQUERENTE:EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO:EXEC…

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Processo nº 1011605-69.2025.8.11.0000

ID: 275703564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011605-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELZA BARBOSA NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto p… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da medida cautelar de sequestro/arresto de soja n. 1003648-05.2025.8.11.0004 ajuizada por THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representando o ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, que determinou o arresto sobre a soja produzida na Fazenda Canaã, o aresto dos maquinários e resguardado o direito do espólio do espólio de Natanael Machado Naves Filho da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, nos termos do contrato de comodato. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280565394). A recorrente apresentou agravo interno (id. 282263367). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286084856). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729858. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335857). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011605-69.2025.8.11.0000

ID: 275703566

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011605-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO

Decisão

Advogados:

PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto p… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da medida cautelar de sequestro/arresto de soja n. 1003648-05.2025.8.11.0004 ajuizada por THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representando o ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, que determinou o arresto sobre a soja produzida na Fazenda Canaã, o aresto dos maquinários e resguardado o direito do espólio do espólio de Natanael Machado Naves Filho da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, nos termos do contrato de comodato. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280565394). A recorrente apresentou agravo interno (id. 282263367). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286084856). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729858. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335857). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010568-07.2025.8.11.0000

ID: 275704137

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010568-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1003648-05.2025.8.11.0004, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representante do espólio de seu falecido marido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280219869). A recorrente apresentou embargos de declaração (id. 283408873). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286107850 e id. 286107874). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729859. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335863). As recorrentes noticiam a interposição de embargos de declaração contra a sentença proferida e dessa forma requerem que a alegada perda de objeto não seja acolhida (id. 287388381). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Por fim, quanto a alegação das recorrentes de que ainda há embargos de declaração pendentes de análise e dessa forma não há coisa julgada e nem poderá ser reconhecida a perda do objeto, tal pedido não se sustenta vez que a matéria em debate no agravo de instrumento restou superada. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010568-07.2025.8.11.0000

ID: 275704139

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010568-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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PAULO SILLAS LACERDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010568-07.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES EMBARGADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1003648-05.2025.8.11.0004, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representante do espólio de seu falecido marido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO. Houve análise da liminar recursal, momento em que o Relator indeferiu o pedido suspensivo postulado (id. 280219869). A recorrente apresentou embargos de declaração (id. 283408873). Contrarrazões acostadas ao recurso (id. 286107850 e id. 286107874). Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça consta em id. 286729859. Em nova petição, a parte recorrida comunica o julgamento da ação de origem (id. 287335863). As recorrentes noticiam a interposição de embargos de declaração contra a sentença proferida e dessa forma requerem que a alegada perda de objeto não seja acolhida (id. 287388381). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1003648-05.2025.8.11.0004 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Nessa linha de intelecção, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reputando assim o feito extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar as medidas pleiteadas na petição inicial e concedidas no id. 188749626 e complementada no id. 190188001. Ressalto que eventuais autorizações para alienação da produção de soja e veículos arrestados deverão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que esta decisão se encontrará consolidada. (id. 193943066 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Por fim, quanto a alegação das recorrentes de que ainda há embargos de declaração pendentes de análise e dessa forma não há coisa julgada e nem poderá ser reconhecida a perda do objeto, tal pedido não se sustenta vez que a matéria em debate no agravo de instrumento restou superada. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003648-46.2025.8.11.0055

ID: 261050501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003648-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANGELITA SONEGO SEGURA FILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo distribuídos por dependência ao processo de nº 1000898-71.2025.8.11.0055. Os presentes embargos são tempestivos, haja vista que a parte embargante sequer fora citada nos autos de execução de nº 1000898-71.2025.8.11.0055, de maneira que assim não iniciada a contagem de prazo para oposição de embargos. Portanto, os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Superada a questão da tempestividade, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a pretensão de concessão do efeito suspensivo não merece guarida, visto que a alegação genérica de que os requisitos necessários para a atribuição do efeito se encontram presentes, não é fundamento suficiente para ensejar a suspensão do feito executivo, até porque, como dito alhures, o efeito suspensivo é a exceção, não bastando à oposição de embargos para que o efeito suspensivo seja concedido. Ademais, resta indemonstrado o requisito cumulativo da existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. A análise aprofundada da questão suscitada exige a oitiva da parte contrária ou mesmo dilação probatória, não sendo elementos suficientes a mera alegação de nulidade do titulo executivo, realizada pelo embargante. Logo não se vislumbra, neste momento inaugural, os requisitos legais para concessão do pretendido efeito suspensivo. 1 - Portanto, à míngua dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, este Juízo RECEBE os embargos opostos pelo embargante/executado sem efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do CPC. 2 - Junte-se cópia da presente decisão à execução nº 1000898-71.2025.8.11.0055 e ASSOCIE-SE o presente feito àquele. 3 - INTIME-SE o embargado para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Após, conclusos para deliberação ou julgamento imediato (art. 920, CPC). 5 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 6 - CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003648-46.2025.8.11.0055

ID: 261044939

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003648-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003648-46.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EMBARGADO: EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo distribuídos por dependência ao processo de nº 1000898-71.2025.8.11.0055. Os presentes embargos são tempestivos, haja vista que a parte embargante sequer fora citada nos autos de execução de nº 1000898-71.2025.8.11.0055, de maneira que assim não iniciada a contagem de prazo para oposição de embargos. Portanto, os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Superada a questão da tempestividade, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a pretensão de concessão do efeito suspensivo não merece guarida, visto que a alegação genérica de que os requisitos necessários para a atribuição do efeito se encontram presentes, não é fundamento suficiente para ensejar a suspensão do feito executivo, até porque, como dito alhures, o efeito suspensivo é a exceção, não bastando à oposição de embargos para que o efeito suspensivo seja concedido. Ademais, resta indemonstrado o requisito cumulativo da existência de garantia pela penhora, depósito ou caução suficiente. A análise aprofundada da questão suscitada exige a oitiva da parte contrária ou mesmo dilação probatória, não sendo elementos suficientes a mera alegação de nulidade do titulo executivo, realizada pelo embargante. Logo não se vislumbra, neste momento inaugural, os requisitos legais para concessão do pretendido efeito suspensivo. 1 - Portanto, à míngua dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, este Juízo RECEBE os embargos opostos pelo embargante/executado sem efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do CPC. 2 - Junte-se cópia da presente decisão à execução nº 1000898-71.2025.8.11.0055 e ASSOCIE-SE o presente feito àquele. 3 - INTIME-SE o embargado para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Após, conclusos para deliberação ou julgamento imediato (art. 920, CPC). 5 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 6 - CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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