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"1003648-42.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0801335-47.2025.8.18.0073

ID: 339379950

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801335-47.2025.8.18.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

N. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801335-47.2025.8.18.007…

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Processo nº 0000066-38.2012.8.18.0048

ID: 342685113

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000066-38.2012.8.18.0048

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000066-38.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000066-38.2012.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado entre as partes, firmado com garantia de alienação fiduciária. Sustenta a autora a cobrança de juros abusivos, capitalização indevida dos juros remuneratórios, bem como cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Requereu, liminarmente, a revisão das cláusulas contratuais e a suspensão da negativação de seu nome, mediante depósito dos valores que entende devidos. Requereu ainda, liminarmente, a suspensão da negativação do seu nome, bem como o depósito dos valores que entendia como incontroversos. Ato contínuo, a liminar foi deferida autorizando o depósito das parcelas consideradas incontroversas pela autora e determinando a suspensão da negativação de seu nome. Em ordem sucessiva, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade dos encargos cobrados, com base na liberdade contratual, na regularidade da capitalização de juros prevista na Medida Provisória 2.170-36/2001, e na inexistência de abusividade nos encargos praticados, inclusive quanto à comissão de permanência. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na realização de acordo em duas oportunidades, nos anos de 2021 e 2023, mas sem êxito. O banco chegou a apresentar proposta, a qual a parte autora permaneceu silente. Em último ato, a parte ré apresentou alegações finais requerendo a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 2 – Da aplicabilidade do CDC e possibilidade de revisão das cláusulas onerosas A princípio, convém observar que a relação existente entre as partes tem indiscutível natureza consumerista, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o que enseja na solução da controvérsia mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A submissão às normas do CDC, em relação às s instituições financeiras, consta dos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, a aplicação da Lei 8078/90 ao contrato bancário ora impugnado é indiscutível. Quanto a revisão contratual, o artigo 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé/equidade e que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, a revisão contratual é possível diante da mitigação do princípio da "Pacta Sunt Servanda", para que seja evitada a onerosidade excessiva à parte considerada hipossuficiente, afastando-se as cláusulas desproporcionais para garantir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e função social do contrato, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o tema: NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0045799-62.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00457996220118160001 PR 0045799-62.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2019). Enfatiza–se, que não há negação à vigência ao princípio do Pacta Sunt Servanda, aliás, que, com a revisão do contrato, entretanto, somente afastá-lo em relação às cláusulas abusivas, com a finalidade de gerar equilíbrio contratual entre as partes. Especialmente porque, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de consumo é de adesão, no qual o banco ou financeira já possui um contrato padrão previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceitá-lo em bloco sem discussão, seja em face da sua vulnerabilidade técnica, seja em face da falta de alternativa. Assim, em face da disparidade do poder negocial entre os contratantes, a disciplina contratual procura criar mecanismos de proteção da parte mais fraca, como é o caso do balanceamento das prestações. Desse modo, encontrando-se o contrato em análise sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora terá o direito de requer a revisão das cláusulas que entender ilegais ou abusivas. II. 3 – Dos encargos contratuais: Aduz a parte autora que, com o objetivo de aquisição de veículo, firmou contrato de arrendamento mercantil do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), divididos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 555,88 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Apontou, contudo, a existência de encargos ilegais e abusivos como a cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1,81% ao mês e 24,02% ao ano; a prática de capitalização mensal dos juros; a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa, além da abusividade da taxa de juros moratórios. Pois bem. Quanto a alegada abusividade da taxa de juros aplicada pela ré, observa-se que, em consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao período de março a abril de 2010, verifica-se que a taxa de juros média era de 0,93% ao mês e 8,65% ao ano para operações similares. Assim, tem-se que taxa mensal contratada é aproximadamente 94,62% superior à média de mercado, enquanto a taxa anual contratada é 177,57% superior, o que configura flagrante abusividade, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA A CONSUMIDORA. ART. 51, INCISO IV, E § 1º, INCISO III, DO CDC . VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.061 .530-RS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário, em que a autora alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos . 2. A matéria de fato foi dirimida pela prova pericial, tendo o perito concluído que a taxa de juros remuneratórios foi pré-fixada em 19,54% a.m. e que, na data da contratação da operação, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 3,24% a .m. 3. A taxa de juros praticada pelo réu situou-se muito acima da taxa média do mercado divulgada no histórico do Banco Central do Brasil, impondo-se a sua redução, aplicando-se a taxa média de mercado, consoante a orientação do STJ no REsp nº 1.061 .530-RS. 4. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0027833-97 .2019.8.19.0203 202400117737, Relator.: Des(a) . ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 30/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/05/2024) Desse modo, reconhece-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, a qual deverá ser limitada à taxa média de mercado vigente à época da contratação. No que tange a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, para ser válida, a capitalização de juros inferior a anual deve haver a pactuação expressa e clara no negócio jurídico, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol.. 228 p. 277) Nesse sentido também se posicionam os demais tribunais pátrios: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. OFENSA AO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ NÃO VERIFICADA, NO CASO. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. nº 1.388.972/SC), sendo necessária expressa previsão contratual. No caso dos autos, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, proferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1 .388.972/SC, de relatoria do Min. Marcos Buzzi, julgado Dje 13/03/2017, como não há cláusula expressa no contrato objeto da demanda que preveja a capitalização dos juros, de forma clara e específica, tal rubrica deve ser computada de forma simples, sem capitalização. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO . (TJ-RS - AC: 70074977216 RS, Relator.: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. (...) PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO . SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJ-PR - APL: 00217305620188160021 PR 0021730-56 .2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 23/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) No caso, não consta no contrato apresentado cláusula expressa autorizando a capitalização mensal, sendo insuficiente a mera indicação de taxa efetiva superior à nominal, em atenção ao princípio da informação. Dessa forma, declara-se nula a previsão de capitalização mensal, afastando-se sua cobrança do encargo no contrato em apreço. A comissão de permanência, por outro norte, é ilícita quando cobrada de forma cumulada com outros encargos como com juros de mora, correção monetária ou multa contratual, conforme posicionamento do Superior Tribunal sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2366106 PB 2023/0161654-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) No presente caso, observa-se a existência de cumulação entre encargos moratórios e a comissão de permanência, pois o contrato prevê a aplicação de juros moratórios de 2% e comissão de permanência de 20%, configurando, assim a abusividade da cobrança. Diante disso, afasto a cobrança do encargo. Por fim, no que tange ao percentual de juros moratórios estipulado pelo contrato ora impugnado, verifica-se igualmente a abusividade do percentual pactuado, uma vez que, consoante enunciado da Súmula n. 379 do STJ, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Nesse cenário, a previsão de incidência de juros de mora de 2% ao mês configura prática abusiva que deve ser afastada, com a consequente limitação da taxa de juros ao percentual de 1% ao mês, com fulcro na Súmula n. 379 do STJ e posicionamento pacífico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS – Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios – Descabimento – Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a.a . – Abusividade configurada – Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano – Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos – Súmula nº 379, do STJ – Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada – RECURSO DESPROVIDO. – CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único)– Descabimento – Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito – RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26 .0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ. 1 - De acordo com o entendimento sedimentado pela Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês". 2 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, a Lei nº 6.099/1974 não prevê a incidência de taxa de juros moratórios em caso de inadimplemento do arrendatário, motivo pelo qual ela não poderá ser estipulada em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês. (TJ-MG - AC: 10079140311386001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 21/09/2018) Desse modo, diante da abusividade das taxas utilizadas no contrato objeto desta lide, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central na data da contratação. Além disso, a capitalização de juros e comissão de permanência devem ser afastadas e os juros moratórios limitados ao percentual de 1% ao mês. Ademais, tendo sido reconhecido a abusividade de encargos contratuais, a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: Determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central na data da contratação, 0,93% ao mês e 8,65% ao ano, assim como limitar os juros moratórios em 1% ao mês, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal e comissão de permanência; Confirmar os efeitos da tutela para: b. 1) Determinando a manutenção da posse do veículo em favor da Requerente; b. 2) Determinar que o Requerido se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção de crédito relativo o débito aqui discutido; Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, a teor do artigo 85, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intime-se o Requerido para promover a alteração do contrato em seus sistemas, bem como confeccionar do carnê de pagamento das parcelas restantes, nos termos da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Processo nº 0000066-38.2012.8.18.0048

ID: 342685119

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000066-38.2012.8.18.0048

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000066-38.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000066-38.2012.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado entre as partes, firmado com garantia de alienação fiduciária. Sustenta a autora a cobrança de juros abusivos, capitalização indevida dos juros remuneratórios, bem como cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Requereu, liminarmente, a revisão das cláusulas contratuais e a suspensão da negativação de seu nome, mediante depósito dos valores que entende devidos. Requereu ainda, liminarmente, a suspensão da negativação do seu nome, bem como o depósito dos valores que entendia como incontroversos. Ato contínuo, a liminar foi deferida autorizando o depósito das parcelas consideradas incontroversas pela autora e determinando a suspensão da negativação de seu nome. Em ordem sucessiva, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade dos encargos cobrados, com base na liberdade contratual, na regularidade da capitalização de juros prevista na Medida Provisória 2.170-36/2001, e na inexistência de abusividade nos encargos praticados, inclusive quanto à comissão de permanência. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na realização de acordo em duas oportunidades, nos anos de 2021 e 2023, mas sem êxito. O banco chegou a apresentar proposta, a qual a parte autora permaneceu silente. Em último ato, a parte ré apresentou alegações finais requerendo a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 2 – Da aplicabilidade do CDC e possibilidade de revisão das cláusulas onerosas A princípio, convém observar que a relação existente entre as partes tem indiscutível natureza consumerista, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o que enseja na solução da controvérsia mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A submissão às normas do CDC, em relação às s instituições financeiras, consta dos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, a aplicação da Lei 8078/90 ao contrato bancário ora impugnado é indiscutível. Quanto a revisão contratual, o artigo 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé/equidade e que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, a revisão contratual é possível diante da mitigação do princípio da "Pacta Sunt Servanda", para que seja evitada a onerosidade excessiva à parte considerada hipossuficiente, afastando-se as cláusulas desproporcionais para garantir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e função social do contrato, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o tema: NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0045799-62.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00457996220118160001 PR 0045799-62.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2019). Enfatiza–se, que não há negação à vigência ao princípio do Pacta Sunt Servanda, aliás, que, com a revisão do contrato, entretanto, somente afastá-lo em relação às cláusulas abusivas, com a finalidade de gerar equilíbrio contratual entre as partes. Especialmente porque, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de consumo é de adesão, no qual o banco ou financeira já possui um contrato padrão previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceitá-lo em bloco sem discussão, seja em face da sua vulnerabilidade técnica, seja em face da falta de alternativa. Assim, em face da disparidade do poder negocial entre os contratantes, a disciplina contratual procura criar mecanismos de proteção da parte mais fraca, como é o caso do balanceamento das prestações. Desse modo, encontrando-se o contrato em análise sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora terá o direito de requer a revisão das cláusulas que entender ilegais ou abusivas. II. 3 – Dos encargos contratuais: Aduz a parte autora que, com o objetivo de aquisição de veículo, firmou contrato de arrendamento mercantil do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), divididos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 555,88 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Apontou, contudo, a existência de encargos ilegais e abusivos como a cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1,81% ao mês e 24,02% ao ano; a prática de capitalização mensal dos juros; a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa, além da abusividade da taxa de juros moratórios. Pois bem. Quanto a alegada abusividade da taxa de juros aplicada pela ré, observa-se que, em consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao período de março a abril de 2010, verifica-se que a taxa de juros média era de 0,93% ao mês e 8,65% ao ano para operações similares. Assim, tem-se que taxa mensal contratada é aproximadamente 94,62% superior à média de mercado, enquanto a taxa anual contratada é 177,57% superior, o que configura flagrante abusividade, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA A CONSUMIDORA. ART. 51, INCISO IV, E § 1º, INCISO III, DO CDC . VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.061 .530-RS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário, em que a autora alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos . 2. A matéria de fato foi dirimida pela prova pericial, tendo o perito concluído que a taxa de juros remuneratórios foi pré-fixada em 19,54% a.m. e que, na data da contratação da operação, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 3,24% a .m. 3. A taxa de juros praticada pelo réu situou-se muito acima da taxa média do mercado divulgada no histórico do Banco Central do Brasil, impondo-se a sua redução, aplicando-se a taxa média de mercado, consoante a orientação do STJ no REsp nº 1.061 .530-RS. 4. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0027833-97 .2019.8.19.0203 202400117737, Relator.: Des(a) . ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 30/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/05/2024) Desse modo, reconhece-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, a qual deverá ser limitada à taxa média de mercado vigente à época da contratação. No que tange a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, para ser válida, a capitalização de juros inferior a anual deve haver a pactuação expressa e clara no negócio jurídico, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol.. 228 p. 277) Nesse sentido também se posicionam os demais tribunais pátrios: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. OFENSA AO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ NÃO VERIFICADA, NO CASO. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, consoante entendimento consolidado do STJ (Resp. nº 1.388.972/SC), sendo necessária expressa previsão contratual. No caso dos autos, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, proferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1 .388.972/SC, de relatoria do Min. Marcos Buzzi, julgado Dje 13/03/2017, como não há cláusula expressa no contrato objeto da demanda que preveja a capitalização dos juros, de forma clara e específica, tal rubrica deve ser computada de forma simples, sem capitalização. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO . (TJ-RS - AC: 70074977216 RS, Relator.: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. (...) PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO . SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJ-PR - APL: 00217305620188160021 PR 0021730-56 .2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 23/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) No caso, não consta no contrato apresentado cláusula expressa autorizando a capitalização mensal, sendo insuficiente a mera indicação de taxa efetiva superior à nominal, em atenção ao princípio da informação. Dessa forma, declara-se nula a previsão de capitalização mensal, afastando-se sua cobrança do encargo no contrato em apreço. A comissão de permanência, por outro norte, é ilícita quando cobrada de forma cumulada com outros encargos como com juros de mora, correção monetária ou multa contratual, conforme posicionamento do Superior Tribunal sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2366106 PB 2023/0161654-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) No presente caso, observa-se a existência de cumulação entre encargos moratórios e a comissão de permanência, pois o contrato prevê a aplicação de juros moratórios de 2% e comissão de permanência de 20%, configurando, assim a abusividade da cobrança. Diante disso, afasto a cobrança do encargo. Por fim, no que tange ao percentual de juros moratórios estipulado pelo contrato ora impugnado, verifica-se igualmente a abusividade do percentual pactuado, uma vez que, consoante enunciado da Súmula n. 379 do STJ, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Nesse cenário, a previsão de incidência de juros de mora de 2% ao mês configura prática abusiva que deve ser afastada, com a consequente limitação da taxa de juros ao percentual de 1% ao mês, com fulcro na Súmula n. 379 do STJ e posicionamento pacífico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS – Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios – Descabimento – Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a.a . – Abusividade configurada – Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano – Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos – Súmula nº 379, do STJ – Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada – RECURSO DESPROVIDO. – CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único)– Descabimento – Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito – RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26 .0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ. 1 - De acordo com o entendimento sedimentado pela Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês". 2 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, a Lei nº 6.099/1974 não prevê a incidência de taxa de juros moratórios em caso de inadimplemento do arrendatário, motivo pelo qual ela não poderá ser estipulada em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês. (TJ-MG - AC: 10079140311386001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 21/09/2018) Desse modo, diante da abusividade das taxas utilizadas no contrato objeto desta lide, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central na data da contratação. Além disso, a capitalização de juros e comissão de permanência devem ser afastadas e os juros moratórios limitados ao percentual de 1% ao mês. Ademais, tendo sido reconhecido a abusividade de encargos contratuais, a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: Determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central na data da contratação, 0,93% ao mês e 8,65% ao ano, assim como limitar os juros moratórios em 1% ao mês, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal e comissão de permanência; Confirmar os efeitos da tutela para: b. 1) Determinando a manutenção da posse do veículo em favor da Requerente; b. 2) Determinar que o Requerido se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção de crédito relativo o débito aqui discutido; Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, a teor do artigo 85, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intime-se o Requerido para promover a alteração do contrato em seus sistemas, bem como confeccionar do carnê de pagamento das parcelas restantes, nos termos da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1003648-42.2022.8.26.0408"

Processo nº 0801335-47.2025.8.18.0073

Processo nº 0000066-38.2012.8.18.0048

Processo nº 0000066-38.2012.8.18.0048