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E. F. F. x R. L. De C. J. J.

ID: 316725267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

R. L. DE C. J. J.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA TAVORE

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CLAUDEAM MENDES REIS

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ADEMAR MANUEL SARAIVA AREOSA MINNEMANN

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Processo 1003924-95.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.F.F. - R.L.C.J.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, r… Processo 1003924-95.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.F.F. - R.L.C.J.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, regulamentação de convivência e alimentos aos filhos menores, ajuizada por E.F.F em face de R.L de C.J.J. Os alimentos provisórios foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do réu (fls. 65/66). O réu foi citado e apresentou a contestação de fls. 74/83. Preliminarmente alegou a inépcia da inicial e a ausência de interesse da autora, tendo em vista que nos autos do processo de n. 1000844- 47.2017, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, foi fixada a guarda unilateral paterna do infante. A autora manifestou-se em réplica às fls. 183/185, requerendo a produção de prova técnica consistente no estudo psicossocial, e a oitiva de testemunhas. Informou que a guarda dos filho menores é compartilhada. A audiência de tentativa de conciliação restou parcialmente frutífera e às fls. 193 foi homologado o acordo parcial para reconhecer a existência de união estável no período de janeiro de 2018 e dezembro de 2024. O feito prosseguiu para resolução da partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos aos filhos. Intimadas as partes a especificaram as provas que pretendiam produzir, o réu se manifestou às fls. 196/198, requerendo a expedição de ofício ao Hospital Metropolitano da Lapa para que encaminhe o prontuário médico da requerente. Requereu ainda a revogação dos alimentos provisórios, informando que os filhos estão morando consigo. 2. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Declaro o feito saneado por estar em ordem. Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, posto que se trata de união estável inaugurada posteriormente ao divórcio. Quer dizer, o acordo lá celebrado aqui não tem repercussão. Consigne-se que apenas o filho Arthur é menor. 3. Indefiro o pedido expedição de ofício ao Hospital Metropolitano da Lapa, haja vista que o requerido não demonstrou a pertinência e a relevância da prova para o deslinde do feito. 4. Para análise do pedido de revogação dos alimentos, esclareça a autora com quem os menores residem atualmente, comprovando-se nos autos, em 15 dias. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025 às 15 horas, a ser presidida por este magistrado. A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CGJ nº 284/2020 e 317/2020. Concedo a ambas as partes o prazo de 5 dias para arrolarem até três testemunhas cada, as quais deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. As partes deverão fornecer, em igual prazo, a qualificação completa das testemunhas e respectivos endereços de e-mail, bem como endereços de e-mail próprios e de seus patronos, a fim de permitir o cadastramento na ferramenta Microsoft Teams e envio dos convites de acesso ao ambiente virtual. Ficam as partes advertidas de que todas as testemunhas deverão depor em local próprio e isolado, em que não haja possibilidade de contato com as partes e advogados. 6. Tendo em vista que já há nos autos a declaração de renda do réu referente ao exercício 2024 (fls. 89/113), requisite-se a última declaração de renda do requerido via Infojud. 7. Defiro ainda a requisição, via Sisbajud, dos extratos de movimentação financeira do requerido referente aos últimos 12 meses. Int. - ADV: PRISCILLA TAVORE (OAB 287783/SP), ADEMAR MANUEL SARAIVA AREOSA MINNEMANN (OAB 310583/SP), CLAUDEAM MENDES REIS (OAB 441506/SP)

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M. A. De S. S. x B. N.

ID: 275855789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003924-12.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. S.

Polo Passivo:

B. N.

Intimação

Advogados:

EDSON PERANDRE MEIRA

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

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ADV: Edson Perandre Meira (OAB 145788/SP), Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP) Processo 1003924-12.2023.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. de S. S. - Reqda: B. N. - Vistos. 1. É públic… ADV: Edson Perandre Meira (OAB 145788/SP), Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP) Processo 1003924-12.2023.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. de S. S. - Reqda: B. N. - Vistos. 1. É público e notório que o perito anteriormente nomeado nestes autos, Dr. Carlos Âmbar, faleceu no dia 10/01/2025. 2. Diante do falecimento do Dr. Carlos Âmbar, destituo-o do cargo e para a realização da perícia médica domiciliar determinada às f. 17-20, para avaliação da capacidade da parte interditanda para praticar atos da vida civil, NOMEIO como perito judicial o Dr. GUILHERME MARTINS DECANINI, independentemente de compromisso. Levando em conta que se trata de perícia médica domiciliar; a alta complexidade da perícia de interdição; a especialização do perito médico e o seu grau de zelo; bem como o tempo e custos necessários para o médico deixar seu consultório médico e se locomover até o domicilio do periciando para a realizar o exame, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 2.1. Intime-se o perito, Dr. Guilherme Martins Decanini, desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo para a realização de PERÍCIA DOMICILIAR nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Esclareça ao perito que, caso aceite realizar a perícia, será futuramente intimado por este juízo para designação de data (não pode marcar data e fazer a perícia antes da Defensoria Pública reservar os seus honorário senão seus honorários não serão pagos pelo Fundo de Assistência Judiciária). Cópia da presente, enviada por e-mail (drguilherme.pericia@gmail.com), servirá como intimação. 3. O curador especial contestou a ação (f. 63-64) e a autora apresentou sua réplica (f. 71-73). Logo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, se manifestar e apresentar quesitos e assistentes técnicos 4. Cumprido o item 3 e aceita a nomeação pelo Perito, oficie-se à Defensora Pública do Estado de São Paulo - Regional de Marília, nos termos do item 9.2 da decisão de f. 17-20 e aguarde-se a resposta por 90 dias.. 5. Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito, Dr. Guilherme Martins Decanini, para designar data e horário para da PERÍCIA DOMICILIAR, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. Cópia da presente, enviada por e-mail (gui.decanini@outlook.com), servirá como intimação. 6. Designada a perícia domiciliar, dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes da data designada, através de seus procuradores (DJE), bem como de que: 6.1. a perícia será realizada na residência da parte ré, cujo endereço encontra-se nos autos, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico; 6.2. a parte interditanda deverá permanecer em sua residência na data designada para perícia, aguardando o comparecimento do perito e de eventuais assistentes, a partir do horário designado pelo senhor perito, para que seja submetida ao exame pericial. 7. A seguir, cumpram-se os itens 13 a 16 da decisão de f. 17-20. Int.

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Processo nº 1003924-34.2025.8.11.0037

ID: 257154075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TELLES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLI CASTANON DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003924-34.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LUCAS TELLES DOS PASSOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003924-34.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LUCAS TELLES DOS PASSOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA, pleiteada por LUCAS TELLES DOS PASSOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito sub judice. Alega, em síntese, que seu nome foi negativado em decorrência de faturas indevidas, já discutidas judicialmente em ação de n. 1005360-04.2020.8.11.0037, na qual houve acordo entre as partes, declarando que nada mais era devido. Afirma que, a empresa ré descumpriu a sentença judicial voltando a cobrar os valores discutidos, no montante de R$14.267,57(...), referentes à duas faturas, nos valores de R$3.267,00(...) e R$11.000,57(...). Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Conforme depreende dos autos, o autor ajuizou a presente demanda visando a imediata exclusão da restrição em seu nome. A parte requerente sustenta que não coleciona débitos em aberto junto a parte requerida, aduzindo ser indevida a cobrança do valor de R$14.267,57(...). Oportunamente, efetuei de ofício buscas no BOA VISTA SCPC e SERASA SPC, na qual constatei que não há restrição referente ao débito discutido nestes autos, conforme extratos que junto em anexo. Desse modo o indeferimento da medida liminar pleiteada não acarreta em prejuízos a parte autora, uma vez que a inexistência da referida negativação não é capaz de produzir efeitos negativos há esfera civil do requerente. Razoável, portanto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de outros elementos, que, em momento posterior, poderão propiciar, com maior segurança, o exame da medida pleiteada. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, ante a carência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 27/06/2025 às 16h00min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de mandado de citação e intimação, inclusive para cumprimento imediato pelo Oficial de Justiça Plantonista, com urgência. Primavera do Leste-MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003924-34.2025.8.11.0037

ID: 256385921

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TELLES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CASTANON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003924-34.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003924-34.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS TELLES DOS PASSOS Endereço: CASTELO BRANCO, 0, Castelandia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 12 de abril de 2025

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Processo nº 1003924-35.2025.8.26.0322

ID: 337300227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA TREVISAN DE LIMA

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Processo 1003924-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Oliveira Trevisan - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexist… Processo 1003924-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Oliveira Trevisan - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Maria das Graças de Oliveira Trevisan em face de BANCO BMG S/A. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.". Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. Para melhor apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica a parte autora intimada para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, tais como: extratos bancários dos últimos três meses, holerite atualizado, cópia da CTPS, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou informativo da Receita Federal de que não houve referida declaração, dentre outros, ou comprovar o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Ainda, determino à parte autora a juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA TREVISAN DE LIMA (OAB 463043/SP)

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Processo nº 1003924-13.2025.8.26.0297

ID: 308194803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003924-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDALINO ALVES CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1003924-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Idalino Alves Clemente - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: declar… Processo 1003924-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Idalino Alves Clemente - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: declarar e reconhecer o direito da parte autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo,desde a data em que a parte autora passou a executar as atividades insalubres,respeitada a prescrição quinquenal, bem como seja a parte requerida obrigada a implementar em folha de pagamento o referido adicional (40%); b) condenar o réu ao pagamento do valor a ser apurado em cumprimento de sentença referente ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), bem como reflexos no 13º salário, férias e eventuais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal . Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado(evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança,somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC. Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1003924-95.2024.8.26.0572

ID: 311287648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003924-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE ABDALA JABUR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-95.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jamile Abdala Jabur de Sousa - Vistos. Devidamente intimada para comprovar seu esta… Processo 1003924-95.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jamile Abdala Jabur de Sousa - Vistos. Devidamente intimada para comprovar seu estado de hipossuficiência, a parte requerente/recorrente quedou-se inerte, não apresentando a documentação requisitada à fl. 113. Portanto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, deverá a parte requerente/recorrente comprovar o recolhimento integral do preparo recursal e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Consigna-se que a concessão de prazo para complementação do preparo recursal insuficiente, prevista no art. 1.007, § 2.º, do CPC, é incompatível com o disposto no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo será recolhido de acordo com os critérios abaixo estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Caso tenha sido realizada audiência no CEJUSC, deverá o recorrente recolher a remuneração do(a) conciliador(a), nos termos do Comunicado CG n° 545/2024 (publicado no DJE em 09/08/2024), e Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n ° 809/2019 (datada de 20/03/2019). 4 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Int. - ADV: ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA (OAB 314524/SP)

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Processo nº 1003924-45.2025.8.11.0001

ID: 283169486

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERCILIO PEREIRA DE SOUSA VANESSA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003924-45.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES SOARES e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Luiz Geraldo Bernardi x Banco Agibank S/A

ID: 277533706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003924-80.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luiz Geraldo Bernardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA O APELANTE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDE A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA; (III) AVALIAR SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ), E, EMBORA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA N. 382 DO STJ), ADMITE-SE A REVISÃO QUANDO COMPROVADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR (TEMA 27 DO STJ).NO CASO EM EXAME AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSAM DE FORMA SUBSTANCIAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, REVELANDO ABUSO E JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS PELA MÉDIA DE MERCADO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.RECONHECIDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS DEVE-SE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.NÃO SE CONFIGURAM OS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS POSTERIORMENTE ABUSIVOS, NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV E §1º; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §2º E §14, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA N. 596; STJ, SÚMULAS N. 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019248-37.2021.8.26.0506, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003924-45.2025.8.11.0001

ID: 320602049

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERCILIO PEREIRA DE SOUSA VANESSA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003924-45.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES SOARES e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 07/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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