Resultados para "1003984-06.2023.4.06.3802" – Página 41 de 41

Processo nº 5001745-94.2022.4.03.6318

ID: 324178817

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001745-94.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. J. S. B.

Acórdão

Advogados:

MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.03.6318 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RECORRIDO: V. H. S. B., G. J. S. B. Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO - SP368289-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.03.6318 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RECORRIDO: V. H. S. B., G. J. S. B. Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO - SP368289-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.03.6318 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RECORRIDO: V. H. S. B., G. J. S. B. Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO - SP368289-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, em razão do evento morte. Recorrente alega falta de interesse processual, em razão da ausência de pedido na via administrativa em nome do herdeiro Gabriel, bem como em razão da inexistência de documentos da filha Bianca. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação em que a parte Autora pleiteia seja a CAIXA condenada a lhe pagar o valor integral do DPVAT, pelo falecimento de sua mãe em acidente de transito, ID 245578025. Alega, em síntese, ter sua mãe falecido em decorrência de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito que anexou aos autos, havido em 27 de fevereiro de 2021 (ID 245578954). Sustentam que fizeram requerimento administrativo, e até a data da distribuição não receberam valo algum, vez que a recusa foi baseada em pendência na documentação. Citada a CAIXA respondeu (ID 267371196), alegando, em síntese, que a petição inicial indicou como polo passivo a CAIXA SEGURADORA, havendo necessidade de rearranjo cadastral. Sustenta, no ponto, que os documentos acostados à inicial tocam á CAIXA SEGURADORA e não a CAIXA. Alega que o seguro foi recusado por conta de decurso de prazo para apresentação de documentação complementar, a saber (a) boletim de ocorrência não apresenta nexo causal de acidente de transito, e que seria necessário apresentar conclusão da investigação para confirmação da morte por atropelamento, (b) documento da vítima sem foto, e (c) certidão de óbito não menciona acidente de transito. O Ministério Público Federal se manifestou, e requereu a manifestação dos Autores sobre a contestação apresentada. A parte Autora impugnou (ID 304120700) e requereu a regularização do polo ativo relativamente ao menos G. J. S. B., tendo juntado aos autos sentença proferida nos autos do processo 1000057-10.2023.8.26.0196, no qual RONALDO FERNANDES SOUZA fora nomeado tutor do menor, diante do falecimento da então tutora. Sustenta na peça impugnatória que os documentos com provam ter sido a mãe dos menores vítima de atropelamento, sustentando que toda documentação fora então acostada ao aplicativo sem sucesso. Veio aos autos o Relatório Final da investigação da policia civil quanto aos fatos narrados, com as conclusões lá constantes (ID 304416637). Vieram os autos para conclusão, para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade para a causa da CAIXA, vez que o processo foi direcionado, na inicial, para a CAIXA SEGURADORA. É que se trata de erro material escusável, já que é notória a legitimidade da CAIXA para responder sobre os pagamentos do DPVAT, nos termos da lei 14.544/2023. Em atendimento aos princípios regedores dos Juizados Especiais Federais, da informalidade, celeridade e simplicidade, e tendo em vista a constestação ofertada pela CAIXA, dou por regularizado o polo passivo, do que emerge a legitimidade da CAIXA em figurar no polo passivo. A CEF em contestação (ID 267371196) não nega o acidente, o falecimento da vítima, nem a relação de parentesco, tendo se limitado a arguir a falta de atendimento a tres requisitos, a saber: (a) boletim de ocorrência não apresenta nexo causal de acidente de transito, e que seria necessário apresentar conclusão da investigação para confirmação da morte por atropelamento, (b) documento da vítima sem foto, e (c) certidão de óbito não menciona acidente de transito. Quanto ao boletim de ocorrência não apontar nexo causal de acidente de transito, a dúvida foi espancada pela apresentação do Laudo Necroscópico, que evidenciou esta realidade. No que toca ao documento com foto, entendo ser a exigência excesso de zelo, porque o que comprova a personalidade jurídica é o assento de nascimento, pela via da certidão de nascimento e óbito, e não o referido documento com foto. Adotar a premissa seria acolher a tese escusa de que o cidadão que não possui documento com foto (RG, por exemplo) não existe, embora registrado como pessoa natural. Emerge disto que a exigência é desacabida e exagerada. No que se refere ao fato de a certidão de obito não mencionar tenha sido a causa mortis decorrente de acidente de transito, verifico que o que a certidão prova é a existencia do estado “morte”, independentemente da forma como esta se deu. A apuração das circunstâncias da morte não fazem parte do escopo do referido documento, que se limita a apresentar as evidências da morte (apenas, no caso, politraumatismo), sem evidenciar as forças que levaram a este evento, evidencias que vieram a ser comprovadas pelo Laudo Necroscópico. A CAIXA, ainda, não impugna nem contesta os fatos de forma específica, restando, pois, incontroversos (a) o acidente, (b) o falecimento da mãe da parte Autora, restando controvertidos apenas os itens anteriormente referidos. Os documentos anexados, em especial o Laudo Necroscópico, atestam tratar-se de atropelamento: O Setor de Homicídios desta delegacia apresentou relatório de investigação concluindo que Dara foi atropelada por veículo e condutor não identificados, motivo pelo qual o corpo apresentava multiplas lesões. O I.C. de Franca emitiu o laudo pericial nº 251.863/2022, sobre o estado do local do encontro do corpo da vítima e da rodovia João Traficante, bem como sobre as lesões encontradas no corpo da vítma. Por fim, o Setor de Homicídios apresentou nova Informação sobre as investigações e reforçou a conclusão de que a vítima foi atropelada por veículo e condutor também não identificados. No mesmo sentido, o laudo necroscópico ID 245579281. A certidão de óbito, emitida antes da realização do laudo necroscópico, atesta que a vítima teve como causa da morte “politraumatismo por atente corto-contundente”, compatível com lesões causadas por atropelando (ID 245578954). No caso presente, os documentos comprovam o adimplemento das condições e atendimento aos requisitos de sua concessão, é de rigor o deferimento do pedido, quai sejam, o óbito, a relação de filiação entre a falecida e os autores, e a relação de causa e efeito (atropelamento, acidente com veículo). III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido de indenização do DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso (acidente), na forma da Súmula 54 do C. STJ, sendo certo que quanto ao pagamento de indenização securitária, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do artigo 5º da lei 6.194, redação dada pela lei 11.482/2007 incide desde a data do evento danoso (Enunciado n. 580 da Súmula do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”). Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Opostos embargos de declaração, o juízo assim decidiu: Examinando detalhadamente a sentença proferida, verifico que parcial razão assiste ao embargante; realmente, consta do dispositivo da referida sentença a menção aos danos morais: (...) Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso (acidente), na forma da Súmula 54 do C. STJ, sendo certo que quanto ao pagamento de indenização securitária, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do artigo 5º da lei 6.194, redação dada pela lei 11.482/2007 incide desde a data do evento danoso (Enunciado n. 580 da Súmula do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”). (...) Contudo, não há tal pedido na inicial. Quanto à alegada contradição referente ao quinhão dos beneficiários, verifico que, embora a certidão de óbito mencione a existência de três filhos, foi comprovado nos autos que a filha Bianca foi adotada por terceiros (processo de adoção n.º 1003984-37.2021.8.26.0196), o que resultou na extinção do vínculo parental com a falecida. A adoção rompe os laços de parentesco entre o adotado e a família biológica, inclusive para fins de sucessão, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Portanto, considerando que Bianca não detém mais direitos hereditários em relação à falecida Dara Aparecida dos Santos Ferreira, a sentença não contém a contradição alegada pela embargante. Assim, permanece correta a condenação que destinou o valor integral da indenização de R$ 13.500,00 aos dois filhos sobreviventes, V. H. S. B. e G. J. S. B., sem a necessidade de resguardar qualquer quinhão para Bianca. Deste modo, procedo à retificação da sentença proferida (Id 318204195), para constar: (...) III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido de indenização do DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir da data do evento danoso (óbito) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, sendo certo que quanto ao pagamento de indenização securitária, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do artigo 5º da lei 6.194, redação dada pela lei 11.482/2007 incide desde a data do evento danoso (Enunciado n. 580 da Súmula do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”). (...) No mais, mantenho os demais termos da sentença (ID 318204195). Consta dos autos que a falecida possuía 3 filhos: Vitor Hugo, Gabriel e Bianca (ID 312691292 - Pág. 1 ). Há nos autos requerimento administrativo em nome de Vitor Hugo (ID 312691293 - Pág. 1). Porém, o fato de não constar no requerimento o nome de Gabriel não retira o interesse processual dos herdeiros, até porque possível a regularização mediante análise da CEF. Ainda, tratando-se de menores, é notória a dificuldade na formulação do pedido de indenização na via administrativa, diante da necessidade de regularização de representação civil, com nomeação de tutor. O requerimento administrativo existe concretamente, satisfeita, portanto, eventual necessidade de prévia formulação de pedido junto à CEF. No mais, não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta, baseada em correta valoração da prova, aliás, sequer impugnada pela recorrente. A questão relativa à filha Bianca está solucionada, diante da certidão de objeto e pé juntada pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, dando conta da adoção da menor por terceiros (ID 319944568 - Pág. 7). Destaque-se que o Ministério Público Federal, ciente da sentença proferida (ID 312691317 - Pág. 1), não apresentou oposição. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PRESENTE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DOS HERDEIROS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001745-94.2022.4.03.6318

ID: 324178825

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001745-94.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.03.6318 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RECORRIDO: V. H. S. B., G. J. S. B. Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO - SP368289-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.03.6318 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RECORRIDO: V. H. S. B., G. J. S. B. Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO - SP368289-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-94.2022.4.03.6318 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RECORRIDO: V. H. S. B., G. J. S. B. Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA AMARAL DO NASCIMENTO - SP368289-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, em razão do evento morte. Recorrente alega falta de interesse processual, em razão da ausência de pedido na via administrativa em nome do herdeiro Gabriel, bem como em razão da inexistência de documentos da filha Bianca. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação em que a parte Autora pleiteia seja a CAIXA condenada a lhe pagar o valor integral do DPVAT, pelo falecimento de sua mãe em acidente de transito, ID 245578025. Alega, em síntese, ter sua mãe falecido em decorrência de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito que anexou aos autos, havido em 27 de fevereiro de 2021 (ID 245578954). Sustentam que fizeram requerimento administrativo, e até a data da distribuição não receberam valo algum, vez que a recusa foi baseada em pendência na documentação. Citada a CAIXA respondeu (ID 267371196), alegando, em síntese, que a petição inicial indicou como polo passivo a CAIXA SEGURADORA, havendo necessidade de rearranjo cadastral. Sustenta, no ponto, que os documentos acostados à inicial tocam á CAIXA SEGURADORA e não a CAIXA. Alega que o seguro foi recusado por conta de decurso de prazo para apresentação de documentação complementar, a saber (a) boletim de ocorrência não apresenta nexo causal de acidente de transito, e que seria necessário apresentar conclusão da investigação para confirmação da morte por atropelamento, (b) documento da vítima sem foto, e (c) certidão de óbito não menciona acidente de transito. O Ministério Público Federal se manifestou, e requereu a manifestação dos Autores sobre a contestação apresentada. A parte Autora impugnou (ID 304120700) e requereu a regularização do polo ativo relativamente ao menos G. J. S. B., tendo juntado aos autos sentença proferida nos autos do processo 1000057-10.2023.8.26.0196, no qual RONALDO FERNANDES SOUZA fora nomeado tutor do menor, diante do falecimento da então tutora. Sustenta na peça impugnatória que os documentos com provam ter sido a mãe dos menores vítima de atropelamento, sustentando que toda documentação fora então acostada ao aplicativo sem sucesso. Veio aos autos o Relatório Final da investigação da policia civil quanto aos fatos narrados, com as conclusões lá constantes (ID 304416637). Vieram os autos para conclusão, para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade para a causa da CAIXA, vez que o processo foi direcionado, na inicial, para a CAIXA SEGURADORA. É que se trata de erro material escusável, já que é notória a legitimidade da CAIXA para responder sobre os pagamentos do DPVAT, nos termos da lei 14.544/2023. Em atendimento aos princípios regedores dos Juizados Especiais Federais, da informalidade, celeridade e simplicidade, e tendo em vista a constestação ofertada pela CAIXA, dou por regularizado o polo passivo, do que emerge a legitimidade da CAIXA em figurar no polo passivo. A CEF em contestação (ID 267371196) não nega o acidente, o falecimento da vítima, nem a relação de parentesco, tendo se limitado a arguir a falta de atendimento a tres requisitos, a saber: (a) boletim de ocorrência não apresenta nexo causal de acidente de transito, e que seria necessário apresentar conclusão da investigação para confirmação da morte por atropelamento, (b) documento da vítima sem foto, e (c) certidão de óbito não menciona acidente de transito. Quanto ao boletim de ocorrência não apontar nexo causal de acidente de transito, a dúvida foi espancada pela apresentação do Laudo Necroscópico, que evidenciou esta realidade. No que toca ao documento com foto, entendo ser a exigência excesso de zelo, porque o que comprova a personalidade jurídica é o assento de nascimento, pela via da certidão de nascimento e óbito, e não o referido documento com foto. Adotar a premissa seria acolher a tese escusa de que o cidadão que não possui documento com foto (RG, por exemplo) não existe, embora registrado como pessoa natural. Emerge disto que a exigência é desacabida e exagerada. No que se refere ao fato de a certidão de obito não mencionar tenha sido a causa mortis decorrente de acidente de transito, verifico que o que a certidão prova é a existencia do estado “morte”, independentemente da forma como esta se deu. A apuração das circunstâncias da morte não fazem parte do escopo do referido documento, que se limita a apresentar as evidências da morte (apenas, no caso, politraumatismo), sem evidenciar as forças que levaram a este evento, evidencias que vieram a ser comprovadas pelo Laudo Necroscópico. A CAIXA, ainda, não impugna nem contesta os fatos de forma específica, restando, pois, incontroversos (a) o acidente, (b) o falecimento da mãe da parte Autora, restando controvertidos apenas os itens anteriormente referidos. Os documentos anexados, em especial o Laudo Necroscópico, atestam tratar-se de atropelamento: O Setor de Homicídios desta delegacia apresentou relatório de investigação concluindo que Dara foi atropelada por veículo e condutor não identificados, motivo pelo qual o corpo apresentava multiplas lesões. O I.C. de Franca emitiu o laudo pericial nº 251.863/2022, sobre o estado do local do encontro do corpo da vítima e da rodovia João Traficante, bem como sobre as lesões encontradas no corpo da vítma. Por fim, o Setor de Homicídios apresentou nova Informação sobre as investigações e reforçou a conclusão de que a vítima foi atropelada por veículo e condutor também não identificados. No mesmo sentido, o laudo necroscópico ID 245579281. A certidão de óbito, emitida antes da realização do laudo necroscópico, atesta que a vítima teve como causa da morte “politraumatismo por atente corto-contundente”, compatível com lesões causadas por atropelando (ID 245578954). No caso presente, os documentos comprovam o adimplemento das condições e atendimento aos requisitos de sua concessão, é de rigor o deferimento do pedido, quai sejam, o óbito, a relação de filiação entre a falecida e os autores, e a relação de causa e efeito (atropelamento, acidente com veículo). III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido de indenização do DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso (acidente), na forma da Súmula 54 do C. STJ, sendo certo que quanto ao pagamento de indenização securitária, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do artigo 5º da lei 6.194, redação dada pela lei 11.482/2007 incide desde a data do evento danoso (Enunciado n. 580 da Súmula do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”). Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Opostos embargos de declaração, o juízo assim decidiu: Examinando detalhadamente a sentença proferida, verifico que parcial razão assiste ao embargante; realmente, consta do dispositivo da referida sentença a menção aos danos morais: (...) Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso (acidente), na forma da Súmula 54 do C. STJ, sendo certo que quanto ao pagamento de indenização securitária, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do artigo 5º da lei 6.194, redação dada pela lei 11.482/2007 incide desde a data do evento danoso (Enunciado n. 580 da Súmula do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”). (...) Contudo, não há tal pedido na inicial. Quanto à alegada contradição referente ao quinhão dos beneficiários, verifico que, embora a certidão de óbito mencione a existência de três filhos, foi comprovado nos autos que a filha Bianca foi adotada por terceiros (processo de adoção n.º 1003984-37.2021.8.26.0196), o que resultou na extinção do vínculo parental com a falecida. A adoção rompe os laços de parentesco entre o adotado e a família biológica, inclusive para fins de sucessão, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Portanto, considerando que Bianca não detém mais direitos hereditários em relação à falecida Dara Aparecida dos Santos Ferreira, a sentença não contém a contradição alegada pela embargante. Assim, permanece correta a condenação que destinou o valor integral da indenização de R$ 13.500,00 aos dois filhos sobreviventes, V. H. S. B. e G. J. S. B., sem a necessidade de resguardar qualquer quinhão para Bianca. Deste modo, procedo à retificação da sentença proferida (Id 318204195), para constar: (...) III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido de indenização do DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir da data do evento danoso (óbito) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, sendo certo que quanto ao pagamento de indenização securitária, a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do artigo 5º da lei 6.194, redação dada pela lei 11.482/2007 incide desde a data do evento danoso (Enunciado n. 580 da Súmula do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”). (...) No mais, mantenho os demais termos da sentença (ID 318204195). Consta dos autos que a falecida possuía 3 filhos: Vitor Hugo, Gabriel e Bianca (ID 312691292 - Pág. 1 ). Há nos autos requerimento administrativo em nome de Vitor Hugo (ID 312691293 - Pág. 1). Porém, o fato de não constar no requerimento o nome de Gabriel não retira o interesse processual dos herdeiros, até porque possível a regularização mediante análise da CEF. Ainda, tratando-se de menores, é notória a dificuldade na formulação do pedido de indenização na via administrativa, diante da necessidade de regularização de representação civil, com nomeação de tutor. O requerimento administrativo existe concretamente, satisfeita, portanto, eventual necessidade de prévia formulação de pedido junto à CEF. No mais, não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta, baseada em correta valoração da prova, aliás, sequer impugnada pela recorrente. A questão relativa à filha Bianca está solucionada, diante da certidão de objeto e pé juntada pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, dando conta da adoção da menor por terceiros (ID 319944568 - Pág. 7). Destaque-se que o Ministério Público Federal, ciente da sentença proferida (ID 312691317 - Pág. 1), não apresentou oposição. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PRESENTE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DOS HERDEIROS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Da Veiga Gomes x Banco Bmg S.A.

ID: 330741614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003984-05.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003984-05.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Paula da Veiga Gomes - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação de inexistência de negócio jurídico c/c… Processo 1003984-05.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Paula da Veiga Gomes - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ANA PAULA DA VEIGA GOMES, em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde novembro de 2023 vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de CONSIGNACAO - CARTÃO nos valores entre R$ 56,52 (cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 74,53 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Aduz que a requerente jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter declaração de inexistência de negócio jurídico, reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e a tutela de urgência (fls. 51/53). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 80/101), na qual, no mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes, bem como a utilização dos serviços prestados pela parte ré e arguiu o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 217/228). Razões de apelação (fls. 248/276). Sentença (fls. 309/315). Laudo pericial (fls. 367/388). Alegações finais (fls. 406/413; 415/419 e fls. 422/426). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RCC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RCC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela autora, ou subscrito por terceiro fraudador. Nesse contexto, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 158/172, pois o perito não teve acesso ao contrato físico ou a digitalização de alta qualidade, conforme conclusão de fl. 388, no seguinte sentido: Diante das análises realizadas, as evidências constatadas no arquivo (possibilidade do encaminhamento de cópia do arquivo e ausência do autenticador), as evidências nem fortalecem nem enfraquecem a hipótese da autenticidade do registro, em relação à hipótese de que é inautêntico, ou seja, há INCOCLUSIVIDADE. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024). Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003984-19.2025.8.26.0189

ID: 280886952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003984-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003984-19.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Elen Cristina Borges (por Carta regis… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003984-19.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Elen Cristina Borges (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beltson Da Costa Rocha x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 282099945

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENNARO REIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por BELTSON DA COSTA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, partes qualificadas. Disse a parte autora que não contratou com a ré os empréstimos consignados relativos aos 06 (seis) contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581, sendo feitos descontos indevidos em seu provento. Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos contratos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 145.171,40. A inicial veio instruída com documentos, ID 179434110 a 179439747. Inicial recebida em ID 182626707, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 187270294). A ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA apresentou contestação em ID 189229066, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Em suma, sustentou que atua como correspondente bancário, fazendo a intermediação da contratação de empréstimos, cabendo-lhe a conferência dos dados e documentos e posterior envio à instituição financeira. Asseverou que não intermediou as negociações impugnadas neste feito e discordou veementemente sobre sua responsabilidade. Pugnou a improcedência do pleito autoral. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação e documentos em ID 189268617/9. Em síntese, discorreu que os contratos foram realizados por meio do sistema mobile, o qual é realizado com a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa TAA com a impostação de biometria; mais a liberação do aparelho. Mencionou que foi o autor que teve conduta ativa e deu meios/viabilizou a fraude, disponibilizando dados aos terceiros fraudadores, de forma que os sistemas bancários não pudessem identificar a falha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 190649414. Instadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (ID 193193276, 193802078 e 193928266). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes não solicitaram demais provas a produzir. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, porquanto o autor não comprovou que as pessoas/funcionárias que efetuaram as ligações a ele eram vinculadas a tal empresa, sequer sendo juntado ou informado os áudios/protocolos de ligação. Ademais, instado para especificação de provas, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (ID 193193276), de modo a restar preclusa a prova de que as ligações foram feitas por prepostos da ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. As demais teses defensivas da respectiva ré perderam o objeto. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: 1) No mês/ano 04/2024, conforme holerite (ID 179438510), o autor tinha o desconto de quatro empréstimos no Banco do Brasi, nos valores respectivos de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02; 2) No mês/ano 05/2024, o autor recebeu uma ligação da senhora "Daiana", dizendo ser da empresa BEVICRED, correspondente do Banco do Brasil, esclarecendo que o autor tinha 4 (quatro) empréstimos pendentes, tendo uma proposta vantajosa: o consumidor poderia reassumir todos os empréstimos pendentes em um só contrato, com menos parcelas (48 parcelas) e no valor de R$ 1.555,27, o que foi aceito. Tal ação resultou na formulação do contrato nº 157133757 (ID 179438536): empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. O desconto de tal parcela foi devidamente feito no holerite de junho/2024 (ID 179438515), com a exclusão das demais parcelas de empréstimos do Banco do Brasil; 3) no dia 15/08/2024, o autor recebeu uma nova ligação da senhora Daiana, a qual dizia que tinha uma nova e melhor proposta: segundo ela, a segunda proposta diminuiria de 48 parcelas de R$ 1.555,27, para 36 parcelas de R$ 1.572,00, e que sofreria um aumento somente de R$ 17,00. O autor, então, deu aceite a essa “proposta”, o que resultou na confecção do contrato nº 163407224 (ID 179438537): empréstimo consignado impugnado, assinado eletronicamente em 15/08/2024; 4) mês/ano de 09/2024, informou que começou a descontar do seu salário o valor de R$ 3.072,48, diversamente do que foi proposto, sendo que o requerente recebeu nova ligação, agora da senhora Leandra Gonçalves, a qual se apresentou como gerente da empresa BEVICRED. A gerente disse que resolveria o problema, visto ter sido um erro da funcionária Daiana; 5) a ré fez mais de 4 (quatro) empréstimos indevidos nesse período, não solicitados pelo autor, e sua dívida anterior, que era de R$ 48.000,00, passou para mais de R$ 90.000,00, sendo que a diferença de valores nunca entrou na conta postulante; 6) impugnou os contratos seguintes: contrato nº 165046464: renovação dos consignados de ns. 157133757 e 163407224, assinado eletronicamente em 11/09/2024 (ID 179438538); contrato nº 165728215: renovação do consignado n. 165046464, assinado eletronicamente em 20/09/2024 (ID 179438539); contrato nº 166080404: renovação do consignado n. 165728215, assinado eletronicamente em 25/09/2024 (ID 179439742); contrato nº 167186328: renovação do consignado n. 166080404, assinado eletronicamente em 15/10/2024 (ID 179439744); contrato nº 167636581: renovação do consignado n. 167186328, assinado eletronicamente em 21/10/2024 (ID 179439747). Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco do Brasil, mas de terceiros, como narrado na preambular. Assim, foram fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora afirmou que liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, isto é, o autor recebeu ligações de pessoas que já possuíam informações e dados de seus empréstimos, que ocasionaram em propostas de renegociações de dívidas e aceite pelo demandante. A primeira proposta, que acarretou no contrato nº 157133757 (ID 179438536), ou seja, empréstimo consignado assinado pelo autor eletronicamente em 15/05/2024, não foi objeto de impugnação e revelou sequência lógica aos empréstimos anteriores com a instituição bancária, porquanto sua pactuação resultou na junção dos 04 (quatro) empréstimos anteriores, bem como na exclusão das outras prestações, com cobrança em parcela única de R$ 1.555,27, tal como prometido em ligação, conforme holerites de ID 179438512/24. Na sequência, nova proposta foi feita, a fim de alterar a contratação de nº 157133757, substituindo as 48 parcelas de R$ 1.555,27 por 36 parcelas de R$ 1.572,00, o que gerou o contrato de contrato nº 163407224 (ID 179438537), empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/08/2024. No entanto, ao contrário da primeira proposta, a segunda resultou na confecção de novo empréstimo, isto é, não correspondeu na substituição do contrato anterior, mas sim em nova contratação não solicitada, gerando a cobrança de dois contratos, como é possível notar do desconto realizado no mês de outubro (ID 179438532), de R$ 3.072,48 e não de R$ 1.572,00, conforme prometido. Novas renegociações e contratações foram efetuadas posteriormente, visando o reajustamento das parcelas dessas duas contratações: contrato nº 157133757 e contrato nº 163407224. O autor impugna todos os contratos subsequentes, a exceção do primeiro (contrato nº 157133757), que correspondeu a expressão de sua vontade, isto é, cobrança em única parcela de todos os demais empréstimos do Banco do Brasil. Assim, não restou claro se as pessoas que entraram em contato com o autor eram terceiros fraudadores ou se realmente eram funcionárias do polo passivo, mas, por erro, efetuaram renegociações que não correspondiam a vontade externado pelo consumidor. Fato é que houve falha na prestação de serviços do banco requerido, seja pelo vazamento de informações de dados bancários do autor, ocasionando que terceiros tivessem acesso a tais dados, tais como a informação de que o autor tinha quatro prévios empréstimos que poderiam ser repactuados; seja porque efetivamente apresentou proposta de repactuação e, indevidamente, formulou novo empréstimo sem solicitação do autor. Em verdade, apesar dos contratos terem sido assinados eletronicamente pelo autor, nota-se vício de consentimento, porquanto visava apenas a repactuação dos quatro primeiros empréstimos, e não a contratação de novo empréstimo. Alia-se ao fato de que, nos documentos que foram juntados com a contestação, o Banco do Brasil sequer apresentou comprovante de TED, que poderia evidenciar que o valor foi liberado ao requerente, sendo possível concluir por mais uma falha de serviço. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Brasil na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as contratações impugnadas sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos excessos cobrados a cada mês, a partir de outubro de 2024, posterior ao contrato nº 157133757, não impugnado pelo autor, visto ser legítimo o desconto mensal do valor por ele aceito de R$ 1.555,27 (ID 179438536), sendo indevido somente os excessos, valores que extrapolem a parcela de R$ 1.555,27. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, em relação à ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Em consonância com o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da referida ré, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado nº 157133757, valor de R$ 1.555,27. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-53.2019.8.11.0079

ID: 328697214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO - CPF: 065.846.308-03 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante a existência de cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da homologação judicial de acordo com previsão de pagamento parcelado da dívida e pedido expresso de suspensão do processo pelas partes, é cabível a extinção da execução com resolução de mérito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, e o art. 922 do mesmo diploma legal prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 4. No caso concreto, as partes estipularam, de forma válida, a suspensão do processo até 28/05/2028, data do pagamento final acordado. 5. A extinção prematura do feito contraria o princípio da autonomia da vontade das partes, além de violar a lógica da economia e da efetividade processuais, pois em caso de inadimplemento haveria necessidade de nova demanda, ao invés do prosseguimento do processo suspenso. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, havendo acordo com parcelamento e convenção de suspensão, deve o processo ser suspenso, e não extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do processo impõe a suspensão da execução, e não sua extinção com resolução de mérito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou notícia de descumprimento. A suspensão da execução por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e assegura a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, “b”; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286978889 – Autos de Origem nº 1001005-53.2019.8.11.0079), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01979-9 e seus aditivos. A decisão assim consignou: “[...] HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, uma vez que houve a entabulação de avença consensual pelos litigantes antes da prolação de sentença, com estrita observância do que preconiza o artigo 90, § 3º, do CPC, razão pela qual dispenso as partes do encargo do pagamento de eventuais despesas finais.” Em razões recursais (ID. 286978898), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que não comporta extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, quando as partes não têm intenção de dar fim à lide, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, eis que ausente a plena satisfação da obrigação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao Apelante e tornar sem efeito o disposto no artigo 922 do CPC. A parte apelada, Antônio Bizarro da Nave Neto, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 296923387). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da natureza da demanda e da inexistência de parte incapaz. O recurso é tempestivo, com preparo devidamente recolhido (ID. 287454859). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 286978889), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Em síntese, o Juízo a quo assentou que a transação extrajudicial firmada ensejava a extinção com resolução de mérito, nos termos legais, sendo indeferido o pedido de suspensão por contrariar o art. 313, §4º, do CPC; Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O cerne da controvérsia consiste em definir se, havendo acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial com pagamento parcelado, o processo deve ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) ou suspenso até o cumprimento integral da avença (art. 922, CPC). Sem delongas, tenho assistir razão ao Banco Recorrente. De acordo com o art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)”. Vê-se que o inciso II, do art. 313, estabelece de forma cristalina que se suspende o processo pela convenção das partes. Trata-se de manifestação do princípio da autonomia da vontade no âmbito processual, em consonância com a moderna tendência de prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos. Ressai dos autos que as Partes livremente pactuaram que o processo ficaria suspenso até o integral cumprimento do acordo, que prevê pagamento parcelado até 28/05/2028 (ID. 286978878), sendo que tal convenção perfeitamente válida e que encontra expressa autorização legal, não havendo qualquer óbice à sua homologação nos exatos termos em que formulada. Portanto, a extinção do processo, determinada pelo Juízo a quo, além de contrariar a vontade das Partes, não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da economia e efetividade processuais. Isso porque, em caso de inadimplemento, o credor terá que iniciar nova fase de cumprimento de sentença ou mesmo propor nova ação, quando poderia simplesmente requerer o prosseguimento do feito suspenso, com o aproveitamento dos atos já praticados. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 02/06/2016, DJe: 08/06/2016; g. n.). Outro não é o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRARIEDADE À VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão movida contra SANDRO DE OLIVEIRA, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo extrajudicial em que as partes convencionaram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, é válida a decisão judicial que extingue o feito com resolução de mérito, contrariando a vontade das partes. III. Razões de decidir 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade no âmbito processual. 4. O pedido de suspensão, formulado expressamente pelas partes no acordo homologado, encontra respaldo no art . 922 do CPC, que permite a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. 5. A extinção do processo contraria o princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento do acordo, demandaria a propositura de nova ação ou o início de nova fase processual, enquanto a suspensão possibilita o prosseguimento do feito com o aproveitamento dos atos já realizados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo acordo homologado, o feito deve ser suspenso e não extinto, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 7. A suspensão até o cumprimento integral da avença não prejudica as partes, preserva a garantia fiduciária e atende aos interesses processuais de celeridade e eficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial pelas partes com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, devendo o processo ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento. 2. A suspensão do processo por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e promove a economia processual, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento sem necessidade de nova ação ou fase processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06 .2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11 .0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13 .03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122339220228110055, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044283-19 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001996-03 .2011.8.11.0087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, o art. 922 do CPC, aplicável por analogia ao caso, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". De fato, a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as Partes encontra respaldo também no art. 190 do CPC, que consagra a cláusula geral de negociação processual, permitindo às Partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Importante ressaltar que o acordo entabulado preserva as garantias e prevê expressamente a possibilidade de retomada imediata do processo em caso de inadimplemento (Cláusula Décima Sétima – ID. 286978878 - Pág. 5), o que evidencia que a suspensão, no caso concreto, melhor atende aos interesses de ambas as Partes e à própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legítima expectativa dos litigantes, pode gerar tumulto processual desnecessário em caso de descumprimento do acordo, com a necessidade de extração de documentos e propositura de nova demanda, em manifesta afronta ao princípio da economia processual. Razão pela qual, diversos tribunais pátrios já se manifestaram pela reforma de sentenças extintivas em situações análogas, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4. A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJ/SC. RAC 50012080220228240039. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado: 16/03/2023) Ainda no mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJ/MT. RAC 0001642-72.2009.8.11.0046. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 13/03/2024, DJe: 16/03/2024) Nessa ordem de pensar, in casu, tenho que a celebração de acordo entre as Partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC, até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida; impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença, determinar à suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, mantida a homologação da transação para os demais fins de direito. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-53.2019.8.11.0079

ID: 328697227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JARA BIGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO - CPF: 065.846.308-03 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante a existência de cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da homologação judicial de acordo com previsão de pagamento parcelado da dívida e pedido expresso de suspensão do processo pelas partes, é cabível a extinção da execução com resolução de mérito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, e o art. 922 do mesmo diploma legal prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 4. No caso concreto, as partes estipularam, de forma válida, a suspensão do processo até 28/05/2028, data do pagamento final acordado. 5. A extinção prematura do feito contraria o princípio da autonomia da vontade das partes, além de violar a lógica da economia e da efetividade processuais, pois em caso de inadimplemento haveria necessidade de nova demanda, ao invés do prosseguimento do processo suspenso. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, havendo acordo com parcelamento e convenção de suspensão, deve o processo ser suspenso, e não extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do processo impõe a suspensão da execução, e não sua extinção com resolução de mérito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou notícia de descumprimento. A suspensão da execução por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e assegura a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, “b”; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286978889 – Autos de Origem nº 1001005-53.2019.8.11.0079), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01979-9 e seus aditivos. A decisão assim consignou: “[...] HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, uma vez que houve a entabulação de avença consensual pelos litigantes antes da prolação de sentença, com estrita observância do que preconiza o artigo 90, § 3º, do CPC, razão pela qual dispenso as partes do encargo do pagamento de eventuais despesas finais.” Em razões recursais (ID. 286978898), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que não comporta extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, quando as partes não têm intenção de dar fim à lide, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, eis que ausente a plena satisfação da obrigação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao Apelante e tornar sem efeito o disposto no artigo 922 do CPC. A parte apelada, Antônio Bizarro da Nave Neto, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 296923387). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da natureza da demanda e da inexistência de parte incapaz. O recurso é tempestivo, com preparo devidamente recolhido (ID. 287454859). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 286978889), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Em síntese, o Juízo a quo assentou que a transação extrajudicial firmada ensejava a extinção com resolução de mérito, nos termos legais, sendo indeferido o pedido de suspensão por contrariar o art. 313, §4º, do CPC; Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O cerne da controvérsia consiste em definir se, havendo acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial com pagamento parcelado, o processo deve ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) ou suspenso até o cumprimento integral da avença (art. 922, CPC). Sem delongas, tenho assistir razão ao Banco Recorrente. De acordo com o art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)”. Vê-se que o inciso II, do art. 313, estabelece de forma cristalina que se suspende o processo pela convenção das partes. Trata-se de manifestação do princípio da autonomia da vontade no âmbito processual, em consonância com a moderna tendência de prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos. Ressai dos autos que as Partes livremente pactuaram que o processo ficaria suspenso até o integral cumprimento do acordo, que prevê pagamento parcelado até 28/05/2028 (ID. 286978878), sendo que tal convenção perfeitamente válida e que encontra expressa autorização legal, não havendo qualquer óbice à sua homologação nos exatos termos em que formulada. Portanto, a extinção do processo, determinada pelo Juízo a quo, além de contrariar a vontade das Partes, não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da economia e efetividade processuais. Isso porque, em caso de inadimplemento, o credor terá que iniciar nova fase de cumprimento de sentença ou mesmo propor nova ação, quando poderia simplesmente requerer o prosseguimento do feito suspenso, com o aproveitamento dos atos já praticados. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 02/06/2016, DJe: 08/06/2016; g. n.). Outro não é o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRARIEDADE À VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão movida contra SANDRO DE OLIVEIRA, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo extrajudicial em que as partes convencionaram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, é válida a decisão judicial que extingue o feito com resolução de mérito, contrariando a vontade das partes. III. Razões de decidir 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade no âmbito processual. 4. O pedido de suspensão, formulado expressamente pelas partes no acordo homologado, encontra respaldo no art . 922 do CPC, que permite a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. 5. A extinção do processo contraria o princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento do acordo, demandaria a propositura de nova ação ou o início de nova fase processual, enquanto a suspensão possibilita o prosseguimento do feito com o aproveitamento dos atos já realizados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo acordo homologado, o feito deve ser suspenso e não extinto, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 7. A suspensão até o cumprimento integral da avença não prejudica as partes, preserva a garantia fiduciária e atende aos interesses processuais de celeridade e eficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial pelas partes com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, devendo o processo ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento. 2. A suspensão do processo por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e promove a economia processual, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento sem necessidade de nova ação ou fase processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06 .2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11 .0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13 .03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122339220228110055, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044283-19 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001996-03 .2011.8.11.0087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, o art. 922 do CPC, aplicável por analogia ao caso, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". De fato, a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as Partes encontra respaldo também no art. 190 do CPC, que consagra a cláusula geral de negociação processual, permitindo às Partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Importante ressaltar que o acordo entabulado preserva as garantias e prevê expressamente a possibilidade de retomada imediata do processo em caso de inadimplemento (Cláusula Décima Sétima – ID. 286978878 - Pág. 5), o que evidencia que a suspensão, no caso concreto, melhor atende aos interesses de ambas as Partes e à própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legítima expectativa dos litigantes, pode gerar tumulto processual desnecessário em caso de descumprimento do acordo, com a necessidade de extração de documentos e propositura de nova demanda, em manifesta afronta ao princípio da economia processual. Razão pela qual, diversos tribunais pátrios já se manifestaram pela reforma de sentenças extintivas em situações análogas, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4. A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJ/SC. RAC 50012080220228240039. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado: 16/03/2023) Ainda no mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJ/MT. RAC 0001642-72.2009.8.11.0046. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 13/03/2024, DJe: 16/03/2024) Nessa ordem de pensar, in casu, tenho que a celebração de acordo entre as Partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC, até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida; impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença, determinar à suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, mantida a homologação da transação para os demais fins de direito. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaias Sivirino De Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291769472

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS SIVIRINO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000498-65.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000498-65.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZAIAS SIVIRINO DE BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas. Disse a parte autora que no dia 06/03/2025, por volta das 12h, recebeu uma ligação supostamente de sua agência bancária, informando que sua conta havia sido clonada. Por morar em Ponte Branca/MT e precisar de ajuda de terceiros para se deslocar até a cidade de Mineiros/GO, onde fica sua agência bancária, o autor só pode comparecer ao banco no dia 10/03/2025, quando constatou o golpe: uma série de empréstimos pessoais e transferências via TED e PIX fraudulentas, direcionadas a terceiros desconhecidos, esvaziado todas as suas economias. Discorreu que os criminosos esvaziaram seu saldo disponível em conta corrente, o montante de R$ 1.989,85 (mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); resgataram uma aplicação financeira, no valor de R$ 35.233,02 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos); contrataram empréstimos pessoais nos seguintes valores: R$ 14.533,38 (quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), R$ 6.594,30 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) e R$ 17.267,67 (dezessete mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 38.383,65 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Detalhou que os valores objeto da operação criminosa foram transferidos via TED e PIX para as contas de: MATEUS DE SOUZA ROCHA, 6 (seis) transferências totalizando o valor de R$ 16.756,25; ELAINE CRISTINA SOARES, 57 (cinquenta e sete) transferências totalizando o valor de R$ 55.402,23; CAROLINA RANGEL SILVE, uma transferência no valor de R$ 3.200,00 e; YGOR OLIVE, um transferência no valor de R$ 50,00, sendo o total do golpe estimado em R$ 75.049,65 (setenta e cinco mil quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos empréstimos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, devolução dos valores depositados em conta corrente e aplicação financeira (R$ 1.989,85 e R$ 35.233,02) e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos, ID 187028457 a 188136148. Inicial recebida em ID 187295599, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 193574191). Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação em ID 193544062. Preliminarmente, suscitou: indício de ação predatória; ilegitimidade passiva; ausência de condições da ação; impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pontuou que o autor foi o responsável por vasar informações aos fraudadores, ocasionando o golpe sofrido. Assim, arguindo culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de ato ilícito, danos e nexo de causalidade, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 194553073. Instadas para especificação de provas, o banco informou não possuir interesse em dilação probatória (ID 195784241) e o autor postulou a apresentação de documentos pelo réu (ID 195792563). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados documentos suficientes para comprovação das teses ventiladas pelas partes. Da Relação Consumerista Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça do Autor Observa-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça na petição inicial; deferido em ID 187295599. Todavia, a ré impugnou o pleito, ao argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente da hipossuficiência. A autora rechaçou a tese defensiva. Dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, tal presunção é relativa ou juris tantum, podendo ser infirmada pela parte adversa ou por elementos constantes dos autos que convença o juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente." (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). (STJ - AgInt no REsp 1905065/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Com efeito, haja vista a relatividade da presunção da hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, CPC, bem como a par do texto constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, entendo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. No caso em tela, o autor comprovou que recebe benefício previdenciário no valor de um salário (ID 187051094), não tendo o banco requerido apresentado prova hábil a afastar a presunção de hipossuficiência. À vista do exposto, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Da Ilegitimidade Passiva Em contestação, foi suscitada a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, por ausência de culpa e culpa exclusiva de terceiro/vítima. Como já deliberado acima, o presente feito versa sobre relação consumerista. Nesse contexto, a amplitude do conceito de fornecedor do art. 3º do CDC tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresentar como fornecedor, como no caso em roga, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços bancários, eventuais serviços defeituosos será a instituição bancária por eles responsáveis. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Da Preliminar Ausência de Interesse de Agir – Resistência Administrativa Aduziu o banco que jamais recebeu da parte autora qualquer reclamação acerca dos fatos noticiados, faltando-lhe o interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida do banco réu. Para a propositura de ação resulta necessário que a parte tenha interesse processual (art. 17º do CPC), o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Igualmente, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Nessas circunstâncias, REJEITO a alegação de ausência de interesse processual. Da Ação Predatória e Procuração Genérica Não vislumbro indícios mínimos de atividade predatória, porquanto a ação foi ajuizada na comarca do domicílio do autor; a procuração repassada ao advogado subscritor da petição inicial se destina ao fim almejado, isto é, ajuizamento de ação na defesa dos interesses do autor quanto ao fato do alegado golpe sofrido; a petição inicial não é genérica; e não há indícios de que o autor não tenha contratado o advogado que ajuizou a demanda. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. Do Mérito Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: o Sr. Izaias, no dia 06/03/2025, por volta das 12h, recebeu uma ligação supostamente de sua agência bancária (Bradesco), informando que sua conta havia sido clonada. Logo após a comunicação, a ligação foi encerrada. Em 10/03/2025, o idoso compareceu presencialmente à agência, constatou o golpe sofrido e não obteve êxito em solucionar a celeuma. Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco, mas de terceiros fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora deu azo ao acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos e transferências bancárias, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, ou seja, o autor recebeu ligação de terceiros, com posterior movimentações bancárias fraudulentas. O golpe sofrido pelo autor se trata de uma espécie de estelionato, no qual o agente, se passando por representante de alguma empresa ou instituição financeira, através do uso de telefone, repassa uma mensagem ou dispositivo a um usuário de smartphone e, após um breve diálogo, consegue obter os dados pessoais da vítima e os utilizam para fins ilícitos, principalmente obtenção de vantagem financeira. Em geral, as principais vítimas são idosas ou vulneráveis mentais, como no caso do autor, que possui 69 anos. Sem o devido controle por parte da instituição financeira, a pessoa se encontra lesada e acaba arcando com um prejuízo imenso pelo qual não deu causa por justamente ter sido enganada. O caso concreto é um retrato disso: além do autor ter sido vítima de golpistas, a instituição financeira tinha a responsabilidade de conferir e bloquear eventuais transações incomuns e suspeitas, mantendo assim a segurança na prestação dos serviços, conforme os ditames do art. 14 do CDC. Como o banco não providenciou com os meios necessários para coibir a prática criminosa, a qual era de fácil constatação e prevenção, isto é, bastava checar a movimentação claramente atípica das contas do autor, como já fazem outras instituições financeiras, que exigem prévio comunicado para autorizar a movimentação de valores atípicos e incomuns na conta bancária do cliente, é nítida a necessidade de condenação da instituição financeira pelos danos sofridos. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Bradesco na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as transações bancárias e contratações/empréstimos sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados (empréstimos de R$ 14.533,38, R$ 6.594,30 e R$ 17.267,67 – Contratos ns. 4826180, 4922676 e 4827621, ID 187028479 a 187051094), foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos valores efetivamente cobrados e já descontados em conta corrente e/ou benefício previdenciário do autor, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Também mostra-se pertinente acolher o pedido para condenação do banco requerido a restituir os valores indevidamente descontados/transferidos da conta do autor, referente aos depósitos da conta corrente e aplicação financeira (R$ 1.989,85 e R$ 35.233,02), anulando-se as transferências realizadas pelos terceiros fraudadores, conforme extrato bancário de ID 187028479. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos/empréstimos fraudulentos realizados no dia 06/03/2025, ns. 4826180, 4922676, 4827621 e 4914341, ID 187028479; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos e/ou conta corrente da parte autora e decorrentes dos referidos contratos/empréstimos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados do autor, de seu benefício previdenciário e/ou conta corrente, decorrentes dos contratos/empréstimos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado; d) CONDENAR a parte requerida a devolver os saques/transferências bancárias indevidamente realizados na conta corrente e aplicação financeira do autor, nos valores respectivos de R$ 1.989,85 e R$ 35.233,02, conforme extrato bancário de ID 187028479, com correção monetária e juros de mora a partir do efetivo prejuízo; Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária no mesmo período (art. 389, parágrafo único do CC). Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes