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"1003984-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003984-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 5776102-55.2023.8.09.0049

ID: 336622058

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5776102-55.2023.8.09.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALTEMONE QUINTINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5776102-55.2023.8.09.0049Parte Requerente: Evaltemone Quintino De AndradeParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO No caso em apreço, a DIB foi fixada na data da cessação indevida: Ocorre que o benefício de auxílio-doença foi restabelecido nos anos de 2018 e 2022 e, por fim, concedida aposentadoria por invalidez neste processo. Ressalte-se, ainda, que a sentença proferida em 2018 possui como DIB o ano de 2016, ficando evidente que a enfermidade é anterior ao advento da EC nº 103/2019. Logo, o cálculo da RMI deve observar o regramento anterior. Note-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À EC Nº 103/2019. REGRAS ANTERIORES APLICÁVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.[...]No caso concreto, considerando o laudo pericial e o histórico previdenciário, a incapacidade laboral remonta a 2014, com sucessivas concessões de auxílio-doença. Assim, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação do auxílio-doença anterior, em 21/03/2021. 5. Quanto ao cálculo da RMI, a EC nº 103/2019 estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será calculada com base em 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo progressivo para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. No entanto, a jurisprudência reconhece que, quando a incapacidade se iniciou antes da vigência da reforma previdenciária, devem ser aplicadas as regras anteriores. 7. No caso, a data de início da incapacidade foi fixada antes da EC nº 103/2019, conforme reconhecido nas perícias administrativas e judiciais. Dessa forma, a RMI deve ser calculada pelas regras anteriores à reforma previdenciária, garantindo a integralidade do benefício conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal. [...]. 2. O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar as regras vigentes à época da data de início da incapacidade, ainda que a concessão ocorra sob a vigência da EC nº 103/2019." Legislação relevante citada: EC nº 103/2019, art. 26, §2º e §5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1003984-14.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 19/09/2023. (AC 1026686-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) (Grifei e negritei). Intime-se a parte exequente para informar, em 15 (quinze) dias, o valor da RMI, sendo que a inércia será interpretada como concordância com o valor já fixado pelo executado, ficando, desde já, homologada. Em seguida, intime-se o INSS para recalcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte o executado, homologo, desde já, a RMI apresentada pela parte exequente. Após, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003984-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 5776102-55.2023.8.09.0049