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Processo nº 0800928-16.2022.8.15.0401

ID: 297650746

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800928-16.2022.8.15.0401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDEVALDO GOMES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MONITÓRIA (40) 0800928-16.2022.8.15.0401 [Títulos de Crédito] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE LIMA REU: GEOVANIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MONITÓRIA (40) 0800928-16.2022.8.15.0401 [Títulos de Crédito] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE LIMA REU: GEOVANIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. DIREITO DISPONÍVEL REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Manoel Ferreira de Lima em face de Geovania Bezerra da Silva, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 11.541,97, representado por nota promissória anexada à petição inicial (ID 65207080), com atualização monetária, conforme planilha de cálculo (ID 65207076). Foi deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 65491467). A requerida não apresentou resposta no prazo, o que resultou na constituição de título executivo judicial (ID 78784574), iniciando a fase executiva. Diante da infrutífera localização de bens pela via convencional (ID 92316397 e ID 97294214), o credor postulou pela penhora de 30% dos salários da executada, pedido deferido por este juízo (ID 99454431), fundamentando-se em precedentes do STJ que admitem tal medida de forma excepcional, quando inexistentes outros meios efetivos de satisfação do crédito. Em 16/05/2025, as partes apresentaram petição conjunta (ID 112743916) noticiando a celebração de acordo extrajudicial para pagamento do montante de R$ 16.885,71, conforme planilha de cálculo atualizada (ID 112743923), com assinaturas de ambas as partes reconhecidas em cartório (ID 112743919). Em seguida, foi acostado aos autos resultado do bloqueio judicial efetuado em conta de titularidade do executado no importe de R$ 107.47 (Cento e sete reais e quarenta e sete centavos (ID 108485718). Instado a se manifestar, o credor informou dados bancários e a devida expedição de alvará (ID 109443720). Lado outro, permaneceu silente a devedora. Ato contínuo, decisão determinando a expedição de alvará requerido pelo credor (ID 112106414. Posteriormente, o exequente informa a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial (ID 112743913 e ID 112743916) e a extinção do feito, com a liberação de eventuais valores bloqueados e cancelamento de penhoras que tenham sido determinadas no curso da demanda. O instrumento foi juntado aos autos com assinaturas de ambas as partes reconhecidas em cartório e resumo de cálculo. É o relatório. Decido. DISPOSITIVO O pedido de homologação de acordo formulado pelas partes encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo com resolução de mérito quando houver transação válida. No caso em análise, o acordo apresentado pelas partes preenche todos os requisitos legais de validade, pois foi celebrado livremente entre as partes, está reduzido a termo e devidamente assinado por ambas, com reconhecimento de firma em cartório, possui conteúdo claro, objetivo e versa sobre direito disponível, além de estar em conformidade com os princípios da legalidade, boa-fé e economia processual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reforça o entendimento de que a homologação judicial de acordo celebrado por instrumento particular com assinatura reconhecida tem plena validade como título executivo: “Acordo extrajudicial com assinatura das partes reconhecida em cartório possui eficácia de título executivo judicial quando homologado pelo juízo, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.”(STJ, AgInt no AREsp 1.978.445/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/08/2023, DJe 10/08/2023) “É cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial que atenda aos requisitos de validade do negócio jurídico, notadamente quando acompanhado de reconhecimento de firmas.”(TJSP, Apelação Cível 1003984-80.2021.8.26.0002, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 28/06/2023, 10ª Câm. Dir. Privado) Ademais, tendo sido deferida a penhora sobre valores oriundos de salário (ID 99454431), e estando a dívida composta de forma amigável, impõe-se o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio ainda em vigor, resguardando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 112743913 e seguintes), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Conforme documentos em anexo (desbloqueio de valores2), verifica-se que o alvará judicial de ID 112397566 não havia sido cumprido, tendo o valor constrito sido liberado por este Juízo. Após o trânsito em julgado, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento integral das custas restantes, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, conforme o art. 98, §2º, do CPC, tendo em vista apresentou comprovação do pagamento de apenas duas das cinco parcelas devidas. Considerando que não há cláusula expressa no acordo quanto às custas e honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 90, §2º, do CPC, razão pela qual as custas e honorários sucumbenciais são recíproca e proporcionais. Após o cumprimento integral das obrigações acordadas, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umbuzeiro/PB, data da assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

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Processo nº 0800928-16.2022.8.15.0401

ID: 297650750

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800928-16.2022.8.15.0401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANIA BEZERRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003984-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 0800928-16.2022.8.15.0401

Processo nº 0800928-16.2022.8.15.0401