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Processo nº 1006992-54.2025.8.26.0625

ID: 293580713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006992-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006992-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Célia Maria Garcia dos Santos - Tendo em vista que a parte autora é representada por advogado dativo, … Processo 1006992-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Célia Maria Garcia dos Santos - Tendo em vista que a parte autora é representada por advogado dativo, tendo se submetido à prévia análise de situação econômico-financeira pela Defensoria Pública, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. - ADV: VINICIUS MACHADO CARVALHO PINTO (OAB 368780/SP)

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Processo nº 1004082-52.2025.4.01.3901

ID: 309613564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-52.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004082-52.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004082-52.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSELIA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência oficial, como contas de água, luz, telefone ou outro documento equivalente, emitido em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, é necessário também uma declaração desse terceiro afirmando que o requerente reside em seu endereço; b. O Pedido Administrativo. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente) (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004082-58.2024.8.26.0441

ID: 295982651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-58.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BRAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabrielle Braz Silva Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL … Processo 1004082-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabrielle Braz Silva Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento do benefício de amparo assistencial a autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 e §§ da Lei 8.742, de 08.12.93, desde a data do pedido administrativo em 02.06.2022 (pág. 26 - data do requerimento administrativo). A atualização monetária e juros de mora deverão observar a Lei n.º 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, observado ainda o quanto decidido no TEMA 810 do STF. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Sucumbente, condeno a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Marinalda Crispim Da Silva Godoy x Banco Bmg S/A

ID: 294124362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-35.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA CRISPIM DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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GIULIA BENEDETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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Processo 1004082-35.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalda Crispim da Silva Godoy - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Inst… Processo 1004082-35.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalda Crispim da Silva Godoy - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), GIULIA BENEDETI (OAB 120076/RS)

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C. G. Dos S. x L. M. De F. T. e outros

ID: 319841966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. T. P. B. G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

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FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exa… Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exame de DNA. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido e organizo. A parte autora busca a declaração de ausência de paternidade do requerido. Informa que embora conste no registro de nascimento da criança como genitor, possui dúvidas da paternidade. Para a instrução processual é necessário: - A aferição do vinculo afetivo, uma vez que se presente, impede a exclusão da paternidade, ainda que sem vinculo genético; - A aferição do vínculo genético e, se ausente, deve ser comprovado eventual vício do negócio jurídico, qual seja, a certidão de nascimento da criança. Para instrução do feito foi determinada a realização de estudo social para se aferir o vinculo afetivo. A cuidadosa assistente social assim concluiu as folhas 104: Devido às pontuações acima, não observei vinculação afetiva entre Cleber e Pablo. Um dos fatores que contribuiu para o cenário atual foi a falta de procura do genitor e desconfiança acerca da paternidade, prejudicando uma construção de vínculo e convivência ao longo dos anos. Acredito que seja de suma importância a realização de exame de investigação de paternidade para complemento da ação judicial em tela. Afastado, portanto, o vínculo afetivo entre filho e genitor registral. Para continuidade da instrução necessária a apuração do vínculo biológico e eventual vício do negócio jurídico, estes alegado pelo genitor na inicial. Apuração do vínculo biológico: Para apuração da paternidade biológica, defiro a realização de exame DNA pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, intimando as partes para comparecimento. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado,a comparecer sob pena de preclusão da prova e reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Provas de eventual vícios do negócio jurídico: Quanto a este ponto, manifeste-se as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS (OAB 213887/SP)

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C. G. Dos S. x L. M. De F. T. e outros

ID: 319841968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. T. P. B. G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

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FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS

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Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exa… Processo 1004082-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.S. - P.B.G.M.T. - - L.M.F.T. - Vistos. Realizado estudo social entre as partes. As partes requerem a realização de exame de DNA. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido e organizo. A parte autora busca a declaração de ausência de paternidade do requerido. Informa que embora conste no registro de nascimento da criança como genitor, possui dúvidas da paternidade. Para a instrução processual é necessário: - A aferição do vinculo afetivo, uma vez que se presente, impede a exclusão da paternidade, ainda que sem vinculo genético; - A aferição do vínculo genético e, se ausente, deve ser comprovado eventual vício do negócio jurídico, qual seja, a certidão de nascimento da criança. Para instrução do feito foi determinada a realização de estudo social para se aferir o vinculo afetivo. A cuidadosa assistente social assim concluiu as folhas 104: Devido às pontuações acima, não observei vinculação afetiva entre Cleber e Pablo. Um dos fatores que contribuiu para o cenário atual foi a falta de procura do genitor e desconfiança acerca da paternidade, prejudicando uma construção de vínculo e convivência ao longo dos anos. Acredito que seja de suma importância a realização de exame de investigação de paternidade para complemento da ação judicial em tela. Afastado, portanto, o vínculo afetivo entre filho e genitor registral. Para continuidade da instrução necessária a apuração do vínculo biológico e eventual vício do negócio jurídico, estes alegado pelo genitor na inicial. Apuração do vínculo biológico: Para apuração da paternidade biológica, defiro a realização de exame DNA pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, intimando as partes para comparecimento. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado,a comparecer sob pena de preclusão da prova e reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Provas de eventual vícios do negócio jurídico: Quanto a este ponto, manifeste-se as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA PRISCILA DOS SANTOS AVEJONAS (OAB 213887/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP), ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR (OAB 438038/SP)

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Alecio De Oliveira Nunes x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 322810811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FABIANO GROPPO BAZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e In… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENVIO DE BOLETO FALSO AO AUTOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA RECORRIDA, PREENCHIDO COMO SENDO ELA A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES DESSA NATUREZA OCORRAM. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO, DEVENDO SER AFERIDA A EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CADA CASO CONCRETO. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023 QUE DEVE SER RESSARCIDA AO RECORRENTE, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009417-54.2025.8.26.0625

ID: 308917502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACI PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1009417-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jaci Pedro Ferreira - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de… Processo 1009417-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jaci Pedro Ferreira - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 470647/SP)

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Processo nº 1005149-54.2025.8.26.0625

ID: 308358540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005149-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CZUBKA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MOREIRA COSTA

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Processo 1005149-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katia Czubka de Abreu - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. … Processo 1005149-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katia Czubka de Abreu - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.176/186: Recebo como emenda, anotando-se. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: TÂNIA MOREIRA COSTA (OAB 319094/SP)

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Manoel Pacífico De França x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 315599076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003597-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PACíFICO DE FRANçA

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003597-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Manoel Pacífico de França - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto e o mais que dos autos con… Processo 1003597-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Manoel Pacífico de França - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por MANOEL PACÍFICO DE FRANÇA em desfavor SINAB - SINDICATO DOS APOSENTADOS DO BRASIL para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica entre as partes e INEXIGÍVEIS os débitos dele provenientes; B) DETERMINAR que o réu restitua ao autor, em duplicidade, os importes descontados de seu benefício previdenciário, inclusive os efetuados no curso da ação (CPC, artigo 323), com atualização monetária (IPCA) a partir dos desembolsos e juros moratórios (Selic) desde os eventos danosos, cuidando-se de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54, do C.STJ), tudo nos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REGISTRO que, a priori, é despicienda a liquidação da sentença por serem meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). ARCARÃO as partes com os honorários advocatícios a favor do causídico (ou grupo de patronos) do polo contrário, que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) do autor, por equidade, em R$800,00 (CPC, artigos 85, §§8º e 16), a serem pagos pelo réu; e em 10% referentes à quantia pedida como indenização pelos danos morais, a serem pagos pelo autor (CPC, artigo 85, §2º). RESSALVO que condicionada a execução, entretanto, aos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade judiciária já concedida, não tendo a parte autora de suportar tais ônus sucumbenciais, salvo se cessados os requisitos do beneplácito. Pela sucumbência recíproca (ponderando a proporção de pedidos que restou acolhida e o princípio da causalidade), as custas judiciais e as despesas processuais serão igualmente repartidas. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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