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Kld Transportes Ltda x Allianz Seguros S/A.

ID: 335334466

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLD TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO VALDIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CARVALHO MIRANDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kld Transportes Ltda - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CONFORME PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, APENAS PODENDO SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS POR ELE AFIRMADOS EM CERTIDÃO NA HIPÓTESE DE PROVA EM CONTRÁRIO” (AGINT NO ARESP N. 2.373.614/GO). 2. VÁLIDA É A CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICOU HAVER PROCEDIDO A ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, PRESUMINDO-SE AUTORIZADA PARA TANTO. NO CASO, ESSA ENTREGA OCORREU NO ENDEREÇO DO ESPAÇO FÍSICO COMPARTILHADO (“COWORKING”) INDICADO PELA RÉ, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DE QUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E EFICAZ. 3. A REVELIA NÃO AFASTA O DIREITO DE A PARTE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, O QUAL, TODAVIA, NÃO PODE SER ADMITIDO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA FICA LIMITADA ÀS QUESTÕES DE DIREITO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA, NO CASO, DECORRE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE MODO QUE AS QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. DIANTE DESSE RESULTADO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Carvalho Miranda Garcia (OAB: 88168/SP) - Lázaro Valdir Pereira (OAB: 204702/SP) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Processo nº 1004096-72.2025.4.01.3307

ID: 298708597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004096-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEI FERREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR - BA63116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2185991614) atesta claramente que, embora o periciado seja portador de discopatia degenerativa lombar difusa, com abaulamentos discais (cid: M51)), este não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Rodrigo Alberto Ribeiro x Alaércio Aureliano Da Silva

ID: 317157531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAéRCIO AURELIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Alaércio Aureliano da Silva - Relação: 0711/2025 Teor do at… Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Alaércio Aureliano da Silva - Relação: 0711/2025 Teor do ato: Fls. 237/242: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. I) Imissão na posse Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça de fl. 230, o apartamento está desocupado há quatro meses, sendo constatado o abandono do imóvel. Já o requerente alega que ainda há bens do requerido no imóvel. Destarte, designo o dia 11 de julho de 2025, às 10:00 h, para que se proceda a imissão do requerente na posse do imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja necessário, em razão de resistência do requerido ou de eventuais ocupantes, fica desde logo autorizado o uso de força policial e arrombamento, para garantir o cumprimento da medida. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. II) Arresto cautelar de bens Indefiro o arresto cautelar de eventuais bens móveis que ainda se encontram no apartamento objeto da demanda, dada a sua impenhorabilidade, salvo se o oficial de justiça encontrar algum bem suntuoso. III) Citação do requerido No mais, cite-se o requerido por carta AR digital, no endereço indicado na fl. 240, consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Otacília Guimarães n. 36, Jardim Utinga, CEP 09250-348, Santo André SP (fl. 240), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 243/244). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC) e, por fim, por parente da parte. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1004096-21.2025.4.01.3906

ID: 323911281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-21.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004096-21.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004096-21.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE SANTOS DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. (x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; (x ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( x) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004096-94.2024.4.01.3311

ID: 255925525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-94.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KALINE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004096-94.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004096-94.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KALINE DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE3YmIzODctMjIyYS00OGViLWJjZTYtZDVkMzEzN2YwYWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 04/06/2025 às 15:15 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 335039594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Fls. 237/242: Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Alberto Ribeiro - Fls. 237/242: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. I) Imissão na posse Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça de fl. 230, o apartamento está desocupado há quatro meses, sendo constatado o abandono do imóvel. Já o requerente alega que ainda há bens do requerido no imóvel. Destarte, designo o dia 11 de julho de 2025, às 10:00 h, para que se proceda a imissão do requerente na posse do imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja necessário, em razão de resistência do requerido ou de eventuais ocupantes, fica desde logo autorizado o uso de força policial e arrombamento, para garantir o cumprimento da medida. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. II) Arresto cautelar de bens Indefiro o arresto cautelar de eventuais bens móveis que ainda se encontram no apartamento objeto da demanda, dada a sua impenhorabilidade, salvo se o oficial de justiça encontrar algum bem suntuoso. III) Citação do requerido No mais, cite-se o requerido por carta AR digital, no endereço indicado na fl. 240, consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Otacília Guimarães n. 36, Jardim Utinga, CEP 09250-348, Santo André SP (fl. 240), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 243/244). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC) e, por fim, por parente da parte. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1004096-92.2025.8.26.0704

ID: 278903891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VANADIA

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ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

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ADV: Alexandre Jesus Fernandes Luna (OAB 242470/SP), Rogério Vanadia (OAB 237681/SP) Processo 1004096-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clemente Rodrigues Junior - Vistos. 1. Defi… ADV: Alexandre Jesus Fernandes Luna (OAB 242470/SP), Rogério Vanadia (OAB 237681/SP) Processo 1004096-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clemente Rodrigues Junior - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Clemente Rodrigues Junior em face de Sílvia de Almeida Gonzales e José Carlos Gonzales, visando o embargo liminar de obra supostamente responsável por danos estruturais ao imóvel do autor, como rachaduras e infiltrações, os quais teriam tornado sua residência inabitável. Inicialmente, quanto à competência territorial, esclareceu o autor, conforme manifestação de fls. 43, que o imóvel atingido pela obra - objeto da presente demanda - localiza-se dentro da circunscrição territorial deste Foro Regional XV - Butantã, ainda que, por motivo de força maior, esteja residindo temporariamente fora da localidade. Juntou, inclusive, comprovante de endereço vinculando o autor ao imóvel afetado. Assim, superada a questão da competência, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso em apreço, o autor trouxe aos autos fotografias que evidenciam, em juízo perfunctório, avarias relevantes em sua residência, tais como rachaduras aparentes, infiltrações e sinais de comprometimento da estrutura, bem como narra que tais danos decorreram do início de obra no imóvel contíguo de propriedade dos réus, sem que tenham sido tomadas providências para mitigar os impactos na edificação vizinha. Há, portanto, verossimilhança na alegação de que a obra estaria causando danos à residência do autor, especialmente considerando a narrativa de desocupação forçada do imóvel por risco à integridade física do morador. Também resta configurado o perigo de dano irreparável, pois os vícios apontados podem comprometer ainda mais a estabilidade estrutural do imóvel e agravar os prejuízos materiais, ou mesmo colocar em risco a vida de pessoas. Destaca-se que o deferimento da medida ora requerida tem caráter precário e não implica juízo definitivo sobre a responsabilidade civil alegada, a qual será oportunamente apreciada após a fase instrutória. Diante disso, com base no art. 300 do CPC e no art. 1.277 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da obra realizada pelos réus no imóvel localizado na Rua Altamira do Paraná, nº 504 - Vila Jaguara - São Paulo/SP, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente em R$50.000,00. Intime-se com urgência, inclusive por mandado, para cumprimento da presente decisão, inclusive com ciência pessoal dos requeridos sobre a paralisação da obra, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado de intimação e de embargo da obra. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se mandado de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1004096-42.2025.8.26.0268

ID: 337374356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-42.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004096-42.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-le… Processo 1004096-42.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: MOBI LIKE 1.0 8V 4pt Eta, espécie FIAT, placa QXC2D50, chassi 9BD341A5XLY658519, Renavam 01215343458, fabricado em 2019, modelo 2020, cor VERMELHA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004096-63.2025.4.01.3504

ID: 327607188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA COELHO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004096-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004096-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004096-58.2025.8.13.0024

ID: 301011127

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Inicialmente, defiro ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita com base na documentação acostada. Considerando a negativa de existência de relação jurídica entre as partes, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, sendo inegável a ocorrência de grave lesão, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Com tais argumentos, o requisito da prova inequívoca deve ser analisado de modo mitigado, mormente porque a parte autora nega o fato e não seria razoável exigir que faça prova de fato negativo. Assim, hei por bem deferir o pleito de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de negativar o nome do Autor junto aos cadastros de maus pagadores ou o retire, caso já o tenha feito, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se/Intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, bem como sobre a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. Intimem-se.

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