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Processo nº 1004113-74.2017.4.01.3700

ID: 338902064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004113-74.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINETE BRAGA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

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RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004113-74.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004113-74.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004113-74.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004113-74.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZINETE BRAGA VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - MA5320-A e RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004113-74.2017.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia, entregando ao jurisdicionado, pois, provimento diverso da pretensão inaugural. Em suas razões, o INSS a arguiu a nulidade da sentença, vez que teria julgado matéria diversa do pedido. Alegou que a pretensão vestibular restringiu-se tão-só pedido de provimento jurisdicional para comprovar e reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. Assim, requer a anulação da sentença e, no mérito, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004113-74.2017.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial. A sentença determinou a implantação do benefício, estabelecendo a Data de Início do Benefício (DIB) em 02/09/2016, data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS arguiu a nulidade da sentença, vez que teria julgado matéria diversa do pedido. Alegou que a pretensão vestibular restringiu-se tão-só pedido de provimento jurisdicional para comprovar e reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. Da análise detida dos autos infere-se que merece guarida a pretensão recursal. Nos termos do art. 492 do CPC "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Na inicial há nominação da peça recursal como "AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL", sendo que o pedido feito ao final é de: "a requerente necessita comprovar sua condição de companheira que foi do "de cujus", a fim de satisfazer seu direito." No entanto, o juiz a quo julgou o feito como sendo de pedido de pensão por morte. Evidenciada a ocorrência de julgamento extra petita, a nulidade da sentença é medida que se impõe. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SETENÇA SOB CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PROVENTO DE INATIVIDADE (PENSÃO POR MORTE). FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA INFRA E ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA, AUTOS À ORIGEM. 1 - Apelação da União para impugnar a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, sem, contudo, tecer fundamentação suficiente sobre os argumentos de mérito que fundamentam o pedido (cancelamento da cobrança contida no Ofício n. 9/SGP-STJ, oriunda do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pensão por morte recebida pelo autor no período de 20.05.2004 a 30.06.2006). 1.1 - Apelação alegando não enfrentamento das questões pontuadas na contestação e no ordenamento vigente à data da cobrança da contribuição previdenciária, havendo a solução dada na sentença apenas tangenciado o ponto central da controvérsia (obrigação tributária). 2 - Notadamente, as questões controvertidas pelas partes não foram debatidas na sentença, pois a querela - neste feito envolve afastar, por possível boa-fé, por suposto erro interpretativo, na realidade, a obrigação/contribuição tributária/previdenciária "ex legem" e não-alimentar sobre a pensão por morte auferida, e não as parcelas/frações de benefício previdenciário ou funcional em si mesmos, há, pois, ao que se aquilata em primeira impressão, provável absoluta ausência de fundamentação de amparo (com ares de razões estranhas ao caso), a exigir, assim evitando-se eventual "efeito surpresa", prévia intimação/manifestação das partes (art. 10 do CPC/2015) acerca dessa distinção: "obrigação de pagar tributos sobre verbas auferidas" x "obrigação de repor ao erário valores funcionais/previdenciários percebidos". 3 - Em regra, nas sentenças nulas por caracterizarem julgamentos ultra e extra petita, é possível que em segunda instância se reduza a sentença aos limites correspondentes ao pedido, desde que, além da decisão que desborda os limites do pedido, o juízo tenha tratado/decidido o ponto central da lide. Entretanto, no caso da decisão que não enfrentou a exigibilidade ou não da exação tributária no contexto em que posto é defeso ao Tribunal deixar de anulá-la, sob pena de supressão de instância. 3.1 - Não se aplica ao caso concreto a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), pois o resultado útil da sentença admite debate e pronunciamento acerca de questões de fato e não apenas de direito. 4 - No caso concreto, a solução mais indicada é a anulação da sentença, por falta de elemento essencial, por não ter decidido com plenitude (para possibilitar a eficácia) as questões em discussão pelas partes, sendo, portanto, infra e ultra petita e, portanto, nula, sob pena de supressão de instância, uma vez que os fundamentos de mérito não foram devidamente enfrentados. 5 - Por razões de segurança jurídica e razoabilidadade, suspende-se a exigibilidade tributária por 120 dias contínuos, viabilizando - assim - prazo consentâneo para que o julgador de origem decida o ponto (via tutela e/ou sentença). 6 - Remessa oficial provida (sentença anulada, autos à origem para que a pretensão deduzida na inicial seja apreciada in totum em novo julgamento). 7 -Apelação da União (FN) prejudicada. (AC 0006405-82.2008.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/12/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o fito de obtenção de provimento jurisdicional para compelir a autarquia previdenciária a exibir cópia do processo administrativo de revisão do benefício. 2. Sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido revisional por não haver prova de que a RMI da parte autora tenha sofrido redução por força do teto de benefícios havido à época da concessão da vantagem, entregando ao jurisdicionado, pois, provimento diverso da pretensão inaugural. 3. Nos termos do art. 492 do CPC "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4. Evidenciada a ocorrência de julgamento extra petita a nulidade da sentença é medida que se impõe. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1022901-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença. Noutro giro, materializando a teoria da causa madura, o inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC prevê que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. No caso, a sentença recorrida foi declarada nula por ser extra petita. Além disso, observa-se que os autos se encontram em condições de imediato julgamento. Por essa razão, passa-se à sua análise e ao seu julgamento. Cumpre inicialmente mencionar o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de ação em que se busca o reconhecimento de união estável, com o fito de obtenção de futuro benefício previdenciário, mormente quando o INSS integra a lide, resta configurado o interesse federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO EM QUE O INSS É PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCESSO ORIUNDO O ESTADO DE GOIÁS. HONORÁRIO DE ADVOGADO. SÚMULA 111, DO STJ. 1. A sentença está sujeita a remessa oficial, haja vista tratar-se de provimento declaratório de constituição de sociedade de fato em razão de união estável para fins previdenciários. (STJ EREsp 600.596/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 23/11/2009) 2. Embora pessoalmente entenda tratar-se de matéria de competência da justiça estadual, rendo-me ao entendimento desta Turma, que já se manifestou no sentido de que compete a Justiça Federal julgar o referido pedido, quando fundado em obtenção de futuro benefício previdenciário, especialmente quando, o INSS, chamado a integrar a lide, compareceu e defendeu interesse que se revela lídimo (AC 0041972-52.2008.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.36 de 10/12/2012). 3. A Lei nº. 8.213/91 não exige, para fins de comprovação de união estável, início de prova material. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial desta Corte: AC 1997.01.00.024006-8/GO, Rel Juiz Federal MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), 1ª Turma Suplementar, unânime, in DJ 07/10/2004, p. 31. 4. No caso, ainda que a autora não tenha apresentado documentos que demonstrem a convivência com o falecido, as testemunhas foram firmes no sentido de que ambos conviveram maritalmente de 1996 até a morte de Franquilino. Ressalte-se que, em que pese conste nos autos certidão de casamento entre o autor e terceira pessoa, há informação na certidão de óbito de fls. 08 de que esta já era falecida na data do óbito do pretenso companheiro da autora. Assim, demonstrada a união estável entre a autora e o senhor Franquilino Fracisco de Morais, correta a sentença que reconheceu a união estável entre ambos. 5. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). Na hipótese, isento o INSS, já que se trata de processo oriundo do Estado de Goiás. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula n. 111 do STJ, consoante precedentes desta Corte. (AC 0001727-11.2010.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.121 de 16/09/2015). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0035500-69.2007.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2016 PAG 439.) Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 227, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de a proteção do estado. Nesse sentido, o art. 1.723 do Código Civil enumera que para o reconhecimento da união estável devem ser preenchidos os elementos de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se com o ânimo de constituição de família. Neste sentido, acrescenta julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigmas. 4. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 5. Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. 6. Se o Tribunal de origem assentou a existência de união estável, examinando, para tanto, o acervo fático-probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 7. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 805265 AL 2005/0208974-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2010). Na hipótese, da detida análise dos autos, verifica-se a insuficiência de lastro probatório para comprovar a existência de união estável entre a autora e o falecido. A autora juntou aos autos a certidão de óbito, datada de 21/01/2016, na qual não figura como declarante, tampouco há menção de que o falecido tenha deixado companheira. Apresentou, ainda, recibo datado do ano 2000, no qual ela e o falecido figuram como compradores de um terreno, além de bilhete de seguro de garantia estendida, emitido por loja de departamento, no qual o falecido indica o endereço Rua da Paz, nº 6, município de Raposa, com data de 20/02/2015 — este sendo o único documento com data próxima ao óbito, mas insuficiente, por si só, para comprovar a união pretendida. O INSS, em suas alegações, informou que os registros de endereço do falecido, tanto nos bancos de dados da autarquia quanto na Receita Federal, divergiam daquele atribuído à autora. Ademais, não consta nos autos qualquer documento que demonstre, de forma segura, a existência de união entre as partes, não sendo crível a completa ausência de provas como fotografias ou comprovantes de coabitação que sustentem os argumentos apresentados na inicial, especialmente diante da fragilidade dos depoimentos testemunhais. Dessa forma, não havendo elementos que comprovem a alegada união estável, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença extra petita. Além disso, aplicando a teoria da causa madura, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004113-74.2017.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZINETE BRAGA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - MA5320-A, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação de justificação de união estável ajuizada com o fito de obtenção de provimento jurisdicional para que seja comprovada e reconhecida a união estável entre a autora e o falecido. 2. Sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia, entregando ao jurisdicionado, pois, provimento diverso da pretensão inaugural. 3. Nos termos do art. 492 do CPC "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4. Evidenciada a ocorrência de julgamento extra petita a nulidade da sentença é medida que se impõe. 5. Aplicação da teoria da causa madura (inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC). 6. A Constituição da República, em seu artigo 227, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de a proteção do estado. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, enumera que para o reconhecimento da união estável devem ser preenchidos os elementos de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se com o ânimo de constituição de família. 7. Na hipótese, da detida análise dos autos, verifica-se a insuficiência de lastro probatório para comprovar a existência de união estável entre a autora e o falecido. A autora juntou aos autos a certidão de óbito, datada de 21/01/2016, na qual não figura como declarante, tampouco há menção de que o falecido tenha deixado companheira. Apresentou, ainda, recibo datado do ano 2000, no qual ela e o falecido figuram como compradores de um terreno, além de bilhete de seguro de garantia estendida, emitido por loja de departamento, no qual o falecido indica o endereço Rua da Paz, nº 6, município de Raposa, com data de 20/02/2015 — este sendo o único documento com data próxima ao óbito, mas insuficiente, por si só, para comprovar a união pretendida. O INSS, em suas alegações, informou que os registros de endereço do falecido, tanto nos bancos de dados da autarquia quanto na Receita Federal, divergiam daquele atribuído à autora. Ademais, não consta nos autos qualquer documento que demonstre, de forma segura, a existência de união entre as partes, não sendo crível a completa ausência de provas como fotografias ou comprovantes de coabitação que sustentem os argumentos apresentados na inicial, especialmente diante da fragilidade dos depoimentos testemunhais. Dessa forma, não havendo elementos que comprovem a alegada união estável, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento. 8. Apelação do INSS provida para anular a sentença. Aplicação da teoria da causa madura (inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC). Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença extra petita e aplicar a teoria da causa madura, para julgar improcedente o pedido inicial , nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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R. B. x P. M. De P.

ID: 309401023

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002659-18.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

P. M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002659-18.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: R. B. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002659-18.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: R. B. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INTIMIDADE. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, PLEITEANDO REPARAÇÃO PELA DIVULGAÇÃO INDEVIDA, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONTIDAS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORA PÚBLICA, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 31, CAPUT, DA LEI Nº 12.527/2011 DETERMINA QUE O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DEVE RESPEITAR A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, SENDO O ACESSO A TAIS DADOS RESTRITO, NOS TERMOS DO § 1º, INCISO I.INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS, POR SEREM PROJEÇÕES DA PERSONALIDADE, INTEGRAM A ESFERA DE PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. A DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS É LEGÍTIMA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 483 DO STF, MAS NÃO ABRANGE DADOS SIGILOSOS COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA EXPOSIÇÃO VIOLA DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.A PARTE AUTORA COMPROVOU A DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I, CPC).A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 3.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º. LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, INCISO I. CPC/2015, ART. 373, INCISO I. EC 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. E. Da S. M. e outros x D. F. De M. M.

ID: 298383215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-60.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. M. M. H. DA S. M. S. F. DA S.

Polo Passivo:

D. F. DE M. M.

Intimação

Advogados:

JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANI TEIXEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-60.2024.8.26.0270 (processo principal 1004113-43.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.E.S.M. - - M.H.S.M. - - S.F.S. - D.F.M.M. - Devidamente citado para pagam… Processo 0000664-60.2024.8.26.0270 (processo principal 1004113-43.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.E.S.M. - - M.H.S.M. - - S.F.S. - D.F.M.M. - Devidamente citado para pagamento do débito alimentar ou para apresentar justificativa, o executado propôs um acordo, o qual foi aceito e homologado. No entanto, deixou de cumprir o acordo, justificando pelo desemprego, propondo novo acordo de parcelamento do débito. DECIDO. REJEITO A justificativa apresentada pelo executado, pois o desemprego por si só não afasta o dever alimentar em face dos exequentes, bem como não restou demonstrada qualquer causa capaz de afastar a liquidez e certeza do título executivo em questão. Eventual modificação na capacidade/possibilidade das partes deverá ser objeto de apreciação em ação autônoma, irrelevante, portanto, em sede de execução. Intimado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, os exequentes pugnaram pelo regular prosseguimento do feito. Manifestação do Ministério Público às fls. 61 pela apresentação do cálculo atualizado do débito e nova intimação do executado. Assim, intime-se o exequente para que para que apresente cálculo atualizado do débito. Após, intime-se o executado para que no prazo de 03 (três) dias, comprove nos autos o pagamento do débito atualizado, sob pena de ser-lhe decretada a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.Fl. 71: Intime-se pessoalmente o executado para adimplir o debito apontado, nos termos do artigo 528 e seguintes do CPC, em três dias, sob pena de protesto de título, inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito e PRISÃO CIVIL. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, com a decisão de fls.65/66 e planilha de fl.71, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.Vistos. Fls. 106: Embora o executado não tenha sido localizado na última tentativa de intimação (fls. 106), é certo que ele já tem ciência do andamento da presente execução (fls. 42), inclusive já apresentou impugnação para o não pagamento (fls. 43/461), a qual foi rejeitada (fls. 65/66); não sendo necessária nova análise de suas alegações. No mais, as partes e os advogados tem a obrigação de manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos atos processuais. A consequência para a ausência desta comunicação está prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Desta forma, diante da nova recomendação do CNJ (Ato Normativo nº 0007574-69.2021.2.00.0000) possibilitando retomada da imposição de prisão civil em regime fechado, intime-se a parte executada, através de seu advogado dativo, para efetuar o pagamento das parcelas em atraso (R$2.180,37), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de ser decretada sua prisão, em REGIME FECHADO, pelo prazo de 1 a 3 meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, manifeste-se imediatamente a exequente informando se houve o pagamento da dívida e vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.. - ADV: ESTEFANI TEIXEIRA CARVALHO (OAB 417088/SP), ESTEFANI TEIXEIRA CARVALHO (OAB 417088/SP), JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 108025/SP), ESTEFANI TEIXEIRA CARVALHO (OAB 417088/SP)

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Cicera Regina Batista Da Silva x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 311906684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000343-95.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA REGINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SERVIDORA PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, ALEGANDO DIVULGAÇÃO INDEVIDA, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEU ART. 31, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO SEU ACESSO E VEDANDO DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO OU PREVISÃO LEGAL.A DIVULGAÇÃO, AINDA QUE NÃO DOLOSA, DE DADOS SOBRE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM PLATAFORMA PÚBLICA OFENDE DIREITOS DE PERSONALIDADE E EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUBLICIDADE LEGÍTIMA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE TAIS DADOS EM SITE INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, I; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roberto Levi Teixeira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323397220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEVI TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1004113-82.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Levi Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ant… Processo 1004113-82.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Levi Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Roberto Levi Teixeira, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 4.000,00, atualizado pelo IPCA desde o arbitramentoe acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.Ademais, declaro a inexigibilidade do débito indicado na inicial em razão da quitação, cancelando-se definitivamente os protestos levados a efeito pelo réu no 1º, 4º e 10º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos contra o autor. Oficie-se. Confirmo a tutela de urgência (fl. 30). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1004113-05.2025.4.01.3309

ID: 325627623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-05.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUDO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO FERNANDES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004113-05.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004113-05.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUDO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO FERNANDES NEVES - BA49216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Cardiomiopatias (CID: I42), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Concluiu a expert no laudo (id. 2192065765): Autor, 53 anos, relata cardiopata crônico com sua doença controlada, conforme foi evidenciado nos exames apresentados em perícia médica. Não há incapacidade laboral neste momento. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Lucia Rosivani Ferreira Ricci x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 332331330

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSIVANI FERREIRA RICCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-59.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucia Rosivani Ferreira Ricci - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-59.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucia Rosivani Ferreira Ricci - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SERVIDORA PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, ALEGANDO DIVULGAÇÃO INDEVIDA, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEU ART. 31, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO SEU ACESSO E VEDANDO DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO OU PREVISÃO LEGAL.A DIVULGAÇÃO, AINDA QUE NÃO DOLOSA, DE DADOS SOBRE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM PLATAFORMA PÚBLICA OFENDE DIREITOS DE PERSONALIDADE E EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUBLICIDADE LEGÍTIMA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE TAIS DADOS EM SITE INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, I; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004113-83.2024.8.26.0407

ID: 293538846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004113-83.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DOS S. C. A. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANDREIA BALISTA

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ERTHOS DEL ARCO FILETTI

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Processo 1004113-83.2024.8.26.0407 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção - C.A.M. - - A.C.S. e outro - Vistos. 1 - A preliminar arguida na contestação de Camila confunde-se… Processo 1004113-83.2024.8.26.0407 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção - C.A.M. - - A.C.S. e outro - Vistos. 1 - A preliminar arguida na contestação de Camila confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 2 - O laudo psicossocial de fls. 148/149 indica que não houve qualquer alteração da situação fática anteriormente constatada, relatando a absoluta inviabilidade de que a criança venha a residir no lar materno ou retorne ao convívio da guardiã, que não tem interesse na manutenção da guarda. A ausência de alteração da situação fática indica que a manutenção do acolhimento institucional é a única medida possível a fim de manter o infante a salvo da situação de risco a que estava anteriormente exposto e, futuramente, promover o restabelecimento do convívio familiar ou a colocação em família substituta. Destarte, MANTENHO o acolhimento institucional de H.O.M.G. da S. 3 - No mais, anoto que há um extenso histórico de intervenção envolvendo outros filhos do casal, sendo de conhecimento do juízo que a genitora é pessoa extremamente vulnerável, dependente de álcool e, conforme relatado às fls. 148/149, deixou de participar de atendimentos da rede, não demonstrando interesse em retomá-los. Assim, as condições relatadas deixam claro que a reintegração familiar é uma possibilidade distante neste momento e a manutenção das visitas da genitora acabam por alimentar expectativas irrealistas na criança, não se mostrando de seu melhor interesse o contato materno neste momento. Portanto, SUSPENDO as visitas de C.A.M. a H.O.M.G. da S. na instituição até ulterior deliberação. Comunique-se a instituição de acolhimento acerca da decisão. 3 - Sem prejuízo, intime-se pessoalmente C.A.M. Para que retome os atendimentos no CREAS e no CAPS. Comunique-se, ainda, o CREAS e o CAPS deste município, a fim de viabilizar o acompanhamento de C.A.M., com a inserção nos serviços e programas que se fizerem necessários. Servirá cópia decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada por correio eletrônico (e-mail). 4 - No mais, a criança encontra-se acolhida desde 20 de dezembro de 2024 (fl. 46) e não houve alteração da situação fática desde então. À época, a guardiã procurou o Setor Técnico do juízo. Apresentava aparência bastante debilitada e informou que estava com depressão profunda após a morte de sua tia, não possuindo mais condições físicas, mentais e emocionais de permanecer com o sobrinho (fl. 35). Destaca-se o relatado em laudo psicossocial confeccionado em março (fls. 74/75): "Henrique estava sob a guarda da tia, senhora Adriana Cristina dos Santos, há vários anos, entretanto, a mesma compareceu neste Setor em 13/12/2024 para fazer a devolução, haja visita seu atual estado emocional após o falecimento de sua tia, a qual moravam juntas. No momento, está realizando tratamento psiquiátrico medicamentoso e terapia. Mantivemos, nesta data, contato com a mesma e foi orientada a respeito da situação processual de Henrique e a provável destituição dos genitores, com colocação do infante em família substituta. Não demonstrando interesse pelo infante, continua alegando que não apresenta condições para cuida-lo". Em nova entrevista realizada em maio desde ano, a guardiã reiterou seu desinteresse em reaver a guarda do sobrinho (fls. 148/149). É sabido que, em se tratando de guarda, deve sempre prevalecer o melhor interesse do menor. E, na medida em que os laudos técnicos encartados no feito evidenciam que a tia não possui condições ou interesse em manter a guarda do sobrinho, REVOGO a guarda de H.O.M.G. da S. concedida a A.C. dos S. nos autos nº 1001935-40.2019.8.26.0407, com fulcro no art. 35 do ECA. 5 - Por fim, expeça-se carta precatória para a Comarca de Tupã, para realização de estudo psicossocial junto ao requerido A.L.G., "avaliando-se suas condições sócio-emocionais para visitas ao filho acolhido na Casa da Criança desta cidade, visando futuro desacolhimento e encaminhamento do mesmo ao CREAS e ao CAPS. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP), ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP)

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Processo nº 1004113-57.2025.4.01.3906

ID: 321732550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-57.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004113-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004113-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO - TO10.903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (X) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Joaquim Carlos Lima Junior Me x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 326392699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003663-14.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS LIMA JUNIOR ME

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANA PALERMO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. A SENTENÇA ENTENDEU QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ACESSÓRIA, BASTARIA A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. O RECURSO FOI INICIALMENTE REJEITADO PELA EXTINTA 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL, QUE POSTERIORMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA, E SE A AUSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.659.557/SP (TEMA 1097), FIRMOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA REFERENTE À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.A TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC, DEVENDO SER APLICADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO FOI PROMOVIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS À RECORRENTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/2017 E O ART. 257, § 8º, DO CTB DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, A QUAL EXIGE O RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PARA A VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB.A AUSÊNCIA DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STJ TEM EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 280, 281, 282 E 257, §§ 7º E 8º; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.659.557/SP, TEMA 1097, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.12.2024.TJSP, APCIV 1004113-44.2018.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 04.07.2025.TJSP, APCIV 1004850-18.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 01.07.2025.TJSP, RINOM 1040754-36.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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