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Resultados para "1004113-08.2023.4.06.3803" – Página 1 de 2

Acir Magalhaes Antunes Junior e outros x Lucicleia Aparecida Pupin e outros

ID: 258309420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004113-81.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ACIR MAGALHAES ANTUNES JUNIOR COLOMBO TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCICLEIA APARECIDA PUPIN VALDECIR GEHM

Decisão

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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KARINA ROMAO CALVO

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CARLOS ALBERTO KOCH

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JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

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SHARLON WILIAN SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004113-81.2017.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ACIR MAGALHAES ANTUNES JUNIOR, COLOMBO TRANSPORTES LTDA - ME AD…

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Processo nº 1004113-59.2025.8.11.0086

ID: 336035793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-59.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004113-59.2025.8.11.0086. AUTOR: VALDECY ALVES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Recebo a…

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Jose Ademir Bersch x Inovar Log Ltda

ID: 334745994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-46.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR BERSCH

Polo Passivo:

INOVAR LOG LTDA

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-46.2024.8.11.0037 RECORRENTE: JOSE ADEMIR BERSCH RECOR…

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Processo nº 1004113-39.2024.8.11.0007

ID: 322103892

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEVELIN RUARO PAVAN SILVANA DE SOUZA WALDECY PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUER…

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Processo nº 1004113-41.2021.8.11.0008

ID: 311054337

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004113-41.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIRDES ROSA DE MORAES REINALDO ROSA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004113-41.2021.8.11.0008. AUTOR(A): REINALDO ROSA DE MORAES TERCEIRO INTERESSADO: MAIRDES ROSA DE MORAES REQUERIDO…

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Processo nº 1004113-20.2025.8.11.0002

ID: 299202410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-20.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-20.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOAO JOSE DOS SANTOS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO. VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamada, em face da sentença, cujo dispositivo transcrevo: ″Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie para (ID. 183366842), relegando à fase de cumprimento de sentença alegação de eventual descumprimento e incidência/majoração de multa, evitando-se tumulto processual. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A promovida sustentou a legalidade dos descontos e inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, pugna a redução do quantum arbitrado a título de dano moral, além da fixação dos juros a partir do arbitramento. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão em parte ao recurso inominado interposto pela parte reclamada/recorrente. 5. Consta na petição inicial que o autor que teve negado o saque de sua aposentadoria na data de 06/02/2025 em decorrência de débito em conta lançado pela Reclamada, no valor de R$ 24.584,70 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Relata que desconhece o referido débito ao ponto que a referida dívida foi declarada inexistente no bojo dos autos de n.º 1011744 83.2023.8.11.0002, em virtude de fraude. 6. Em sede de contestação a reclamada sustenta a legalidade da cobrança. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Sem delongas, apesar das alegações apresentadas pela Reclamada em sua defesa, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, restou comprovado dos autos que a Ré lançou na conta corrente do Autor débito (id. 183259516) cuja origem já foi declarada inexistente nos autos de n.º 1011744-83.2023.8.11.0002. Conclui-se, portanto, que, no caso, o desconto do benefício previdenciário depositado em conta corrente para a satisfação de mútuo comum declarado inexistente em ação judicial anterior constitui em conduta claramente ilícita, pois, além de comprometer a subsistência do Autor diante a natureza alimentar da referida verba, coloca, bem como, em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça, logo, tal conduta que deve ser repreendida veementemente.″ grifei 8. Referida circunstância se mostra suficiente para a caracterização do dano moral, frustrando assim o princípio da confiança inerente à relação jurídica estabelecida entre as partes (consumidor e fornecedor) na relação bancária. 9. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1000161-44.2023.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) e (N.U 1001015-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). 10. No que tange à indenização a título de dano moral, o valor fixado está acima dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzido. 11. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve ser reduzida a fim de adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que deve ser minorada a indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 12. Nesse sentido: (N.U 1005810-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). 13. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se a sentença quantos aos demais capítulos. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1013532-20.2020.8.11.0041

ID: 262365523

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013532-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 06.885.650/0001-48 (APELADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 984.231.421-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou o termo inicial dos juros moratórios na data da citação da ação monitória, desconsiderando o vencimento previamente ajustado no contrato que originou a obrigação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre dívida contratual positiva, líquida e com vencimento certo, cobrada por meio de ação monitória. III. Razões de decidir Nos termos do art. 397 do CC/2002, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com vencimento estipulado, configura mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas hipóteses de mora ex re, os juros moratórios fluem a partir do vencimento contratual da obrigação, e não da citação, ainda que a cobrança se dê por meio de ação monitória (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021). Esta Câmara tem reiteradamente adotado esse entendimento, reconhecendo a mora desde o inadimplemento da dívida em obrigações contratuais com vencimento certo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido, para determinar que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação contratual. Tese de julgamento:"1. Em se tratando de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura de forma automática (ex re), sendo os juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança se realize por meio de ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1004113-81.2017.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 28/06/2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória de nº 1013532-20.2020.8.11.0041, julgou procedente os pedidos iniciais, constituindo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor de R$ 39.129,25 (trinta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Em suas razões de Id. 277031428, a parte apelante sustenta que o termo inicial dos juros moratórios deverá contar do ajuizamento da ação. Contrarrazões no Id. 277031434, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara. O cerne da questão recai apenas em analisar o termo inicial dos juros moratórios. Pois bem. O Código Civil estabelece em seu artigo 397 que: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, entendo certo, e em consonância com o artigo acima mencionado, que o termo inicial dos juros, tendo em vista que o objeto da obrigação possui termo certo e com vencimento também previamente aprazado, deverá ser estabelecido da data do vencimento da obrigação. Nessa toada, em se cuidando de obrigação positiva e líquida em que a mora constituiu-se independentemente de interpelação extrajudicial ou judicial, não se mostra correta, data vênia, a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação na ação monitória, e não da data do vencimento da dívida, conforme termo expressamente estipulado na contratação. Inclusive esse é o entendimento pacificado no Superior do Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios, na hipótese de ação monitória, em caso de débitos decorrentes de contratos, devem incidir a partir da inadimplência, vejamos: “CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.” (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) E não é outro o entendimento firmado neste Sodalício, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.” (N.U 1004113-81.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (N.U 1000377-79.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA –TÍTULO PRO SOLVENDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A novação de dívida não se presume, muito menos decorre da entrega de cheque, sem nenhuma ressalva quanto à extinção das obrigações existentes entre as partes. Ademais, tratando-se o cheque de título pro solvendo, a obrigação se extingue apenas com o efetivo recebimento da importância correspondente em dinheiro, o que não ocorreu na hipótese. 2- Em se tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, neste caso, da data em que as notas promissórias deveriam ter sido quitadas e a obrigação assumida nos instrumentos de confissão de dívidas cumprida pelo Apelado. Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir de 05/01/2016 e 15/01/2016”. (N.U 1001045-56.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação, tendo em vista que a responsabilidade contratual é relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, haja vista que a parte não é sucumbente na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004113-39.2024.8.11.0007

ID: 316385095

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEVELIN RUARO PAVAN SILVANA DE SOUZA WALDECY PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUERIDO: WEVERTON DE SOUZA NUNES I – RELATÓRIO. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA e WALDECY PEREIRA NUNES, em razão do falecimento de WEVERTON DE SOUZA NUNES. Narram os autores que o falecido não deixou filhos, apenas a convivente Hevelin e seus ascendentes, Silvana e Waldecy. Postulam a concessão de alvará para levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento n. 0000170-27.2024.5.23.0046 na Justiça do Trabalho, bem como para saque dos valores do FGTS do falecido. Com a inicial vieram os documentos de id. 155359556 e seguintes. Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores (id. 159628624). Certidões negativas de testamento, dependentes e bens imóveis (id. 161964161 a id. 161964164). Consta bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 138,28 (id. 162731365). A Caixa Econômica Federal informou saldo no FGTS (id. 189541447). II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Lei Federal n. 6.858/1980 e art. 666 do CPC, independem do arrolamento e inventário, a liberação de valores devidos pelo contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições do imposto de renda, saldo bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimentos. Trata-se de pedido de deve ser formulado pelos dependentes habilitados ou, na ausência, pelos herdeiros, conforme previsto no art. 1.829 do Código Civil. No caso, os documentos apresentados comprovam que os autores Silvana de Souza e Waldecy Pereira Nunes são os ascendentes do falecido, conforme certidão de óbito (id. 155359571), inexistindo descendentes ou testamento, conforme as certidões negativas de ids. 161964161 a 161964164. Com relação à autora Hevelin Ruaro Pavan, consta nos autos declaração e anuência dos herdeiros ascendentes, os quais afirmam que a autora era companheira do falecido (id. 155359565 e id. 161964166). Em contrapartida, não há qualquer elemento ou indício que desabone a veracidade das alegações. Ressalte-se, contudo, que o presente procedimento de jurisdição voluntária tem por finalidade apenas a autorizar a prática de ato específico — o levantamento de valores —, não sendo via adequada para reconhecimento definitivo de união estável, o que demanda ação própria e contraditório. Sobre a jurisdição voluntária, segundo as lições de Cassio Scarpinella Bueno: É que, vale enfatizar, a “jurisdição voluntária” caracteriza-se, não obstante ser prestada pelo Estado-juiz, pela ausência de conflitos entre os envolvidos. [...] O parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil continua a autorizar que a decisão do magistrado nestes casos não observe critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. (BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - 13ª Edição 2023. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023). A propósito, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. 1. É da natureza do alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária (artigo 725, VII, CPC/15), a ausência de litígio entre os interessados, uma vez que envolve função tipicamente administrativa e não jurisdicional, em que o juiz expressamente autorizado pela lei interfere nos negócios dos particulares e nos atos de seu interesse. 2 . Ainda que se reconheça que a união estável seja uma situação fática que independe de qualquer documento solene para sua caracterização, mostra-se inviável o seu reconhecimento incidental em sede de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores, mormente em se tratando de reconhecimento de união estável post mortem, o que demonstra a ilegitimidade ativa da requerente no procedimento de alvará judicial. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026722720228130699 1 .0000.24.181044-9/001, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Julgamento: 28/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Publicação: 01/07/2024). No caso, como os ascendentes anuíram com a inclusão da autora Hevelin como companheira para fins de recebimento dos valores, razão pela qual não há óbice ao deferimento do pedido, observando-se a divisão acordada. Os valores a serem levantados compreendem: a) verbas trabalhistas vinculadas aos autos n. 0000170-27.2024.5.23.0046 na Justiça do Trabalho, no valor de R$ 2.586,55 (id. 163620169 e 163620186); b) saldo bancário de R$ 138,28 bloqueado via SISBAJUD (id. 162731365); e c) saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (id. 189541447). Desta forma, diante do cumprimento dos requisitos legais, a pretensão merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 666, do CPC e na Lei n. 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores deixados pelo falecido WEVERTON DE SOUZA NUNES, relativos a verbas trabalhistas, saldo bancário e saldo de FGTS, observando-se a divisão estipulada no id. 155358791: a) HEVELIN RUARO PAVAN, na proporção de 50% + 16,66%; b) SILVANA DE SOUZA, na proporção de 16,66%; e c) WALDECY PEREIRA NUNES, na proporção de 16,66%. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para liberação do saldo do FGTS, na forma acima, depositando-se os valores nas contas bancárias informadas pelas partes na inicial. Expeça-se alvará para levantamento do saldo bloqueado via SISBAJUD (R$ 138,28 - id. 162731365), conforme as proporções determinadas acima, bem como as contas indicadas na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 88 do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Armin Scholl x Leonardo Conceicao Dos Santos

ID: 334721996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012015-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMIN SCHOLL

Polo Passivo:

LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012015-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARMIN SCHOLL REQUERIDA: LEONARDO CONCEICAO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012015-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARMIN SCHOLL REQUERIDA: LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARMIN SCHOLL em desfavor de LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, alega o Autor que, ao parar seu veículo para dar passagem a outros automóveis, foi surpreendido pela colisão da motocicleta conduzida pelo Requerido, que trafegava pela Avenida Mato Grosso no sentido do Supermercado Brasil. O impacto atingiu a lateral esquerda do automóvel do Autor (Gol Branco, placa OAT-4125), causando avarias na porta traseira, coluna, para-lama, antena e parte do teto. Requer o ressarcimento do valor de R$ 2.441,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais), referente aos custos com lanternagem e pintura, ante a negativa do réu em assumir os prejuízos. Por outro lado, em sede de defesa (ID 198490125) o Requerido alegou que a parte Autora adentrou à rotatória sendo que a preferencial era do Réu, e como prova, acostou um vídeo no ID 198490134, pugnando pela improcedência da ação. Pois bem. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Embora o Autor alegue ter sido surpreendido por colisão na lateral de seu veículo quando já se encontrava na rotatória, a prova constante dos autos aponta em sentido contrário. A parte Ré apresentou gravação em vídeo do momento do acidente (ID 198490134), cuja autenticidade não foi impugnada, sendo plenamente válida como meio de prova. Ao analisar atentamente o referido vídeo, verifica-se que o Autor ingressou na rotatória sem observar a preferência do fluxo já estabelecido, violando, assim, as regras de trânsito que conferem prioridade aos veículos que já circulam na rotatória, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea "b", do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; Fica evidente, portanto, que a colisão decorreu de conduta imprudente do próprio Autor, que avançou sobre a preferencial, ensejando o acidente. Vejamos o entendimento do TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DIREÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA EM VIA SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deixar de dar preferência a veículos que transitam em via principal. O condutor de veículo que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a ela, ou que se aproxima de qualquer tipo de cruzamento, deve ter atenção redobrada, prudência especial e dar preferência aos veículos e pedestres que eventualmente estejam transitando na via preferencial. Sendo evidenciada a inobservância das normas de trânsito pelo condutor na via secundária, que calcula mal o tempo de sua manobra e a travessia do motorista na via principal, fica caracterizada sua conduta ilícita por não respeitar e dar a preferência, devendo ser responsabilizado por eventuais acidentes que venha dar causa. No caso dos autos, conforme conjunto probatório, restou comprovado que a parte reclamante, ao chegar na rotatória, não deu preferência ao veículo da parte reclamada que já trafegava na referida rotatória, e interceptou a trajetória deste, ocasionando o acidente noticiado na inicial. Não obstante sua alegação de que o veículo da parte reclamada invadiu a rotatória quando já trafegava nela, nota-se que não há quaisquer indícios de prova neste sentido, mas as provas demonstram que a colisão ocorreu na parte traseira do veículo automotor da parte reclamada. Destarte, a parte recorrente não respeitou a preferência, calculou mal o tempo de sua manobra e travessia do outro automóvel, não tendo as devidas cautelas para ingressar na rotatória. Dessa forma, ante a inobservância de preceito legal que culminou no acidente de trânsito, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamante, sendo presumida sua culpa e, por consequência, deve ser responsabilizada pelos danos causados no acidente. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004113-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) GRIFEI Desse modo, não se configura qualquer conduta culposa atribuível ao Réu, razão pela qual inexiste fundamento para responsabilizá-lo pelos danos materiais reclamados. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de ato ilícito praticado pelo Requerido. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ewerton Padilha Dos Santos e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256911886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PADILHA DOS SANTOS L. I. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

TAISE PINTO DE LARA DE PIERI

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DIVANIR MARCELO DE PIERI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.I.S., representada por s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.I.S., representada por seu genitor Ewerton Padilha dos Santos, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente, é beneficiária do plano de saúde da requerida e, em 19/01/2024, foi diagnosticada com Plagiocefalia Posicional, havendo a necessidade de tratamento com órtese craniana, com urgência, para o fim de tratar a assimetria craniana, contudo, houve a negativa, sob o fundamento de que a órtese não está incluída na cobertura contratual e há expressa exclusão na lei de regência. Discorreu que o tratamento é indicado entre 04 e 06 meses de vida, havendo necessidade deste para evolução de seu quadro clínico. Argumentou acerca da ilegalidade e abusividade da negativa e previsão de exclusão de cobertura. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida proporcione o integral tratamento médico indicado pela médica especialista, incluindo o fornecimento da órtese craniana. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela com a cobertura do tratamento e fornecimento da respectiva órtese. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 140506618/140506621. Declinada a competência (Id. 140583330). Com o aporte dos autos neste juízo, foi deferida a gratuidade e concedida a tutela de urgência determinando que a parte requerida forneça a órtese craniana (Id. 142410107). Interposto recurso de agravo de instrumento (1006449-37.2024.8.11.0000), no mérito, foi negado provimento (Id. 157285341). A requerida compareceu nos autos (Id. 159729004/159729013). As partes não conciliaram em audiência (Id. 160686353). Na sequência, a requerida apresentou contestação (Id. 162592717). Arguiu preliminares. No mérito, discorreu que o tratamento vindicando não tem cobertura contratual e não se encontra previsto no rol da ANS. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 162592732/162592736). Impugnação à contestação em Id. 165080058. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, as partes se manifestaram em Id. 173218738 e Id. 173432662. Decisão saneadora em Id. 176643114, com a rejeição da preliminar e indeferimento da produção de outras provas. Manifestação pela parte requerente em Id. 18120652/181210659. Manifestação pela requerida em Id. 183852049. O Ministério Público manifestou ciência em Id. 184379240. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em conformidade com a decisão de Id. 176643114, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da lei 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Logo, diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Destarte, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica operado pela requerida (Id. 140506626/140506625). Incontroverso, ainda, que a requerente apresenta diagnóstico de Plagiocefalia Posicional (CID Q67.3), que ocasiona assimetria e achatamento do formato do crânio, e necessita de órtese craniana, conforme indicado no relatório médico de Id. 140506616. Comprovada, ainda, a negativa de fornecimento da órtese, sob a justificativa de que expressa exclusão de cobertura, conforme previsão contratual e legislação vigente (Id. 140506621). Ocorre que, consoante entendimento jurisprudencial, a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito do paciente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Em efeito, em que pese a argumentação da requerida, é majoritário o posicionamento de que os planos de saúde não podem restringir a forma de tratamento dos pacientes, mas apenas as enfermidades cobertas, em harmonia com as normas consumeristas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO S MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA NO PROTOCOLO PEDIASUIT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1897025 SP 2020/0247435-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1577124 SP 2019/0265838-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Outrossim, o relatório médico acostado aos autos aponta a urgência e imprescindibilidade do tratamento visando evitar procedimentos mais graves e arriscados no futuro, além de que, “quando não corrigida a tempo, pode trazer conseqüências funcionais definitivas ao paciente, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial: desalinhamento da arcada dentária inferior com conseqüentes problemas de oclusão dentária, dor na ATM (articulação têmporo-mandibular) e dor à mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, assim como diversos outros desdobramentos funcionais” (Id. 140506616 - Pág. 2). Assim, não resta dúvidas que a requerente necessita fazer uso da referida órtese, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. De se observar que não se monstra necessário ou possível que o contrato de plano de saúde relacione expressamente todos os procedimentos a que os beneficiários terão direito à cobertura ou qual o procedimento adequado a cada caso concreto, bastando estabelecer quais as doenças que possuem cobertura, cabendo ao médico optar pela melhor técnica ou tratamento a ser dispensado ao paciente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que em seu artigo 51, inciso IV, que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Registre-se que, ainda, que haja cláusula expressa de exclusão referente ao fornecimento de prótese/órtese, tem-se que há expressa indicação médica para o citado tratamento, não podendo a operadora negar-se a fornecê-la, pois tal opção iria contra o objeto do contrato entabulado, que é a preservação da vida e da saúde do beneficiário. Ademais, embora exista expressa cláusula excludente de cobertura contratual para fornecimento de aparelhos ortopédicos, próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, prevalece em ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ entendimento jurisprudencial de abusividade e consequente nulidade da cláusula se, embora não necessariamente ligada ao procedimento cirúrgico em si, a indicação médica de uso da órtese objetiva justamente evitar tratamento mais invasivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE NEUROCIRURGIAS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp n. 2.006.252/DF – Rel. Ministro Raul Araújo, j. 13/03/2023, DJe 31/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. 2. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp n. 1.731.762/GO, 3ª Turma, DJe de 28/5/2018). 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 1.988.642/DF – Rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 14/11/2022, DJe 17/11/2022). Portanto, havendo cobertura para doença, deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Cumpre salientar que o argumento do desequilíbrio financeiro se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência e, consequentemente, determinar que a requerida forneça à parte requerente o tratamento vindicado nos autos, inclusive com o fornecimento de órtese craniana, em conformidade com o laudo médico. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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