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Processo nº 5000405-13.2025.8.21.0131

ID: 280028168

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Vicente do Sul Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000405-13.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENUILDO DA SILVA HOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL TASCHETTO EGGRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5000405-13.2025.8.21.0131/RS AUTOR : GENUILDO DA SILVA HOCH ADVOGADO(A) : MIGUEL TASCHETTO EGGRES (OAB RS124575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Quanto… ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5000405-13.2025.8.21.0131/RS AUTOR : GENUILDO DA SILVA HOCH ADVOGADO(A) : MIGUEL TASCHETTO EGGRES (OAB RS124575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Quanto à emenda apresentada, observo que o pedido de registro de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária que visa unicamente a verificação dos requisitos formais de validade do ato, não havendo previsão legal de abertura de discussão nessa fase. Vejam-se os seguintes julgados: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade (RECURSO ESPECIAL N.º 1.153.194). “A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008) .3. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0026627-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.08.2020) REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, § 1º, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10041136320218260286 SP 1004113-63.2021.8.26.0286, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Pretensão de reconhecimento da ineficácia de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador. Presentes os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil. Questão dos autos que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sim sobre seu conteúdo. Nulidade intrínseca das disposições testamentárias que depende de ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10213434720208260224 SP 1021343-47.2020.8.26.0224, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) Logo, dispensa-se a citação de todos os eventuais interessados, pois, eventuais divergências somente poderão ser discutidas na via do processo de conhecimento. 2.- Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). 3.- Decorrido o prazo acima, sem o recolhimento, certifique-se e cancele-se a distribuição. 4.- Recolhidas as custas, voltem conclusos. Diligências legais.

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Resultados para o tribunal: TJRS

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Processo nº 5000405-13.2025.8.21.0131