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Processo nº 1004176-49.2024.4.01.3314

ID: 276737934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004176-49.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004176-49.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004176-49.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEICIELE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA NOVAES MARTINS - BA61390 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo a analisar o processo. Trata-se de ação ajuizada por GLEICIELE JESUS DOS SANTOS em desfavor da AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo que ingressou no curso de Serviço Social da faculdade ré através do financiamento estudantil FIES e, ao final requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e de R$ 778,38 (setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) a título de Indenização por danos materiais. Inicialmente, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, tenho considerado que, nas lides cuja discussão envolva gestão do contrato e a vigência de normativos do Sistema de Financiamento Estudantil, são legítimos, em litisconsórcio facultativo, o FNDE, o MEC e a CAIXA ou a Instituição Financeira que assinou o contrato, bem como as Instituições de Ensino Superior para os casos em que se discutem transferência de contrato, regularidade cadastral e existência de vagas. Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (TRF-1 - AC: 10003324620194014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 05/07/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/07/2021 PAG PJe 07/07/2021 PAG) Quanto à legitimidade da IES, ressalto que a jurisprudência tem definido que: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Instituição de Ensino Superior detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, pois o contrato de financiamento estudantil produz relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. 2. O atraso no aditamento do FIES é uma situação incômoda e o aditamento era devido. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada um dia após o início das aulas e que inexistem provas nos autos capazes de corroborar a existência de um efetivo dano e abalo moral, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização pecuniária.(TRF-4 - AC: XXXXX20204047100 RS XXXXX-24.2020.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 24/11/2021, TERCEIRA TURMA)(Grifei) Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva em relação à CEF e à IES AGES. No tocante ao mérito, pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento de que realizou a rematrícula no semestre 2023.2, mas, no decorrer do referido semestre, a faculdade desativou sua matrícula sem comunicação, causando-lhe prejuízos. Na petição inicial, a demandante afirmou que “realizou sua rematrícula no início do semestre 2023.2, estudando normalmente ao longo do período. Durante essa jornada, pagou durante todos os meses o restante da mensalidade que FIES não cobria, e mesmo a Universidade Ages alegando que há três anos a estudante não faz o aditamento, não houve empecilhos para que não houvesse o pagamento do restante das mensalidades, gerando o boleto normalmente.”(sic ID 2124699976, p 2) Nesse quadro, o fato de o FIES não estar pagando as mensalidades por diversos meses é incontroverso nos autos, vez que a própria parte autora informou tal ocorrência na inicial. O que argumenta, porém, é que, durante todo o período no qual o FIES não estava quitando a mensalidade, a própria autora promovia o pagamento mediante boleto emitido pela IES. Nos termos do contrato de ID 2124700409, a parte autora contratou o financiamento fies no 1º semestre de 2020, no percentual de 92,9%, sendo certo que, para continuar ativo até o final do curso, o estudante precisa realizar os aditamentos, que nada mais são do que a renovação contratual, a cada semestre letivo. Com efeito, a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018 (ID 2155337430) assevera sobre a obrigatoriedade dos aditamentos semestrais acima descritos, senão vejamos: Art. 60. São procedimentos referentes à manutenção dos contratos de financiamento na modalidade Fies: I - aditamento de renovação semestral; II - aditamento de suspensão temporária; III - aditamento de transferência integral de curso e IES; IV - aditamento de dilatação de prazo de utilização do financiamento; e V - aditamento de encerramento antecipado. Assim, tal exigência não foi obedecida pela autora, tendo ela própria descrito tal omissão na petição inicial. Da fato, o documento de ID 2155337400, p 7, demonstra que a parte autora contratou o FIES em 2020.1, contudo, a partir do semestre 2021.1, não aditou o financiamento, tendo o FIES deixado de repassar os valores para a IES. Os documentos de IDs 2155337454 a 2155337559 reforçam a realização dos aditamentos apenas em 2023.2 e 2024.1, não havendo nos autos comprovação de pagamento total da mensalidade dos meses do período no qual os aditamentos ficaram em aberto. A consulta realizada no aplicativo da CEF de ID 2124700505 não comprova que a parte autora realizava de forma regular o aditamento semestral, tando ela própria reafirmado na réplica de ID 2157595363 que permaneceu pagando a sua cota parte das mensalidades não cobertas pelo FIES. Se as mensalidades não estavam cobertas pelo Fies, natural concluir que não estavam sendo realizados os aditamentos contratuais na forma da lei. Oportuno destacar a previsão contida no art. 5° da Lei n° 9870/99, que dispõe: Art. 5°. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. O atraso no pagamento das mensalidades é considerado pela legislação como um descumprimento do contrato de prestação dos serviços educacionais, que é firmado entre o aluno e a instituição de ensino no ato da matrícula e por ocasião de sua renovação em cada novo período letivo. Nessa esteira, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das suas matrículas, ficando assim evidente que a inadimplência poderá nessa hipótese configurar empecilho para eventual rematrícula do aluno. Nessa linha vem decidindo o TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MATRÍCULA POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A. e de remessa oficial contra a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000616-91.2022.4.01.3307, impetrado por Eduardo Freitas Rego contra ato do Coordenador Administrativo Financeiro e da Diretora Geral do Instituto Educacional Santo Agostinho, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à rematrícula do impetrante no curso de Medicina, garantindo-lhe o acesso às aulas e demais atividades acadêmicas do período letivo 2022.1. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, a teor da Lei n. 9.870/99, não revela arbitrariedade ou ilegalidade. Precedentes declinados no voto. 3. No caso concreto, a IES instituiu desconto de 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades, em observância à Lei do Estado da Bahia n. 14.279/2020, que determinou a redução obrigatória do valor das mensalidades, a qual foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. 4. Considerando que a lei que determinou a redução obrigatória do valor da mensalidade foi declarada inconstitucional, é legítima a cobrança pela instituição de ensino dos valores relativos ao desconto obrigatório. No entanto, não se mostra razoável impedir a rematrícula do candidato em razão do não pagamento de tais valores, uma vez que ele também não pode ser prejudicado com declaração de inconstitucionalidade da lei e cobrança repentina da verba. 5. Deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a matrícula do aluno no período letivo 2022.1, considerando razoável que o aluno pudesse cursar o aludido semestre e efetuar o pagamento (ou mesmo tentar renegociar a dívida) nos meses seguintes. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (1000616-91.2022.4.01.3307 Classe APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 12/06/2023 Data da publicação 13/06/2023 Fonte da publicação PJe 13/06/2023) Ressalto que, o fato de a parte autora quitar sua cota parte não a torna adimplente com a instituição, considerando que seu contrato FIES se deu com percentual de 92,90%, sendo, assim, o montante pago insuficiente para o adimplemento mensal. Com efeito, tendo a parte autora afirmado que, de fato, ficou sem realizar os aditamentos contratuais necessários e que promoveu ao longo dos meses o pagamento apenas de sua cota parte, não pode exigir que a IES considere como adimplente seu contrato, incidindo no "venire contra factum proprium" (ou "vedação ao comportamento contraditório"), assumindo uma posição jurídica em contradição com a sua conduta anterior. Nesse panorama, é possível concluir que não restou configurado abuso ou falha por parte da IES, que agiu pautada no permissivo legal e jurisprudência mencionadas. Diante do exposto, decido julgar improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Benefícios da gratuidade da justiça concedidos no ID 2127133601. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alagoinha/BA, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1004176-56.2018.4.01.3800

ID: 320524363

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004176-56.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004176-56.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença propos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004176-56.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA , por meio do qual a exequente requer o pagamento do valor de R$ 1.043,66 (mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 15/06/2021 ( Evento 94, EXECUMPR1 ). Intimado, o FNDE apresentou impugnação, suscitando a inexequibilidade do título, em virtude da inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que não são devidos pela União honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula 421 do STJ ( Evento 102 ). A DPU apresentou resposta à impugnação ( Evento 104, PET_INTERCORRENTE2) . É o relatório. Decido. É cabível a fixação de honorários em favor da DPU, nos termos do art. 4º, inc. XXI da Lei Complementar 80/94, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009. O STF, no julgamento da AgRg na Ação Rescisória 1.937/DF, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, após a EC 80/2014, afastando a aplicação do entendimento constante do Enunciado 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. EC 45/2004. LC 80/94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 132/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 7. A Sumula 421/STJ não é aplicável ao caso, dada a entrada em vigor da EC 45/2004, que incluiu o parágrafo 3° ao artigo 134 da Constituição Federal. Por outro lado, a LC 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece, em seu artigo 4º, inciso XXI, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras coisas, "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-se a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores" (inciso XXI). 8. Na verdade, a Súmula nº 421/STJ, não obstante editada e publicada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 132/2009, não reflete a nova situação, pois embasada em precedentes anteriores à vigência daquela lei complementar. Ademais, a referida súmula não seria aplicável ao caso porque o patrimônio da entidade autárquica não se confunde com o da pessoa jurídica mantenedora da Defensoria Pública da União, que patrocina os interesses do autor. Precedentes desta Corte e do E. STF (AR nº 1.937/DF AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 09/08/2017). 9. Desse modo, após a Emenda Constitucional nº 74/2013 e a Lei Complementar nº 132/2009, não resta mais dúvida quanto ao cabimento de honorários de sucumbência pelo INSS ou mesmo pela União em favor da Defensoria Pública da União, que tem autonomia funcional, administrativa e orçamentária.” (AI 5010379-26.2019.4.03.0000, TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, publicado em 23/03/2020). Confira-se ainda o seguinte precedente do STF, julgado em regime de repercussão geral: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição . Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2 . As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo . Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4 . A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5 . As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” . (RE 1.140.005/RJ, STF, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) Dos honorários advocatícios. Nos termos do que dispõe o artigo 523 do CPC, no cumprimento de sentença são devidos aos procuradores do exequente honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido e não pago pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias concedido para pagamento. Todavia, nos termos do entendimento fixado pelo STJ (Tema- 1.190), não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução não embargada/impugnada quando o valor devido deva ser pago tanto por meio de precatório quanto de RPV. Assim restou fixada a tese: Tema 1.190-STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP, REsp 2.031.118-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024 (info 818). Dessa forma, só serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública sobre o valor impugnado, conforme recente entendimento daquela corte. Dessa forma, em havendo impugnação, não incidirão honorários sobre a parcela incontroversa, mas apenas sobre a diferença encontrada entre o incontroverso e o valor homologado na decisão final da impugnação. Além disso, em havendo impugnação, em qualquer caso, sendo ela acolhida total ou parcialmente, serão devidos honorários advocatícios pelo exequente aos procuradores dos executados, a serem fixados na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o excesso de execução reconhecido, em razão e na medida da sucumbência do exequente no objeto do cumprimento de sentença requerido. No caso dos autos, considerando que foi rejeitada a impugnação da União, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à parte exequente no percentual de 10% sobre o valor ora homologado, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FNDE ( Evento 102 ) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ( Evento 94, EXECUMPR1 ), fixando seu débito total em R$ 1.043,66 (mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 06/2021, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, em tópico especificamente destinado ao tema. 1. Intimem-se as partes. 2. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se a requisição de pagamento , conforme os cálculos da parte exequente ( Evento 94, EXECUMPR1 ). 3. Após, dê-se vista às partes, para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso não haja oposição, migre-se para o TRF a requisição expedida. 5. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. 6. Por fim, após o cumprimento das diligências supracitadas e o levantamento integral dos valores devidos às partes na forma acima estabelecida, nada mais requerido , proceda-se à baixa e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Fabio Araujo Paiva x Usebens Seguros S/A

ID: 310801549

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025406-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO PAIVA

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com inden… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FÁBIO ARAUJO PAIVA em face de USEBENS SEGUROS S.A. Alega o autor ter celebrado, em 19.09.2018, contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo contratado junto ao Banco Safra, no qual se previa, entre as coberturas, a quitação de até quatro parcelas em caso de perda de renda decorrente de desemprego involuntário ou incapacidade temporária. Sustenta que, em 30.01.2022, foi diagnosticado com COVID-19, circunstância que lhe impôs o afastamento de suas atividades laborais como motorista de aplicativo, resultando na perda de sua principal fonte de subsistência. Postula a cobertura securitária, a qual foi indeferida sob alegação de exclusão por tratar-se de doença pandêmica, sem que, todavia, tivesse ciência prévia e inequívoca dessa cláusula. Aduz, ainda, que as condições gerais do contrato não lhe foram fornecidas, estando disponíveis apenas no site da requerida, o que caracteriza violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas e indenização por danos morais no valor de R$ 25.452,00. A petição inicial foi recebida (Id. 89860498), com deferimento da gratuidade da justiça e indeferimento da tutela de urgência. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 100164651). A parte ré apresentou contestação (Id. 102223808), sustentando a validade da cláusula excludente por estar expressamente prevista nas condições gerais do seguro, regularmente aprovadas pela SUSEP e cuja ciência foi conferida pelo autor no momento da contratação. Assevera a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 103442848). Instadas as partes a especificarem provas, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 105518941). Posteriormente, houve decisão declinando da competência para as Varas Especializadas em Direito Bancário (Id. 129503080), a qual foi recusada pelo juízo da 4ª Vara Especializada (Id. 158859048), devolvendo os autos a este juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da Competência A competência para julgamento permanece com este Juízo, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil. A distribuição ocorreu regularmente em 2022, tendo-se desenvolvido atos instrutórios significativos, inclusive audiência conciliatória, o que atrai a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Não se verifica a incidência de nenhuma das exceções legais que autorizariam a modificação da competência após a estabilização da demanda, tampouco há elementos que justifiquem o deslocamento para as Varas Especializadas, já que a matéria discutida é eminentemente securitária e fundada em relação de consumo, não se discutindo o contrato principal com instituição bancária. O deslocamento da competência, além de extemporâneo, violaria os princípios da segurança jurídica, economia processual e razoável duração do processo. Mantenho, pois, a competência deste Juízo. II – Do Julgamento Antecipado e Inversão do Ônus da Prova As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o autor hipossuficiente técnica e economicamente, além de ser detentora a ré das informações e documentos necessários à comprovação da higidez do contrato. Defiro, portanto, a inversão postulada. III – Do Mérito A controvérsia sub judice cinge-se à negativa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual de exclusão para eventos decorrentes de pandemia, constante em apólice de seguro prestamista celebrada entre as partes. O autor aduz, em síntese, que não foi previamente informado da existência da referida cláusula, a qual estaria inserida apenas nas condições gerais disponíveis por meio eletrônico, sem entrega física ou assinatura específica, o que configuraria violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, bem como contradição contratual, a atrair a nulidade da cláusula limitativa. Preliminarmente, é incontroverso que se trata de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A contratação de seguro prestamista insere-se no conceito de contrato de adesão, notadamente por envolver cláusulas pré-estabelecidas unilateralmente pela seguradora, o que impõe rigor na verificação do cumprimento do dever de informação. Quanto à alegada ausência de ciência prévia sobre as cláusulas limitativas, consta dos autos proposta de adesão assinada pelo autor, com declaração expressa de que tomou conhecimento das condições gerais do contrato, inclusive indicando o canal eletrônico de acesso ao conteúdo integral. Tal procedimento atende ao disposto no artigo 7º da Circular SUSEP nº 621/2021, que admite a disponibilização digital das condições contratuais, desde que previamente informada sua forma de acesso, o que se verifica no caso concreto. Art. 7º As condições contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente previamente à emissão do bilhete ou à assinatura da respectiva proposta, devendo, neste último caso, o proponente, seu representante legal ou corretor de seguros assinar declaração, que poderá constar da própria proposta, de que tomou ciência das referidas condições contratuais. A impugnação sustenta contradição entre o aviso de que as condições gerais estariam disponíveis no site da seguradora e a afirmação de que o consumidor teria ciência integral das cláusulas no ato da adesão. Contudo, não se identifica contradição capaz de gerar nulidade. A referência ao acesso digital apenas reafirma a forma como o conteúdo contratual seria disponibilizado. A assinatura da proposta com tal informação presume o conhecimento e aceitação das cláusulas contratuais, sendo ônus do autor comprovar o contrário, o que não ocorreu. Eventual dúvida interpretativa também não se apresenta, eis que a cláusula de exclusão por pandemia encontra-se de forma clara, destacada e específica na disposição “COBERTURA DE INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA POR DOENÇA OU ACIDENTE”: 1.1. Esta Cobertura, desde que contratada, garante ao(s) Beneficiário(s) o pagamento de uma Indenização, em caso da impossibilidade contínua e ininterrupta do segurado de exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que estiver sob tratamento médico, exceto se decorrente de Riscos Excluídos, observados os demais termos desta Cobertura, das Condições Gerais e as demais Disposições Contratuais (Id. 102223829 – pág.: 47). Em seu item 3. Riscos Excluídos: 3.1.7. epidemias, pandemias e envenenamento de caráter coletivo declaradas por órgão (Id. 102223829 – pág.: 47). Ressalta-se que a cláusula de exclusão de cobertura para eventos decorrentes de pandemia atende ao critério de especificidade exigido pelo artigo 22 da Circular SUSEP nº 621/2021, não se tratando de generalidade inócua. Riscos excluídos Art. 22. Cada risco excluído deve referir-se a evento definido e preciso, sendo proibidas generalidades que não permitam a identificação de situações concretas. A menção à “pandemia declarada por órgão competente” refere-se a evento jurídico-epidemiológico específico, com definição objetiva e concreta, inclusive reconhecido no caso da COVID-19 por atos oficiais da Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde brasileiro. A tese de que a pandemia da COVID-19 não se configuraria mais como tal no momento do sinistro (janeiro de 2022) não encontra respaldo probatório ou normativo. À época, ainda vigoravam normativas reconhecendo o estado de emergência sanitária. Ainda que assim não fosse, o diagnóstico do autor, motivador do afastamento e da alegada incapacidade temporária por 09 (nove) dias, está diretamente vinculado ao agente causador da pandemia – o SARS-CoV-2 –, o que basta para atrair a incidência da cláusula excludente, cujo conteúdo não se restringe à vigência normativa da pandemia, mas ao nexo causal com a doença reconhecida como tal. Por fim, a cláusula em exame não se revela abusiva. Ao contrário, trata-se de limitação legítima, técnica e previamente delimitada, que preserva o equilíbrio atuarial da apólice, elemento essencial do contrato de seguro. O entendimento consolidado em sede administrativa e judicial reconhece a validade dessas cláusulas, desde que redigidas com clareza e objeto de ciência pelo consumidor, condições satisfeitas no presente caso. CIVIL – Apelação cível –" Ação de obrigação de fazer "– Seguro – Diária por incapacidade temporária para doença ou acidente pessoal – Incapacidade alegada pelo simples fato de a autora pertencer ao grupo de risco relacionado ao COVID-19 – Ausência de amparo contratual – Limitação clara e inequívoca – Inexistência de abusividade – Sentença correta – Desprovimento . - O julgamento antecipado da lide, art. 335 do CPC, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, pode o Juiz julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. - A cláusula do contrato de seguro especifica a cobertura para afastamento das atividades remuneradas em razão de doença ou acidente pessoal coberto, não incluindo eventos relacionados a epidemias como a Covid-19 . As patologias da autora não se enquadram na cobertura contratual prevista. A negativa de cobertura foi, portanto, correta e de acordo com o contrato. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08159328020218152001, Relator.: Gabinete 01 - Des. (Vago), 2ª Câmara Cível) Não se verifica falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco conduta ilícita que justifique indenização por danos morais. A negativa de cobertura com fundamento em cláusula contratual válida e previamente informada, ainda que eventualmente cause frustração ao segurado, não caracteriza abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n . 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11 .0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O mero descumprimento contratual, por si só e em regra, não gera dano moral, devendo ser comprovado que a negativa de pagamento da indenização securitária gerou abalo que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.(vv) 1- A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação, ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ). 2- A injustificada recusa do pagamento de indenização securitária enseja reparação por danos morais, uma vez que tal situação exorbita o plano dos meros dissabores inerentes à vida cotidiana (STJ, AgInt no AREsp n . 780.881/RJ). 3- O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica dos envolvidos, atentando-se, também, para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009282820228130236, Relator.: Des .(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - EXCLUSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMO CAUSA DO EVENTO - INADEQUAÇÃO ANTE O CASO CONCRETO - COBERTURA DEVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a cláusula contratual que prevê exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida, apenas aos seguros de automóveis - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros - A simples negativa de pagamento do seguro pela via administrativa, sem comprovação de situação vexatória e humilhante não gera danos morais, mormente quando motivada por controvérsia razoável - Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 51316691620228130024, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023). Diante disso, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da seguradora, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal com o dano alegado, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO ARAUJO PAIVA em face de USEBENS SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito Cooperadora - Portaria n.º 866/2025

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Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000770-32.2024.8.11.0105

ID: 276520256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000770-32.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIENE RODRIGUES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZIENE RODRIGUES BATISTA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000770-32.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de OZIENE RODRIGUES BATISTA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido créditos que totalizam o valor atualizado de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória e dispositivos legais aplicáveis ao caso. Requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, que o feito seja convertido em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido. Pugna, ao final, pela total procedência do pedido. Junta procuração e documentos (ids. 153330936/153334006). O requerido opôs embargos monitórios (id. 158059152), arguindo, preliminarmente, nulidade do título, ao argumento de que é ilíquido. No mérito, sustenta, em suma, que há cobrança de juros abusivos e acima da taxa média do mercado, além de indevida cumulação de permanência com correção monetária. Alega, ainda, que há indevida cobrança de tarifas administrativas. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e destaca ter ocorrido capitalização de juros de forma ilegal. Por fim, requer a total improcedência do pedido monitório e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (id. 158059166/158059168). Impugnação aos embargos (id. 161273807). Instadas as partes a especificarem provas (id. 186764467), a parte requerente pediu o julgamento antecipado. Por sua vez, o requerido deixou de se manifestar. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questão processual pendente. 2. A parte requerida/embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) No caso, verifica-se que a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência financeira, de modo que indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Preliminar. 2.1. De início, rejeita-se a tese de iliquidez do título, porquanto genérica e desacompanhada de prova material. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC), a ação monitória é cabível para a cobrança de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel, desde que o direito do autor esteja fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí se extrai que a liquidez não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, diferentemente do que ocorre com a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Mérito. 2.2. Superadas as questões processuais e preliminares, inexistindo questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre as autoras e a parte ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaca-se, ademais, que, conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Pois bem. Depreende-se dos autos que as partes celebraram diversos empréstimos pessoais que, juntos, totalizam a quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Para justificar o valor cobrado, a parte requerente juntou cópia das avenças e planilha atualizada do débito. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pelo requerido, bem como sua inadimplência. O requerido, por seu turno, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar existência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros indevida. Por se tratar de uma relação de consumo, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Dito isso, passa-se à análise das alegações defensivas. Quanto à discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, tem-se que já se encontra há muito superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frisa-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso, não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual que demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, até porque a própria parte requerida juntou parecer técnico que atesta a observância da taxa média praticada pelo mercado à época. Confira-se (id. 152677902 – pág. 9): “A taxa de juros determinada no contrato foi de 6% a.a. Consultando as taxas médias utilizadas na época, divulgadas no sítio do BACEN, podemos ver que esta taxa se encontra dentro da média de mercado, em abril de 2021.” Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano no contrato firmado entre as partes. Com relação à alegação de existência de cobrança abusiva de juros moratórios, haja vista que deveriam ser aplicados no patamar de 1% ao ano, razão novamente não assiste à parte requerida/embargante. Isso porque foi genérica a alegação por ele deduzida, que não pormenorizou como e quando tal prática teria ocorrido, limitando-se em argumentar a existência de abusividades. A referida enunciativa não basta para indicar a suposta prática de cobrança de juros (moratórios) abusivos, já que se configura em argumentação genérica, sem enfrentamento do caso concreto. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram aplicados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AMPARAR PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A monitória foi acompanhado de documento com autenticação específica, aderido pela apelante, que, a despeito de impugná-lo, dizendo não ser documento que abarcaria dívida líquida, certa e exigível, ao caso se analisa ação monitória, que independe de título executivo, já que a intenção da parte autora é produzir título executivo judicial, tal como obteve êxito com a sentença que julgou o mérito da demanda, ora impugnada. 2- Parte que impugna o valor cobrado, mas não apresenta o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, ferindo, assim, o art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3- A falta de impugnação específica de cada encargo impede analisar todos os termos do contrato, já que o STJ tem posição firme a respeito da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381, que aplico por analogia. (N.U 1001623-54.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). (Grifos nosso). Observe-se que a parte requerida/embargante, diante de toda a documentação juntada pelo agente financeiro, poderia ter impugnado especificamente o montante cobrado, mas assim não o fez, de modo que não há que se falar em ilegalidade contratual em razão dos juros de mora acumulados na consolidação do débito. No que diz respeito à capitalização de juros, é sabido que para que seja possível o expurgo da capitalização é necessário que fique demonstrada a sua ocorrência e a ilegalidade no caso concreto. Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores; nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. O artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual dos juros. A possibilidade de capitalização com periodicidade mensal, por sua vez, resta permitida pela interpretação do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, desde que haja expressa pactuação no contrato. Nesse sentido, é o entendimento exarado na súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, observa-se que os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do C. STJ foram cumpridos em sua integralidade. O contrato n. C311215102 foi celebrado em 16.09.2023 e a pactuação de capitalização de juros decorre da análise do cálculo do juro estabelecido no contrato. Isto porque, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (4,26% X 12 = 51,12%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 66,08% ao ano (Súmula 541 do STJ). A mesma situação ocorre em todos os outros contratos celebrados entres as partes (C311315230, C311315611, C311316538, C311317585, C311319901, C311320594 e 0005225********8119). Portanto, reconhece-se a legalidade da capitalização de juros no caso em apreço. Voltando-se ao peido monitório, o requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. No caso em questão, encontra-se a parte requerida inadimplente em relação ao empréstimo contraído com a parte requerente, fato este incontroverso. Portanto, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita sem eficácia de título executivo, a demonstrar a obrigação de pagar da parte requerida. Assim, tem-se que a parte requerida deve à parte requerente o valor de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), já atualizado monetariamente, com incidência de juros e multa até o ajuizamento da demanda. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido deduzido na inicial monitória, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$25.157,39 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos)., corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente/embargada que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Saulo Sanches Salles x Manoel Carvalho Oliveira Filho e outros

ID: 308269896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004176-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAULO SANCHES SALLES

Polo Passivo:

MANOEL CARVALHO OLIVEIRA FILHO MARILENE CARVALHO CHIQUESI SANTO JOSé CHIQUESI VERA PEDROSO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR PEREIRA TONI

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BRUNO LUIZ MALVESE

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Processo 1004176-21.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Saulo Sanches Salles - Manoel Carvalho Oliveira Filho - - Vera Pedroso dos S… Processo 1004176-21.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Saulo Sanches Salles - Manoel Carvalho Oliveira Filho - - Vera Pedroso dos Santos Oliveira - - Santo José Chiquesi - - Marilene Carvalho Chiquesi - Vistos. SAULO SANCHES SALLES ajuizou ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em face de VERA PEDROSO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS alegando ter celebrado com os réus Vera Pedroso e Manoel Carvalho um contrato de locação comercial com relação ao imóvel descrito na inicial, sendo que os réus Santo José e Marilene Carvalho Chiquesi figuraram como fiadores no contrato e responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações. Aduziu que, ao longo da locação, ocorreram diversos inadimplementos, contudo, o requerente, visando solucionar a situação amigavelmente, chegou a ignorar atrasos, renegociar os débitos, bem como alterar, inclusive, a data do vencimento dos aluguéis previstos na avença. Destacou que, na presente lide, o despejo e cobrança postulados se refere tão somente ao inadimplemento dos aluguéis vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025, conforme cálculo de fls. 02, bem como aqueles vincendos no curso da lide. Aduziu ter notificado os locatários e fiadores, visando o adimplemento dos aluguéis mencionados, contudo, sem sucesso. Sustentou, ainda, o descumprimento, pelos locatários réus, das obrigações acessórias do contrato, previstas na cláusula 8, o que também enseja a rescisão do contrato de locação. Postulou, assim, a rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo dos réus locatários do imóvel, bem como a condenação solidária dos requeridos locatários e fiadores ao pagamento do débito inadimplido, constante do cálculo de fls. 02 da inicial. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/33. Citados, os requeridos/fiadores SANTO JOSÉ e MARILENE CARVALHO apresentaram contestação a fls. 50/59. Preliminarmente, alegaram a sua ilegitimidade passiva. Fizeram menção a autonomia da fiança e a ausência de anuência dos fiadores a quaisquer aditamentos, renegociações ou acordos extrajudiciais eventualmente celebrados entre o autor e os réus locatários. Sustentaram que a responsabilidade dos fiadores no contrato de locação é de caráter subsidiário, bem como arguiu a incorreção do valor dado à causa. No mérito, sustentaram a ausência de inadimplemento dos aluguéis pelos locatários, ainda que, em algumas ocasiões, tenha ocorrido atrasos, os quais foram prontamente regularizados. Arguiram, assim, a inexistência de inadimplemento, a ensejar os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, diante ausência de anuência dos réus fiadores em quaisquer aditamentos do contrato de locação, pediram a sua exclusão do polo passivo. Foram juntados os documentos de fls. 60/64. Os réus, locatários, Vera Pedroso e Manoel Carvalho contestaram o feito a fls. 65/93. Preliminarmente, arguiram a inépcia da inicial. No mérito, arguiram que não houve o adimplemento absoluto dos aluguéis do imóvel locado, ao contrário, durante a locação foram realizados vários pagamentos, inclusive em valores superiores ao valor do aluguel pactuado, evidenciado a boa-fé dos locatários na manutenção da relação contratual. Sustentaram que a inadimplência parcial, quando acompanhada de boa-fé e ausência de prejuízo substancial, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato de locação. Aduziu que o autor busca a cobrança de valores de aluguéis integrais, sem considerar os pagamentos realizados ao longo da locação. Arguiram a inexistência de mora caracterizada, bem como aduziram o cumprimento da obrigação acessória em relação ao regular pagamento do IPTU do imóvel. Alegaram a abusividade da cobrança de honorários advocatícios, previstos no contrato, incluídos nos cálculos apresentados na inicial. Aduziu que a conduta do autor ao longo da locação demonstrou inequívoca anuência com práticas de pagamento diversas da originalmente pactuadas, criando, assim, legitima expectativa nos locatários de que a forma de pagamento dos aluguéis adotada seria tolerada momentaneamente, o que afasta os pedidos de rescisão contratual e despejo. Por fim, arguiram a perda da habitabilidade do imóvel, em razão da existência de vários vícios, inclusive com inundações ocorridas no bem, demonstrando a negligência do autor com o imóvel locado, a justificar o abatimento proporcional do valor do aluguel. Pediram, assim, a improcedência da pretensão e juntaram documentos a fls. 94/189. Réplica a fls. 197/208 e 215/219, acompanhada de documentos a fls. 209/214. A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 223/224. Os réus, locatários, pugnaram pela produção de provas, fls. 225/229. Os réus, fiadores, do mesmo modo pediram a produção de provas a fls. 230/232. Os locatários réus apresentaram proposta de acordo a fls. 236/241, acompanhada de documentos a fls. 242/269, com a qual o requerente concordou, fls. 273/274. Nova manifestação dos réus locatários a fls. 286/289, postulando a repactuação da proposta de acordo, anteriormente efetuada, com a qual, o requerente não concordou, fls. 292/294. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que os réus locatários formularam proposta de acordo a fls. 236/241, a qual foi aceita pelo requerente a fls. 273/274. Contudo, posteriormente, os réus locatários se manifestaram a fls. 286/289 postulando a repactuação do acordo anteriormente formulado, em razão de que o aluguel vencido no mês de maio de 2025 não poderia ser pago em seu vencimento, pedindo, assim, que referido aluguel fosse incluído no parcelamento do débito, com dilação do prazo para pagamento da primeira parcela. Intimado, o requerente não concordou com a nova proposta de acordo/repactuação, formulada pelos réus locatários a fls. 286/289, conforme petição de fls. 292/294, reiterando a concordância somente com a proposta inicial de acordo, formulada a fls. 236/241 ou o julgamento antecipado da lide, pedindo, ainda, que fosse analisado pelo juízo a possível litigância de má-fé dos locatários. Nesse contexto, diante da discordância do autor com a nova proposta de acordo/repactuação, formulada pelos locatários a fls. 286/289, bem como o exposto na decisão proferida por esse juízo a fls. 290, de rigor que, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a discordância do autor com a nova proposta efetuada pelos locatários, fica prejudicado o acordo que estava sendo discutido entre as partes e sua consequente homologação. Nada impede, contudo, que as partes possam, a qualquer momento, se conciliar extrajudicialmente, por meio de petição subscrita por seus advogados, comunicando os termos a esse juízo para a devida homologação. No mais, o processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Indefiro o pedido de juntada de novos documentos aos autos, eis que aqueles constantes dos autos, repita-se, se mostraram suficientes para dirimir os pontos controvertidos da lide, com o consequente julgamento antecipado. A pretensão de prova oral também não se mostra necessária, pois a matéria discutida nos autos é de direito, prescindindo, assim, da oitiva de testemunhas. Observo, ainda, que a tomada de depoimento pessoal do autor não se mostra pertinente, no caso concreto, pois não se revela crível que o requerente venha a juízo se contrapor as alegações apresentadas na inicial e réplica, em especial quanto ao inadimplemento dos aluguéis do imóvel locado, cuja pagamento deve ser comprovado documentalmente nos autos. Por fim, desnecessária a produção de prova pericial postulada, pois trata-se, no caso, repita-se, de matéria de direito, prescindindo de prova técnica acerca do inadimplemento dos aluguéis cobrados. No mais, a inicial é apta, contendo causa de pedir e pedido, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais a propositura da ação. De outro giro, o autor apresentou, com a inicial, planilha de cálculo pormenorizado do valor do débito inadimplido, fls. 28, de modo que não mesmo como se acolher a alegada inépcia da inicial. Ao contrário do alegado, os requeridos Santo José e Marilene, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide, pois figuraram no contrato de locação como fiadores e responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações, conforme cláusula 14ª do contrato, fls. 16, e aditivo de fls. 19/22. Ademais, a existência ou não do débito cobrado na inicial é matéria afeta ao mérito da lide e com ele será analisada. O valor dado a causa pelo autor, na inicial, deve ser mantido, pois diversamente do alegado pelos réus fiadores, o valor da causa não deve refletir os débitos efetivamente existentes. Isso porque, em se tratando de pedido de rescisão de contrato de locação com pedido de despejo e cumulada com cobrança de aluguéis, como no caso em tela, aplica-se o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/91, de modo que o valor da causa deve corresponder ao montante de 12 meses de aluguel, como indicado pelo autor na inicial, razão pela qual fica mantido o valor da causa no montante de R$ 240.000,00. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Incontroverso que o autor celebrou com os requeridos Manoel Carvalho e Vera Pedroso, em 13/03/2018, fls. 13/18, um contrato de locação comercial em relação ao imóvel situado na Rua General Glicério, prédio nº 73, nessa Comarca. Posteriormente, em 02/03/2023, foi celebrado um aditivo ao contrato, alterando o valor do aluguel para R$ 20.000,00, bem como prazo da locação para o período de 10/03/2023 a 09/03/2028. Em ambas as avenças (contrato de locação e aditivo), os réus Santo José e Marilene Carvalho figuraram como fiadores e devedores solidários com o cumprimento das obrigações do contrato, inclusive com renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827, do Código Civil, conforme cláusula décima quarta (contrato de locação) e fls. 19 do aditivo da locação. Portanto, não procede a alegação de que a responsabilidade dos réus fiadores é subsidiária, ao contrário, a responsabilidade dos fiadores é solidária em relação todas as obrigações do contrato, inclusive com o pagamento dos aluguéis eventualmente inadimplidos pelos réus locatários. Também não prospera a alegação dos réus fiadores de que não anuíram com quaisquer aditamentos dos contratos, haja vista que assinaram o contrato de locação de fls. 13/18 e o aditivo de fls. 19/22, tendo ciência de todas as cláusulas contratuais e de sua responsabilidade solidária, o que afasta o pedido de exclusão do polo passivo da lide. Ademais, o débito cobrado na presente lide se refere a aluguéis inadimplidos do contrato de locação e aditivo, e não de aluguéis relativos à renegociações realizadas entre o autor e os locatários ou acordos extrajudiciais por eles celebrados, a afastar, efetivamente, a pretensão dos réus fiadores de serem excluídos da lide. No mais, ao que se infere da inicial, a presente lide limita-se ao pedido de rescisão do contrato de locação e consequente despejo c/c cobrança de aluguéis inadimplidos, exclusivamente em relação aos aluguéis vencidos nos meses de janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, conforme cálculo de fls. 28, além dos aluguéis vincendos no curso da lide. Portanto, em nenhum momento o autor postulou a cobrança de aluguéis vencidos anteriormente a janeiro de 2025, o que afasta a alegada inexistência de inadimplemento absoluto do contrato, o qual, em nenhum momento, foi alegado pelo requerente. O requerido alegou que, ao longo da locação, efetuou pagamentos contínuos de aluguel, inclusive em quantias superiores ao valor locatício mensal pactuado no contrato, a evidenciar a sua boa-fé contratual de manter a relação contratual, conforme planilha apresentada a fls. 174/175, contudo, não juntou aos autos nenhum comprovante (recibo) de pagamento, especificamente em relação aos aluguéis inadimplidos, objeto da lide, vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os comprovantes de depósitos juntados a fls. 62/64 e 96/173, juntados pelos requeridos, realizados na conta do requerente, desacompanhados dos respectivos recibos, foram insuficientes para comprovar o pagamento dos aluguéis inadimplidos, objeto da lide, vencidos em janeiro e fevereiro de 2025. Na realidade, trata-se de comprovantes de pagamento dos aluguéis vencidos anteriormente a janeiro de 2025, que não são objeto da lide. Em sua planilha de fls. 174/175, os requeridos, locatários, apresentaram valores pagos de aluguéis ocorridos em 30/01/2025 (R$ 5.000,00), 14/02/2025 (R$ 5.000,00), 21/02/2025 (R$ 3.000,00) e 13/03/2025 (R$ 5.000,00), que poderiam se referir à quitação dos aluguéis, objeto da lide, vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025. Contudo, não foi juntado aos autos, pelos locatários, nenhum recibo comprovando, efetivamente, que os valores pagos, acima mencionados, se referiram aos aluguéis cobrados na inicial, vencidos em janeiro e fevereiro de 2025. De qualquer modo, conforme informado pelo autor a fls. 199 e comprovado pelos documentos juntados a fls. 209/213, apenas os pagamentos efetuados nos dias 14/02/2025 (R$ 5.000,00) e 21/02/2025 (R$ 3.000,00) se referiram ao pagamento parcial do aluguel vencido em 15/01/2025, contudo, como se infere do cálculo de fls. 214, tais pagamentos já foram abatidos/deduzidos no débito total devido. Os demais pagamentos efetuados pelos locatários em 30/01/2025 (R$ 5.000,00) e 13/03/2025 (R$ 5.000,00), conforme demonstrado pelo requerente, não possuem qualquer relação com os valores dos aluguéis cobrados na lide, ao contrário, se trata de pagamento das parcelas de parcelamento anterior firmado com o autor em setembro de 2024, conforme termo de confissão de dívida juntado a fls. 209/211. Nesse contexto, os requeridos não lograram comprovar o pagamento integral dos aluguéis inadimplidos, vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025, objeto da lide. Sobreleva notar que o autor chegou a enviar uma notificação extrajudicial aos requeridos, locatários, informando acerca da inadimplência da parcela da confissão de dívida, vencida em 28/02/2025, o que culminou com o pagamento da referida parcela em 13/03/2025, no valor de R$ 5.000,00, conforme anteriormente mencionado, fls. 200. Portanto, os pagamentos efetuados pelos locatários em 30/01/2025 (R$ 5.000,00) e 13/03/2025 (R$ 5.000,00), não tem mesmo nenhuma relação com os aluguéis inadimplidos, objeto desta lide, mas sim com a quitação das parcelas da confissão de dívida firmada anteriormente com o autor. Ao contrário do alegado pelos requeridos, locatários, a inadimplência dos aluguéis vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025 autoriza o ajuizamento da presente ação com pedido de rescisão do contrato de locação e consequente despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, ainda mais considerando-se que não houve a purga da mora, a teor do art. 62 da referida lei. Também não há que se falar em enriquecimento sem causa do autor, pois este considerou, no cálculo do débito, fls. 214, os valores que foram pagos parcialmente pelos locatários, em relação ao aluguel vencido em 15/01/2025, conforme já mencionado anteriormente nessa fundamentação. No que concerne ao cumprimento das obrigações acessórias do contrato, previstas na cláusula 8 do aditivo, os locatários somente comprovaram o pagamento do IPTU do imóvel, referente ao ano de 2022, mas não houve comprovação em relação as demais obrigações, tais como como o cumprimento do pagamento de seguro contra incêndio, além da regularidade do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, o que já ensejaria a rescisão do contrato de locação, não bastasse o inadimplemento dos aluguéis indicados na inicial. A alegada perda da habitabilidade do imóvel, arguida pelos locatários, por conta de problemas envolvendo a conservação do imóvel, além de inundações por conta de chuvas, de total desconhecimento do autor, é matéria estranha à lide, ressaltando-se que cabe aos locadores zelar pela conservação de uso normal do imóvel ao longo da locação, não havendo qualquer indicação que a perda da habitabilidade do bem, que sequer foi devidamente comprovada nos autos, tenha decorrido por negligência do requerente, quanto à conservação da estrutura do imóvel. Desse modo, a alegada ausência de conservação do imóvel, com a consequente perda habitabilidade, que não foi devidamente comprovada nos autos, não afasta o devedor dos requeridos no pagamento dos aluguéis. Ressalta-se ainda que a pretensão dos requeridos, locatários, em manter a relação contratual de locação do imóvel destoa da alegada perda da habitabilidade do imóvel, em razão da negligência do autor na conservação do bem, a corroborar que tal fato não ocorreu. De outro giro, o fato do requerente, ao longo da locação, visando resolver amigavelmente os inadimplementos dos aluguéis pelos locatários, ter ignorado alguns atrasos, bem como negociado o parcelamento de débitos, além de ter alterado o vencimento da locação, também não afasta o dever dos requeridos/locatários no pagamento dos aluguéis do imóvel, em seus respectivos vencimentos. No que concerne ao valor total do débito, referente os aluguéis inadimplidos dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, indicados, inicialmente, no cálculo de fls. 28, contudo, deverá ser excluída a quantia cobrada de honorários advocatícios (20%) e de custas judiciais, pelo requerente. Isso porque, compete ao juízo, na sentença, fixar os honorários de sucumbência, além de distribuir o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com a sucumbência, não podendo prevalecer disposição em sentido contrário no contrato de locação celebrado entre as partes. Portanto, o requerente, na fase de execução, deverá excluir do cálculo do débito a cobrança dos honorários advocatícios (20%), previstos no contrato de locação, acrescendo apenas a verba honorária de sucumbência que vier a ser fixada nessa sentença, além das custas judiciais e despesas processuais, também na forma que for determinado nessa sentença. No mais, a rescisão do contrato de locação, bem como o despejo é de rigor, diante do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, haja vista o inadimplemento dos aluguéis indicados na inicial pelos requeridos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91 julgo procedente em parte o pedido para: a) declarar rescindindo o contrato de locação entre as partes e decretar o despejo dos locatários réus do imóvel, objeto da lide, no prazo de quinze dias, sob pena e desocupação forçada; b) condenar, solidariamente, todos os requeridos (locatários e fiadores) ao pagamento dos aluguéis vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025, indicados no cálculo de fls. 28, além dos aluguéis vincendos no curso da lide até a data da desocupação do imóvel, cujo montante total será apurado na fase de execução, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde cada vencimento, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação em relação aos aluguéis vencidos em 15/01/2025 e 15/02/2025 e a partir de cada vencimento em relação aos aluguéis vincendos no curso da lide, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Expeça-se mandado de notificação, correndo daí o prazo para desocupação voluntária (artigo 65, da Lei nº 8.245/91), com o posterior despejo forçado, se necessário, observando-se que caberá ao oficial de justiça postular a esse juízo eventual ordem de arrombamento e emprego de força policial para tanto. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, caberá aos requeridos, solidariamente, arcarem com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), WLADIMIR PEREIRA TONI (OAB 311179/SP)

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Processo nº 1000120-16.2024.8.11.0030

ID: 330688767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000120-16.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZANIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZANIO DOS SANTOS ALVES - CPF: 809.916.452-00 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR – COBERTURA NEGADA APÓS SINISTRO – ATRASO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RASTREADOR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO – DANOS MATERIAS – PERTENCES ROUBADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a negativa de cobertura securitária baseada em atraso no pagamento da mensalidade quando não demonstrada notificação eficaz sobre a suspensão contratual. O pagamento da mensalidade ocorreu antes do sinistro, não se podendo presumir a suspensão contratual sem prova de comunicação eficaz ao associado – aplicação da Súmula 616 do STJ. Não se pode imputar ao consumidor a ausência de instalação de rastreador se a associação não demonstrar que oportunizou formalmente o cumprimento da cláusula contratual. Indevida a pretensão de danos materiais por ausência de comprovação dos bens alegadamente existentes no interior do veículo. A negativa injustificada de cobertura em situação de extrema vulnerabilidade caracteriza violação à dignidade do consumidor – danos morais reconhecidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000120-16.2024.8.11.0030 APELANTE: IZANIO DOS SANTOS ALVES APELADA: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZANIO DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais nº. 1000120-16.2024.8.11.0030, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogou a tutela antecipada outrora concedida (disponibilização de carro reserva) e determinou a devolução da parcela paga no dia 07/11/2023, além de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença alegando, em síntese, que é associado da apelada desde 28/11/2022, e que na madrugada de 09/11/2023, teve seu veículo subtraído mediante grave ameaça com arma de fogo. Informa que se encontrava trabalhando em serviço de socorro na BR, sendo surpreendido pelos criminosos quando retornava para casa. Afirma que efetuou o pagamento da mensalidade com atraso de apenas cinco dias, motivo pelo qual entende não ser razoável a negativa de cobertura securitária. Defende que a ré não teria instalado o rastreador no veículo, e que tal obrigação lhe incumbia, tratando-se de falha na prestação do serviço. Sustenta que a negativa de indenização caracteriza má-fé e configura descumprimento contratual, pleiteando, por conseguinte, a condenação da apelada ao pagamento da indenização integral com base no valor da Tabela FIPE, no importe de R$74.740,00, bem como indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00, e por danos morais no mesmo montante. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e condenação da apelada ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial (Id. 290041362). Em contrarrazões, a Associação Gestão Veicular Universo pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o autor se encontrava inadimplente e, após efetuar o pagamento da mensalidade com atraso, não promoveu os trâmites contratuais necessários à reativação do plano, como a realização de nova vistoria. Argumenta ainda que o rastreador obrigatório não foi instalado no veículo, o que, por si só, já justificaria a exclusão da cobertura. Enfatiza que notificou o apelante por diversos meios quanto à inadimplência e necessidade de regularização contratual. Por fim, requer a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, na hipótese de eventual reforma, que a indenização se limite ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro, com as deduções contratuais cabíveis, e que os danos morais, se reconhecidos, sejam fixados em valor módico, diante da natureza associativa da entidade (Id. 290041371). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 291339351). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura contratual por parte da associação apelada, sob o fundamento de suposto inadimplemento e descumprimento de cláusulas contratuais pelo associado. Inicialmente, impõe-se destacar que o contrato de proteção veicular em questão apresenta vigência expressa de 12 meses (Id. 290040376), consoante clausula contratual: “12. DA VIGÊNCIA 12.2. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, com permanência mínima de 12 (doze) meses, devendo o integrante do plano realizar, às suas expensas, nova vistoria a cada 12 (doze) meses a contar da adesão, caso solicitado pela associação.” O contrato de adesão foi formulado em 28/11/2022, portanto, com vigência entre 28/11/2022 a 28/11/2023. O evento danoso — roubo do veículo — ocorreu em 09/11/2023, conforme boletim de ocorrência (Id. 290040378), ou seja, dentro do período de cobertura. No que se refere ao pagamento da mensalidade de novembro/2023, constata-se que a cobrança tinha vencimento em 01/11/2023, tendo sido quitada pelo autor em 07/11/2023, conforme alegado pela requerida em sua contestação. Assim, embora tenha ocorrido pequeno atraso, o pagamento foi realizado antes da ocorrência do sinistro, circunstância que, por si só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando não demonstrado o envio de notificação eficaz ao associado sobre a suspensão contratual. Deve-se observar que a apelada sustenta ter enviado comunicado de inadimplência por e-mail. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios, documentos unilaterais, como mensagens eletrônicas sem comprovação de leitura ou recebimento efetivo pelo destinatário, não se prestam a comprovar ciência inequívoca do consumidor acerca da suspensão da cobertura contratual. Nesse sentido, aplica-se à espécie a Súmula 616 do STJ, que dispõe: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Ademais, o art. 421 do Código Civil estabelece que “o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social que lhe é inerente”, ao passo que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Em sendo o autor hipossuficiente técnico em relação à associação, incide a aplicação do CDC à relação jurídica em exame. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ROUBO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA – RISCO PREVISTO NA APÓLICE – COBERTURA DEVIDA – INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – CONDIÇÃO PREEXISTENTE – IRRELEVÂNCIA PARA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de parcelas do contrato de seguro de veículo não autoriza o cancelamento unilateral pela seguradora, sobretudo quando não há prova de que a outra parte foi previamente notificada. E no caso de ocorrer algum dos riscos nele previstos, é devido o pagamento da indenização. Se o automóvel já estava registrado em nome de terceiro e esse fato não impediu a celebração da apólice, não pode ser considerado como causa excludente da cobertura contra roubo. Aplica-se na fase recursal para os honorários advocatícios o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-MT 10236373920218110003 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No tocante à alegada ausência de rastreador, verifica-se que o contrato (Cláusula 10.2.1) expressamente estabelece que “a associação fornecerá o equipamento de rastreador, a título de comodato, devendo o associado se deslocar ao local a ser indicado por esta para proceder à instalação no prazo comunicado no momento da solicitação” (Id. 290041353 - Pág. 6). Deste dispositivo extrai-se que o fornecimento do equipamento e a indicação do local de instalação são obrigações da própria associação, e não do consumidor. Assim, cabia à apelada demonstrar que oportunizou tal instalação, mediante aviso formal, convocação ou agendamento, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, não se pode imputar ao autor o descumprimento de cláusula cuja efetivação dependia de diligência prévia da própria associação, sobretudo quando transcorrido quase um ano de vigência contratual sem qualquer exigência formal nesse sentido. Diante do exposto, verifica-se que a negativa de cobertura securitária se amparou em fundamentos frágeis e não comprovados, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da ré, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o evento danoso, dentro da vigência contratual e com pagamento ainda eficaz, mostra-se cabível a condenação da apelada ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), com as devidas deduções contratuais (franquias e cotas), desde que comprovadas pela ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por ausência de instalação de rastreador quando esta decorre de omissão da própria associação em viabilizar a efetiva entrega e instalação do equipamento, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICADA. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE DO MÊS DO SINISTRO. APLICABILIDADE. 1. Tendo as razões do recurso apontado os motivos para reforma da sentença, em observância ao art. 1 .010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, ainda que a recorrente esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. 4. O vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, faz surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. É consabido que os aparelhos de rastreamento/localização não são capazes de evitar a ocorrência de roubos ou furtos, e, tampouco, garantem a sua localização após o sinistro. 5.1. O fato de não ter sido instalado, tempestivamente, aparelho rastreador no veículo, por motivos alheios à vontade do segurado, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte do autor, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. 5.2. Não havendo nos autos comprovação inequívoca de que o autor, intencionalmente, contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 6. O valor de mercado do veículo segurado, na tabela FIPE relativo ao mês do sinistro, correspondeu ao valor apurado no r. decisum vergastado, de forma que, após a dedução do percentual referente ao valor da cota contratual de participação, obteve-se, precisamente, o valor final da indenização constante da condenação sentencial. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0739931-28.2022.8.07.0001 1813339, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de bens que supostamente estariam no interior do veículo subtraído, não merece acolhimento. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório da existência, propriedade ou valor dos referidos objetos. Ressalte-se que a mera alegação na petição inicial ou a lavratura do boletim de ocorrência, desacompanhados de notas fiscais, registros fotográficos, declarações de terceiros ou outros elementos mínimos de prova, não são suficientes para caracterizar o prejuízo material alegado. Assim, ausente comprovação idônea do dano patrimonial, impõe-se o indeferimento deste pedido, sem prejuízo da apreciação dos demais pleitos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BOLSA COM PERTENCES E DINHEIRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Para formação de juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia ao Apelante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, restando afastado o dever de indenizar. Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, inserto, inclusive, na Súmula n. 130 do STJ, incumbe à parte autora realizar a prova mínima de sua pretensão. No caso dos autos, inexiste comprovação do furto e da subtração de valores, joias e pertences supostamente deixados no interior do automóvel.” (TJ-MT 10258859720178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) No que se refere ao dano moral, impende reconhecer que a indevida recusa ao cumprimento da cobertura contratual, em momento de comprovado abalo emocional e insegurança, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e viola direito da personalidade, legitimando a reparação. Convém dizer que a recusa injustificada da ré em fornecer a cobertura securitária, mesmo diante de pagamento realizado antes do sinistro e da ausência de prova quanto à regular notificação de suspensão contratual, extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeira violação à esfera da dignidade do autor. A negativa de cobertura ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade, quando o consumidor se viu privado de bem essencial ao seu sustento e mobilidade, sem qualquer respaldo da associação contratada para protegê-lo justamente em situações dessa natureza. Tal conduta não apenas frustrou a legítima expectativa contratual, mas também gerou sentimentos de angústia, impotência e frustração, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a indenização por dano moral em hipóteses semelhantes, quando evidenciada a frustração injustificada da legítima expectativa do consumidor pela negativa da cobertura. Veja: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com o porte da associação, a natureza do dano e a função pedagógica da medida. Por consequência, reconhece-se a sucumbência proporcional, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, placa NPK-7989, conforme a Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), devendo ser observadas as eventuais deduções contratuais legalmente pactuadas (franquias e cotas de participação), se comprovadas pela ré; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos da lei; reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo-se as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor; e por fim, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 290040383), nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, que antecipou os efeitos da tutela quanto ao fornecimento de carro reserva. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000120-16.2024.8.11.0030

ID: 330688768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000120-16.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Acórdão

Advogados:

CAMILA STARLING DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZANIO DOS SANTOS ALVES - CPF: 809.916.452-00 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR – COBERTURA NEGADA APÓS SINISTRO – ATRASO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RASTREADOR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO – DANOS MATERIAS – PERTENCES ROUBADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a negativa de cobertura securitária baseada em atraso no pagamento da mensalidade quando não demonstrada notificação eficaz sobre a suspensão contratual. O pagamento da mensalidade ocorreu antes do sinistro, não se podendo presumir a suspensão contratual sem prova de comunicação eficaz ao associado – aplicação da Súmula 616 do STJ. Não se pode imputar ao consumidor a ausência de instalação de rastreador se a associação não demonstrar que oportunizou formalmente o cumprimento da cláusula contratual. Indevida a pretensão de danos materiais por ausência de comprovação dos bens alegadamente existentes no interior do veículo. A negativa injustificada de cobertura em situação de extrema vulnerabilidade caracteriza violação à dignidade do consumidor – danos morais reconhecidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000120-16.2024.8.11.0030 APELANTE: IZANIO DOS SANTOS ALVES APELADA: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZANIO DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais nº. 1000120-16.2024.8.11.0030, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogou a tutela antecipada outrora concedida (disponibilização de carro reserva) e determinou a devolução da parcela paga no dia 07/11/2023, além de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença alegando, em síntese, que é associado da apelada desde 28/11/2022, e que na madrugada de 09/11/2023, teve seu veículo subtraído mediante grave ameaça com arma de fogo. Informa que se encontrava trabalhando em serviço de socorro na BR, sendo surpreendido pelos criminosos quando retornava para casa. Afirma que efetuou o pagamento da mensalidade com atraso de apenas cinco dias, motivo pelo qual entende não ser razoável a negativa de cobertura securitária. Defende que a ré não teria instalado o rastreador no veículo, e que tal obrigação lhe incumbia, tratando-se de falha na prestação do serviço. Sustenta que a negativa de indenização caracteriza má-fé e configura descumprimento contratual, pleiteando, por conseguinte, a condenação da apelada ao pagamento da indenização integral com base no valor da Tabela FIPE, no importe de R$74.740,00, bem como indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00, e por danos morais no mesmo montante. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e condenação da apelada ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial (Id. 290041362). Em contrarrazões, a Associação Gestão Veicular Universo pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o autor se encontrava inadimplente e, após efetuar o pagamento da mensalidade com atraso, não promoveu os trâmites contratuais necessários à reativação do plano, como a realização de nova vistoria. Argumenta ainda que o rastreador obrigatório não foi instalado no veículo, o que, por si só, já justificaria a exclusão da cobertura. Enfatiza que notificou o apelante por diversos meios quanto à inadimplência e necessidade de regularização contratual. Por fim, requer a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, na hipótese de eventual reforma, que a indenização se limite ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro, com as deduções contratuais cabíveis, e que os danos morais, se reconhecidos, sejam fixados em valor módico, diante da natureza associativa da entidade (Id. 290041371). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 291339351). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura contratual por parte da associação apelada, sob o fundamento de suposto inadimplemento e descumprimento de cláusulas contratuais pelo associado. Inicialmente, impõe-se destacar que o contrato de proteção veicular em questão apresenta vigência expressa de 12 meses (Id. 290040376), consoante clausula contratual: “12. DA VIGÊNCIA 12.2. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, com permanência mínima de 12 (doze) meses, devendo o integrante do plano realizar, às suas expensas, nova vistoria a cada 12 (doze) meses a contar da adesão, caso solicitado pela associação.” O contrato de adesão foi formulado em 28/11/2022, portanto, com vigência entre 28/11/2022 a 28/11/2023. O evento danoso — roubo do veículo — ocorreu em 09/11/2023, conforme boletim de ocorrência (Id. 290040378), ou seja, dentro do período de cobertura. No que se refere ao pagamento da mensalidade de novembro/2023, constata-se que a cobrança tinha vencimento em 01/11/2023, tendo sido quitada pelo autor em 07/11/2023, conforme alegado pela requerida em sua contestação. Assim, embora tenha ocorrido pequeno atraso, o pagamento foi realizado antes da ocorrência do sinistro, circunstância que, por si só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando não demonstrado o envio de notificação eficaz ao associado sobre a suspensão contratual. Deve-se observar que a apelada sustenta ter enviado comunicado de inadimplência por e-mail. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios, documentos unilaterais, como mensagens eletrônicas sem comprovação de leitura ou recebimento efetivo pelo destinatário, não se prestam a comprovar ciência inequívoca do consumidor acerca da suspensão da cobertura contratual. Nesse sentido, aplica-se à espécie a Súmula 616 do STJ, que dispõe: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Ademais, o art. 421 do Código Civil estabelece que “o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social que lhe é inerente”, ao passo que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Em sendo o autor hipossuficiente técnico em relação à associação, incide a aplicação do CDC à relação jurídica em exame. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ROUBO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA – RISCO PREVISTO NA APÓLICE – COBERTURA DEVIDA – INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – CONDIÇÃO PREEXISTENTE – IRRELEVÂNCIA PARA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de parcelas do contrato de seguro de veículo não autoriza o cancelamento unilateral pela seguradora, sobretudo quando não há prova de que a outra parte foi previamente notificada. E no caso de ocorrer algum dos riscos nele previstos, é devido o pagamento da indenização. Se o automóvel já estava registrado em nome de terceiro e esse fato não impediu a celebração da apólice, não pode ser considerado como causa excludente da cobertura contra roubo. Aplica-se na fase recursal para os honorários advocatícios o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-MT 10236373920218110003 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No tocante à alegada ausência de rastreador, verifica-se que o contrato (Cláusula 10.2.1) expressamente estabelece que “a associação fornecerá o equipamento de rastreador, a título de comodato, devendo o associado se deslocar ao local a ser indicado por esta para proceder à instalação no prazo comunicado no momento da solicitação” (Id. 290041353 - Pág. 6). Deste dispositivo extrai-se que o fornecimento do equipamento e a indicação do local de instalação são obrigações da própria associação, e não do consumidor. Assim, cabia à apelada demonstrar que oportunizou tal instalação, mediante aviso formal, convocação ou agendamento, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, não se pode imputar ao autor o descumprimento de cláusula cuja efetivação dependia de diligência prévia da própria associação, sobretudo quando transcorrido quase um ano de vigência contratual sem qualquer exigência formal nesse sentido. Diante do exposto, verifica-se que a negativa de cobertura securitária se amparou em fundamentos frágeis e não comprovados, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da ré, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o evento danoso, dentro da vigência contratual e com pagamento ainda eficaz, mostra-se cabível a condenação da apelada ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), com as devidas deduções contratuais (franquias e cotas), desde que comprovadas pela ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por ausência de instalação de rastreador quando esta decorre de omissão da própria associação em viabilizar a efetiva entrega e instalação do equipamento, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICADA. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE DO MÊS DO SINISTRO. APLICABILIDADE. 1. Tendo as razões do recurso apontado os motivos para reforma da sentença, em observância ao art. 1 .010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, ainda que a recorrente esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. 4. O vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, faz surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. É consabido que os aparelhos de rastreamento/localização não são capazes de evitar a ocorrência de roubos ou furtos, e, tampouco, garantem a sua localização após o sinistro. 5.1. O fato de não ter sido instalado, tempestivamente, aparelho rastreador no veículo, por motivos alheios à vontade do segurado, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte do autor, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. 5.2. Não havendo nos autos comprovação inequívoca de que o autor, intencionalmente, contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 6. O valor de mercado do veículo segurado, na tabela FIPE relativo ao mês do sinistro, correspondeu ao valor apurado no r. decisum vergastado, de forma que, após a dedução do percentual referente ao valor da cota contratual de participação, obteve-se, precisamente, o valor final da indenização constante da condenação sentencial. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0739931-28.2022.8.07.0001 1813339, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de bens que supostamente estariam no interior do veículo subtraído, não merece acolhimento. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório da existência, propriedade ou valor dos referidos objetos. Ressalte-se que a mera alegação na petição inicial ou a lavratura do boletim de ocorrência, desacompanhados de notas fiscais, registros fotográficos, declarações de terceiros ou outros elementos mínimos de prova, não são suficientes para caracterizar o prejuízo material alegado. Assim, ausente comprovação idônea do dano patrimonial, impõe-se o indeferimento deste pedido, sem prejuízo da apreciação dos demais pleitos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BOLSA COM PERTENCES E DINHEIRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Para formação de juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia ao Apelante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, restando afastado o dever de indenizar. Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, inserto, inclusive, na Súmula n. 130 do STJ, incumbe à parte autora realizar a prova mínima de sua pretensão. No caso dos autos, inexiste comprovação do furto e da subtração de valores, joias e pertences supostamente deixados no interior do automóvel.” (TJ-MT 10258859720178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) No que se refere ao dano moral, impende reconhecer que a indevida recusa ao cumprimento da cobertura contratual, em momento de comprovado abalo emocional e insegurança, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e viola direito da personalidade, legitimando a reparação. Convém dizer que a recusa injustificada da ré em fornecer a cobertura securitária, mesmo diante de pagamento realizado antes do sinistro e da ausência de prova quanto à regular notificação de suspensão contratual, extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeira violação à esfera da dignidade do autor. A negativa de cobertura ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade, quando o consumidor se viu privado de bem essencial ao seu sustento e mobilidade, sem qualquer respaldo da associação contratada para protegê-lo justamente em situações dessa natureza. Tal conduta não apenas frustrou a legítima expectativa contratual, mas também gerou sentimentos de angústia, impotência e frustração, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a indenização por dano moral em hipóteses semelhantes, quando evidenciada a frustração injustificada da legítima expectativa do consumidor pela negativa da cobertura. Veja: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com o porte da associação, a natureza do dano e a função pedagógica da medida. Por consequência, reconhece-se a sucumbência proporcional, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, placa NPK-7989, conforme a Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), devendo ser observadas as eventuais deduções contratuais legalmente pactuadas (franquias e cotas de participação), se comprovadas pela ré; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos da lei; reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo-se as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor; e por fim, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 290040383), nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, que antecipou os efeitos da tutela quanto ao fornecimento de carro reserva. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Jose Siqueira x Estado Do Ceara

ID: 319241999

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3003972-47.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3003972-47.2024.8.06.0064 Classe Judicial: Remessa Necessária Remetente: Juízo da 1ª Vara Cível da… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3003972-47.2024.8.06.0064 Classe Judicial: Remessa Necessária Remetente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Custos Legis: Ministério Público Estadual Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOA IDOSA COM DEMÊNCIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. EQUIDADE. CAPÍTULOS DA SENTENÇA ALTERADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório ajuizada por Maria José Siqueira, em cujo feito restou proferida sentença de procedência do pedido inicial, condenando o Estado do Ceará ao fornecimento, de forma contínua e por prazo indeterminado, de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas, tamanho M, mensalmente e de acordo com as especificações médicas. 2. Segundo o que consta dos autos, a autora é pessoa idosa, atualmente com oitenta e três anos de idade, que, nos termos do laudo médico de ID 17222372 - Pág. 8, possui quadro de demência e diabetes mellitus, necessitando do uso contínuo de fraldas, tamanho M - 180 unidades ao mês/ 6 unidades por dia, com o objetivo de prevenir quadro de dermatite, lesão por pressão e infecções secundárias de pele, além de otimizar a qualidade de vida. 3. Importante consignar que o fornecimento de fraldas descartáveis não diz respeito à dispensação de medicamento/suplemento alimentar e congêneres não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde, mas de insumo pleiteado para melhorar a qualidade de vida da paciente, cuja responsabilidade é estatal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 4. Portanto, uma vez comprovada a necessidade da autora em receber as fraldas descartáveis indicadas e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de fornecê-las, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 5. ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). 6. Por outro lado, é necessário o ajuste da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, por se tratar de prestação de saúde, reputada como de proveito econômico inestimável, que tem como finalidade essencial o direito fundamental à saúde, a estipulação dos honorários deve inserir-se na regra exposta no § 8º do art. 85 do CPC. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório ajuizada por Maria José Siqueira, em cujo feito restou proferida sentença de procedência do pedido inicial, condenando o Estado do Ceará ao fornecimento, de forma contínua e por prazo indeterminado, de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas, tamanho M, mensalmente e de acordo com as especificações médicas. Nos termos da inicial (ID 17222371), a autora possui quadro de demência (CID 10 F 03), necessitando de alta dependência de cuidados e fraldas necessárias para facilitar a manutenção da higiene diária, cujo custeio foi negado junto ao Município de Caucaia, apesar do valor exorbitante e suas insuficientes condições financeiras. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência almejando o fornecimento mensal, por tempo indeterminado, da quantidade de 180 (cento e oitenta) unidades de fraldas geriátricas, tamanho M. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória. Deferida a antecipação da tutela de urgência requerida (ID 17222373). Apesar de citado, o promovido não apresentou contestação (ID 17222379). O Ministério Público Estadual opinou pela procedência dos pedidos da inicial (ID 17222381). Sobreveio sentença (ID 17222382) ratificando a tutela de urgência concedida e julgando procedente o pedido autoral. Sem recurso voluntário, subiram os autos pela via da Remessa Necessária. Instada a se manifestar, a 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da Remessa Necessária. É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, uma vez atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para tanto, posto que se trata de obrigação de fazer imposta a ente público estadual. Segundo o que consta dos autos, a autora é pessoa idosa, atualmente com oitenta e três anos de idade, que, nos termos do laudo médico de ID 17222372 - Pág. 8, possui quadro de demência e diabetes mellitus, necessitando do uso contínuo de fraldas, tamanho M - 180 unidades ao mês/ 6 unidades por dia, com o objetivo de prevenir quadro de dermatite, lesão por pressão e infecções secundárias de pele, além de otimizar a qualidade de vida. Com efeito, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Tal orientação foi firmada definitivamente nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Importante, ainda, consignar que o fornecimento de fraldas descartáveis não diz respeito à dispensação de medicamento/suplemento alimentar e congêneres não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde, mas de insumo pleiteado para melhorar a qualidade de vida da paciente, cuja responsabilidade é estatal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Nesse norte, segue relevante julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idosa. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Interesse de agir da parte impetrante evidenciado ainda que não comprovada formalmente a recusa administrativa. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos que demonstraram a necessidade dos insumos pleiteados pata tratamento da saúde da impetrante. Insumos que são fornecidos administrativamente, conforme aduzido pelo próprio ente público requerido. Obrigação do fornecimento administrativo pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, inclusive sem necessidade de proposição de ação judicial para tanto. Pleito de dispensação dos medicamentos corretamente acolhido. R. sentença concessiva da segurança que deve ser mantida. R. sentença que deve ser apenas parcialmente reformada para constar as observações de que: a) deve ser facultado o fornecimento dos fármacos pleiteados, sem preferências por marcas, observadas as características básicas, desde que atenda a todas as necessidades da parte impetrante e assim conste das futuras prescrições do médico; b) afasta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem mandamental, em virtude da natureza constitucional do mandado de segurança, com carga decisória mandamental. Em seus demais pontos, fica mantida a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos e os demais nesta oportunidade acrescidos. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1004176-51.2022.8.26.0481, Rel.a Des.a FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 10/05/2023) (Grifou-se) Outrossim, a conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23, II, da Carta Magna, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o fornecimento de fraldas descartáveis. Desse modo, a circunstância do Sistema Único de Saúde possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse toar, é pacífico o entendimento jurisprudencial que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Ademais, a ressalva prevista no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da identificação do ente responsável com fundamento nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, refere-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não afastando, de forma alguma, o caráter solidário da obrigação. Nesse norte, segue trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quando estabelece necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS - relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Concluir de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...) (AgInt no CC 194111 / PR AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0007314-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/06/2023, DJe: 30/06/2023) (Grifou-se) Noutro giro, o direito à saúde encontra-se indissociável do direito à vida, bem superior previsto no art. 5º da Constituição, cuja tutela jurídica detém absoluta prioridade, pois pressupõe a preservação imediata de um direito que se consubstancia como requisito de existência e conditio sine qua non ao exercício de todos os demais direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico. Destarte, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da isonomia e o da reserva do possível. Portanto, uma vez comprovada a necessidade da autora em receber as fraldas descartáveis indicadas e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de fornecê-las, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. A corroborar a orientação esposada, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas três Câmaras de Direito Público: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, INSUMOS E FRALDAS. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ASFIXIA AO NASCER, NÃO ESPECIFICADA - CID10: P21.9. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, ART. 23, INCISO II, DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DOS PRODUTOS PLEITEADOS. 1. Em relação ao reexame da Remessa Necessária, assevero que andou bem o douto Juízo de primeiro grau quando julgou procedente ação. A sentença não merece reproches, neste ponto, porquanto todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia na forma em que o cidadão necessita. 2. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que, de acordo com os Relatórios Médicos acostados, o demandante, é menor impúbere, acometido com diversas sequelas provenientes da moléstia - CID10: P21.9 (asfixia ao nascer, não especificada), com isso, necessita de tratamentos/acompanhamentos médicos, medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e demais insumos. Importante ressaltar, ademais, que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA. 3. No tocante a vinculação de marca específica, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos, não ficou demonstrada que o uso dos produtos fornecidos pelos SUS não possam ser utilizados ou que foram empregues sem o êxito aguardado, ou seja, a imprescindibilidade da dependência das marcas não foi demonstrada, assim, cabível a reforma em parte da decisão de origem, somente sobre esse ponto. 4. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para afastar a determinação do fornecimento dos itens com marca específica. (Remessa Necessária Cível - 0800004-66.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE KROBBE. NECESSIDADE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o ente público municipal a fornecer fraldas, alimentação e insumos a paciente acamado portador de síndrome de krobbe. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença confirmada. (Remessa Necessária Cível - 0205598-77.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO DE SE FALAR EM RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, na qual a parte autora postula alimentação enteral e insumos necessários para sua manutenção de qualidade de vida, em decorrência de ter sofrido AVCH (CID10: I64). Situação de necessidade do autor fartamente comprovada nos autos. 2. Ausência de manifestação dos entes requeridos. 3. Intervenção do Poder Judiciário no âmbito administrativo sem configurar violação ao princípio da separação de poderes, por se tratar de necessidade e de direito constitucionalmente garantido. 4. Sentença proferida em primeiro grau ratificada. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (Remessa Necessária Cível - 0201133-31.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) Entretanto, é necessária a reforma parcial do comando sentencial, uma vez que impôs a obrigação por tempo indeterminado, a depender das necessidades autorais, sem condicionar o fornecimento das fraldas geriátricas à apresentação de laudo médico periódico comprobatório da persistência da necessidade de disponibilização, o que pode gerar um desperdício de verbas públicas com a aquisição de materiais desnecessários. O direcionamento se encontra previsto no Enunciado n.° 02 da Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrições médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n° 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Também há decisões desta Corte de Justiça nessa orientação, a justificar, com mais razão, a reforma da sentença quanto a necessidade da renovação periódica da prescrição: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E NUTRICIONAL. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5. No mais, adequado o comando que concedeu a medida judicial de prestação continuativa condicionada à renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. (...) (Remessa Necessária Cível - 0056905-88.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOR ACOMETIDO POR TRAUMA CRÂNIO-ENCEFÁLICO (CID10: S06). NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, INSUMOS E FISIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 196; 197; 198, II, TODOS DA CF/88, E SÚMULA 45 DO TJCE. REMESSA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) 04. Todavia, há de ser feito um acréscimo no decisum, em observância ao Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, havendo a concessão de prestação continuativa, faz-se necessária a renovação periódica da prescrição médica, para fim de comprovação da permanência da necessidade da prestação determinada. 05. Apelação conhecida e improvida. Reexame Necessário avocado e parcialmente provido, para acrescer a determinação de que o requerente/apelado deve apresentar, a cada semestre, prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade do tratamento médico/nutricional, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (Apelação / Remessa Necessária - 0280006-14.2021.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) Assim, é imprescindível o parecer médico semestral, sob pena de ineficácia da medida deferida. Por outro lado, também é necessário o ajuste da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, por se tratar de prestação de saúde, reputada como de proveito econômico inestimável, que tem como finalidade essencial o direito fundamental à saúde, a estipulação dos honorários deve inserir-se na regra exposta no § 8º do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesta oportunidade, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (Grifou-se) Também o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, o que justifica o arbitramento por equidade: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TEMA 793 STF. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. CRITÉRIO DA EQUIDADE. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988.2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. No caso em tela, o pedido se refere ao fornecimento do medicamento CLEXANE, e o Município de Juazeiro do Norte não demonstrou que, dentro da repartição de competências administrativas, caberia uma divisão diversa daquela determinada pela responsabilidade solidária, ou que caberia somente ao Estado do Ceará promovê-la; restando, consequentemente, a municipalidade obrigada a garantir o fornecimento do insumo pleiteado.4. Neste caso, o arbitramento por equidade estaria em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.076, item ii alínea "a": "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. (REsp 1906618/SP, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, por maioria, Corte Especial, julgado em 16/03/2022)". 5. Diante do julgamento pelo STF do Tema 1002 de repercussão geral, entende-se superada a Súmula 421 do STJ. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00583339620168060112, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/02/2024) (Grifou-se) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL SECUNDÁRIO OU TERCIÁRIO COM SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA, POR TEMPO INDETERMINADO. PACIENTE IDOSO, HIPOSSUFICIENTE, APRESENTANDO FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR (CID 10: S72.3). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RE 1140005 PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.002. TESE JURÍDICA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DE QUALQUER ENTE PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUINDO O ENTE FEDERADO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADA. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. DEMANDA DE SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 1.076 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza providenciem a internação do autor em leito hospitalar, uma vez que comprovada a necessidade deste em realizar, com urgência, cirurgia decorrente de fratura da diáfise do fêmur (CID 10: S72.3), estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores. 2. Outra questão controvertida reside em aferir se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol da Defensoria Pública Estadual, com fulcro na legislação de regência e no entendimento jurisprudencial que atualmente vigora.3. Cumpre esclarecer que até bem pouco tempo o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade jurídica de condenação do Estado do Ceará em tal verba, em virtude de ser o órgão/recorrente vinculado ao ente federado em alusão. 4. Contudo, em data recente (23.06.2023), o Pretório Excelso julgou o RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.5. Com esse julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública, na espécie, o Estado do Ceará, ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes, com previsão no art. 927, III, do CPC/2015. 6. Todavia, como não se faz absolutamente possível mensurar, in concreto, o proveito econômico obtido pela paciente, e o valor atribuído à causa pela Defensoria Pública é meramente simbólico, deve o magistrado fixar por equidade os honorários devidos pelo Estado do Ceará, enquanto sucumbente na causa (art. 85, §§2º e 8º do CPC). 7. Daí que, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente resta a este Tribunal estabelecer o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária a ser paga pelo Estado do Ceará, o que se mostra adequado às peculiaridades do caso, e aos parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público deste TJCE. 8. Apelação conhecida e provida. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença modificada em parte. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30069139620238060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/03/2024) (Grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DESPROVER O RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde o autor é pessoa idosa, portadora de doença grave (Úlcera de membros inferiores (CID.L97), necessitando de transferência para hospital terciário para leito de enfermaria com suporte em cateterismo cardíaco, suscitando o custeio, integral e incontinenti, do tratamento médico. 2. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076 do STJ), a premissa é de que o arbitramento de honorários por equidade é possível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3. Dentro dessa perspectiva, considerando que a saúde é um direito constitucional de valor inestimável, compreende-se que, no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade. 4. Recursos conhecidos, para dar provimento ao apelo do Estado e desprover o recurso do Município. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais. (APELAÇÃO CÍVEL - 30230920820238060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023) (Grifou-se) Desse modo, incide ao caso a norma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, tendo em vista que se trata de causa de valor inestimável, não podendo ser atribuído valor patrimonial a controvérsia (direito constitucional à vida e/ou à saúde), devendo, pois, ser alterado o capítulo dos honorários, ressaltando-se o entendimento do STJ de que: "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." [1] Lado outro, assento, desde logo, a inaplicabilidade do art. 8°- A do CPC, uma vez que tratando-se de demanda patrocinada pela Defensoria Pública, não é possível a aplicação da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica de que " é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", também ponderou que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. Acerca do supramencionado, seguem trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes: Em suas razões, assevera o recorrente que o Defensor Público, apesar de submeter-se a regime jurídico próprio, de qualquer modo não deixaria de ser advogado, levando em conta os atos que pratica, sendo necessária a inscrição respectiva nos quadros da OAB. Tal permitiria, nessa linha, a necessária fiscalização ético-disciplinar, diversa da fiscalização funcional exercida pela Defensoria Pública. Ocorre que a alteração constitucional de 2014, que modificou a disposição do Capítulo IV da Constituição Federal, eliminou residuais dúvidas em relação à natureza da atividade dos membros da Defensoria Pública. Tais membros definitivamente não se confundem com advogados privados ou públicos. A topografia constitucional atual não deixa margem a discussão. São funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ainda que assim não fosse, as distinções vão além. Pode-se afirmar, por exemplo, que os membros do Ministério Público também peticionam, sustentam oralmente suas teses, recorrem, participam de audiências. Todavia, não se cogita a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A diferença entre a atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público é clamorosa, perceptível inclusive antes do advento da EC 80/14. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar garantia do amplo acesso à Justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, obviamente, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. O ponto nevrálgico é a definição das finalidades transcendentes. O Defensor Público tem assistido, e não cliente. Ele é vinculado pelas normas de Direito Público, e não por contrato. Sendo assim, a função dos membros da Defensoria Pública é, evidentemente, marcada pela impessoalidade, porquanto o assistido não escolhe seu defensor, tampouco o remunera diretamente. Ao contrário do cliente, que gratifica o trabalho feito com honorários, tendo poder de escolha sobre o profissional de sua preferência, trazendo à função do advogado feição personalíssima. (Grifou-se) Assim, a tabela de honorários da OAB não pode servir de parâmetro para a remuneração ou para o arbitramento da verba sucumbencial, tendo em vista a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. Ademais, considerando que a tabela da OAB se apresenta como um dos parâmetros a ser necessariamente ponderado, segundo o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e que ela não pode ser aplicada à Defensoria Pública, conforme fundamentado acima, de igual sorte, é inaplicável a segunda parte do dispositivo, diante da perda de seu sentido lógico pelo prejuízo do cotejo integral das disposições. Nesse sentido, colaciono decisões relevantes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. VAGA DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICA OU HEMATOLOGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO §8º-A DO ART. 85 CPC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ação ordinária, a sentença atacada em apelação pela Fazenda Pública não se sujeita ao reexame obrigatório (art. 496, §1º, CPC). Precedentes do TJCE. 2. A controvérsia cinge-se a questionar o tópico da sentença relativo aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em contraposição à apreciação equitativa, haja vista ser inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 8º, CPC). 3. O direito à saúde (art. 196 da CF/1988) e às prestações correlatas constitui direito personalíssimo, que não se incorpora ao patrimônio do beneficiário e não se traduz em pecúnia, nem mesmo para efeito de cálculo da verba honorária. 4. A jurisprudência desta Corte Estadual, perfilhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem considerado de valor inestimável o bem jurídico saúde, o que enseja a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. 5. Ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do CPC, o legislador buscou estabelecer balizas legais à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, determinando a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do citado artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevalecendo o que for maior. 6. No entanto, a primeira parte da referida norma não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, visto que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração, tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre o seu regime jurídico e o da advocacia (privada e pública). 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil" (j. em 04/11/2021), também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 8. Além disso, o emprego da conjunção "ou" no texto do §8º-A impôs ao magistrado uma ponderação quanto à prevalência do montante mais elevado dentre as alternativas ali descritas. Assim, levando em consideração que a tabela da OAB figura como um dos parâmetros a ser necessariamente ponderado e que ela não pode ser aplicada à Defensoria Pública, a incidência da segunda parte do dispositivo perde seu sentido lógico, uma vez que restará prejudicado o efetivo cotejo das disposições. 9. Desse modo, o ônus da sucumbência deve ser fixado com esteio no art. 85, incisos do § 2º e §8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se mostra condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade, além de estar em sintonia com o entendimento predominante das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 3002847-78.2023.8.06.0064, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da questão recursal consiste em analisar a possibilidade de aplicação da norma do § 8º- A, do art. 85, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.365/2022, publicada no DOU em 03/06/2022, na condenação dos honorários advocatícios de sucumbência, devido pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual, considerando que a sentença fora prolatada após a vigência do ferido diploma legal. 2. Contudo, a pretensão recursal da parte agravante não merece prosperar, posto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese jurídica segundo a qual "é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", oportunidade em que também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 3. Nesse contexto, é inaplicável a primeira parte do § 8º-A, do art. 85, do CPC, aos membros da Defensoria Pública, porquanto a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0201401-94.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 12/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESPÉCIA. DIREITO A SAÚDE. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E TJCE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0008825-73.2017.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) Subsidiariamente, o próprio Tribunal da Cidadania tem adotado a orientação de que o magistrado não está vinculado à referida tabela no momento de arbitrar a verba honorária, servindo apenas de referencial, tendo em vista que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.516.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados.3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. (grifos acrescidos) 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Desta feita, conforme a apreciação equitativa, impõe-se a observância dos parâmetros enumerados nas alíneas do § 2º do art. 85 do CPC[2], e, assim, deve a sentença ser reformada em tal capítulo com o respectivo arbitramento ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se a baixa complexidade da causa, contudo, privilegiando-se o labor empreendido pela Defensoria Pública, segundo as peculiaridades dos autos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e dos precedentes desta Corte. Quanto aos consectários, estabeleço que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros, desde o trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (Grifou-se) ISSO POSTO, conheço da Remessa Necessária, dando-lhe parcial provimento para determinar que a parte autora apresente, a cada 06 (seis) meses, prescrição médica quanto à necessidade do fornecimento das fraldas descartáveis e fixar a condenação honorária conforme as disposições acima, mantidos os demais capítulos do julgado. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora [1]STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019 [2] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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